PSD/Açores desafia PS a convencer Costa para reforma constitucional das autonomias

O líder da bancada do PSD no parlamento açoriano desafiou o socialista Vasco Cordeiro a convencer o primeiro-ministro, António Costa, para uma “revisão constitucional exclusiva para as autonomias dos Açores e Madeira”. “Vasco Cordeiro [líder do PS/Açores e deputado regional], para além dos desafios que lança, é bom que seja capaz de convencer António Costa a uma revisão constitucional exclusiva das autonomias, como aqui já defendeu o presidente honorário do PSD/Açores [Mota Amaral]”, afirmou João Bruto da Costa, no 25.º Congresso do PSD/Açores, que começou na sexta-feira e se prolonga até domingo em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel. O parlamentar respondia, assim, ao desafio feito na sexta-feira por Vasco Cordeiro ao líder nacional do PSD, Luís Montenegro, para “clarificar o entendimento” do partido sobre a chamada Lei do Mar, que defende uma gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas dos Açores e Madeira, que viu algumas normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC). “Não posso deixar de desafiar Vasco Cordeiro a dizer a António Costa que se deve comprometer, não só com o aprofundamento das autonomias, mas com uma revisão Constitucional exclusiva para as autonomias, essencial para que não aconteçam interpretações como a da lei do mar”, afirmou Bruto da Costa.

Quanto a Luís Montenegro, que no domingo vai estar presente no encerramento do congresso regional do PSD/Açores, o deputado considerou que o líder nacional está comprometido com o aprofundamento da autonomia. “Vasco Cordeiro veio fazer o desafio que nós, grupos parlamentares do PSD Açores e da Madeira, fizemos a Luís Montenegro: associar-se ao aprofundamento da autonomia. Penso que Montenegro já o fez, no congresso [nacional] e penso que estamos bem encaminhados”, frisou o líder da bancada do PSD/Açores na Assembleia Legislativa Regional. Na sexta-feira, Vasco Cordeiro disse que a Lei do Mar não representa “apenas um problema do TC”.

“É, também, um problema de alguns partidos que a nível da República não votaram a favor da lei”, afirmou. Vasco Cordeiro admitiu que a questão do Tribunal Constitucional “coloca naturalmente questões jurídicas”, mas “antes” é “importante resolver aquilo que cada partido acha que deve ser o poder das regiões decidirem sobre o mar”.

Vasco Cordeiro frisou que, sobre esta matéria, “o PS já tem a sua posição definida, tanto que votou a favor desta lei”, mas outros partidos “não”. O TC declarou, em plenário realizado na quarta-feira, inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020.

O Tribunal considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Aprovada em 2020 na Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP. Uma primeira versão da lei foi vetada pelo Presidente da República, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.

A versão que acabou avaliada pelo TC foi aprovada em votação final global em 02 de outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira. PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Jornal Açores 9)