Canárias: se não receber mais dinheiro, recorre

Segundo A. Zalabeta, "Canarias amenaza con ir al Constitucional si no recibe más fondos del Estado". E isto porque "la inversión per cápita en las Islas es 210 euros inferior a la mediaSoria destaca que el Archipiélago no pide un trato preferencial, sino igualitário". Escvreve aquele jornalista do "La Provincia" que "el consejero de Economía y Hacienda del Gobierno canario, José Manuel Soria, afirmó ayer que el Proyecto de Ley del Presupuesto General del Estado para el año 2008 "ahonda la diferencia de inversión per cápita entre Canarias y la media de España". En concreto, tasó en 210 euros esta diferencia, pues cada canario recibirá del Estado 323 euros, frente a los 533 de media española, según el documento presupuestario hecho público ayer. En 2007 la descompensación fue menor, de 201 euros, con 469 frente a 268.José Manuel Soria, que realizó estas manifestaciones tras un conocimiento "preliminar" del proyecto elaborado por el Ministerio de Economía y Hacienda, anunció que el Ejecutivo autonómico tiene previsto enmendar los Presupuestos y negociar con Madrid para disminuir este diferencial, antes de que la ley quede aprobada. En caso de que no sea posible, se plantea recurrir los Presupuestos ante el Tribunal Constitucional. El consejero regional de Economía yHacienda recordó que la Ley del REF (Régimen Económico y Fiscal) establece que la inversión presupuestaria en Canarias debe ser la misma que para el resto de España.Los datos aportados ayer por el Gobierno canario extienden la comparativa a todo el periodo 2004-2008, en el que el déficit inversor por parte del Estado en el Archipiélago asciende a 1.584 millones de euros, una cantidad que, dijo Soria, supone la cuarta parte del presupuesto anual de Canarias. Este cómputo no tiene en cuenta las compensaciones que van al Estado a cuenta del extinto ITE (Impuesto sobre el Tráfico de Empresas). Esta desinversión se va acumulando año a año y acaba traduciéndose en un déficit de infraestructuras en Canarias, finalizó el consejero Soria".

Canárias: eliminação do limite anual de construção de camas...

Diz N. Martin, no “El Dia” que “la reforma de las directrices que prepara el Ejecutivo canario eliminará el límite anual para la autorización de nuevas camas turísticas y la necesidad de que el Parlamento autonómico les dé el visto bueno, admitió ayer el consejero de Medio Ambiente, que abogó por que su única regulación sea el criterio de calidad. El Gobierno de Canarias trabaja ya en una reforma de la Ley de Directrices de Ordenación General y del Turismo que contempla poner fin a la moratoria vigente en el Archipiélago desde 2003 y sustituirla por un mecanismo que le permita autorizar cualquier construcción de hoteles y apartamentos, siempre y cuando cumplan con unos parámetros de calidad, según admitió ayer el consejero de Medio Ambiente y Ordenación Territorial del Ejecutivo, Domingo Berriel. Tras el acto de apertura del año académico de la Universidad de La Laguna, Berriel explicó a preguntas de los periodistas que los planes del Gobierno pasan por que "a partir de ahora el esfuerzo se centre en las calidades, ya que creemos que es un requisito suficiente" para nuevos proyectos. "Una mayor calidad -añadió- supone una mayor inversión y ese es ya un elemento de regulación suficiente".

Fisco: uma boa medida

Segundo escreve Miguel Alexandre Ganhão, no "Correio da Manhã", "o Fisco vai criar, até ao fim do ano, uma Central de Reclamações que irá agregar e encaminhar todas as queixas apresentadas pelos contribuintes que não sejam de natureza tributária, anunciou ontem o ministro Teixeira dos Santos, durante a cerimónia de tomada de posse do novo director-geral dos Impostos. A ideia não é nova e tem por objectivo centralizar as queixas dos contribuintes e distribuí-las pelos serviços competentes para responder. “A ideia não é criar um núcleo de pessoas que estejam, em permanência, dedicadas a responder a dúvidas, mas sim criar um software que permite ao contribuinte, à semelhança do que acontece nos Correios, saber em que serviço está a sua reclamação e quanto tempo demora a resposta".

22 autarquias ultrapassaram limites de endividamento

Segundo noticia o "Correio da Manhã", citando o semanário "Sol", o Governo notificou, na terça-feira passada, "os presidentes de 22 autarquias por estas terem ultrapassado, em 2006, os limites de endividamento. A Câmara Municipal de Gaia, presidida por Luís Filipe Menezes, foi a que mais furou os limites, com um excesso de 11,9 milhões de euros. As Câmaras foram notificadas das contas do Governo e de que as regras do Orçamento de Estado para 2006 prevêem um corte de transferências em caso de violação dos limites de endividamento, revela a edição online desta quarta-feira do semanário ‘Sol’, que teve acesso ao projecto de despacho em causa.Os 22 municípios dispõem agora de dez dias (desde terça-feira) para contestar ou confirmar aqueles valores. A confirmarem-se as contas estatais, as autarquias começarão a ser penalizadas através do corte de transferências do orçamento deste ano. A Câmara de Vila Nova de Gaia foi, segundo o Governo, a autarquia que mais ultrapassou os limites de endividamento. Uma acusação rejeitada pelo vice-presidente, Marco António Costa, que diz que Gaia é que é credora do Estado. Segundo o responsável, as contas do Governo estão erradas e é o Estado que "deve mais de 13 milhões de euros à Câmara”, pelo que a autarquia vai usar do seu direito e contestar os valores apresentados. Lisboa e a Nazaré são, respectivamente, a seguir a Gaia, as autarquias que mais furaram os limites de endividamento em 2006".

PSD: "rei posto, rei morto"... (V)

O novo líder do PSD, Luís Filipe Menezes, deu uma entrevista ao Correio da Manhã, alguns dias antes das "directas", na qual se afirmava "convicto de que vai ganhar as eleições directas de dia 28 e promete um PSD diferente, que não entrega de bandeja fatias do poder político ao PS e que vai permitir aos seus militantes escolher os deputados e presidentes de câmara. Quanto ao Executivo, diz que a governação de Sócrates é medíocre". Uma entrevista que vale a pena ler para que ao menos se saiba o que pensa o novo líder social-democrata.

Espanha: confusão por causa do futebol na televisão

Segundo informa hoje o "El Pais", o presidente do PP, Mariano Rajoy, "entró ayer en el debate futbolístico, al anunciar que "en unos días" exigirá en el Congreso al presidente José Luis Rodríguez Zapatero explicaciones sobre el conflicto por las retransmisiones televisivas de los partidos de fútbol de la Liga. El PP, que provocó a finales de los noventa la primera guerra del fútbol, pide ahora cuentas a Zapatero después de difundirse que varios de los máximos directivos de Mediapro y La Sexta, que han desencadenado esta segunda guerra, tienen estrechas relaciones con el presidente del Ejecutivo".

Fantásticas!

Simplesmente fantásticas!

