Programa de Governo: Saúde e Protecção Civil

Saúde

O direito à protecção da saúde é mandatório para que o Serviço Regional de Saúde seja uma prioridade na presente legislatura.

Os princípios fundamentais do Estatuto do Sistema Regional determinam um nível de exigência elevado no que toca a assegurar a centralidade do utente, o acesso aos cuidados de saúde, a integração e continuidade de cuidados, a inovação na gestão e a repensar a organização do Serviço Regional de Saúde, garantindo o financiamento para as necessidades e a utilidade da despesa nas respostas.

A ação do Governo na saúde será sempre no sentido de uma Região Autónoma e ultraperiférica que se quer segura, saudável e sustentável, afirmando-se a nível internacional, através do conhecimento e das competências demonstradas e das intervenções já reconhecidas a nível nacional, europeu e no Mundo, particularmente na estratégia integrada de prevenção e controle das doenças transmitidas por mosquitos vetores ou na resposta organizada às situações de emergência e catástrofe.

O Sistema Regional de Saúde será repensado e ajustado de forma a possibilitar o crescimento da qualidade assistencial, baseando toda a ação governativa do sector da saúde na efetividade, na eficiência, no controlo de riscos e na satisfação dos cidadãos e de todos os intervenientes e atores envolvidos.

O Governo Regional assume o compromisso de um contrato social para a saúde, alicerçado na melhor evidência científica e que garanta o cumprimento sustentável e perene do direito à proteção da saúde. Orgulhando-se da evolução do Serviço Regional de Saúde nos últimos 43 anos, pois são evidentes os avanços nas políticas de promoção e proteção da saúde e de prevenção da doença, igualmente indiscutível é a capacidade instalada a nível estrutural e organizacional da Rede de Cuidados de Saúde Primários (CSP), bem como a qualificação do Recursos Humanos e a verticalidade de elevada diferenciação alcançada nos Cuidados Hospitalares (CH).

A partir do vasto património estrutural e formal, legado por um ciclo governativo dedicado à criação e expansão do Sistema Regional de Saúde, cumpre agora garantir a melhoria de meios humanos e estruturais, manter, consolidar e modernizar áreas de intervenção, na sua dimensão pública e na sua articulação, enquanto sistema, com as entidades privadas, com as instituições particulares de solidariedade social e os profissionais livres que,em acordo com o sector público, complementem as atividades de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação na área da saúde.

Para cumprir com este desígnio, a Governação na área da Saúde será orientada pelos cardinais:

·        Saúde Visão holística dos problemas e oportunidades;

·        Saúde Ecossistema;

·        Saúde justa e Equitativa;

·        Saúde Próxima;

·        Saúde Inclusiva

·        Saúde Sustentável, para o qual concorrem os eixos estratégicos e as medidas de ação objetivas definidos neste programa.

Orientações Estratégicas

Governação e Modernização do Sistema Regional de Saúde

·        Reorganizar as funções de Regulação e Gestão no Sistema Regional de Saúde.

·        Reformular o Serviço Regional de Saúde no sentido de uma Governação Integrada da Saúde abrangendo a governação clínica, empresarial, financeira, da informação e da gestão do risco.

·        . Promover um modelo organizativo centrado no doente e não na doença, que deve reconhecer que o aumento da esperança de vida e das doenças crónicas, tem como consequência o aumento do número de doentes com patologias múltiplas que necessitam de equipas e cuidados polivalentes.

·        Promover o desenvolvimento de modelos colaborativos de cuidados de saúde que assegurem o devido acompanhamento do doente, particularmente na transição de cuidados (hospital, cuidados de saúde primários, farmácias). Privilegiar a colaboração interprofissional (médicos, enfermeiros, farmacêuticos e outros profissionais de saúde) de forma a alcançar uma efetiva integração de cuidados de saúde.

·        Capacitar os profissionais e as equipas para a cooperação estratégica e evoluir para modalidades de gestão colaborativas e participadas, promotoras da dinamização de uma cultura institucional de governação clínica e empresarial, coerente e baseada em princípios de racionalidade e de eficiência.

