sexta-feira, dezembro 30, 2011

Educação perdeu 20 mil professores nos últimos seis anos

Segundo o Económico, num texto da jornalista Ana Petronilho, “desde 2006, quando o concurso para quadros deixou de ser anual, é este o saldo entre entradas e saídas no sistema. Este ano 3361 já pediram a reforma. Em seis anos o sistema educativo perdeu 19.976 professores no ensino básico e secundário. Este é o resultado líquido que deriva da diferença entre admissões e saídas de efectivos. Desde 2006 - ano em que foram alteradas as regras de concurso de admissão aos quadros - pediram a reforma 23.469 docentes e entraram para os quadros, de escola e de zona pedagógica, apenas 3.493. Segundo um levantamento feito pelo Diário Económico com base nas publicações mensais do Diário da República, temos portanto uma quebra de perto de 17% no universo de 120 mil docentes em exercício. Número que os sindicatos dizem ter um impacto forte no sistema e que prova que "não há nenhum excesso de professores nas escolas", como sublinha o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira. Além disso, os sindicatos encontram nestes números a resposta às declarações de Pedro Passos Coelho, que há quatro dias atrás aconselhou a emigração como alternativa aos docentes excedentários, lançando a polémica no sector. Com a saída de docentes, João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE), sublinha que as escolas "têm vindo a perder estabilidade porque funcionam cada vez mais com professores contratados". Para os sindicatos, que tecem duras críticas ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), esta diferença entre entradas e saídas é também um resultado das políticas educativas que têm vindo a ser adoptadas, entre as quais o alargamento do número de alunos por turma, a redução de horários e a supressão de algumas disciplinas. João Dias da Silva diz mesmo que "as necessidades do sistema educativo têm vindo a emagracer de forma a que seja reduzido o número de professores, para que se cumpram metas e objectivos de contenção orçamental". Além disso, a FNE aponta o dedo ao MEC e acusa o ministro Nuno Crato de ter esquecido "o combate ao abandono escolar e as medidas para promover o sucesso educativo nos alunos". Apesar das insistentes tentativas do Diário Económico, o MEC não quis ontem avançar quaisquer comentários ou números sobre esta matéria.
Governo poupa cerca de três mil euros por professor reformado
Alguns ex-ministros da Educação ouvidos pelo Diário Económico fazem uma leitura diferente destes números. Roberto Carneiro tem opinião diferente dos sindicatos, mas refere que a saída de professores em topo de carreira permite ao MEC "uma poupança interessante." Isto porque, segundo o ex-ministro da Educação de Cavaco Silva, a diferença entre a remuneração média de um docente em topo de carreira e a de um docente em início de carreira "atinge cerca de três mil euros por cabeça." Ainda assim, para Roberto Carneiro a renovação de quadros "é positiva para o sistema" e a redução de docentes justifica-se com a "retracção demográfica forte, havendo assim menos necessidade de professores nas escolas." Posição com a qual concorda também o ex-ministro da Educação de Cavaco Silva e de Mário Soares, João de Deus Pinheiro, que considera que "o número adequado de docentes no sistema tem de ter em atenção o número de alunos." Em sua opinião, todos os professores que estão a exercer para além do ‘ratio' professor-aluno "estão a mais". Também a ex-ministra da Educação de José Sócrates, Maria de Lurdes Rodrigues, alerta para a quebra demográfica que se sente em Portugal. Lurdes Rodrigues explica que houve um aumento do número de crianças nos anos 80 e há agora uma redução de alunos "principalmente nos escalões mais baixos." Indicadores que são mencionados no estudo divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Educação, "O Estado da Educação - A Qualificação dos Portugueses", onde se pode ver que houve uma redução de 11,3% no número de alunos do 1º ciclo nos últimos dez anos. De 539.943 estudantes, passaram a frequentar a escola primária apenas 479.519. Apenas no 3º ciclo e no ensino secundário houve um aumento de 18,7% e de 15,9%, respectivamente, no número de alunos durante o mesmo período. Um indicador que, para Robero Carneiro, se prende "com os níveis de retenção de alunos" no 3º ciclo e com a "abertura de cursos e escolas profissionais no secundário". Contra esta leitura, Mário Nogueira insiste na posição oposta e sublinha que o número alunos "tem vindo a subir desde 2010" como resultado do "alargamento da idade de escolaridade obrigatória e com a abertura de cursos de vias profissionais".
Redução de pessoal: 2% - Professores reformados cumprem meta de redução de pessoal
O número de docentes que se reformaram este ano permite ao Ministério da Educação e Ciência cumprir com a meta imposta pelo memorando de entendimento assinado pelo Governo e pela ‘troika' e que vem inscrita no Orçamento do Estado para 2012. Segundo o documento, o Governo impôs a cada ministério a redução 2% de funcionários públicos efectivos, ao ano. Uma medida que irá permitir uma poupança equivalente a 0,3% do PIB nacional. Sendo 120 mil o universo de professores em exercício, seria necessário uma redução de 2.400 docentes. Em 2011 já se reformaram 3.361.
13,6% - Redução de docentes no 1º ciclo
Segundo o estudo do CNE, divulgado ontem, nos últimos dez anos houve uma redução de 13,6% de docentes do 1º ciclo. Percentagem que traduz uma quebra de 4120 docentes a leccionar nas primárias. Mas no ensino básico e secundário houve um aumento de 5,5% de docentes no mesmo período.
40 - Anos de serviço
Tal como qualquer funcionário público português, um professor que se queira reformar tem de ter uma contagem de 40 anos de serviço ou atingir os 65 anos de idade. Caso o docente peça reforma antecipada e não cumpra com uma destas condições, o corte na pensão poderá atingir cerca de 40% do valor do seu salário mensal.
2008 - O ano em que mais professores se reformaram
Desde que o concurso de admissão aos quadros deixou de ser anual, em 2006, foi no ano de 2008 que mais professores se reformaram. Nesse ano foram 4.976 os professores que reuniram as condições e decidiram pedir a reforma. Este ano coincide com o período de grande contestação de todos os professores contra as políticas educativas e de avaliação de desempenho docente impostas pela ex-ministra da Educação do Governo de José Sócrates, Maria de Lurdes Rodrigues. Nesse mesmo ano, em Março, cerca de cem mil os docentes saíram às ruas em protesto, numa das maiores manifestações dos últimos anos. Também no ano de 2009 se reformaram 4.248. Só nestes dois anos foram portanto mais de nove mil reformas. "Foram os anos de chumbo da Maria de Lurdes Rodrigues e o ambiente nas escolas tornou-se insuportável", diz ao Diário Económico António Avelãs. membro da direcção da Fenprof”.