Jackpot: não percebo (II)

Partido Socialista:

"Se o PSD-M apresentar uma proposta de lei orgânica da ALM que aumente as verbas a trasnferir para os partidos (ver notícia na edição impressa), o PS-M vai votar contra. Essa é a garantia dada, esta manhã, por Victor Freitas. O líder parlamentar socialista lembra que o argumento para aumentar, em 2004, as verbas a pagar a cada partido , o famoso 'jackpot', era o de que, com a nova lei eleitoral, haveria uma diminuição de deputados o que implicaria uma redução substancial nas transferências.Agora, sublinha, "não se podem inverter os argumentos e dizer que se aumentam, porque há menos deputados".No entanto, confrontado com a possibilidade de o PS-M não receber as verbas a que tem direito se estas aumentarem, o dirigente socialistasrejeitou essa opção porque, justifica, seria "fazer o jogo do PSD-M" e prescindir de dinheiro que garante o funcionamento dos partidos (...) O líder da bancada socialista confrontado com a possibilidade de o PS-M não receber as verbas a que tem direito, rejeitou essa opção porque, justifica, seria "fazer o jogo do PSD-M" e prescindir de dinheiro que garante o funcionamento dos partidos". (fonte: in DN do Funchal)

***

"Partido Comunista
O PCP não apoia qualquer aumento, atendendo à realidade da Região e à crise que afecta os madeirenses. É escandaloso o que os dois maiores partidos recebem", lamenta Leonel Nunes.

CDS/Partido Popular

O CDS espera para ver. José Manuel Rodrigues reserva os comentários para quando for conhecida a proposta do PSD.

Bloco de Esquerda

Paulo Martins vai mais longe e garante que não é com mais dinheiro que o PSD vai "amaciar o Bloco" e recorda que o seu partido sempre defendeu que as verbas não deveriam ser alteradas.

Partido da Terra

O MPT, a outra novidade parlamentar desta legislatura, aproveita para apelar ao fim das "hipocrisias" no que diz respeito ao dinheiro dos partidos. Isidoro lembra que o PS-M "foi muito moralista quando aprovaram o 'jackpot', mas foi o primeiro a pegar no dinheiro e a fazer uma campanha megalómana".

Partido da Nova Democracia
"Com a crise que vai na Madeira, o PSD e a Fundação Social-Democrata precisam de dinheiro". Só assim Baltasar Aguiar compreende a intenção da maioria 'laranja' de aumentar as verbas a transferir para os partidos políticos. Como o DIÁRIO noticiou, o PSD vai propor alterações à lei orgânica da Assembleia que aumentam o 'valor' de cada deputado, na fórmula de cálculo das subvenções às forças políticas. O deputado do PND, com alguma ironia, estranha os montantes que poderão chegar ao seu partido. "É perigoso dar tanto dinheiro ao PND, porque podemos fazer umas maldades". Na última campanha eleitoral, o PND apresentou o personagem 'Bexiga' mas com o aumento das verbas, Baltasar Aguiar admite "fazer muito pior" (fonte: in DN do Funchal)

Jackpot: não percebo (I)

Confesso que não percebo afinal o que querem os partidos da oposição regional! E acho que eles têm que esclarecer isto, sem dúvidas ou jogos duplos. E a comunicação social, se o pretender, pode ser importante na clarificação destas dúvidas que não acredito sejam apenas minhas:

- Não querem receber o "jackpot" parlamentar, mesmo?

- Vão votar contra o "jackpot" parlamentar mas a reboque dos votos do PSD vão encher-se com o que lhes couber?

- Vão votar contra e vão escrever ao Presidente da Assembleia Legislativa prescindindo do "jackpot" parlamentar?

- Vão fazer como antes em que estavam contra - porque alguns não foram aumentados - mas todos receberam, e de que maneira?

Afinal em que ficamos? Estas perguntas faço-as em função do que li hoje no DN local, não estou sequer a emitir nenhuma opinião sobre o assunto que, porventura, até seria passível de gerar alguma polémica e eu sair chamuscado...

"Sócrates pisca olho a Alberto João Jardim"

Com este título, publica hoje o semanário "Expresso" um texto de Humberto Costa que, pelo interesse e actualidade, com a devida vénia aqui transcrevemos: "As relações entre o Governo da República e o governo regional da Madeira já estiveram mais tensas. A recente proposta de Lei aprovada esta semana no Parlamento, que alarga de 2011 para 2020 os prazos dos benefícios fiscais para a zona franca, ainda que seja a transposição de directivas comunitárias, alivia a pressão que tem marcado as relações entre Sócrates e Alberto João Jardim. Os desentendimentos culminaram na demissão do líder do governo regional com as consequentes eleições intercalares regionais e a troca de acusações a propósito da redução das transferências de verbas por força da alteração à Lei das Finanças Regionais.
João Amaral Tomaz, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defendeu esta semana no Parlamento, a proposta de Lei do Governo, mas não foi difícil a tarefa já que apenas encontrou oposição à esquerda. O entendimento à direita era tão evidente que enquanto ouvia as críticas de Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, e de Honório Novo, da bancada do PCP, o ministro Santos Silva e o deputado social-democrata Hugo Velosa trocavam sorrisos num diálogo estabelecido pelo telefone interno do parlamento. O episódio mereceu a ironia de Louçã: “Mal seria que num casamento a noiva não elogiasse o noivo e o noivo não elogiasse a noiva”.
O deputado bloquista contestou a “injustiça fiscal” da lei e apontou para a “janela de oportunidades” que esta lei abre, na sua perspectiva, “entre vírgulas”, à tributação em sede de IRC aos lucros em operações de venda de títulos ou compra e venda de participações às Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS).
Também Honório Novo, na bancada do PCP, contestava o regime de excepção à luz da justiça fiscal, e questionava o Governo sobre os custos do regime de vantagens agora alargado até 2020. Longe vai o tempo em que os socialistas, à beira do combate eleitoral na região, criticavam o efeito da zona franca na inflação do PIB madeirense. O «off-shore» justificava a redução das verbas a transferir da União Europeia, causa maior de uma crise que, no entender dos socialistas, nada tinha a ver com o argumento de Jardim: a redução das verbas a transferir por força da Lei das Finanças Regionais. Também João Carlos Gouveia, actual líder socialista da Madeira, parece rendido às vantagens da zona franca. Ao contrário do seu antecessor, Jacinto Serrão, Gouveia defende a existência da zona franca. Embora admitindo que a sua manutenção “beneficie quem a administra”, isto é, “uma sociedade privada ou uma coutada de uns poucos”, Gouveia não deixa de defender a existência do «off-shore» madeirense: “Não pode ser uma espécie de paraíso para resolver todos os problemas, mas enquanto houver praças financeiras no plano europeu temos que aceitar o que existe na Madeira”, disse ao Expresso o actual líder dos socialistas madeirenses. E se Jacinto Serrão, derrotado nas urnas por Jardim, apoiava as medidas draconianas de Sócrates em nome da solidariedade de todo o país à tarefa imperiosa do combate ao défice, com Gouveia o discurso é bem diferente: “A Região Autónoma da Madeira não tem condições para acompanhar o país na solidariedade que merece em termos de equilíbrio das finanças públicas e do Estado”.Com uma aproximação tão grande entre governantes, não faltará muito para que Sócrates encontre espaço na sua agenda que de tão preenchida o impediu, em tempos, de ir à Madeira a convite do seu camarada Serrão".

TAP vira-se para a Boeing?

Diz hoje o Expresso, num texto de Alexandre Coutinho, que "os americanos avançaram com uma proposta alternativa à compra dos Perante o impasse nas negociações entre a TAP e a Airbus, sobre o contrato de aquisição dos novos aviões de longo curso A350 XWB, a Boeing contra-ataca com ofertas tentadoras, propondo à transportadora nacional os 777 e o 787 Dreamliner. Confrontado com a decisão da Airbus, de substituir o A350 pelo novo A350 XWB («Extra Wide Body» ou ‘corpo extra largo’) e perante o atraso na entrega dos aparelhos (relegados para 2013, para dar prioridade ao fabrico do A380), Fernando Pinto, presidente executivo da TAP, já se encontrou por diversas vezes com os responsáveis do consórcio europeu e do construtor norte-americano. “Fui a Toulouse e a Seattle e o negócio poderá ser fechado até ao fim do ano”, confirmou Fernando Pinto, alegando que o agravamento no preço dos A350 XWB - 164,2 contra 114,2 milhões de euros da anterior versão do A350 - está no centro das negociações. O avião poderá transportar entre 270 e 350 pessoas. Em contrapartida, a Boeing oferece à TAP os actuais 777 (por 107,1 milhões de euros) e novíssimo 787 Dreamliner - um avião de nova geração com materiais compósitos que reduz em 20% o consumo de combustíve - por um montante que varia entre os 105,7 e os 112,8 milhões de euros, consoante a capacidade (de 210 a 270 passageiros)".

