O Conselho das Finanças Públicas (CFP) publica o presente relatório sobre o Sector Empresarial do Estado e Regional, que analisa a situação económica e financeira das respetivas empresas no período 2023-2024. O SEE e o SER eram objeto de análise em publicações distintas, passando a partir deste documento a ser abordados de forma integrada, num único relatório, segundo critérios metodológicos harmonizados. O Sector Empresarial do Estado (SEE) reforçou o seu peso na economia e no emprego público, impulsionado pela integração de 31 novas unidades locais de saúde (ULS). Este crescimento traduziu-se num aumento da atividade e do valor acrescentado bruto, mas os resultados globais permaneceram negativos, refletindo fragilidades estruturais, sobretudo no setor da saúde. Apesar da melhoria dos indicadores financeiros, sustentada em boa parte pelo esforço do acionista, a existência de várias empresas em falência técnica compromete a sustentabilidade económico-financeira e aumenta o risco de pressões adicionais sobre as finanças públicas. O sector da saúde agravou significativamente os prejuízos, continuando a apresentar défices estruturais associados a subfinanciamento crónico e a custos com pessoal elevados. Estes fatores indicam elevada probabilidade de manutenção de resultados negativos no médio prazo, com impacto potencial na sustentabilidade financeira e na qualidade do serviço. Os transportes e outros sectores não financeiros registaram melhorias, beneficiando de ganhos operacionais e da reversão de imparidades. As empresas financeiras apresentaram um desempenho muito positivo, com destaque para a Caixa Geral de Depósitos, que reforçou a rendibilidade. O esforço financeiro do Estado diminuiu, refletindo uma menor necessidade de financiamento, apesar de persistirem desafios estruturais que exigem medidas urgentes que garantam eficiência e sustentabilidade.
O Sector Empresarial Regional (SER) manteve uma rendibilidade global negativa, tendo o seu peso na economia e no emprego regional diminuído. Apesar do aumento da atividade económica, evidenciada no crescimento do volume de negócios, as regiões autónomas continuaram a ter um desempenho económico marcado por prejuízos e pela persistência de capitais próprios negativos em algumas empresas, nomeadamente no sector da saúde. Na Região Autónoma dos Açores (RAA), os resultados económicos registaram um agravamento, influenciado principalmente pelo desempenho negativo do setor dos transportes, com destaque para o Grupo SATA. Este contexto contribuiu para a deterioração dos indicadores de autonomia financeira e solvabilidade, implicando um reforço do esforço financeiro por parte do Governo Regional. As empresas açorianas apresentam uma capacidade de endividamento limitada, evidenciada pela insuficiência de capitais próprios para suportar responsabilidades de médio e longo prazo. A elevada dependência de capitais alheios acentua a alavancagem financeira, aumentando o risco para acionistas e credores. Na Região Autónoma da Madeira (RAM) verificou-se uma melhoria dos resultados económicos, que se refletiram na evolução positiva dos indicadores financeiros, em particular na autonomia e solvabilidade, justificando um menor esforço financeiro do Governo Regional.
Sector Empresarial do Estado
Em 2024, o SEE ampliou a sua relevância na economia, intensificando o seu contributo no emprego público. No universo analisado composto por 88 empresas e grupos de empresas não financeiras e 5 financeiras do SEE, num total de 146 entidades que constituem o SEE, a participação acionista do Estado ascendia a 36,3 mil M€ (12,5% do PIB), mais 1,6 mil M€ do que em 2023. No final de 2024, estas empresas empregavam 187 088 trabalhadores (+14,5% face a 2023), representando 3,7% do emprego nacional e 23,2% do emprego do sector público. Este crescimento espelha a criação das 31 novas ULS, que integraram profissionais anteriormente fora do perímetro empresarial do Estado. O VAB do SEE cresceu 12,7%, passando a representar 4,4% do PIB.
