Deu hoje entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a ante-proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do Governo Regional da Madeira, que "APROVA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS - LEI ORGÂNICA Nº 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO". O documento aguarda despacho para plenário mas só deverá ser incluída para apreciação na próxima semana. Vou tentar dar algumas luzes sobre este diploma...
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