PSD: "rei posto, rei morto"... (IV)

Numa reacção aos resultados das "directas" de sexta-feira no PSD, Carlos Costa Neves, que apoiou Luís Marques Mendes, preconizou, ainda, como acção do novo líder "a união do partido sarando as feridas e que seja solidário com todas as estruturas partidárias, nomeadamente as dos Açores". "É fundamental estar tão empenhado como nós em vencer, nos Açores, os socialistas, porque o que está em causa é a implantação de um projecto que não é meu nem dos Açores, mas do PSD na sua aplicação autonómica", acrescentou aos jornalistas. Costa Neves defendeu, também, um posicionamento de Luís Filipe Menezes "na primeira linha dos defensores da autonomia e do combate aos socialistas". "Também espero que assuma, tal como o anterior líder, o compromisso de defesa da aprovação (na Assembleia da República) da revisão do Estatuto Político Administrativo dos Açores", disse. O líder social-democrata açoriano garantiu que, depois de saber os resultados, "não lhe passou pela cabeça demitir-se", sustentando que cerca de "70 por cento dos votantes (no arquipélago) fizeram-no em Marques Mendes". "Estou confortável e só me passaria pela cabeça demitir-me se o resultado fosse ao contrário", sublinhou. Costa Neves acentuou que, "quer na Madeira, quer nos Açores, Marques Mendes recolheu apoios superiores a 70 por cento, o que significa alguma coisa em termos de autonomia". Nos Açores, Luís Marques Mendes venceu as eleições directas, com 66,8 por cento dos votos dos 349 militantes que foram às urnas no arquipélago. Marques Mendes obteve 233 votos nos Açores, enquanto que Luís Filipe Menezes conseguiu 99 votos, correspondentes a 28,4 por cento.Na Região Autónoma dos Açores, estavam inscritos para as "directas" um total de 499 militantes e votaram 349, numas eleições em que se registaram, ainda, 16 votos brancos e um nulo (fonte: RTP)

PSD: "rei posto, rei morto"... (III)

O primeiro-ministro, José Sócrates, felicitou hoje Luís Filipe Menezes pela vitória nas eleições directas para a liderança do PSD. "Tenho todo o gosto em felicitar publicamente o Dr. Luís Filipe Menezes pela sua eleição", afirmou José Sócrates aos jornalistas, à margem de uma visita à escola Secundária D. Dinis em Lisboa, no âmbito do Programa de Modernização das escolas do ensino secundário apresentado em Março pelo Governo. Luís Filipe Menezes chegou hoje à liderança do PSD, sucedendo a Marques Mendes, dois anos e meio depois de ter perdido o congresso de Pombal, precisamente para o candidato vencido nas segundas eleições directas do partido (fonte: Expresso, citando a agencia Lusa)

PSD: "rei posto, rei morto"... (II)

Resultados Nacionais das directas do PSD (*)

Total de Eleitores: 63.035

Votantes: 38.270 (60%)

Menezes: 20.701 (54%)

Mendes: 16.334 (43%)

(*)Faltam 21 secções (sobretudo da emigração)

PSD: "rei posto, rei morto"... (I)

O líder do PSD-M, Alberto João Jardim, declarou hoje que o partido, a nível regional, é solidário com o novo presidente do PSD nacional, Luís Filipe Menezes, desde que este seja também solidário com a Madeira. "As eleições fizeram-se, estão consumadas. A posição da Madeira é sempre de solidariedade com o líder, desde que o líder seja solidário connosco", disse Jardim, à entrada para uma iniciativa da JSD-M, denominada "Universidade Jota 2007".
Alberto João Jardim lembrou que o novo presidente do PSD nacional "defende, também, nos seus documentos oficiais, o princípio da unidade diferenciada, portanto, a vida, agora, vai continuar normalmente". O secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, disse, por seu lado, que vitória de Luís Filipe Menezes era a "vitória dos militantes".
"Urge, agora, acompanhar esta liderança no sentido de unificar o partido porque é fundamental", afirmou."Estou convencido que aqueles que são, realmente, sociais-democratas vão apostar e a unidade do partido vai aparecer em breve", acrescentou.Jaime Ramos nega que a vitória de Luís Filipe Menezes signifique uma derrota do PSD-M, dado o apoio prestado a Marques Mendes pelo seu líder, Alberto João Jardim. "O PSD-M é um partido autónomo, tem os seus estatutos próprios. Nós apenas contribuímos para que o partido seja grande a nível nacional, a Região é que dá mais-valias sob o ponto de vista partidário", defendeu (fonte: Expresso, citando a agência Lusa/Emanuel Correia)

PSD: Mendes ganhou na Madeira (III)

Com cerca de 10.000 filiados no PSD da Madeira, apenas 2.000 fizeram parte dos cadernos eleitorais nacionais, por terem as quotas pagas, 20% do universo dos militantes. A afluência de militantes nas "directas" de hoje totalizou 1.5129 pessoas, correspondentes a 76% dos militantes que estavam em condições de votar.

PSD: Mendes ganhou na Madeira (II)

Marques Mendes somou 1.124 vortos, correspondenntes a 74% dos votantes (1.519 militantes), ficando Filipe Meneses com apenas 376 votos, 25%

PSD: Mendes ganhou na Madeira (I)

Marques Mendes ganhou as "directas" na Madeira com uma larga vantagem sobre Meneses.

Proposta de revisão da lei de finanças regionais quer alterar 24 artigos (III)

"Artigo 49.º
1 - …
2 - As assembleias legislativas regionais podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30% e 35%, respectivamente, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.
3 - …
4 - …
5 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.
6 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das Regiões Autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente português.
7 - Anterior n.º 5
8 - As Assembleias Legislativas podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos ao Mecenato e previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
9 - Anterior n.º 6
Artigo 51.º
1 - …
a) …
b) …
c) …
2 - …
a) …
b) …
c) …
3 - …
4 - …
5 - No caso das Regiões Autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento compensatório ao Estado.
Artigo 55.º
1 - …
2 - …
3 - As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei, não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.
Artigo 59.º

O disposto na presente lei:
a) …
b) …
c) …
d) Não contraria o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
Artigo 61.º
O Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.º 6 do artigo 15.º, no n.º 2 do artigo 19.º, no n.º 3 do artigo 40.º e no artigo 65.º-A no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei.
Artigo 62.º
1 - No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na Lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.
2 - Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das Regiões Autónomas.
Artigo 63.º
1 - As Regiões Autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.
2 - O Governo da República disponibiliza às Regiões Autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 65.º
A presente lei é revista no ano de 2013.»
____________________________________________________________________

Artigo 2.º
Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro

São aditados os artigos 4.º-A e 65.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redacção:

«Artigo 4.º-A
Princípio da autonomia financeira regional
1 - A autonomia financeira das Regiões Autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.
2 - A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
Artigo 65.º-A
Acertos de transferências
As verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.º, n.º 6, 30.º e 31.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às Regiões Autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.»
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 32.º, 36.º, 44.º e 57.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
Artigo 4.º
Republicação
A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, é republicada em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008".

