A decisão do Presidente da Assembleia, surgiu na sequência de um requerimento apresentado no início de Março passado, pelo grupo parlamentar do PSD o qual, depois de aprovado, implicou a preparação, em termos de fundamentação constitucional e legal, do referido pedido junto do TC, processo só agora concluído.
Eu passo a recordar o teor do requerimento do PSD, para um mais fácil enquadramento deste assunto:
"Sua Excelência o Presidente da República promulgou, no dia 7 de Fevereiro de 2007, o decreto n.º 94/X, da Assembleia da República, que aprovou a Lei das Finanças Regionais.
O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 11/2007, não conheceu do objecto do pedido de fiscalização abstracta preventiva da constitucionalidade, deduzido por quarenta e oito Deputados à Assembleia da República pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no que concerne à ofensa de preceitos constantes dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e, em particular, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, por parte dos artigos 3.º, 7.º, n.º 5, 35.º e 37.º, números 2 a 7, todos do Decreto n.º 94/X.
Ora, a Lei das Finanças Regionais afigura-se como um instrumento penalizador para a população da Madeira, na medida em que implica um corte injustificado nas transferências do Estado para a Região que atinge os 34 milhões de euros.
Consubstanciando um desrespeito pelos mais elementares princípios do estado de direito democrático, tais como, a unidade nacional, a coesão, a solidariedade e a continuidade territorial.
Do exposto, impõe-se necessariamente a apreciação pelo Tribunal Constitucional da legalidade do citado diploma nas seguintes questões:
1.– “Artigo 3º- por violar, desde logo, o princípio constitucional da prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas em face das restantes leis, mesmo as de valor reforçado, ínsito na conjugação dos artigos l61º, alínea b), 168º, n.º 6 alínea f), 226º, 280º, n.º 2 alínea c), e 281º, n.º 1 alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), em consequência do desrespeito pelo disposto nos artigos 97º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA) e 105º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM), e ainda por violar o princípio contido no artigo 227º, n.º 1 alínea j) da CRP”;
2.– “Artigo 7º, n.º 5, e 37º, n.ºs 2 a 7- por violar, desde logo, o princípio constitucional da prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas em face das restantes leis, mesmo as de valor reforçado, ínsito na conjugação dos artigos 161º, alínea b), 168º, n.º 6 alínea f), 226º, 280º, n.º 2 alínea c), e 281º, n.º 1 alínea d), da CRP, em consequência do desrespeito pelo disposto no artigo 118º, n.º 2, do EPARAM, e ainda por violar o princípio contido no artigo 227º, n.º 1 alínea j) da CRP”;
3.– “Artigo 35º- por violar, desde logo, o princípio constitucional da prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas em face das restantes leis, mesmo as de valor reforçado, ínsito na conjugação dos artigos 161º, alínea b), 168º, n.º 6 alínea f), 226º, 280º, n.º 2 alínea c), e 281º, n.º 1 alínea d), da CRP, em consequência do desrespeito pelo disposto no artigo 117º do EPARAM, e ainda por violar o princípio contido no artigo 227º, n.º1 alínea j) da CRP”;
Assim:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 239.º e 240.º alínea b), ambos do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, vem requerer que se proceda à consulta de individualidades reputadas, com vista à elaboração de parecer jurídico, conducente à instrução do pedido de inconstitucionalidade do diploma em apreço".
A partir de hoje, 400 mil empresas vão passar a prestar as suas contas anuais ao Estado através da Internet, prescindindo da informação em papel. A nova lei — que será apresentada hoje pelos ministros das Finanças e da Justiça — simplifica a vida às empresas e junta num só momento a informação legal que as sociedades têm de prestar a quatro entidades diferentes: Finanças, Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal e Conservatória do Registo Comercial. Todos os anos as empresas são obrigadas a entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Fisco e o relatório estatístico sobre as suas contas ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. A partir de agora, todos estes documentos serão entregues apenas no Ministério das Finanças. Desse registo faz também parte uma outra obrigação, a da prestação de contas nas conservatórias do registo comercial, que antes tinha que ser feita em papel. Os dados das empresas devem agora ser enviados anualmente às Finanças, por via electrónica, num prazo de seis meses após o fim do exercício económico (na primeira metade do ano), refere o decreto-lei.