·        Manter o nível de reconhecimento externo da qualidade dos cuidados prestados e das competências técnicas certificadas, através da Acreditação conquistada e utilizar este nível como potencial motivador para um movimento universal de melhoria contínua nos diferentes Unidades do Serviço Regional de Saúde.

·        Definir métricas de resultados – benchmarking - que permitam aferir a qualidade dos cuidados prestados e promovam uma maior interação e comunicação entre os profissionais de saúde que trabalham para um objetivo comum, possibilitando comparar resultados, explicar diferenças de performance e avaliar o potencial de melhoria do Serviço Regional de Saúde nas principais áreas de atuação, balizado por padrões nacionais e internacionais.

Recursos Humanos, Competências e Formação

·        Antecipar os desafios que a Região enfrenta para uma década, no que diz respeito ao planeamento de Recursos humanos, médicos e enfermeiros particularmente.

·        Consolidar uma verdadeira política de atratividade e retenção dos profissionais para o SRS.

·        Investir num Planeamento Integrado dos Recursos Humanos que articule com a formação médica, designadamente na área das especialidades médicas carenciadas.

·        Promover condições de trabalho estáveis e dignas que estimulem o trabalho em equipa.

·        Reconhecer a Investigação Clínica (IC) como parte integrante de uma boa prática clínica, considerando-a no tempo de trabalho dos profissionais de saúde dos cuidados de saúde primários e hospitalares e com reflexo na avaliação profissional.

·        Favorecer o equilíbrio remuneratório entre os vários grupos profissionais de saúde.

·        Criar um quadro institucional, por um período a definir que permita contratar alguns profissionais que atualmente já não pertencem ao quadro da função pública e que manifestem a sua disponibilidade para aceitar as condições propostas desde reconhecidas como uma mais-valia. Tomar por referência o quadro legal nacional que propõe uma remuneração a fixar, acumulável com a reforma, e um horário de 20 horas.

Saúde Pública e do Planeamento em Saúde

• Robustecer as funções de Regulação no Serviço Regional de Saúde.
• Organizar a Rede Regional de Serviços de Saúde Pública em articulação com a Estrutura e Organização dos Cuidados de Saúde Primários na Região Autónoma da Madeira, fazendo coincidir as áreas geográficas de abrangência do Agrupamento dos Centros de Saúde e da Unidade de Saúde Pública.
• Assegurar a Coordenação das atividades no âmbito da Saúde Pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações, em articulação com as competências e funcionamento das Autoridades de Saúde, garantindo os regulamentos inerentes à Sanidade Internacional, Saúde Ambiental e de Observatório Regional de Saúde.
• Investir no Planeamento Local de Saúde, criando dinâmicas de trabalho multidisciplinar e multissectorial e integração de políticas públicas.
• Promover os hábitos de vida saudáveis, alimentares e de ingestão de nutrientes vitais para a saúde humana, práticas de atividade física, promover ainda a cessação tabágica e a moderação de consumo de álcool em articulação estreita com o conhecimento científico disponível.
• Reciclar os resultados da avaliação das Estratégias Regionais de Promoção da Saúde em evolução, reescrever as prioridades de intervenção e tradução financeira programática que garanta o devido investimento para atuar sobre o consumo excessivo de álcool, o uso de drogas e intervir na saúde mental, cancro, hipertensão arterial, excesso de peso e obesidade.
• Manter o foco na deteção precoce da doença e na instituição do tratamento adequado em tempo útil, consolidando a implementação do Centro de Rastreios da RAM que integrará o Rastreio do Cancro da Mama; o Rastreio da Retinopatia Diabética e desenvolverá os Rastreios do Cancro Colorretal e do Cancro do Colo do Útero e o Rastreio Visual infantil.
• Reconhecer a importância da aplicação dos sistemas de informação geográfica à Saúde, incrementar a sua utilização e promover a integração da informação clinica, epidemiológica e ambiental, evoluindo para o desenvolvimento de um Sistema de Informação Regional de GeoSaúde, que possibilite a descrição e análise da distribuição dos acontecimentos de saúde e dos fatores que os determinam apoiando o planeamento, a intervenção e a avaliação em Saúde Pública.