Proposta de revisão da lei de finanças regionais quer alterar 24 artigos (II)

Artigo 31.º
1 - …
2 - …
3 - A redução prevista no n.º 1 será utilizada na amortização de dívida da Região Autónoma respectiva.
Artigo 33.º
Apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.
As Regiões Autónomas podem recorrer ao apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., quer para a organização de emissões de dívida pública regional, quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública directa do Estado.
Artigo 35.º
Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.
Artigo 37.º
1 - …
2 - …
3 - A taxa de actualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado.
4 - Caso a taxa resultante do n.º anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano, aplica-se esta última taxa.
5 - Anterior n.º 4
6 - No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355.800.000 euros.
7 - A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula:
Sendo:
- Transferência para a Região Autónoma no ano t;
- Transferência para as Regiões Autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.º 2 deste artigo;
- População da Região Autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2;
- População da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da População das Região Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2;
- População da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
- Soma da População das Regiões Autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade;
=
- Soma dos índices de ultraperiferia;
- Distância entre a capital de cada Região Autónoma e a capital do país;
- Soma das distâncias entre a capital de cada uma das Regiões Autónomas e a capital do país;
- Número de ilhas com população residente na Região Autónoma;
- Número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas;
- Rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.º 2 do artigo 19.º deste diploma, e de eventuais acertos extraordinários de impostos de anos anteriores, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4;
= Soma dos indicadores de esforço fiscal.
8 - A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.º 5, não pode, em caso algum, resultar um montante para cada Região Autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, actualizado de acordo com o disposto no n.º 2 deste artigo, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da Região Autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.º 2.
9 - Anterior n.º 7
Artigo 38.º
1 - …
2 - …
3 - A percentagem a que se refere o número anterior é:
22% quando
17,5% quando
15% quando
Sendo:
- Indicador de Poder de Compra per Capita de cada Região Autónoma, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.
4 - As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.
Artigo 39.º
1 - A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.
2 - São também transferidas para as Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.
Artigo 40.º
1 - Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem como, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.
2 - …
3 - As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, as quais devem respeitar o princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas.
4 - As poupanças do Estado resultantes da aplicação dos artigos 37.º e 38.º, determinadas tendo por referência os montantes transferidos no ano de 2006, são afectas ao financiamento dos projectos de interesse comum.

Proposta de revisão da lei de finanças regionais quer alterar 24 artigos (I)

Tal como já referimos, a proposta legislativa do Governo Regional da Madeira, que pretende a revisão da lei de finanças regionais em vigor, e aprovada em 2007, altera 24 artigos:

Artigo 2.º
Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das Regiões Autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas.
Artigo 3.º
a) …
b) Princípio da autonomia financeira regional;
c) Anterior alínea b)
d) Anterior alínea c)
e) Anterior alínea d)
f) Anterior alínea e)
g) Anterior alínea f)
h) Anterior alínea g)
Artigo 6.º
1 - A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental.
2 - Tanto o Estado como as Regiões Autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeiros, no quadro do princípio da estabilidade dos respectivos orçamentos.
Artigo 7.º
1 - O princípio da solidariedade nacional visa assegurar a promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde, desporto e segurança social, com vista à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e a realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
2 - O princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas Regiões, devendo assegurar um nível adequado de serviços públicos e de actividades privadas, sem sacrifícios desigualitários.
3 - Anterior n.º 2
4 - Anterior n.º 5
5 - Anterior n.º 6
Artigo 8.º
a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional;
b) …
c) …
Artigo 15.º
1 - ...
2 - As receitas cobradas nas Regiões Autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues directamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projectos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.
3 - Anterior n.º 2
4 - Anterior n.º 3
5 - Anterior n.º 4
6 - Anterior n.º 5
Artigo 19.º

1 - Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela aplicação do regime suspensivo, de acordo com as regras vigentes para as transacções intracomunitárias, às operações realizadas com o Continente, às importações e às aquisições intracomunitárias, e pelas operações nela realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 347/85, de 23 de Agosto.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o modo de cálculo deve assegurar a cada Região Autónoma, pelo menos, um montante de IVA calculado de acordo com a aplicação dos seguintes factores ao valor do IVA per capita apurado a partir dos dados definitivos da Conta Geral do Estado referente ao ano de 2007:
a) 1 em 2008;
b) 0,985 em 2009;
c) 0,975 em 2010 e anos seguintes.
3 - Anterior n.º 2

Artigo 25.º
Constitui receita de cada Região Autónoma, o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.
Artigo 30.º
1 - As Regiões Autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.º 3 do presente artigo e não correspondam a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado, para cada Região, de harmonia do princípio da capitação.
2 - No caso de as Regiões Autónomas, designadamente por razões ligadas à execução de projectos co-financiados por fundos comunitários, necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.º 1, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da Lei do Orçamento.
3 - …
4 - …
5 - …
6 - Os saldos de endividamento líquido de um determinado ano podem ser utilizados num dos três anos subsequentes.

Proposta de revisão da lei de finanças regionais já deu entrada (III)

A ANTEPROPOSTA DE LEI da autoria do Governo Regional da Madeira, e que será enviada à Assembleia da República depois de aprovada pelo parlamento madeirense, e que hoje deu entrada, intitulada "PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS" propõe a alteração dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 15.º, 19.º, 25.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 49.º, 51.º, 55.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º e 65.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro. Propositadamente deixei um link na lei de finanças regionais actualmente em vigor.

Proposta de revisão da lei de finanças regionais já deu entrada (II)

Conforme referi, deu hoje entrada, no final da manhã, a ANTEPROPOSTA DE LEI da autoria do Governo Regional da Madeira, e que será enviada à Assembleia da República depois de aprovada pelo parlamento madeirense, intitulada "PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS".

O preâmbulo desta iniciativa, que promete acesso controvérsia, diz:

"A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, veio aprovar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. No entanto, e atendendo ao facto de muitas dúvidas sobre a sua constitucionalidade e legalidade terem vindo a ser levantadas, entende-se oportuno uma revisão do seu teor com vista ao integral cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Assim, no que diz respeito às referências feitas ao património regional, previstas quer na parte final do artigo 2.º, quer no Título V, optou-se por proceder à sua eliminação porquanto quer a sua definição, quer as competências para a sua administração encontram já assento na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos.Aproveita-se para se consagrar o princípio da autonomia financeira, concretizando-se simultaneamente uma visão constitucionalmente mais consentânea com a definição do princípio da solidariedade nacional. Neste sentido, procede-se ao ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado, de modo a fazer cumprir o estatutariamente consagrado, restabelecendo-se, em simultâneo, o equilíbrio entre as Regiões Autónomas, sem, contudo, diminuir os montantes que o Estado reservou para a Região Autónoma dos Açores. Ainda neste âmbito, aperfeiçoa-se o conceito de projectos de interesse comum que beneficiarão da comparticipação estatal uma vez aprovados pelos respectivos Governos.
De igual modo, estabelece-se a regra dos empréstimos, a emitir pelas Regiões Autónomas, poderem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei, alcançando-se assim plena conformidade com o estabelecido estatutariamente. De igual forma expurgam-se da Lei as referências do anterior artigo 62.º à transferência de atribuições e competências necessárias ao exercício do poder tributário, porquanto tais matérias já se encontram consagradas pelo Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, que transferiu para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais que no âmbito da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, e de todos os serviços dela dependentes, vinham sendo exercidas no território da Região pelo Governo da República, competindo ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o exercício pleno das competências previstas na Constituição e na lei em relação às receitas fiscais próprias, praticando todos os actos necessários à sua administração e gestão.

