Programa do Governo: transportes e mobilidade

A Região apresenta especificidades próprias de um território insular e ultraperiférico que adicionadas à própria orografia, condicionam a Região Autónoma da Madeira em matéria de infraestruturação do território em termos de acessibilidades, interna e externa, dificultando a eficiência dos sistemas de transportes e condicionando fortemente a mobilidade de pessoas e bens. O Plano Integrado Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira para o período 2015 - 2020 (PIETRAM) desenvolve uma abordagem global e integrada do sistema de transportes da RAM, tendo como ponto de partida a avaliação da realidade do setor e dos seus subsistemas e tendo como produto final a definição de uma estratégia materializada num plano de ação, contendo as medidas e ações e os objetivos e metas a alcançar. Este Plano continua a constituir um documento orientador da ação do Governo Regional e um instrumento de articulação da atividade do Governo com a de outras entidades com capacidade de intervenção no setor dos transportes (aéreos, marítimos e terrestres).

As orientações estratégicas do Governo Regional para a intervenção no setor dos transportes nesta legislatura são as seguintes:

·        Manter as Indemnizações Compensatórias aos operadores de transporte terrestre de passageiros na RAM.

·        Promover Incentivos à mobilidade urbana e interurbana mantendo os preços dos passes sociais, (atualmente: 30€ no Funchal e 40€ para os interurbanos), a comparticipação do passe sub-23, assim como, a gratuitidade do passe social criança e passe social pensionistas, estudando-se ainda a hipótese de alargar o primeiro até aos 18 anos, desde que o beneficiário, comprovadamente, frequente um estabelecimento de ensino.

·        Melhorar as acessibilidades externas, aéreas e marítimas, para passageiros e carga, de modo a promover a maior competitividade da Região.

·        Melhorar as acessibilidades e a mobilidade de pessoas e bens entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo, com maior comodidade e menores custos.

·        Melhorar a mobilidade terrestre de pessoas e bens, promovendo o transporte público e a redução da poluição emitida pelos veículos automóveis.

·        Melhorar a eficiência e a racionalidade da utilização e valorização das infraestruturas aeroportuárias, portuárias e viárias da Madeira e do Porto Santo.

Transportes e mobilidade aérea

Conforme já referido, as características insulares e ultraperiféricas condicionam a Região Autónoma da Madeira em matéria de transportes aéreos, fazendo com que, quer a população, quer a sua economia, e em particular o Turismo, tenham dificuldades endógenas e estruturais na mobilidade externa, na atratividade das companhias aéreas e passageiros, na exportação e escoamento de bens produzidos localmente. Por conseguinte, mesmo sendo certo que o Estado, no âmbito das suas obrigações constitucionais, deveria ser o primeiro a assegurar o princípio da continuidade territorial, suportando esses custos, a Região Autónoma da Madeira, pode e deve, depois de avultadíssimos investimentos regionais em infraestruturas, mas também por “de juris”, ter autonomia governativa e administrativa para tal efeito, designadamente para delinear, implementar e otimizar estratégias que possibilitam a criação de ganhos e valias nos transportes, com claros benefícios para economia, população e turistas.

Orientações Estratégicas

·        Reforçar a ligação e cooperação com as entidades públicas e privadas envolvidas na operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo, de modo a conseguir uma melhoria na sua utilização e eficiência.

·        Aumentar a oferta nas ligações aéreas com o território nacional e o estrangeiro, fortalecendo, desta maneira, a economia regional.

·        Fazer cumprir, por parte do Estado, o princípio da continuidade territorial, sem discriminação, entre as Regiões Autónomas.

·        Assegurar a revisão do atual modelo de Subsídio Social de Mobilidade, aplicando o previsto na Lei n.º 105/2019, permitindo que os cidadãos residentes paguem o valor do custo final das viagens entre a RAM e o Continente (86,00 EUR para residentes, 65,00 EUR para estudantes) e entre a RAM e RAA (119,00 EUR para residentes e 89,00 EUR para estudantes).

·        Manter o Programa Estudante Insular, até à aplicação do novo modelo de Subsídio Social de Mobilidade, permitindo que os estudantes paguem apenas o valor do custo final das viagens, cabendo ao Governo Regional o adiantamento do montante do Subsídio às agências de viagens.

·        Estudar a criação de um serviço de apoio à mobilidade, que possibilite dar resposta integrada a todas as questões dos cidadãos sobre mobilidade aérea e marítima e em interligação direta com outros serviços regionais e nacionais.

·        Acompanhar a execução e o lançamento do novo contrato de concessão da linha aérea entre a Madeira e o Porto Santo, na defesa do interesse da população residente.

Transportes e mobilidade marítima

Os condicionalismos próprios de ser território insular e ultraperiférico, a que acresce a grande dependência da economia da Região em relação ao exterior, leva a que as acessibilidades exteriores marítimas assumam um papel determinante no transporte regular de mercadorias entre o Continente e a Região, por forma a assegurar o abastecimento regular de produtos e mercadorias, bem como o escoamento dos produtos regionais. Efetivamente, cerca de 95% das mercadorias importadas são efetuadas por via marítima, num mercado de reduzida dimensão e com insuficiente massa crítica, sendo as infraestruturas portuárias de utilização universal e plataforma de ligação e continuidade territorial entre a Madeira e o Continente, contribuindo, assim, para a coesão económica, social e territorial. Os portos são, pois, as principais portas de entrada e saída de mercadorias de e para a Região, mas têm também um papel incrementador no turismo náutico e de cruzeiros e apoiam o desenvolvimento local através de pequenos cais e portos, concorrendo igualmente para a sustentabilidade do turismo regional. Neste sentido, é fundamental assegurar a implementação de medidas de consolidação das condições de operação no domínio marítimo-portuário, de reforço da vocação da Região no mercado dos cruzeiros e melhoria da mobilidade externa por via marítima.