Cuidados de Saúde Primários

·        Assumir a meta de atribuir um médico e um enfermeiro de família a cada madeirense e porto-santense, perspetivando a cobertura universal em saúde familiar da população residente na Região Autónoma da Madeira (RAM).

·        Compatibilizar a meta de atribuição de médico de família com o plano de acesso à gestão de vagas da formação médica na especialidade de Medicina Geral e Familiar.

·        Rever a experiência piloto desenvolvida em modo Unidade de Saúde Familiar (USF) e definir o plano de implementação alargada de USF enquanto instrumento de reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários na RAM.

·        Formalizar o Modelo Regional de Unidades de Saúde Familiar, adaptado às especificidades e exigências de recursos e meios e às determinantes demográficas, epidemiológicas e territoriais da RAM.

·        Consolidar o Modelo de Intervenção Comunitária, quer na vertente preventiva, quer no acompanhamento das doenças de evolução prolongada e cronicidade pregressa, como a Doença Mental e as situações demenciais, criando no contexto do ACES as equipas de intervenção comunitária, com prioridade para as equipas comunitárias de saúde mental.

·        Aumentar a resolutividade dos CSP, incluindo nas respostas de atendimento permanente e atendimento urgente, dotando de meios humanos e tecnológicos que permitam maior diferenciação e capacidade diagnóstica, abordagem resolutiva e acompanhamento próximo.

·        Investir nas respostas no domicílio de modo a minimizar o efeito de pressão sobre a Urgência Central devido a procura por situações não urgentes, cuja resolução pode e  deve ser realizada em contexto da comunidade e com o apoio da rede social do utente.

·        Repensar o alargamento de funcionamento dos Centros de Saúde, especialmente em meio urbano, para melhor responder às necessidades da população ativa que procura os serviços da comunidade em horário pós-laboral.

Cuidados Hospitalares e Gestão do Acesso e do Tempo de Espera

·        Manter um ativo acompanhamento de todas as etapas conducentes à edificação do Novo Hospital da Madeira e do seu programa funcional, elaborado no sentido de mais eficiência, maior sustentabilidade, maior rendibilidade. Assumir um programa de continuidade na requalificação e beneficiação das estruturas hospitalares existentes.

·        Investir em formas alternativas ao internamento hospitalar convencional, definindo uma Estratégia Regional de Hospitalização Domiciliária, cuja implementação passará por, numa fase inicial, desenvolver uma etapa experimental.

·        Manter e redimensionar as valências de Hospital de Dia, existentes no perímetro do SESARAM, E.P.E, e criar outras em áreas entendidas prementes no atendimento a doentes crónicos e frequentes, tendo por base um modelo de gestão de doença crónica com equipa dedicada constituída por um médico especialista medicina interna e uma enfermeira da equipa de gestão das doenças crónicas.

·        Colocar a ênfase em definir tempos diferenciados de acesso a cada um dos componentes da cadeia de intervenções sucessivas e pré-determinadas pelo caso clínico de forma a garantir sucesso final, seja ele cura ou mitigação de sintomas e melhoria da qualidade de vida.

·        Rever a legislação existente de nível regional relativa aos direitos de acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente, atualizando os mecanismos de regulação dos tempos de resposta e de referenciação, dentro do próprio Serviço Regional de Saúde e para os estabelecimentos de saúde do setor privado, tendo em linha de conta os Instrumentos de Gestão de acesso criados, ou a implementar, designadamente no âmbito da lista de inscritos para cirurgia e MCDT’s.