Governo deve negociar com a troika défice mais alto para 2012?

O governo deve negociar com a troika um défice mais alto para 2012. O Diário de Notícias conta que o governo decidiu no conselho de ministros extraordinário do último fim de semana antecipar o anúncio de que vai existir um orçamento rectificativo no início do próximo ano. A integração do fundo de pensões da banca obriga a refazer as contas para o próximo ano. No entanto, o executivo precisa de garantir que a troika aceite que se ultrapasse o limite do défice.


Começam a faltar políticos que falem assim...

Sondagem: Santos Pereira não existe e Portas supera Passos

Segundo o Expresso, "os Portugueses sem contemplações para com o Governo, na passagem de seis meses sobre a tomada de posse do Executivo: sete ministros têm nota negativa. O ministro da Economia é o mais impopular dos ministros, ao passo que o ministro dos Negócios Estrangeiros está melhor cotado entre os portugueses do que o próprio primeiro-ministro - revela a sondagem feita pela Eurosondagem para o Expresso, SIC e Rádio Renascença. À pergunta sobre quais foram os melhores governantes neste meio ano que leva o Executivo presidido por Pedro Passos Coelho, os inquiridos (10,7% dos quais não responderam) chumbam mais de metade do Executivo: só Paulo Portas (16,6%), Passos Coelho (15%), Vítor Gaspar (13,1%), Nuno Crato (11,1%) e Miguel Relvas (10,2%) escapam ao juízo severo dos portugueses - que quase ignoram a existência de Álvaro Santos Pereira (referido apenas por 1,3% dos inquiridos) e pouco valor atribuem a Paulo Macedo (2,4%), Assunção Cristas (3,5%), Paula Teixeira da Cruz (5,5%), Miguel Macedo (6,1%), José Pedro Aguiar Branco (6,8%) e Pedro Mota Soares (8,4%). Notas, afinal de contas, a condizer com o balanço geral que os portugueses fazem da prestação do Executivo neste primeiro semestre do seu mandato: a grande maioria (42,1%) consideram-na insatisfatória (21,8%) ou mesmo má (20,3%). Os que a julgam razoável (18,5%) ou até boa (14,3%) são pouco mais de 30%.

Ficha técnica

Estudo de opinião efetuado pela Eurosondagem, S.A. para o Expresso, SIC e Rádio Renascença, de 7 a 13 de dezembro de 2011. Entrevistas telefónicas realizadas por entrevistadores selecionados e supervisionados. O universo é a população com 18 anos ou mais, residente em Portugal Continental e habitando em lares com telefone da rede fixa. A amostra foi estratificada por região (norte - 20,4%; A.M. do Porto - 14,3%; centro - 29,4%; A.M. de Lisboa - 26,0%; sul - 9,9%), num total de 1033 entrevistas validadas. Foram efetuadas 1296 tentativas de entrevistas e, destas, 263 (20,3%) não aceitaram colaborar no estudo de opinião. Foram validadas 1033 entrevistas, correspondendo a 79,7% das tentativas realizadas. A escolha do lar foi aleatória nas listas telefónicas e entrevistado, em cada agregado familiar, o elemento que fez anos há menos tempo. Desta forma aleatória resultou, em termos de sexo: feminino - 51,6%; masculino - 48,4%, e no que concerne à faixa etária, dos 18 aos 30 anos - 19,0%; dos 31 aos 59 - 48,5%; com 60 anos ou mais - 32,5%. O erro máximo da amostra é de 3,05%, para um grau de probabilidade de 95%. Um exemplar deste estudo de opinião está depositado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social”.

Venda da posição do Estado na EDP em análise

A venda da posição do Estado na EDP a investidores chineses foi o assunto que dominou a Quadratura do Círculo. António Lobo Xavier diz que se trata do preço a pagar pela entrada no sector de um candidato que vem de fora. António Costa mostra-se satisfeito com o negócio. Já Pacheco Pereira desconfia das contrapartidas e considera mesmo que estão em causa informações confidenciais de segurança.