Ainda em matéria fiscal, estabelece-se que no apuramento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é aplicado o regime suspensivo, visto ser o método que garante, com maior fiabilidade, que as Regiões Autónomas receberão as receitas deste imposto que lhes são devidas. De forma a colmatar eventuais perdas de receita de IVA, prevê-se uma cláusula de salvaguarda, que garante às Regiões, no ano de 2008, um nível de receita idêntico ao obtido pela aplicação do princípio da capitação em 2007. Finalmente, no âmbito da adopção do plano oficial de contas públicas e tendo em conta a unicidade do sistema nacional, impõe-se a obrigatoriedade do Estado disponibilizar às Regiões Autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento dessa obrigação, tendo em vista a uniformização de procedimentos, evitando-se custos acrescidos com análises e estudos de aplicações informáticas que já existem".

Assembleia da Madeira: PCP quer inquérito

O PCP já formalizou a entrega na Mesa da Assembleia de um requerimento através do qual solicita a constituição de uma "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE O PROCESSO MOLHE DA PONTINHA - FORTE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO".

Assembleia da Madeira: novos diplomas

Apesar da extensa Ordem de Trabalhos para 2 de Outubro, aguardam despacho para apreciação em plenário diversas outras iniciativas para além da iniciativa do Governo Regional relacionada com a lei de finanças regionais:

- Apreciação do projecto de resolução do PCP, apresentada com processo de urgência, intitulado "APLICAÇÃO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO PLANO NACIONAL DE LEITURA";

- Apreciação da proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E ELEMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA A EXERCEREM FUNÇÕES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA";

- Apreciação do projecto de resolução do Partido da Terra, intitulado "PARLAMENTO ABERTO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA";

- Apreciação do projecto de resolução do PCP, apresentada com processo de urgência, intitulado "COMEMORAÇÕES DOS 30 ANOS DA EXTINÇÃO DA COLONIA";

- Apreciação do projecto de resolução do PCP, intitulado "ABATE DOS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA";

- Apreciação do projecto de resolução do PCP, intitulado "UTILIZAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS";

- Apreciação do projecto de resolução do PCP, que "ATRIBUI A MEDALHA DE MÉRITO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA AOS FUNDADORES DA UNIÃO DOS CASEIROS DA ILHA DA MADEIRA".

Proposta de revisão da lei de finanças regionais já deu entrada (I)

Deu hoje entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a ante-proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Governo Regional da Madeira, que "APROVA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS - LEI ORGÂNICA Nº 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO". O documento aguarda despacho para plenário mas só deverá ser incluída para apreciação na próxima semana. Vou tentar dar algumas luzes sobre este diploma...

Assembleia da Madeira: os deputados da oposição nas Comissões

De acordo com as informações enviadas no prazo estabelecido pela Mesa da Assembleia, são os seguintes os deputados da oposição nas diversas Comissões:

Partido Socialista
1.ª - Política Geral e Juventude;
Vítor Freitas
2.ª - Economia, Finanças e Turismo;
Carlos Pereira
3.ª - Recursos Naturais e Ambiente;
Jaime Leandro
4.ª - Equipamento Social e Habitação;
Luísa Mendonça
5.ª - Saúde e Assuntos Sociais;
Bernardo Martins (que a presidirá)
6.ª - Educação, Desporto e Cultura;
André Escórcio
7.ª - Administração Pública, Trabalho e Emprego.
Vítor Freitas
Partido Comunista Português (PCP)
Leonel Nunes, 2.ª - Economia, Finanças e Turismo
Edgar Silva, 5.ª - Saúde e Assuntos Sociais
Centro Democrático Social (CDS/PP)
José Manuel Rodrigues, 1.ª - Política Geral e Juventude
João Alberto Freitas, 6.ª - Educação, Desporto e Cultura
Bloco de Esquerda
Paulo Martins, 1.ª - Política Geral e Juventude (vai ter que alterar)
Partido da Terra
Não indicou
Partido da Nova Democracia (PND)
Não indicou

Assembleia da Madeira: Comissão Permanente

Para efeitos de constituição da Comissão Permanente da Assembleia da Madeira, falta apenas saber quais dos deputados do CDS/PP e do PCP farão parte da mesma. O novo Regimento também alterou a composição desta Comissão que ficou assim:

CAPÍTULO III
Comissão permanente
Artigo 44º
Função
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia Legislativa, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos casos especiais previstos na lei e no Regimento, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.
Artigo 45º
Composição
1 - A Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia Legislativa, pelos Vice-Presidentes, e pelo deputado indicado por cada um dos partidos.
2 - Os deputados indicados por cada um dos partidos têm na Comissão Permanente um número de votos igual ao número dos deputados que representam.

Neste momento, é o seguinte o ponto da situação quanto aos membros da CP:

PSD – Jaime Ramos
PS - Carlos Pereira

PCP – ainda não indiciou

CDS/PP – José Manuel Rodrigues
Bloco – Paulo Martins
PND – Baltazar Aguiar
PT – João Isidoro

Assembleia da Madeira: Gouveia (PS) sem comissões

O líder do PS, João Carlos Gouveia, é o único deputado do PS que não faz parte de nanhuma das Comissões Especializadas da Assmebleia Legislativa da Madeira, de acordo com a relação distribuída pelo Grupo parlamentar socialista. Por tal facto, Carlos Pereira avança para duas (2ª e Comissão Permanente) e Vítor Freitas também (1ª e 7ª Comissões). Falta apenas definir a constituição da Comissão de Regimento e Mandatos, processo que ficará esclarecido terça-feira, em reunião da Conferência de Líderes.

Assembleia da Madeira: PND e PT não escolheram Comissão

Terminado o prazo inicialmente atribuído aos partidos para indicarem os seus representantes às diversas Comissões Parlamentares, apenas PND e PT não o fizeram. Contudo, admite-se que por lapso não o tenham feito e que durante a manhã de hoje regularizem a(?) a situação. O Bloco de Esquerda indiciou a 1.ª - Política Geral e Juventude, mas será informado durante o dia de hoje que terá que fazer outra opção, dado que José Manuel Rodrigues do CDS escolheu a referida Comissão.

Riam comigo...

Riam comigo, mas não se ofendam. Esta recebi por mail:

"Uma esposa descontente com o seu carro diz ao seu marido:
-Amor, no dia de S. Valentim surpreende-me e oferece-me algo que acelere de 0 a 100 em 4 segundos, e a ser possível de côr azul”. No dia de S. Valentim, como todos os anos, o marido satisfez os desejos da sua querida esposa"...

Madeira: Estudo sobre Financiamento da Campanha nas regionais de 2007

Fiquei a saber hoje que Luís de Sousa e João Triães, ambos do ISCTE, pretendem realizar um Projecto de investigação com financiamento, ao que parece financiado pelo Tribunal Constitucional, intitulado "Estudo de Evidências sobre Práticas de Financiamento Político durante a Campanha para as Eleições Regionais da Madeira 2007". Confesso a minha curiosidade em ler o resultado deste trabalho de investigação. Alias, estes dois investigadores são ainda responsáveis por outros projectos, não menos interessantes: "Corrupção e Ética em Democracia: O Caso de Portugal", um projecto muito mais ambicioso e com uma equipa muito mais vasta, intitulado "Os Deputados Portugueses em Perspectiva Comparada: Eleições, Liderança e Representação Política", ideias que podem ser ainda lidas aqui.