·        Investir em instrumentos de Gestão de Acesso, designadamente para garantir o acesso equitativo a todas as especialidades médicas, meios complementares de diagnóstico e tratamento (MCDT’s), e às inovações terapêuticas:

- Criar o programa de Acesso e Gestão Hospitalar das Intervenções Cirúrgicas GHIC-RAM, apoiado por uma unidade de gestão de apoio e informação relacionada com a produção cirúrgica.

- Fortalecer o programa da Cirurgia do Ambulatório, já em curso, colocando como meta para esta legislatura que sejam realizadas em regime ambulatório, a maioria das cirurgias que se venham a realizar no Hospital Dr. Nélio Mendonça.

- Garantir, através do regime de reciprocidade e de outros instrumentos de relação, a referenciação e integração dos utentes do SRS nas redes de referenciação Hospitalar do SNS, sempre que se justificar.

- Consolidar a Via Verde do medicamento na Região Autónoma da Madeira.

- Desenvolver o Centro de Farmacovigilância da RAM, de forma a aumentar a segurança da prescrição.

- Manter as relações de cooperação com as farmácias da comunidade para os fármacos com venda conjunta nas unidades de saúde.

Integração de Cuidados e a articulação com a Inclusão Social

Conceber um Modelo Regional de Cuidados Continuados Integrados que seja uma verdadeira Rede de Suporte ao Doente, apostada nas tipologias, convalescença, média duração e reabilitação e cuidados de longa duração e manutenção, que se expanda também nas vertentes de:

·        Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e Cuidados Continuados Integrados Pediátricos.

·        Implementar um Modelo de financiamento de Cuidados Continuados Integrados que responda às especificidades regionais e traduza o investimento na qualidade da assistência e capacidade de resposta à severidade da dependência e à complexidade dos quadros de necessidades de saúde que se instalam na população assistida.

·        Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na criação de equipamentos sociais tipo Estruturas Residências para Pessoas Idosas (ERPI) e de Unidades de Cuidados Continuados Integrados (REDE).

·        Aumentar a resolutividade das Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas e das Unidades de Cuidados Continuados Integrados em articulação com a Rede de Cuidados de Saúde Primários de modo a diminuir a pressão sobre as urgências e sobre alguns internamentos desnecessários.

·        Compatibilizar a intervenção em cuidados continuados integrados e a assistência em cuidados de longa duração com as especificidades que surgem do aparecimento progressivo das situações de demência.

·        Conciliar a Estratégia Regional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com as áreas de governação da Saúde e da Inclusão Social, consolidada num trabalho de parceria e em Rede que responda às várias dimensões da prevenção, acompanhamento, reabilitação e, funcionamento e bem-estar, potenciando de anos de vida saudável na população que envelhece.

·        Consolidar e alargar apoios específicos às várias fases do ciclo de vida, designadamente o apoio à natalidade e ao processo de envelhecimento, privilegiando a prevenção nos primeiros anos de vida, a promoção das escolhas saudáveis e a promoção da autonomia e independência no envelhecimento.

Cuidados Paliativos e Acesso à abordagem paliativa

·        Expandir a Rede de Cuidados Paliativos (CP), na vertente intra-hospitalar e na vertente comunidade e ao longo do ciclo vital.

·        Melhorar as competências dos profissionais no sentido de maior capacidade para identificar os doentes com necessidades do foro paliativo, e preparação para uma abordagem paliativa.

·        Fomentar e ampliar as competências da Equipa Regional de Cuidados Paliativos para intervir enquanto consultora/formadora ou na prestação direta de cuidados de elevada complexidade num modelo colaborativo e integrado de CP.

·        Fomentar os programas de parceria e Articulação com as Universidades, Escolas Superiores de Saúde e outros Centros de Investigação (com o objetivo de desenvolver o ensino, a investigação e a divulgação dos CP), incluindo os projetos de parceria que visam a criação de unidades e equipas de intervenção em Cuidados Paliativos.

·        Incrementar o acompanhamento do Doente seguido em CP no seu local de preferência, designadamente no domicílio.