Portugueses dão nota negativa ao Governo

Os portugueses dão nota negativa ao Governo que acaba de cumprir seis meses em funções. É o que revela o estudo da Eurosondagem feito para a SIC, Expresso e Rádio Renascença. O desempenho do Governo, para a maioria, é considerado mau ou insatisfatório. Na avaliação, ministro a ministro, Paulo Portas é o mais popular. Álvaro Santos Pereira é quem tem pior nota.


Quais as receitas geradas a favor da Madeira?

Há uma coisa que há muito deveria ser esclarecida e divulgada e que me parece que, pelo contrário, tem sido sistematicamente escondida. Pelo menos é essa a conclusão possível. Se é verdade que o CINM tem uma previsão, mantendo-se tudo como até agora, de 140 milhões de euros de receitas em 2012 - cerca de 50% das transferências do OE-2012 para a Região - será que alguém poderia esclarecer os madeirenses de quanto é que, desde a sua criação até hoje, a Zona Franca da Madeira (porque assim criada), também chamada de Centro Internacional de Negócios da Madeira, gerou de receitas fiscais a favor da região? Falo de uma discriminação anual dessas receitas, desde 1980 até hoje. Será que alguém me faculta essa informação ou me dá algumas luzes, para além destas e destas que a DGCI divulgaram no seu site institucional? Será que custa alguma coisa sabermos esses valores?

Responda quem souber e...quiser

O partido de José Manuel Coelho, PTP, anda a distribuir um panfleto do qual consta a alusão a várias empresas de grupos regionais que porventura usam paraísos fiscais no estrangeiro - casos da ilhas Caimão, Malta, Ilhas Virgens americanas, Luxemburgo e Holanda. Sempre gostaria de saber - será que a comunicação mais acutilante ou atenta a este fenómeno poderia ajudar a esclarecer?... - onde têm alguns empresários regionais sediadas as suas empresas mais importantes, melhor dizendo, quantas empresas os empresários madeirenses mais conhecidos criaram no estrangeiro e instalaram nos paraísos fiscais estrangeiros?

Telefonemas e intrigas.,..

É curioso que existem pessoas, muita dadas à intriga palaciana agora que o CINM está nas bocas do mundo, pelas más razões, que passam o dia em telefonemas, ligando para este e para aquele, tentando manipular situações ou atribuir intenções que, em principio, não lhes competem. No meu caso estou-me borrifando, se é que o senhor administrador dinossáurico da SDM queria saber. Depois não confunda as coisas: foi este blogue quem falou de uma intervenção em defesa do CINM e mais ninguém. Só depois disso é que outros dela falaram. É certo que, depois, surgiram alguns obstáculos, mas a intenção ficou. Teve o mérito de atiçar Passos Coelho o que já não foi mau. Embora pouco tivesse adiantado no imediato. Quando falo de "vuvuzelas" falo sobretudo daqueles que falam do CINM sem terem autoridade moral e ética para o fazer, por razões várias, até pessoais e profissionais. Ora quem acompanha o que tenho escrito sobre o CINM - e não retiro uma vírgula que seja a tudo o que tenho dito e escrito - sabe a quem me refiro, porventura a indigitados para pretensas funções de direcção executiva da SDM de onde depois foram afastados por razões que me transcendem. Que tal preocupar-se com o CINM em vez de andar a comportar-se como um intriguista? Acha que tem idade para essas coisas?! Tenha tino e não invente porque por sua causa também a Madeira já perdeu (ou está em vias disso) muito. Será que depois de ler isto não me diga que vai telefonar a si próprio...

Apetites...televisivos?

Quais são os interesses que se andam a movimentar tendo a RTP-Madeira como objectivo? Quem será o empresário que já não esconde que o seu objectivo é agora a RTP-Madeira? Será quer a visita do ministro Relvas - que tutela a RTP - tem alguma coisa a ver com o assunto? Será que teremos oportunidade de ver, e onde, o presidente da RTP, Guilherme Costa, também a passar o fim-do-ano na Madeira? Recomendamos aos interessados que sigam esta ideia, sem segundas intenções nem outras maldades, na última noite deste ano, quando o fogo subir aos céus e rebentar... Limitem-se a seguir protagonistas e depois tirem as conclusões que entenderem.

terça-feira, dezembro 27, 2011

Madeira pede apoio financeiro a Lisboa: principais pontos da carta de intenções enviada ao governo