MAPA MUNDIAL DE LA CORRUPCIÓN (2007)

"El Índice de Percepción de la Corrupción 2007 analiza las percepciones sobre la corrupción en el sector público en 180 países y territorios -el IPC con el mayor número de países cubiertos hasta la fecha. El IPC es un índice compuesto basado en 14 encuestas de opinión de expertos. El Índice clasifica a los países en una escala de cero a diez, donde el cero indica altos niveles de corrupción percibida y, el diez, niveles bajos. Sigue patente una fuerte correlación entre corrupción y pobreza. El cuarenta por ciento de los países con puntaje inferior a 3, señal de que la corrupción es percibida como desenfrenada, son clasificados por el Banco Mundial como países de bajos ingresos. Somalia y Myanmar comparten el puntaje más bajo: 1,4; mientras que Dinamarca logró ascender a la puntuación más alta de 9,4, que comparte con Finlandia y Nueva Zelanda, tradicionalmente entre los primeros de la lista. Varios países africanos han obtenido resultados significativamente mejores en el IPC 2007. Entre ellos se encuentran Namibia, Seychelles, Sudáfrica y Swazilandia. Estos reflejan el avance positivo que han registrado las iniciativas anticorrupción en el continente y demuestran que la voluntad política acompañada de reformas pueden reducir los niveles percibidos de corrupción". Leia o texto completo desta notícia, aqui. Leia também uma síntese da tabela, aqui, e a metodologia utilizada para este estudo da TI.

Portugal: défice público nos 3,3% em 2007?

O défice do Sector Público Administrativo (SPA) deverá atingir, em 2007, 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), igualando o objectivo fixado pelo Governo. Em Março, o INE apresentou um défice do SPA de 3,6%. Os dados do INE, que constam da segunda notificação do procedimento dos défices excessivos a enviar ao Eurostat, revelam ainda que, para o período em análise, o rácio da dívida pública de Portugal ascende a 64,8% da riqueza gerada no país (PIB) - um valor que compara com os 65,4% previstos na primeira notificação, em Março último. Leia o texto do INE, aqui.

Nos próximos vinte e cinco anos o número de idosos poderá mais do que duplicar o número de jovens

"O número de idosos tem aumentado, em particular o grupo com 80 e mais anos. Na sua maioria (58,2%), os idosos são mulheres. Nos próximos 25 anos o número de idosos poderá mais do que duplicar o número de jovens. A maioria dos idosos vive com o cônjuge. Cerca de um quarto dos indivíduos dos 50 aos 69 anos de idade e que deixaram o último emprego trabalharam durante 40 a 44 anos, sendo o limite de idade de reforma obrigatória a principal razão para a reforma. 62% dos indivíduos entre os 50 e 69 anos - com pensão de reforma ou que, não recebendo, tinham direito a ela - apontaram como motivo principal para continuar a trabalhar a necessidade de ter um rendimento familiar suficiente. A proporção de idosos que utilizam computador e Internet tem vindo a aumentar". Leia este trabalho do INE, aqui

Estatuto do representante da República

O Projecto de Lei 405/X/3, relacionado com o "Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", já foi entregue mas o texto ainda não está disponível no site da Assembleia da República. Um dia destes isso será possível. A autoria dos documentos é atrrbuída a. Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) , Diogo Feio (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Heloísa Apolónia (PEV) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV.

Estradas nacionais: concessão até 2099

"O Estado atribuiu à Estradas de Portugal uma concessão por um prazo de 92 anos, que terminará apenas em 2099. O Conselho de Ministros de hoje aprovou o decreto-lei que confere à empresa – que deixou de ser Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) para passar a SA - a concessão geral de toda a rede rodoviária nacional até 31 de Dezembro de 2099, no âmbito do novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário, que dita que a empresa liderada por António Laranjo fique com uma espécie de "super-concessão". Leia o texto de Alexandra Noronha no "Jornal de Negócios"

Coisa mais esquisita...

"La Armada estadounidense va a gastar 600.000 dólares (424.000 euros) en remozar uno de sus edificios, ubicado en Coronado (California), con el fin de disimular su planta en forma de esvástica, según revela el diario Los Ángeles Times. Aunque a ras de suelo o desde los edificios colindantes no se aprecia, desde el aire se distingue inequívocamente una cruz gamada, que fue detectada por los usuarios de Google Earth. Tras recibir varias protestas, las autoridades militares han decidido remodelar la construcción". Esta história do edifício do exército americano que forma um simbolo nazi, é contada peo "El País"...

Espanha: reforma do Estatuto valenciano dá em nada

"La reforma del Estatuto valenciano propuesta esta mañana en el Parlamento autonómico por el portavoz socialista, Joan Ignasi Pla, y aceptada por el presidente de la Generalitat, Francisco Camps, ha quedado finalmente en nada. El PP valenciano ha rectificado esta tarde y ha explicado que lo que propone no es una reforma del Estatuto, sino "modificar" el proyecto de Presupuestos Generales del Estado para 2008 "para recibir la misma sobrefinanciación que han obtenido Andalucía y Cataluña gracias a sus estatutos". Leia texto de JOAQUÍN FERRANDIS, no "El País"

Açores: Governo Regional dá 1 milhão à Universidade

"O Governo Regional acaba de atribuir à Universidade dos Açores (UAç) um milhão de euros com vista a suportar os custos da tripolaridade, bem como a construção de cantina, salas de convívio e sector administrativo dos Serviços de Acção Social, em Angra do Heroísmo. Na cerimónia de assinatura de dois protocolos com a instituição de ensino superior açoriana, o presidente do Governo Regional disse que o apoio à academia tem sido uma preocupação, apesar de se tratar de uma responsabilidade do Governo da República. Preocupação essa que se tem traduzido na concessão de dotações financeiras há vários anos, de modo a manter e desenvolver a estrutura tripolar, valia que considera importante para o desenvolvimento dos Açores". Leia texto de Rita Vasconcelos Rebelo, no "Açoriano Oriental"

Representante da República sem alterações

Num texto de Paulo Faustino, no "Açoriano Oriental", é referido que "todos os partidos com assento na Assembleia da República (AR) entregaram quarta-feira em São Bento um projecto conjunto de Estatuto do Representante da República (RR) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O documento mantém uma série de prerrogativas que o cargo usufruía no passado e reafirma o que consta do actual Protocolo do Estado. Isto é, nas cerimónias civis e militares que tenham lugar na respectiva Região Autónoma, o Representante da República tem a primeira precedência, que só cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro. A norma não se estende ao presidente do Governo Regional, o que pode não ser pacífico para Carlos César. Isto porque, por iniciativa do PS, o Parlamento regional fez aprovar há meses um decreto legislativo, com os votos contra do PSD, que contraria o Protocolo de Estado seguido até agora, ao colocar o chefe do Executivo à frente do RR em cerimónias oficiais organizadas pelo próprio Executivo".

Diário da República

O Diário da República publica hoje a Portaria n.º 1277/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.

Transportes: liberalização para breve...