Persistem fragilidades na governação e transparência do SEE, apesar de alguns progressos na divulgação de informação. No plano da governação, apenas 70 Relatórios e Contas de 2024 (48% do total) tinham sido aprovados pela Tutela à data de fecho deste relatório, evidenciando atrasos persistentes no cumprimento dos prazos regulamentares. Esta situação é igualmente observada noutros instrumentos de gestão, o que compromete a accountability e a eficiência do sector. Apesar dos progressos na divulgação, subsistem ainda fragilidades nos mecanismos de reporte.
As empresas do SEE mantiveram resultados globais negativos, não obstante a melhoria dos indicadores de estrutura financeira. O volume de negócios das empresas não financeiras atingiu 20,6 mil M€ (+5,2 mil M€ face a 2023), mas o resultado líquido agregado foi negativo em 1312 M€, agravando-se em 546 M€ face ao ano anterior. O capital próprio aumentou para 18,9 mil M€ (+2 mil M€) sustentado pelo empenho financeiro do acionista, enquanto o passivo cresceu ligeiramente para 49,3 mil M€ (+176 M€). Os rácios de autonomia financeira (27,7%) e solvabilidade (38,4%) reforçaram-se, mas 35 empresas encontravam-se em situação de falência técnica.
A situação económico-financeira das empresas públicas do sector da saúde agravou-se de forma significativa. As Entidades Públicas Empresariais (EPE) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresentaram prejuízos de 1,7 mil M€, um agravamento de 769 M€ face a 2023. Esta evolução reflete sobretudo os encargos adicionais da criação de novas ULS e a insuficiência de financiamento. No final de 2024 apenas uma entidade apresentou resultado positivo, sendo que 30 das 42 registaram capitais próprios negativos.
O sector dos transportes e armazenagem, bem como o dos restantes sectores não financeiros, evidenciaram uma melhoria dos resultados em 2024. O sector dos transportes e armazenagem apresentou um resultado líquido agregado de 205 M€ em 2024 (+58 M€ face a 2023). Este desempenho beneficiou dos contributos positivos da Infraestruturas de Portugal, que reforçou significativamente o seu resultado, e da TAP SA, que consolidou participações com a Portugália e que, apesar de um decréscimo dos seus resultados, continuou a apresentar um contributo absoluto relevante. Nos restantes sectores não financeiros, o resultado líquido agregado foi de 221 M€, destacando-se o facto de a Parvalorem ter passado de um prejuízo de 98 M€ em 2023 para um lucro de 16 M€ em 2024, com a reversão de imparidades e provisões decorrentes essencialmente de recuperação de créditos.
As empresas financeiras do SEE reforçaram significativamente a sua rendibilidade, com destaque para o desempenho da Caixa Geral de Depósitos (CGD). No conjunto, apurou-se um resultado líquido de 1,8 mil M€, mais 369 M€ que em 2023. A CGD foi responsável pela quase totalidade deste desempenho, com lucros de 1,7 mil M€, ao beneficiar da forte redução de provisões e imparidades e do crescimento da carteira de crédito, que compensaram a ligeira descida da margem financeira.
O esforço financeiro do Estado com o SEE reduziu-se em 2024, refletindo uma menor necessidade de financiamento. O esforço financeiro líquido diminuiu para 3,5 mil M€ (1,2% do PIB), menos 1,2 mil M€ do que em 2023. As despesas totais atingiram 4,2 mil M€ (-1,3 mil M€ face a 2023), sobretudo em dotações de capital que ascenderam a 3,8 mil M€. Por outro lado, as receitas de dividendos (líquidas de IRC) diminuíram para 656 M€ (-145 M€), sobretudo pela ausência de distribuição do Banco de Portugal, compensada apenas em parte pelo aumento dos dividendos da CGD. O investimento das empresas não financeiras aumentou em 2024. O montante total atingiu 4,1 mil M€ (1,4% do PIB), mais 164 M€ (+4,2%) do que em 2023. Mais de 80% deste valor concentrou-se em seis empresas: TAP, Infraestruturas de Portugal, Metro do Porto, Águas de Portugal, ENSE e Construção Pública.