"O Governo Regional da Madeira vem pela presente Carta de Intenções solicitar assistência financeira por parte da República Portuguesa. O Governo Regional da Madeira reconhece que a violação dos limites ao endividamento da Região Autónoma da Madeira, tal como estabelecido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e a consequente deterioração da situação financeira da Região Autónoma da Madeira impossibilita o pagamento de compromissos no curto e médio prazos. Assim, o Governo Regional solicita, desde já, ao Governo da República Portuguesa assistência financeira que permita efectuar pagamentos comprovadamente urgentes e inadiáveis. Sem prejuízo da devida circularização, sempre que relevante, tais pagamentos aparecem discriminados em detalhe em anexo ao Contrato de Financiamento Intercalar
A assistência financeira será formalizada, inicialmente, através de um Contrato de Financiamento Intercalar entre a República Portuguesa e a Região Autónoma da Madeira que determinará e especificará as condições do empréstimo, de curto prazo, de que a Região Autónoma beneficiará. Os desembolsos serão feitos nas datas de vencimento dos pagamentos discriminados em anexo ao Contrato de Financiamento Intercalar, desde que verificado o cumprimento das obrigações específicas que o Governo Regional da Madeira venha a assumir no quadro do mesmo. O Governo Regional da Madeira compromete-se a assegurar o serviço da dívida e o reembolso do capital na íntegra e pontualmente. O Governo Regional da Madeira obriga-se a que os créditos da República devam ser reembolsados, de forma prioritária, sobre quaisquer outras responsabilidades financeiras da Região Autónoma da Madeira. O Governo Regional abster-se-á de desenvolver qualquer acto que coloque em risco o cumprimento das obrigações que venha a assumir no quadro do Contrato de Financiamento Intercalar.
De forma a assegurar o reembolso atempado à República do financiamento concedido, o Governo Regional da Madeira aceita, desde já, que as transferências do Orçamento do Estado e as receitas fiscais próprias sirvam de garantia ao cumprimento das obrigações de reembolso, em particular por via de retenção das mesmas.
Pela presente Carta o Governo Regional compromete-se a assinar, até 16 de Janeiro de 2012, o Programa de Ajustamento da Madeira, o respectivo Contrato de Financiamento e uma nova Carta de Intenções. Uma vez assinado o Contrato de Financiamento este substituirá o Contrato de Financiamento Intercalar acima referido. A partir da assinatura desta Carta de Intenções, as autoridades da Região Autónoma da Madeira comprometem-se a não celebrar qualquer negócio jurídico, ou por qualquer forma assumir obrigações, que impliquem novos compromissos financeiros, a tomar qualquer decisão que envolva aumento de despesa ou a realizar qualquer outro ato que implique um agravamento da situação financeira da Madeira ou que onere ou torne inexequível as garantias dadas para cumprimento do Contrato de Financiamento Intercalar. Adicionalmente, os contratos assinados serão auditados e todos os pagamentos certificados. O Governo Regional compromete-se a fornecer imediatamente toda a informação que seja solicitada para verificação dos pressupostos em que assenta esta Carta bem como dos que se afigurem necessários à validação do Programa. Adicionalmente, o Governo Regional da Madeira compromete-se a eliminar todos os obstáculos jurídicos que existam à actividade de exame e acompanhamento da situação orçamental da Região Autónoma da Madeira por parte da República Portuguesa, e, em particular, facilitar a actividade da Inspecção Geral de Finanças.
O Programa assegurará a realização de um excedente orçamental, na Região Autónoma da Madeira, antes do final da actual legislatura. A dívida pública regional irá decrescer continuadamente e convergir gradualmente (e a prazo) para níveis inferiores a 40 por cento do PIB regional. Estará, desta forma, assegurada a sustentabilidade da dívida pública.
O Programa da Madeira a cuja vinculação e assinatura o Governo Regional se compromete irá conter, entre outras medidas, os seguintes elementos a executar já no início de 2012:
· Aplicação das medidas previstas na futura Lei de Orçamento do Estado para 2012 no que se refere às remunerações da função pública e do Sector Público Empresarial, em particular no que diz respeito à suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa. O Conselho de Finanças Públicas irá validar a estimativa das receitas do orçamento da RAM.
· Aplicação das medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) da República Portuguesa assinado com o FMI/União Europeia, em particular no que diz respeito à redução do número de trabalhadores em pelo menos 2% ao ano em média. Adicionalmente, o Programa da Madeira será actualizado regularmente de forma a garantir a sua compatibilidade com a versão do PAEF da República Portuguesa em vigor.
· Apresentar até ao final do 1.º trimestre de 2012 um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15% até final de 2012.
· Conformar os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração regional da Madeira com os regimes constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, até ao final do 2.º trimestre de 2012.
· Rever até ao final do 3.º trimestre de 2012 os normativos regionais referentes ao sistema de avaliação de desempenho da administração regional, ao regime jurídico do sector empresarial regional e ao estatuto dos respectivos gestores públicos e ao estatuto do pessoal dirigente da administração directa e indirecta da administração regional, de modo a conformar os mesmos com as soluções que vigoram no continente.
· Preparar e apresentar até final do 2.º trimestre de 2012 um Plano de Acordos de Cessação de Contratos para a Administração Regional.
· Aumento das taxas de IVA a partir de 1 de Abril de 2012, reduzindo o diferencial face às taxas aplicáveis em Portugal Continental para 1 ponto percentual.
· Convergência com a República Portuguesa em termos das taxas de tributação do IRS e do IRC, a partir de 1 de Janeiro de 2012.
· Agravamento da derrama regional aplicável na RAM, exactamente os mesmos termos do agravamento da derrama estadual pela Lei de Orçamento do Estado para 2012, desta forma harmonizando-se os limiares e taxas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como a necessidade das alterações consequentes ao pagamento adicional por conta da derrama regional.
· Em alternativa à introdução de portagens, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP para valores superiores aos de Portugal Continental.
· Eliminação, de forma progressiva, do diferencial das taxas do Imposto sobre o Tabaco em relação ao Continente.
· Fixação das despesas de investimento da Região previstas para 2012 e anos seguintes, para um valor, no máximo, de 150 milhões de euros.
· Redução das despesas com prestações sociais em espécie. Aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.
· Redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, da saúde e da educação.
· Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional de forma a reduzir os custos operacionais em pelo menos 15% face ao valor de 2009.
· Aumento do tarifário dos transportes públicos em 15% e aplicação da condição de recursos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
· Privatização, ou alienação de participações sociais de empresas integradas no Sector Público Empresarial Regional.
· Não concretização de novas parcerias público-privadas e obrigação de efectuar a análise custo/benefício e renegociação dos contratos vigentes, quando tal se mostre favorável.
· Revisão da “Lei de Meios”, visando o aproveitamento dos fundos disponibilizados num horizonte temporal mais alargado.
· Obrigatoriedade de aplicação de um sistema de controlo orçamental, em particular de controlo de compromissos e dos pagamentos em atraso, em linha com a legislação a aprovar pelo Governo da República. Todos os pagamentos em atraso serão auditados previamente à implementação de uma estratégia para o seu pagamento.
· Reporte periódico da informação que vier a ser definida no programa bem como da prestação de toda a informação que venha a ser solicitada.
· Incremento da qualidade e valia técnica da Direcção Regional de Estatística da Madeira, através da planificação e coordenação técnica do Instituto Nacional de Estatística, garantindo a independência e isenção da produção de dados estatísticos.
· Transferência da gestão da dívida pública da Madeira para o IGCP e proibição do endividamento da RAM e do seu sector empresarial fora do âmbito do Programa.
· Transferência das competências administrativas da DRAF para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nas matérias definidas no Memorando de Entendimento assinado pela República Portuguesa com o FMI/União Europeia.
A especificação final das medidas será feita de forma a garantir a sustentabilidade da dívida da Madeira e incluirá medidas adicionais relativas a anos futuros. O Programa terá de ser validado e será alvo de exame e verificação regulares pelo Ministério das Finanças, estando o desembolso inicial e subsequentes dependentes de uma avaliação de condicionalidade, a realizar pelo Ministério das Finanças. O Programa inclui limites quantitativos para o saldo orçamental e a dívida da Região Autónoma da Madeira que são imperativos. O seu incumprimento implica a interrupção do financiamento previsto no Programa.
As autoridades regionais comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento pontual dos seus compromissos financeiros e dos limites quantitativos incluídos no Programa.
Esta carta será tornada pública até ao final do presente mês de Dezembro e será enviada ao Tribunal de Contas para informação.
Funchal, 27 de Dezembro de 2011
".

