COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
3. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) visando dotá-lo de meios e instrumentos que contribuam para a melhoria da sua competitividade internacional. É removido um obstáculo que tem impedido a matrícula de um número assinalável de navios no MAR, e que respeita às garantias dos credores hipotecários, e são introduzidas alterações para a simplificação de alguns procedimentos, designadamente os relativos às formalidades para a constituição, modificação e extinção das hipotecas e seu registo na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira.
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