"Para
Portugal, este acordo traduziu-se na manutenção de um nível significativo de
financiamento nas duas Políticas mais relevantes – Política de Coesão e
Política Agrícola Comum (PAC). No conjunto destas duas rubricas, Portugal
obteve um valor de 27,8 mil milhões de euros (mil M€) – 19,6 mil M€ para a
Coesão e 8,1 mil M€ para a PAC. Portugal beneficiará igualmente da iniciativa
“Emprego jovem”, estimando-se um apoio adicional na ordem de 150 M€. No que
respeita às condições de utilização destes fundos foi possível obter
importantes garantias no Acordo do Conselho, como sejam; a existência de um
envelope adicional de 500 M€ para o Desenvolvimento Rural que será isento de
co-financiamento até 2016; manter o actual nível máximo de co-financiamento da
Política de Coesão em 85% para as regiões menos desenvolvidas, RUP e Fundo de Coesão;
extensão do regime especial de taxas de co-financiamento mais favoráveis,
conhecido como Top up, pelo menos até 2016 para a Coesão e para o
Desenvolvimento Rural; nível de pré-financiamento em condições mais favoráveis
para Portugal, devido a estar sob assistência financeira (num total de 4% nos primeiros
três anos); manter a elegibilidade do IVA não reembolsado, tendo esta
possibilidade sido alargada aos projectos de infra-estruturas; e consagrar a
regra de anulações automáticas para os financiamentos da Coesão e
Desenvolvimento Rural em N+3 durante todo o período. Ficou, ainda, estabelecida
uma cláusula de revisão que prevê, tendo em conta a situação dos países afectados
pela crise, a revisão dos envelopes de todos os Estados-membros a título da
Política de Coesão em 2016, com base nos dados mais recentes então disponíveis.
A Comissão ajustará os totais sempre que se verificar uma divergência superior
a +/- 5%. O efeito total líquido não poderá exceder 4 000 milhões euros"
(….)
"Analisando
a evolução das finanças públicas por subsector, é de referir a melhoria do
saldo de todos os subsectores com excepção da Segurança Social, cujo excedente
passou de 0,5% do PIB em 2010 para 0,2% em 2012 devido essencialmente ao
comportamento do subsídio de desemprego e das contribuições em 2012, em
resultado do funcionamento dos estabilizadores automáticos. Quanto à Região
Autónoma da Madeira (RAM), é de mencionar a redução do seu défice em 0,6 p.p.
do PIB, entre 2010 e 2012, cumprindo o limite do saldo orçamental para 2012
estipulado no Programa de Ajustamento assinado entre o Governo da RAM e o
Governo da República. A Região Autónoma dos Açores diminuiu o défice orçamental
para metade, facto que vai ao encontro do compromisso assumido pelo Governo
desta Região de adoptar uma situação próxima do equilíbrio"