Madeira pede apoio financeiro a Lisboa: declaração de Alberto João Jardim

"Dadas as crises europeia e nacional terem criado um autêntico estado de necessidade à Região Autónoma da Madeira, mormente caracterizado pela falta de liquidez, no passado mês de Agosto foi pedida a assistência financeira da República Portuguesa, aproveitando-se assim a oportunidade única de Esta dispôr também de assistência financeira da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.
Correctamente, o Governo da República entendeu esperar pela legitimidade democrática de que o XI Governo Regional da Madeira está investido, a fim de conceder e formalizar a assistência financeira requerida.
Num rigoroso diálogo institucional responsável, o Governo da República e o Governo Regional, na noite do passado dia 23, entre o Senhor Ministro das Finanças e a minha pessoa, acordaram nos termos da presente Carta de Intenções, à qual se seguirá um Contrato de Financiamento Intercalar entre a República Portuguesa e a Região Autónoma, assinando-se depois, no mês de Janeiro próximo, o Programa de Ajustamento da Madeira, o respectivo Contrato de Financiamento que substituirá o imediato Contrato de Financiamento Intercalar e uma nova Carta de Intenções conforme.
Quero distinguir o excelente trabalho de negociação e de coordenação, em pleno estado de necessidade da Madeira, por parte do Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, a dedicadíssima e competente coordenação técnica do Senhor Director Regional de Finanças, Dr. Rui Gonçalves, bem como da restante equipa, Dr. Ricardo Rodrigues, Dr.ª Dulce Faria, Dr.ª Lucilina Sousa, Dr.ª Emília Alves, Dr. Miguel Martins, Dr.ª Andreia Bernardo e Dr. Roman Pinto.
Esta ocasião da assistência financeira a Portugal constitui a oportunidade única para garantir o futuro da Autonomia Política da Madeira, através de medidas estendidas ao nosso território autónomo que asseguram a sustentabilidade da dívida pública.
Sem esta sustentabilidade, era impossível a sobrevivência da Autonomia Política e da sua evolução, no quadro presente em que a situação financeira internacional e nacional impediam qualquer liquidez financeira mínima à Região Autónoma, mormente após os volumosos custos dos investimentos das últimas décadas que transformaram a Madeira, que foram feitos na altura oportuna e que têm de ser pagos por nós, já que outros nunca algo de substancial nos pagaram.
Este novo ciclo, estabelecido por padrões da República Portuguesa que, de forma alguma, se pode furtar ao que Lhe é imposto e controlado pela “troika”, vai implicar novas formas de procedimento por parte da Administração Pública regional, sem prejuízo do diálogo institucional que continuará a decorrer com os Órgãos da República, nos mais variados domínios.
Diálogo que, até agora, testemunho ter vindo a decorrer de uma forma superior e correcta, em termos institucionais e pessoais, sempre apontado ao Interesse Nacional e ao Interesse Regional, e com o realismo do possível e daquilo que seja eficaz.
Obviamente que a Região, no presente estado de necessidade, teve de conceder que os responsáveis pela assistência financeira que nos é feita, possam acautelar e garantir os respectivos interesses legítimos, tal como também a “troika” o exigiu da República.
Constata-se, portanto, que apesar do rigor e das dificuldades que a assistência financeira da República fatalmente acarreta, não se concretizam os catastrofismos anunciados pelas forças hostis ao Povo Madeirense ou, cá, delas colaboracionistas, ainda que a voz da Região Autónoma censurada ou deturpada na formação da Opinião Pública portuguesa, desta forma se fazendo da Madeira um desviar da atenção dos problemas da faixa continental portuguesa.
Há questões como as das responsabilidades constitucionais do Estado na Educação e na Saúde quanto às Regiões Autónomas, que terão de ser consideradas nos próximos tempos, mormente quando da revisão da Lei de Finanças Regionais, imposta pela “troika”, e que já coloquei ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas com conhecimento dos restantes Titulares dos Órgãos de Estado.
Temos uma soma de dívida pública directa e indirecta de quase seis mil milhões de euros, porém pagámos, desde o início da Autonomia, mais de nove mil milhões de euros, com todos os tipos de despesas em Educação e Saúde.
Precisamente porque esta sustentabilidade das finanças da Região Autónoma da Madeira, de momento e na oportunidade, constitui a garantia do futuro da nossa Autonomia Política, cabe actuar em conformidade, apesar dos pesados ónus que acarreta o pagarmos as infraestruturas e serviços de que beneficiamos.
Responsabilidade só nossa, mas que nos permite ir pensando o futuro, com as capacidades que historicamente sempre tivemos.
É um desafio à altura da nossa maneira de ser, ganharmos mais esta batalha e continuarmos esforçadamente e com inteligência, a vencer obstáculos e a construir o futuro ao nosso alcance
"

