Madeira: aprovada (não divulgada) a orgânica do Governo e o regime substituições (divulgado)…

Já foi aprovado, mas ainda não foi publicado, o Decreto Regulamentar Regional que define a Organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e que ao mesmo tempo revogou toda a legislação anterior sobre esta temática (nomeadamente a publicada no Diário da República nº 91/2015, Série I de 2015-05-12 e no Diário da República, 1.ª série — nº 214 — 7 de novembro de 2017), dado o início de nova Legislatura. Espera-se que este decreto regulamentar seja divulgado na sua versão total para teremos a noção da estrutura de cada departamento governamental, de quantas direcções regionais terá e de quais as áreas que cada departamento vai tutelar. Admite-se por isso que este decreto regulamentar seja publicado/divulgado oportunamente.

De concreto sabe-se que:

• Presidente - Miguel Filipe Machado de Albuquerque
• Vice-Presidência e Assuntos Parlamentares - Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado
• Secretaria Regional de Economia - Rui Miguel da Silva Barreto
• Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia - Jorge Maria Abreu de Carvalho
• Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil - Pedro Miguel de Câmara Ramos
• Secretaria Regional de Turismo e Cultura - António Eduardo de Freitas Jesus
• Secretaria Regional de lnclusão Social e Cidadania - Augusta Ester Faria de Aguiar
• Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas- Susana Luísa Rodrigues Nascimento Prada
• Secretaria Regional de Mar e Pescas -Teófilo Alírio Reis Cunha
• Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural - José Humberto de Sousa Vasconcelos
• Secretaria Regional de Equipamentos e lnfraestruturas - João Pedro Castro Fino

Isto porque no mesmo dia, o Governo Regional aprovou também o regime de substituição, por motivo de ausência ou impedimento de qualquer membro do Governo através do Decreto do Representante da República para a Região.

Quanto a este ponto, curiosamente – porque a orgânica não foi divulgada - a Resolução nº 839/2019 diz:

“Considerando a nomeação dos novos membros do Governo através do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira nº 1-D/2019, de 15 de outubro, o Conselho do Governo, reunido em plenário em 4 de novembro de 2019, resolve aprovar o seguinte regime de substituição, por motivo de ausência ou impedimento de qualquer membro:

1) O Presidente do Governo é substituído pelo Vice-Presidente do Governo Regional e Assuntos Parlamentares e, na ausência ou impedimento deste pelo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e na ausência ou impedimento destes pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

2) Para efeitos de mera representação pontual do Governo, esta cabe ao Presidente ou quem este delegar.

3) O Vice-Presidente do Governo Regional e Assuntos Parlamentares é substituído pelo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

4) O Secretário Regional de Economia é substituído pelo Vice-Presidente do Governo Regional e Assuntos Parlamentares e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

5) O Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia é substituído pela Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania e, na ausência ou impedimento desta, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil.

6) O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil é substituído pela Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania e, na ausência ou impedimento desta, pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.

7) O Secretário Regional de Turismo e Cultura é substituído pelo Vice-Presidente do Governo Regional e Assuntos Parlamentares e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Regional de Economia.

8) A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania é substituída pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e, na ausência ou impedimento deste, pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.

9) A Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas é substituída pelo Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e, na ausência ou impedimento deste, pela Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania.

10) O Secretário Regional de Mar e Pescas é substituído pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas e, na ausência ou impedimento desta, pelo Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural é substituído pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas e, na ausência ou impedimento desta, pelo Secretário Regional de Mar e Pescas.

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas é substituído pelo Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

13) O regime de substituição consignado nos números anteriores não prejudica, em qualquer momento, o Presidente do Governo Regional de entender chamar qualquer matéria à sua decisão, nos termos do nº 2 do artigo 73.º da Lei nº 130/99, de 21 de agosto.

14) Os casos de ausências ou impedimentos recíprocos e simultâneos são resolvidos por decisão do Presidente do Governo ou, na sua ausência, pelo Membro do Governo em exercício.

15) É revogada a Resolução nº 799/2017, de 26 de outubro.

16) A presente Resolução produz efeitos reportados a 15 de outubro de 2019”.