Financiamento e Controlo de Despesa

·        Repensar modelo de financiamento e organização do Sistema Regional de Saúde com ênfase na gestão por objetivos e por níveis de eficiência, garantindo a autonomia de gestão no quadro de objetivos contratualizados, com incentivos remuneratórios aos profissionais de saúde em função dos resultados obtidos.

·        Criar uma agenda de negociação orçamental, a nível nacional, que permita minimizar os custos de insularidade e a necessidade de assegurar as respostas de fim de linha dos hospitais do SRS.

·        Assegurar a participação do Serviço Regional de Saúde nas estruturas e missões que a nível nacional definem e estudam os modelos de financiamento das tecnologias inovadoras na Saúde e de modelos de orientação para os limiares a sustentar em termo de medicamentos e Tecnologias da Saúde, integrando e acompanhando os critérios e linhas de orientação nacionais, que regulem o acesso dos doentes à inovação terapêutica.

·        Melhorar a cultura de negociação e contratualização em saúde e ampliar a participação interna na elaboração das propostas orçamentais em saúde.

·        Organizar um modelo de criação de valor, materializado nas métricas e resultados comprovativos da melhoria do estado de saúde da população.

·        Considerar como modelo de financiamento do SRS, o modelo combinado de incentivo ao desempenho e controlo de custos.

·        Criar mecanismos de responsabilidade e cidadania profissional junto da Rede de Prestadores do Sistema Regional de Saúde nos atos de prescrição, dispensa e prestação, eliminando a redundância e duplicação de prescrições em Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDTs) e medicamentos.

·        Reconhecer as vantagens económicas da utilização de medicamentos genéricos e incentivar a prescrição e o consumo dos mesmos e acompanhar os estudos que apontem para desperdício e excesso eventual de consumo.

·        Combinar a aquisição centralizada de compras em saúde com modelos de negociação

·        que criem valor de aquisição regional e combatam a falta de Escala do SRS.

·        Prevenir a saturação do sector da Saúde e garantir a sustentabilidade do Sistema

·        Regional de Saúde, explorando mecanismos de controlo da relação do sistema público e do sistema privado, na expansão e aquisição de equipamentos, estruturas de diferenciação e tecnologias da saúde, com recurso à Gestão da Carta de Equipamentos da Saúde.

·        Reduzir as despesas das famílias em pagamentos diretos em saúde, regulando e alargando os benefícios adicionais de saúde na aquisição de medicamentos, próteses oculares e lentes, tratamentos de medicina dentária e próteses dentárias removíveis.

·        Melhorar a qualidade da despesa Pública em Saúde: identificar e disseminar boas práticas de gestão de recursos, com o objetivo de geração de poupanças e melhoria do desempenho dos serviços públicos da saúde.

·        Estabelecer um dispositivo observacional do Sistema Regional de Saúde que combine o desempenho estratégico e financeiro, desenvolvido em ambiente técnico multidisciplinar, com aproveitamento do trabalho em Rede com as Instituições Públicas e Privadas de Saúde, a Academia e a Investigação, garantindo a recolha da evidência, a análise e o reporte periódico e objectivo.

Saúde Digital e Modernização Administrativa

·        Definir uma arquitetura de sistemas de informação abrangente, comunicável, auditável com centralidade na Unidade Utente/Cidadão e em conformidade com o modelo de Ecossistema de Informação em Saúde.

·        Desenvolver um sistema de informação integrado em saúde que assuma os princípios da transparência e responsabilidade social.

·        Manter um nível de informação disponível a todos os intervenientes em saúde sobre acesso, eficiência, qualidade e saúde da população.

·        Aplicar o potencial da Economia Digital à informação, comunicação, planeamento, gestão, monitorização, e avaliação do Sistema Regional de Saúde e na melhoria dos níveis de literacia de todos os agentes e utilizadores do Sistema Regional de Saúde.

·        Aproveitar os instrumentos de registo clínico e de outros dados da saúde e integrando numa plataforma regional de dados da saúde do utente, com níveis de acesso credenciado e partilha controlada.