Madeira formaliza pedido de apoio financeiro a Lisboa

O Governo Regional da Madeira envia carta de intenções ao Ministério das Finanças através da qual pede apoio financeiro a Lisboa. O acordo deverá ser assinado até 16 de Janeiro. João Jardim e Victor Gaspar acordaram os termos da carta de intenções na noite de 23 de Dezembro. As medidas para os funcionários públicos anunciadas em Lisboa serão aplicadas na Madeira.

sábado, dezembro 24, 2011

Boas Festas, Bom Natal

Bom Natal. Boas Festas aos visitantes desta pagina, os que gostam ou a detestam, os que me toleram ou os que não me aturam, os meus amigos e os que dando a cara ou usando o anonimato frustrado e ressabiado, atacam e enxovalham. Nesta época do ano, não ligamos a nada disso. Desejo que todos saibam aproveitar o momento de festa, esta quadra que diz muito aos Madeirenses, para confirmarem a importância da nossa famílias, lembrarem os que já partiram e que recordamos porque nos fazem falta, juntando aos festejos os nossos familiares e amigos doentes. Mas sobretudo que se esforcem para se se desligarem, tanto quanto lhes for possível, dos problemas que "lá fora", fora das nossas famílias, nos esperam logo que estas festas passem. Problemas que a todos atormentam, que entristecem as pessoas, que as atormentam. Vamos ser positivos, apesar de tudo. Vamos acreditar que seremos capazes.

sexta-feira, dezembro 23, 2011

Sindicato dos Jornalistas rejeita despedimentos na Global Notícias

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) repudia com veemência a forma como a Global Notícias está a abordar jornalistas e outros trabalhadores com vista ao seu despedimento, através de propostas de rescisão apresentadas como de mútuo acordo. Em comunicado divulgado hoje, 23 de Dezembro, o SJ condena a abordagem selectiva de trabalhadores com vista ao despedimento e contesta a argumentação com que a empresa está a pressionar os trabalhadores para aceitarem sair, alegando que “mais vale aceitar agora as condições injustas oferecidas do que esperar por piores condições que dizem vir aí”. O SJ “repudia tais métodos, reitera que os trabalhadores não são obrigados a aceitá-los”, e insiste que o “desperdício de recursos hoje já tão comprimidos nas redacções será fatal para as empresas e para o sector se não for imediatamente estancado”.

É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ: SJ repudia despedimentos na Global Notícias

1. A empresa Global Notícias, do grupo Controlinveste, tem vindo a abordar jornalistas e outros trabalhadores com vista ao seu despedimento, através de propostas de rescisão apresentadas como de mútuo acordo mas que merecem completo repúdio por parte do Sindicato dos Jornalistas.

2. Embora possa ter existido, nalguns casos, uma manifestação prévia de disponibilidade de trabalhadores para a negociação de uma rescisão amigável da relação de trabalho, outros há em que a iniciativa pertence exclusivamente à Empresa, numa metodologia que o SJ tem condenado sistematicamente.

3. Se as empresas entendem dever reduzir os seus encargos com trabalhadores, não se pode impedir que abram programas de rescisões de adesão voluntária, embora os mesmos traduzam uma perda muito significativa de um património de capital importância – a memória, a experiência e o espírito crítico – quando se trata de jornalistas seniores. Mas não é tolerável que se faça uma abordagem individual e selectiva, método condenável porque gera nos trabalhadores abrangidos o sentimento de que estão a mais e que se transformaram em peças descartáveis.

4. Reconhecendo que uma rescisão amigável é feita com base no que as partes acordarem é, contudo, inaceitável que o valor oferecido seja inferior ao que seria minimamente justo e esta base mínima nunca deveria ficar abaixo da compensação legal prevista para o despedimento colectivo.

5. O SJ contesta a argumentação a que hoje se lança frequentemente mão de que mais vale aceitar agora as condições injustas oferecidas do que esperar por piores condições que dizem vir aí. Como se os empregadores ficassem obrigados a aceitar essas condições injustas num processo de cessação negociada de contratos de trabalho com pessoas que serviram as empresas com dedicação e empenho durante largos anos.