Sector Empresarial Regional
O SER diminuiu o peso na economia e no emprego regional em 2024. Nesse ano, o SER era constituído por 40 empresas não financeiras (das quais foram analisadas 39), tendo sido responsável por mais de um terço do emprego público nas Regiões Autónomas, ao empregar 16,4 mil trabalhadores: 7,6 mil no Sector Empresarial da Região Autónoma dos Açores (SERAA) e 8,8 mil no Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM). Estes valores correspondem a 6,5% e 7,0% do emprego regional, respetivamente, refletindo variações de -0,1 p.p. e -0,4 p.p. face a 2023. A participação acionista das Regiões no SER manteve-se em 1334 M€. O VAB gerado pelo SERAA representou 7,6% do PIB dos Açores (-0,6 p.p. do PIB face a 2023) enquanto o VAB gerado pelo SERAM estabilizou nos 6,4% do PIB da Madeira.
O desempenho económico-financeiro nas Regiões do SER foi distinto, mas ambas registaram resultados líquidos negativos. No SERAA, o aumento dos gastos operacionais relevantes, superior ao do volume de negócios, implicou um agravamento do resultado líquido para 93,3 M€. Este desempenho foi acompanhado por uma redução dos indicadores de autonomia e solvabilidade, num contexto de maior dependência de capitais alheios e fragilidade do grupo SATA, cujo resultado líquido não consolidado registou uma queda significativa de 47,2 M€. No SERAM observou-se um ligeiro reforço da posição financeira, refletido na melhoria da capacidade de endividamento, bem como um melhor desempenho económico, não obstante ainda se ter registado um resultado líquido negativo de 23,2 M€. Em termos globais, a rendibilidade global do SER manteve-se negativa, evidenciando possíveis limitações estruturais e dependência de financiamento público. A rendibilidade das vendas e do ativo permaneceu negativa e a rendibilidade do capital próprio agravou-se no SERAA, mantendo-se positiva em alguns sectores do SERAM.
Os resultados económico-financeiros dos sectores de atividade diferem significativamente entre si. Na RAA destaca-se o sector dos transportes e armazenagem, dado o volume de negócios, gastos operacionais e ativo que apresenta. Apesar da retoma progressiva da atividade económica, os gastos operacionais deste sector foram superiores aos rendimentos operacionais, resultando em deteriorações do EBITDA, EBIT, resultado líquido e VAB, mas também dos indicadores de estrutura financeira e de rendibilidade. Esta evolução deveu-se ao comportamento negativo da SATA Internacional – Azores Airlines, empresa que se encontra em processo de privatização. No SERAM salienta-se o sector da saúde, representado exclusivamente pelo SESARAM, devido ao peso do número de trabalhadores e à relevância dos gastos operacionais, sobretudo com o pessoal, que oneram significativamente a estrutura de custos. A referida empresa apresenta capitais próprios negativos, penalizando os rácios de solvabilidade e autonomia financeira. Ainda assim, o SESARAM registou uma melhoria do resultado líquido - fruto de um crescimento do volume de negócios superior ao dos gastos operacionais relevantes - embora este ainda tenho sido negativo em 2024.
O esforço financeiro líquido da RAA com o respetivo SER aumentou em 2024, contrariamente com o que sucedeu na RAM. O esforço financeiro líquido da RAA com o respetivo SER aumentou 18,4 M€, enquanto o da RAM diminuiu 79,4 M€, tendo totalizado 93,5 M€ e 77,2 M€, respetivamente, correspondendo a 1,6% e 1,0% do respetivo PIB regional. Este esforço líquido foi essencialmente explicado por transferências de capital, já que os dividendos totalizaram apenas 4,6 M€ na RAM e 3,5 M€ na RAA.O esforço financeiro líquido da RAA com o respetivo SER aumentou em 2024, contrariamente com o que sucedeu na RAM. O esforço financeiro líquido da RAA com o respetivo SER aumentou 18,4 M€, enquanto o da RAM diminuiu 79,4 M€, tendo totalizado 93,5 M€ e 77,2 M€, respetivamente, correspondendo a 1,6% e 1,0% do respetivo PIB regional. Este esforço líquido foi essencialmente explicado por transferências de capital, já que os dividendos totalizaram apenas 4,6 M€ na RAM e 3,5 M€ na RAA (Conselho das Finanças Públicas)
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