No seguimento do
texto anterior, lembro que o CFP acrescenta, no referido documento de 2022, que
“entre 2014 e 2022, em seis dos nove anos de aplicação da atual LFRA, a
Região Autónoma dos Açores apresentou um rácio do PIB per capita em relação ao
PIB per capita nacional inferior ao observado pela Região Autónoma da Madeira
para este indicador. Assim, caso na atual LFRA em vigor, o cálculo das verbas
relativas ao Fundo de Coesão a atribuir a cada região resultasse da anterior
percentagem fixa de 35%, a diferença de distribuição desta parcela entre as
duas regiões seria apenas de 22 M€, o que esbateria a disparidade do total de
transferências recebida por cada região”.
2024: Eduardo
Paz Ferreira afirma que “o grande drama da Autonomia é a diminuição das
transferências do Estado para os Açores devido às alterações da Lei de Finanças
Regionais”;
2025: Em Agosto deste ano, Marcelo Rebelo de Sousa garantiu fazer sentido que o
Governo da República e os governos regionais “se sentem à mesa para, depois de
situações que não tornaram fácil falar sobre as finanças regionais", agora
abordarem a questão;
2025: A 30 de
Outubro realiza-se em Lisboa um encontro entre Montenegro e os Presidentes dos
dois Governos Regionais que estabeleceu um grupo de trabalho para elaborar uma
proposta de revisão da LFR a ser conhecida e apresentada em 2026 a par da
realização de uma nova Cimeira entre os três executivos no início do próximo
ano nos Açores.
Notas
finais
- Sabemos pouco
do que se passou na reunião em Lisboa, para além do anunciado e do facto dela
ter durado apenas duas horas. Desejo que ela não se transforme apenas num rol
de boas intenções em torno de uma matéria, a financeira, que tem vindo a
assumir particular importância para as duas Regiões Autónomas;
- Acresce que é
sabido que o processo de revisão da Lei de Finanças Regionais, culminado com a
aprovação pela maioria socialista na Assembleia da República - liderada então
por José Sócrates e tendo Teixeira dos Santos como Ministro das Finanças -
esteve na origem de uma crise política em 2007, com impacto nacional, e que
culminou com as primeiras eleições regionais antecipadas que acabaram por reforçar
o PSD-Madeira que excedeu os 9’0 mil votos, algo nunca antes acontecido;
- Em ano de
comemoração dos 50 anos da autonomia regional, consagrada no texto
constitucional de 1976 e no estatuto provisório desse mesmo ano, o ideal, para
não dizer o exigível, seria que a RAM tivesse, pelo menos até final do próximo
ano, um Estatuto actualizado e adaptado à realidade política, constitucional e
institucional do nosso tempo. E quiçá uma revisão constitucional que, de uma
vez por todas, liberte a autonomia regional de alguns "velhos do
Restelo", de condicionamentos inventados e com origem em várias fontes,
incluindo Belém, revisão que reunisse o maior consenso político possível,
antecedido de conversações e de diálogo negocial passível, repito, de expurgar
a nossa lei fundamental de temores e de desconfianças mais ou menos
disfarçadas.
- Claro que a revisão da Lei de Finanças Regionais, ainda marcada pela versão de 2007 com Sócrates e Teixeira dos Santos de um lado, Alberto João Jardim do outro, que impôs injustiças à Madeira por motivações partidárias - os Acores mantiveram-se cautelosamente à margem dessa polémica, mas expectante... - e Cavaco Silva entre eles a tentar (?) apaziguar as coisas, inclusivé no Conselho de Estado, é importante (LFM, texto publicado no Tribuna da Madeira em 21.11.2025)
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