6. De facto, está na ordem do dia a gravíssima ameaça de novas e mais dramáticas alterações legislativas, impondo a diminuição do valor das indemnizações por despedimento, bem como do valor e da vigência dos subsídios de desemprego, mas isso não pode servir de fundamento para empurrar os trabalhadores para acordos que não desejam porque os consideram injustos.

7. A Direcção do SJ repudia tais métodos, reitera que os trabalhadores não são obrigados a aceitá-los, tendo o direito de resistir-lhes, e insiste que o desperdício de recursos hoje já tão comprimidos nas redacções será fatal para as empresas e para o sector se não for imediatamente estancado.

Lisboa, 23 de Dezembro de 2011

A Direcção".

Constitucional "deu nega" ao pedido de inconstitucionalidade das alterações do OE-2011

O Tribunal Constitucional deu, mais uma vez, "sopa" à pretensão da Madeira de ver declarada a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Orçamento de Estado e que havia sido suscitada pela Assembleia Legislativa da Madeira. Dois dos conselheiros do Tribunal Constitucional emitiram declaração de voto tendo o TC concluido assim o acórdão nº 613/2011 (ler documento aqui):

"Não conhecer do pedido de declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, do artigo 19.º, n.º 9, alínea r), da Lei n° 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2011).
b) Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95°, n.º 1, da mesma lei;
c) Não declarar a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei.
Lisboa, 13 de Dezembro de 2011

J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano (vencido na parte em que não se declara a inconstitucionalidade do artigo 19.º, n.º 11, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no segmento em que determina a prevalência sobre a legislação regional em contrário das normas que estabelecem as reduções remuneratórias constantes das alíneas q), r) e t), do artigo 19.º, n.º 9, e do artigo 22.º, n.º 1, b) do mesmo diploma, pelas razões constantes da declaração que junto) – Maria João Antunes (vencida, relativamente às normas constantes do artigo 19.º, n.º 9, alíneas h) e i) da Lei n.º 55.º-A/2010, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 251/2011). – Joaquim de Sousa Ribeiro (vencido, quanto às normas constantes do artigo 19.º, n.º 9, alíneas h) e i) da Lei n.º 55-A/2010, pelas razões expressas em declaração apensa ao Acórdão n.º 251/2011). – Carlos Pamplona de Oliveira – vencido conforme declaração em anexo. – Rui Manuel Moura Ramos – Tem voto de conformidade o Exmo. Juiz Conselheiro José Borges Soeiro que não assina por, entretanto, ter deixado de fazer parte do Tribunal. – J. Cunha Barbosa". Com declaração de voto figuram os membros do TC, João Cura Mariano e J Cunha Barbosa.

quarta-feira, dezembro 21, 2011

Afinal o que é que se passa com o CINM?

Há uma coisa que me faz uma confusão enorme porque ainda anão percebi o que realmente se passa nos meandros de um processo nebuloso e que parece estar marcado nos bastidores subterrâneos de factores que precisam ser esclarecidos, sob pena de duvidarmos da existência nos subterrâneos (bastidores) da política e da finança mais promiscua, de estratégias c concertadas e estranhamente destinadas a prejudicar deliberadamente Portugal em detrimento de vantagens de terceiros. Afinal:
-Porque razão o CINM da Madeira não pode continuar a garantir os benefícios fiscais que outras praças, inglesas, Luxemburgo, Áustria, Malta, etc propiciam a quem lá opera?
- Afinal o que é que diz a Comissão Europeia e Durão Barroso a tudo isto? Que instruções foram dadas à “troika”? Que exigências são feitas (ou não) por esta organização que se apoderou do poder em Portugal e a mando de quem?
- Qual a diferença entre os benefícios que o CINM não pode continuar a garantir e os benefícios que são garantidos pelas parlas financeiras da Inglaterra, Luxemburgo, Holanda e Malta? Alguém pode esclarecer os cidadãos com verdade., com um discurso fácil, com recurso a todos os meios informativos disponíveis, o que se passa neste domínio, em vez de andarem com conversas redondas que ninguém percebe e não respondem ao essencial?
- porque razão uma empresa X não pode continuar a operar no CINM e a beneficiar das vantagens ainda em vigor, mas se se transferir para aquelas praças, sobretudo para a Holanda, Malta e Luxemburgo – as mais beneficiadas no espaço europeu – continuar a beneficiar de vantagens fiscais que são negadas à Madeira, que é o mesmo que dizer a Portugal?
- O que justificar esta perseguição de Lisboa à Madeira (CINM) e a Portugal, fazendo com que países europeus terceiros encham os bolsos à custa de uma postura vergonhosa do nosso País? Será que ninguém consegue esclarecer as pessoas do que realmente se passa? Será que ninguém consegue falar com verdade?