Estou desejoso de ver quais os efeitos práticos e quais as queixas que, depois dela, vão aparecer. É sempre qassimn. Hoje ficamos a saber, segundo o DN local, que "o secretário de Estado do Turismo garantiu que apesar dos atrasos verificados na liberalização, a Madeira irá beneficiar em breve de mais transportes aéreos. Bernardo Trindade falava à margem de uma aula realizada na Escola Secundária Jaime Moniz sobre a temática do turismo na qual fez o papel de professor juntamente com a secretária regional do Turismo e Transportes, Conceição Estudante. O objectivo desta iniciativa, inserida no âmbito das comemorações do Dia Mundial de Turismo,foi fazer os jovens perceberem a importância do turismo para a Madeira. Antes do início da aula Conceição Estudante abordou também a questão da liberalização da linha tendo referido que um dos grandes desafios futuros da Região são precisamente os transportes aéreos e a renovação dos serviços turísticos. Quanto ao atraso anunciado na liberalização disse esperar que o mesmo não traga consequências para a Região"

Canárias e o Orçamento de Estado 2008: governo regional ameaça recorrer

"El Ejecutivo canario intentará enmendar los presupuestos del Estado y si no aumenta su inversión por persona en Canarias, que dista 210 euros de la media, los llevará ante el Constitucional, pues gobierne en Madrid "el PSOE o el PP", hay que "exigir" el cumplimiento de la Ley del REF. Así lo aseveró hoy el vicepresidente de Canarias y consejero de Economía y Hacienda, José Manuel Soria, quien subrayó que la normativa del Régimen Económico y Fiscal (REF) recoge que la inversión per cápita en Canarias se debe equiparar a la media nacional, pero las cuentas estatales anunciadas para 2008 no sólo no acortan la distancia, sino que la incrementan. El responsable autonómico explicó que cada español recibe una media de 533 euros de inversión per cápita (capítulo 6), cantidad que desciende a 323 euros por persona en Canarias, lo que supone un déficit de 422 millones de euros en 2008. Si se tiene en cuenta el periodo 2004-2008, el déficit inversor asciende a 1.584 millones de euros, lo que supone la cuarta parte del presupuesto anual de la comunidad autónoma, aunque el déficit aumenta si se tiene en cuenta la compensación que se queda el Estado por la pérdida del ITE, que dejo de estar justificada en 2001, aseveró Soria". Leia no "Canárias-7"

Canárias e o Orçamento de Estado 2008: socialistas dizem que são os melhores de sempre...

"El portavoz del grupo Socialista en el Parlamento de Canarias, Francisco Hernández Spínola, afirmó hoy que los presupuestos del Estado para 2008 son los mejores y más potentes de la historia de Canarias, y retó a CC y PP a que digan qué es lo que falta. En la misma línea, el diputado regional del PSOE Blas Trujillo acusó al Gobierno de Canarias de lanzar una cortina de humo sobre la posibilidad de recurrir el presupuesto al Tribunal Constitucional, algo que jurídicamente "no se sostiene", y afirmó que los presupuestos no deben cumplir medias aritméticas, sino ajustarlos a las necesidades "y están todas cubiertas". Leia no "Canárias-7"

Canárias: Amnistia Internacional critica polícia

Segundo o "Canárias-7", que cita a agência noticiosa espanhola EFE, a ONG Amnistía Internacional (AI) "ha denunciado, en una rueda de prensa celebrada hoy en Barcelona, el descontrol que existe entre las diferentes administraciones del Estado en lo referente al uso de armas que producen descargas eléctricas por parte de las fuerzas de seguridad, entre ellas algunos cuerpos canarios de policía local. Según AI, policías locales de Cataluña, Valencia y Canarias disponen de estas armas tipo 'Taser', que provocan descargas eléctricas cercanas a los 50.000 voltios, susceptibles de ser usadas para cometer abusos contra los Derechos Humanos".

Canárias: disputa entre portos e aeroportos das ilhas

"El proyecto de ley que el ministro Solbes presentó ayer en el Congreso recoge una importante subida en las partidas inversoras, aunque con diferencias por provincias. En la occidental se pasa de 120 a 166 millones de euros, y en la oriental de 170 a 285. Se incluyen cerca de 30 millones para el puerto de Granadilla. La distribución provincial de las inversiones que el Gobierno central realizará en Canarias el año próximo muestra importantes diferencias, sobre todo en los organismos que tradicionalmente destinan más dinero a las Islas, como son los encargados de gestionar los puertos y aeropuertos. La Administración central del Estado, esto es, los distintos ministerios, destinarán a Canarias unos 202 millones de euros. El resto de la inversión procede de las empresas públicas estatales, como Aena o Puertos del Estado, que en total aportan aproximadamente otros 450 millones de euros". Leia no "El Dia"

Canárias: Congresso analisa 230 emendas ao Estatuto!...

"Los grupos registraron en junio numerosas enmiendas por separado y conjuntas en el caso de CC y PP que suponen importantes modificaciones sobre el texto que aprobó el Parlamento canario. La labor de la ponencia parlamentaria constituida en el Congreso para debatir la reforma del Estatuto canario tiene por delante una complicada labor. Primero, porque su trabajo va a ser auténticamente "a contrarreloj". Se-gundo, porque la ponencia tiene sobre la mesa cerca de 230 enmiendas parciales que vienen a modificar aspectos sustanciales del texto que se aprobó en el Parlamento de Canarias hace un año. Desde CC se señalaba ayer que el objetivo tendría que ser que la ponencia pueda presentar ya una propuesta a la Comisión Constitucional en el plazo de dos semanas. Es el plazo que se fijó también ayer para el Estatuto de Castilla y León, que aunque llegó más tarde al Congreso, podría adelantarse al canario ya que existe un acuerdo amplio entre PSOE y PP sobre su contenido". Leia no "El Dia".

Albufeira tem maior taxa de criminalidade

Os dados do INE disponíveis no sistema de informação Sales Index da Marktest mostram que, em 2004, a taxa de criminalidade se situava nos 39.5‰, o que significa que, em média, as autoridades registaram um crime por cada 25 habitantes em território nacional. Segundo estes elementos, Albufeira e Lisboa eram os concelhos com maior taxa de criminalidade. Em Albufeira, os 193.2‰ indicam que, neste concelho, se registou um crime por cada cinco residentes. Na capital, a taxa de criminalidade foi de 89.4 crimes por mil habitantes. São João da Madeira e Loulé apresentaram taxas próximas, de 86.7‰ e de 86.4‰, respectivamente. Évora, com 80.8‰, completa a lista dos cinco concelhos com maior número de crimes por mil habitantes.O mapa apresenta a distribuição da taxa de criminalidade por concelho, que tem como base os 416 420 crimes registados em 2004 pelas autoridades policiais.

Mais de metade destes crimes são contra o património. Os 232 610 crimes desta natureza contabilizados em 2004 constituem 55.9% do total de crimes reportados pelas autoridades. A taxa de criminalidade contra o património atinge assim um valor de 22.1‰, o que significa que as polícias registaram um crime contra o património por cada 45 residentes em território nacional. O concelho de Albufeira também lidera a tabela dos concelhos com maior taxa de criminalidade contra o património, com 115.1‰. Loulé, com 69.6‰, está em segundo e Lisboa, com 63.9‰, em terceiro. Entre os cinco concelhos com maior taxa de criminalidade contra o património encontramos ainda Vila do Bispo (49.4‰) e Silves (48.2‰).

No mapa podemos ver a repartição desta variável, que mostra como em algumas regiões como no Algarve assume valores bastante acima da média nacional.

Fonte: Marktet, Setembro 2007

Negociações: vão dar barulho...

Os sindicatos da Função Pública exigem aumentos salariais para o próximo ano entre 3,5% e 5,8%, de acordo com as propostas tornadas públicas pelas estruturas sindicais. Obviamente que vai haver barulho. Os sindicatos reivindicam uma actualização do subsídio de refeição para seis euros, enquanto que a FESAP se ficou pelos 5,60 euros. A tabela salarial da Função Pública teve uma actualização de apenas 1,5% nos últimos dois anos...

Europa: Facilitar o voto e a candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu

"O PE pronunciou-se hoje sobre uma proposta que altera uma directiva de 1993 no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o PE dos cidadãos europeus residentes num Estado-Membro do qual não são nacionais. Os eurodeputados propõem que passe a ser possível a dupla candidatura – ou seja, poder ser-se candidato em mais do que um país para o mesmo acto eleitoral. Por que razão um candidato não pode ser elegível simultaneamente em mais do que um Estado-Membro?", questiona o relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais do PE, Andrew DUFF (ALDE, UK). O Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo estipula que, "Para a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, a cada eleitor só é permitido votar uma vez". Porém, não existe nenhuma disposição semelhante relativamente à candidatura". Leia no Parlamento Europeu.

