O presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, considera “inaceitável que o PSD ceda ao PS na intenção de fazer uma revisão constitucional cirúrgica sem conteúdos autonómicos”, que não inclua o aprofundamento das competências próprias dos Açores e da Madeira. O líder do PSD-Açores, cujo Governo foi viabilizado pelo Chega e pela Iniciativa Liberal, diz que “não é aceitável que o partido mais autonomista da democracia faça um acordo” com os socialistas sem contemplar estes aspetos. A proposta do PSD, em apreciação na comissão eventual de revisão constitucional, propõe alterações com base no pressuposto de “valorizar a autonomia regional”, através do seu “aprofundamento”, como a “extinção do representante da República com a transferência das respetivas competências para o Presidente da República”, e um “reforço e clarificação de competências” dos órgãos das regiões autónomas.
No projeto de revisão, que obriga ao voto de dois terços dos deputados, os sociais-democratas sugerem que os emigrantes portugueses — com dupla residência numa região autónoma e no estrangeiro — possam votar nas eleições regionais. Querem ainda clarificar competências das regiões quanto à gestão das zonas marítimas e atribuir um valor reforçado aos estatutos político-administrativos da Madeira e dos Açores. Depois das polémicas que se deram durante a pandemia, o PSD também quer que sejam os Governos Regionais a assegurar a execução do estado de emergência nas suas regiões.
O PS pretende uma revisão limitada, apenas para enquadrar constitucionalmente uma futura lei para o uso de metadados das comunicações por parte da justiça — que já chegou a chumbar no Tribunal Constitucional, ilibando réus e arguidos em muitos processos — e para criar um novo quadro para o estado de emergência de saúde pública. Os socialistas ainda admitem mexer nas questões de violência doméstica e de género, reforço do Estado Social e proteção ambiental e animal, mas nada relacionado com as autonomias.
José Manuel Bolieiro diz ser importante “dar um valor reforçado aos decretos legislativos, tornando-os leis regionais” e ao estatuto político-administrativo das regiões, para esta lei passar a estar noutra posição hierárquica, passando a ser “infraconstitucional e supralegal”. O presidente do Governo Regional dos Açores também considera essencial “resolver a confusão quanto às competências da gestão partilhada do mar, nas componentes da fruição ambiental e económica”, diz ao Expresso. Bolieiro gostaria ainda que ficassem claras as competências regionais em matéria de estado de emergência. Mas tudo isto depende da vontade do PS: Resta saber se Luís Montenegro fará das autonomias uma questão de vida ou de morte (Expresso, texto do jornalista VÍTOR MATOS)
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