Uma ameaça global

Estamos confrontados hoje com tempos decisivos. Que podem ser históricos. Porque o que está em causa transcende o acordo financeiro entre o Estado e a Região. Pode representar uma ameaça global à Madeira, com repercussões graves até na própria autonomia enquanto princípio constitucional. O descaramento do Estado não tem limites. Pretende impor à Madeira um acordo financeiro rigoroso, obrigando a cortes financeiros assinaláveis, mas ao mesmo tempo que pretende criar obstáculos às transferências financeiras de Lisboa para o Funchal, continua a asfixiar o Centro Internacional de Negócios da Madeira, incentivando – pelo silêncio cúmplice – a mudança das operações da Caixa Geral do Estado, o banco do Estado, para as ilhas Cayman, que até Maio deste ano faziam parte da lista dos “offshores”…
Ou seja, numa escala de 0 a 10, pretendem impor à Madeira responsabilidades da ordem dos 9 ou 10, mas tudo fazem para que as receitas da Madeira, que antes eram de 5 ou 6, não excedam os 2 ou 3. Anualmente estamos a falar de valores da ordem dos 450 a 480 milhões de euros (transferência do Estado e p revisão de receitas do CINM que podem estar em causa, sem que a Região tivesse tempo para encontra alternativas ou negociar compensações). Começo a temer muito, sinceramente, pelo futuro da autonomia regional. E se nestes mais de 30 anos de autonomia foi preciso apelar a toda a capacidade negocial dos políticos com responsabilidades de poder, creio que chegamos a um ponto onde não há mais margem de tolerância para falhanços, nem para cumplicidades com idiotices que num quadro destes são intoleráveis e provocam um enorme desgaste, a par de um asco junto da opinião pública. Não podemos continuar como se tudo continuasse como antes, Muita coisa mudou desde Agosto até hoje, e muita coisa terá que mudar nos próximos anos. Se não aceitarmos essa inevitabilidade, se não percebermos que a Madeira precisa urgentemente um acordo financeiro com o Estado, se não nos empenharmos na busca de um entendimento – pelos vistos cada vez mais imposto pela “troika” que é quem realmente manda em Portugal – então vamos ter problemas complicados.

terça-feira, dezembro 20, 2011

PSD: directas a 3 de Março e Congresso de 23 a 25

Foi hoje anunciado, a meio da noite, que "as eleições directas para a liderança do PSD vão ocorrer a 3 de Março de 2012. O Congresso, ainda sem local definido, será a 23, 24 e 25 do mesmo mês, apurou o PÚBLICO. O Conselho Nacional do PSD, reunido nesta noite num hotel em Lisboa, vai aprovar as datas para as directas e para a reunião magna dos sociais-democratas, propostas no encontro da Comissão Política Nacional, realizado ao fim da tarde. Pedro Passos Coelho, recorde-se, foi eleito presidente do PSD em eleições directas a 26 de Março de 2010, tendo os actuais órgãos nacionais do partido sido eleitos no Congresso realizado a 9, 10 e 11 de Abril desse ano. O Congresso de Março de 2012 servirá também para alterar os estatutos do partido e o programa do PSD, disse à Lusa o secretário-geral do PSD, José Matos Rosa, na semana passada".

Nota: Continuo a pensar que o PSD da Madeira, embora não tenha analisado o assunto - fá-lo-á na primeira reunião da Comissão Política Regional a ter lugar a 9 de Janeiro - deveria distanciar-se deste Congresso e tomar uma posição política que em meu entender seria a de não participar com delegados próprios, não aceitar a candidatura de militantes da Região em qualquer lista aos órgãos nacionais, mantendo apenas os lugares por inerência de funções. Mesmo assim, acho que o PSD da Madeira deveria prescindir, embora tenha o lugar por direito estatutário próprio, de participar nas reuniões da Comissão Política a partir desta data.

O Ministério das Finanças (ou a "troika"?) e a Madeira...

Pedindo desculpa da minha tradição, que pode conter alguns erros, julgo que basicamente de um dos documentos hoje divulgados pelo Ministério das Finanças, que aborda a questão da Madeira, podemos ler:

"Governos regionais e locais

O quadro inter-governamentalfiscal precisa ser cuidadosamente revisto para aumentar a responsabilidade fiscal e transparência de todo o governo em geral. É preciso mais tempo para enviar as leis de finanças públicas, regionais e locais, ao Parlamento e inicialmente previsto para final de Dezembro de 2011. Vamos refazer o nosso compromisso e no final de Dezembro, preparar um documento que estabeleça os elementos essenciais da reforma. Baseado neste documento e com a assistência técnica do FMI/CE, vamos apresentar ao Parlamento um projecto de lei das finanças públicas regionais no final de Março de 2012 (indicador de referência estrutural) e um rascunho da lei das finanças públicas no final de Junho.

14. Procuraremos um acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira

A região apresenta uma situação com um peso significativo sobre a situação das finanças públicas portuguesas. O acordo incluirá critérios quantitativos sobre o desempenho fiscal e reformas estruturais - em linha com as recomendações da missão de assistência técnica de Setembro. Com uma pré-condição para a assinatura do acordo: o governo da Madeira apresentará uma Declaração com a proposta de medidas, que será revista pelas autoridades e enviada para o Tribunal de Contas

3.17). O orçamento de 2012 da Madeira deve ser totalmente compatível com o orçamento do Estado.

Sobre o programa, vamos garantir que todos os pagamentos atrasados serão examinados antes da implementação de qualquer estratégia de liquidação. Até o acordo estar concluído, vamos reforçar a nossa vigilância de Madeira em termos de execução do orçamento.

15. Uma avaliação das empresas públicas locais e regionais está a ser preparada.

Com base nesta análise e em conformidade com o Plano Estratégico para o governo central, vamos preparar planos de reestruturação para o sector das empresas públicas locais no final de Janeiro de 2012. Sobre as empresas públicas regionais, a estruturação na Madeira começará no âmbito do programa acima mencionado, enquanto o trabalho já começou nos Açores".