Fantástico

O explorador Bernard Buigues observa o que se pensa serem os chifres de um mamute com 23 mil anos, cujo corpo ficou conservado no gelo da Sibéria. Esta foto de arquivo ilustra a descoberta de ADN pré-histórico bem conservado no pelo desta espécie de ancestral de elefante. (foto da AP, publicada no Sol, online)

Europa contra o cancro

"O Parlamento Europeu adoptou hoje uma declaração escrita na qual sublinha que, "se o cancro for abordado no âmbito de uma estratégia abrangente, deixará, a breve trecho, de constituir a primeira causa de morte na Europa". Os eurodeputados solicitam ao Conselho e à Comissão a formulação de uma estratégia abrangente que incida nos quatro principais factores de controlo do cancro: prevenção; despistagem precoce; diagnóstico, tratamento e acompanhamento; cuidados paliativos. O PE exorta ainda a Comissão Europeia: - a incentivar a investigação e a inovação na área da prevenção primária e da despistagem precoce do cancro; - a promover campanhas de informação adequadas que tenham como alvo o grande público e os prestadores de cuidados de saúde; - a garantir que a legislação comunitária preveja incentivos para a indústria e os investigadores, a fim de assegurar a investigação em curso e de garantir novas gerações de medicamentos e novas terapias de combate e de controlo do cancro; - a garantir, através de redes, a divulgação das melhores práticas, de molde a assegurar aos cidadãos o acesso à melhor terapia disponível. O cancro continua a constituir a primeira causa de morte na Europa. O PE refere que 1/3 de todos os cancros é passível de prevenção e que 1/3 dos mesmos pode ser objecto de despistagem precoce, conduzindo, por conseguinte, a um tratamento bem sucedido". (fonte: PE)

Europa: Estereótipos e diferenças salariais entre mulheres e homens na UE

"No relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE em 2007, o Parlamento Europeu recomenda que sejam postas em prática a nível europeu acções de sensibilização para uma "tolerância zero" em relação a insultos sexistas e representações degradantes das mulheres nos meios de comunicação social e na comunicação comercial. Em relação aos salários, o relatório salienta que "não houve qualquer progresso significativo" na aplicação do princípio "para trabalho igual, salário igual". De acordo com o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do PE, não se verifica uma evolução importante relativamente ao relatório precedente no que respeita às diferenças salariais entre homens e mulheres (cerca de 15%, em média, na UE), o que "é uma prova inequívoca de que não houve qualquer progresso significativo na aplicação do princípio para trabalho igual, salário igual", introduzido há trinta anos pela directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos. A distribuição da riqueza entre homens e mulheres na UE também continua a ser desigual". Leia no Parlamento Europeu.

Europa: "Quarto Fórum Europeu da Coesão" (III)

Ainda sobre o "Quarto Fórum Europeu da Coesão", que começou hoje em Bruxelas e termina amanhã, deixo uma ligação ao discurso de Barroso, disponivel aqui (apenas em inglês e francês). O mesmo com o discurso da Comnissária Danuta Hübner, aqui.

A Europa e a cultura

Aos mais interessados nas questões culturais, aos que porventura desejem conhecer o pensamento europeu sobre esta matéria, e tomar conhencimento de alguns dos documentos mais recentes, nomeadamente o "Programme Culture (2007-2013)", recomendo este link.

Europa: O lapso?

" O Quarto Forum Europeou da Coesão", começou hoje em Bruxelas, no edificio Charlemagne, e termina amanhã. O programa destaca quatro temas essenciais:

- "Unas regiones en crecimiento, una Europa en crecimiento" (de Portugal figura como orador, Francisco NUNES CORREIA, Ministro de Meio Ambiente, Política Territorial e Desenvolvimento Regional);

- "Nuevos retos para la UE y sus regiones" (de Portugal figura como orador, José Carlos ZORRINHO, Coordenador Nacional de la Estrategia de Lisboa);

- "Respondiendo a los retos: las regiones como actores de crecimiento y de competitividad" (de Portugal não figura ninguém como orador)

- Sessão de encerramento "El valor añadido de la política de cohesión de la UE" (de Portugal figura como orador, José SÓCRATES, Primeiro Ministro de Portugal, Presidencia da UE)

Eu julgo que estamos perante mais um lapso. Um encontro importante sem dúvida, no qual as regiões europeias, todas sem excepções, foram postas à margem, deste encontro, não só as duas regiões autónomas portuguesas, no caso de Portugal, mas toda sãs regiões existentes no Continente. É mais um exemplo da Europa construída (e imposta) de cima para baixo, de uma Europa que será sempre um projecto falhado, uma Europa que nunca conseguirá ser consistente e mobilizadora. Por causa deste centralismo e da “ditadura” da nomenclatura iluminada que se agarra qual lapa ao poder comunitário impondo a partir daí as suas leis, regras e vontades.

Europa: "Quarto Fórum Europeu da Coesão" (II)

Conheca as QUESTÕES-CHAVE do "Quarto Fórum Europeu da Coesão". O relatório propõe as seguintes questões para um amplo debate sobre o futuro da política de coesão.
1. Que lições pode tirar da experiência da preparação dos programas 2007/2013? Neste contexto e à luz da análise apresentada pelo presente relatório, em que medida está a política de coesão adaptada aos novos desafios que as regiões europeias enfrentarão nos próximos anos? Por exemplo:
1.1. Como podem as regiões reagir às pressões de reestruturação por parte de concorrentes dinâmicos em sectores de baixa e média tecnologia?
1.2. Dadas as amplas diferenças nas taxas de natalidade, taxas de mortalidade e fluxos migratórios a nível regional, qual é o papel da política de coesão na resposta à mudança demográfica?
1.3. Em que medida são as alterações climáticas um desafio para a política de coesão?
2. Como pode a política de coesão continuar a desenvolver uma abordagem integrada e mais flexível relativamente ao desenvolvimento/crescimento e emprego neste novo contexto?
2.1. Como pode a política de coesão promover melhor um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável, tendo em conta a diversidade de territórios da UE, como as áreas menos favorecidas, ilhas, áreas rurais e costeiras, mas também as cidades, regiões industriais em declínio e outras áreas com características geográficas particulares?
2.2. Quais são as repercussões dos desafios identificados no relatório para elementos-chave da coesão social como a inclusão, a integração e a igualdade de oportunidade para todos? São necessários outros esforços para prever e contrariar essas repercussões?
2.3. Quais são as principais competências futuras que são essenciais para os nossos cidadãos enfrentarem novos desafios?
2.4. Quais são as competências críticas que devem ser desenvolvidas a nível regional para tornar as regiões concorrenciais à escala global?
3. Após a análise das questões precedentes, qual é a avaliação do sistema de gestão desta política para o período 2007-2013?
3.1. Dada a necessidade de uma gestão eficiente dos programas da política de coesão, qual é a repartição óptima das responsabilidades entre os níveis comunitário, nacional e regional num sistema de governação com vários níveis?
3.2. Como pode a política de coesão tornar-se mais eficaz no apoio das políticas públicas nos Estados-Membros e regiões? Que mecanismos de execução poderiam fazer com que a política se baseasse mais no desempenho e se tornasse mais simples para o utilizador?
3.3. Como podemos reforçar a relação entre política de coesão e outras políticas nacionais e comunitárias para alcançar mais e melhores sinergias e complementaridades?
3.4. Quais são as novas oportunidades de cooperação entre regiões, tanto dentro como fora da UE?