Orientações Estratégicas

·        Adotar medidas efetivas para controlar custos de transporte de mercadorias, no sentido de reduzir os custos da operação portuária com benefício dos madeirenses e porto-santenses.

·        Promover a melhoria das condições da operação marítimo-portuária através da revisão do atual modelo, que promova a redução da fatura portuária.

·        Reabilitar e melhorar a eficiência dos equipamentos portuários, de modo a dotar a

·        Região de um serviço marítimo portuário competitivo.

·        Promover os portos da RAM, apostando na captação de mais escalas, quer do mercado convencional, quer das novas tendências.

·        Iniciar os procedimentos para ampliar o Molhe da Pontinha, tendo em vista aumentar a competitividade do Porto do Funchal no mercado de cruzeiros e requalificar e promover a internacionalização da Marina do Funchal, bem como promover uma maior proteção da frente mar da cidade do Funchal.

·        Prosseguir com os programas de monitorização ambiental e de segurança marítima, dando igualmente continuidade ao desenvolvimento de modelos de gestão integrada de todo o sector, amigos do ambiente e indo de encontro às premissas do desenvolvimento sustentável 2030.

·        Otimizar a gestão das atividades da comunidade portuária e da eficácia e eficiência do desempenho das funções da autoridade portuária, designadamente na fiscalização das atividades marítimo-portuárias, nos termos e limites definidos pela lei.

·        Participar em redes regionais, inter-regionais, nacionais e internacionais, promovendo projetos de cooperação, nos domínios da investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, na área da mobilidade e transportes.

·        Reforçar a mobilidade marítima com o Continente, garantindo através do financiamento do Estado a ligação ferry regular ao longo de todo o ano, para o transporte de passageiros e carga rodada.

·        Implementar o Subsídio Social de Mobilidade da responsabilidade do Estado nas viagens marítimas entre a RAM e o Continente.

·        Implementar o novo modelo de Subsídio Social de Mobilidade para passageiros residentes na Madeira, nas ligações marítimas e aéreas Madeira-Porto Santo, permitindo que, nos meses de outubro a junho, apenas paguem o valor do custo final da viagem, assumindo o Governo Regional o valor do Subsídio.

Transportes Terrestres e Mobilidade Interna

No domínio das acessibilidades internas, os transportes terrestres desempenham um papel de especial relevância. Nas últimas décadas, registou-se uma melhoria significativa das acessibilidades rodoviárias (VR e Vias Expresso) e os ganhos de acessibilidade alcançados no território regional induziu o processo de crescimento das áreas suburbanas e periurbanas do Funchal, favorecendo o crescimento registado nas deslocações interconcelhias e contribuindo para a melhoria significativa da mobilidade da população. Por conseguinte, tem vindo a ser efetuado um esforço de expansão da rede de transportes coletivos, elevando a cobertura territorial e populacional dos serviços de transporte rodoviários interurbanos, situação que continuará a merecer o empenho do Governo Regional nesta legislatura. Ainda nos transportes terrestres, principal consumidor de energia de origem fóssil onde a dinâmica para a mobilidade sustentável é ainda muito incipiente, não pode ser descurada a preocupação com a transição energética. Em relação à Mobilidade, e em particular nos transportes públicos, será dada continuidade à política de promoção da mobilidade elétrica.

Orientações Estratégicas

·        Prosseguir com o Concurso Público Internacional de Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros, lançado em consonância com a legislação europeia, nacional e com o Plano Integrado Estratégico de Transportes da Região Autónoma da Madeira.

·        Criar uma estrutura para acompanhar e auxiliar os municípios na implementação do PIETRAM e do PAMUS e consequentemente, a manutenção de comunicação contínua para assegurar o fluxo de dados necessários à plataforma integrada dos transportes e respetiva aplicação.

·        Promover o aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis para a renovação da frota da Horários do Funchal.

·        Criar Lojas da Mobilidade e uma Loja Virtual da Mobilidade, visando a prestação de serviços e disponibilização de informação sobre o sistema regional de transportes.

·        Implementar um sistema de informação ao público, que disponibilize informação integrada (numa lógica de rede, em detrimento de uma lógica por operador) em diferentes suportes, incluindo: disponibilização de diagramas integrados de rede nos terminais rodoviários e principais paragens; disponibilização de plantas da envolvente nos terminais rodoviários e principais paragens; criação de um sistema de informação multioperador a disponibilizar online (integrado na futura Loja Virtual da Mobilidade); implementação de quiosques eletrónicos para disponibilização de informação integrada e eventualmente venda de títulos de transporte.

·        Elaborar a estratégia regional para a redução da sinistralidade rodoviária.

·        Implementar uma política ativa de sensibilização e prevenção rodoviária, em estreita articulação com a estratégia regional para a segurança rodoviária.

·        Manter o programa de incentivo à mobilidade elétrica.

·        Promover uma maior acessibilidade dos cidadãos com deficiência aos espaços públicos, aos meios de transporte e às comunicações.