·        Recorrer às tecnologias de informação para que a Saúde possa chegar a todos os residentes na RAM de forma mais independente do local onde vivem e trabalham.

·        Promover a melhoria da usabilidade dos Sistemas de Informação através de mecanismos de envolvimento dos cidadãos.

·        Assegurar a gestão dos riscos e da segurança da informação.

·        Melhorar as Competências de Tecnologias de Informação e Comunicação para a gestão de topo.

·        Aumentar a Comunicação entre Sistemas de Informação, intra e interorganizações.

·        Otimizar e disseminação das ferramentas de Business Intelligence para apoio à tomada de decisão de gestão.

·        Investimento - Construção, ampliação, requalificação e apetrechamento da Rede de Cuidados de Saúde Primários, Rede TeleSaúde e Unidades de Cuidados Continuados Integrados – acesso a Fundos Europeus Estruturais

·        Propor a atribuição de apoios financeiros a operações que contribuam para o reforço da rede de infraestruturas de saúde, designadamente ao nível da Rede de Cuidados Continuados Integrados, incluindo os cuidados ao domicílio, podendo se revestir de unidades móveis de saúde para áreas de baixa densidade com vista à satisfação integral, a nível regional, das necessidades de apoio em Rede às pessoas doentes e dependentes.

·        Recomendar apoios para a aquisição e instalação de equipamentos para prestação de serviços de Telemedicina e TeleSaúde, de equipamentos de tecnologia avançada para unidades do Serviço Regional de Saúde.

·        Propor apoios para adaptação de equipamentos com vista à sua conversão em Unidades de Saúde Familiares.

·        Definir os Custos Padrão na área da Saúde - Construção, ampliação e requalificação de unidades prestadoras de cuidados de saúde primários, nomeadamente Unidades de Saúde Familiar (USF) e de Unidades de Cuidados Continuados, consolidando a REDE.

Sistema Regional de Saúde - Cooperação, Acordos e Convenções

• Promover o levantamento de todos os instrumentos de convenção que reflitam a complementaridade que caracteriza o modelo misto do Sistema Regional de Saúde no sentido da sua análise e atualização.
• Criar um referencial técnico e jurídico, que envolva áreas da saúde, finanças, economia e segurança social e que proponha medidas de atualização e agilização para conseguir a melhoria dos instrumentos de convenção, acordos e cooperação com as entidades e os profissionais livres que integram o Sistema Regional de Saúde.
• Estudar e analisar instrumentos no âmbito dos procedimentos e instrumentos de contratação pública que permitam a adjudicação de serviços de prestação de cuidados, bens e serviços complementares ao Serviço Regional de Saúde.

Saúde Porto Santo

·        Aumentar a carteira de serviços, nomeadamente o número de especialidades médicas disponíveis no Centro de Saúde do Porto Santo, bem como a sua periodicidade de assistência.
·        Manter a colaboração da EMIR com períodos de participação mais intensa, sempre que a situação o justifique.
·        Incrementar o uso da TELESAÚDE como ferramenta adicional na monitorização e consultoria, na gestão clínica e no apoio à decisão em todas as áreas assistenciais.
·        Desenvolver o processo de Acreditação do ACSA iniciado em 2019 e o seu aproveitamento máximo como instrumento de motivação dos profissionais e ferramenta de cultura de segurança e melhoria da qualidade da prestação de cuidados.
·        Criar um plano de formação ajustado às condições de dupla insularidade do pessoal técnico.
·        Melhorar as condições de evacuação de doentes, e de resposta a situações de risco deverá ser mais célere e melhor equipada.
·        Estabelecer um Protocolo com a Força Aérea, para a evacuação de doentes, que incorpore as conclusões do grupo de trabalho criado para o efeito.
·        Revisitar o regulamento de Transporte de Doentes não Urgentes e alterá-lo no sentido de melhor responder às necessidades atuais de transporte dos doentes residentes no Porto Santo.
·        Assegurar a cobertura na abordagem paliativa e na continuidade de cuidados continuados integrados à população residente no Porto Santo.
·        Dar prioridade à intervenção de base comunitária preconizada pela Estratégia Regional de Promoção da saúde mental.

