Este processo, recordo finalmente, teve como base a decisão do Tribunal Constitucional, concretamente o acórdão nº 11/2007, o qual constituiu o fundamento para o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD. Recomendo a leitura do acórdão para que os interessados identifiquem e percebam as eventuais "deixas" do TC...
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