Saúde, Sector Colaborativo e Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I &DT)

• Fomentar a Criação de um Observatório do Sistema Regional de Saúde em parceria com a Academia, que deve coordenar, e os sectores da governação: Educação, Ciência e Tecnologia, Economia, Finanças e Inclusão Social e Cidadania.
• Criar a Rede Regional dos Organismos Colaborativos da Saúde em I&DT.
• Promover a instalação de um laboratório colaborativo nas áreas do desenvolvimento de soluções tecnológicas de apoio à governação da saúde, formação dos profissionais de saúde e gestão clínica.
• Estimular a conceção de um referencial de criação de valor económico e social que reforce a ligação entre o ensino superior, o sistema prestador de cuidados e o setor empresarial.
• Consolidar o Ciclo Básico do Mestrado Integrado de Medicina com a realização do 3ºano a partir do ano letivo de 2020-2021.

Proteção Civil

·        Na área da proteção civil, o Governo Regional, através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, tem por missão prevenir os riscos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, bem como atenuar e resolver os efeitos decorrentes de tais situações, socorrendo pessoas e protegendo bens.

·        Ao nível da Região, orienta, coordena e fiscaliza as atividades exercidas pelos Corpos de Bombeiros e todas as actividades de proteção civil e socorro.

·        É, igualmente, através do SRPC, IP-RAM, que o Governo Regional assegura o cumprimento do Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios e Recintos, excluindo os espaços/edifícios que se classifiquem na 1.ª categoria de risco, cuja competência é das Autarquias. Neste âmbito, a atividade do Governo Regional desenvolve-se em duas agendas temáticas: por um lado incrementa uma forte aposta na Qualificação dos seus técnicos e nos agentes de proteção civil, especialmente os bombeiros da RAM, através da Escola de Formação em Proteção Civil e Bombeiros e por outro procura apetrechar o seu dispositivo operacional com equipamentos e ferramentas inovadoras capazes de fazer face aos inúmeros desafios relacionados com os vários fenómenos extremos, ultimamente com exponencial expressão e efeito devastador na vida das populações residentes na Região, muito por conta da pressão resultante das Alterações Climáticas, associada à situação geográfica e orografia peculiar do território.

·        A Região Autónoma da Madeira vivencia de forma singular a sua situação geográfica, o seu afastamento do continente, o seu território de orografia acidentada, associado a uma pressão urbana considerável e sujeita a eventos meteorológicos extremos que obrigam a um estreito e permanente relacionamento com todos os agentes que participam no socorro, dado que a capacidade de resposta é limitada aos recursos disponíveis no arquipélago.

·        Este relacionamento baseia-se numa perspetiva de abrangência, integração e coordenação, sempre com o objetivo máximo de proteção de vidas, bens e infraestruturas críticas na componente “safety”, pois as mesmas terão sérios impactes na saúde, na segurança, na economia, no bem-estar tanto da população residente e como flutuante. Em suma, no normal funcionamento da Região Autónoma da Madeira.

·        De salientar ainda, que a RAM é uma Região Ultraperiférica que lhe confere direito a um tratamento diferenciado e adaptado às suas especificidades da aplicação das políticas da UE.

·        Pretende-se do Serviço Regional de Proteção Civil um serviço moderno, eficiente, eficaz e participativo.

·        Para almejar o desiderato anterior torna-se fundamental definir uma estratégia de proximidade com todos aqueles que contribuem para a proteção e o socorro, formar e apetrechar o dispositivo de resposta regional com valência e meios adequados e adotar uma cultura de proximidade com o cidadão comum, ganhando maior confiança de todos quantos esperam do SRPC o apoio em situações que vão para além da normalidade.

·        Contribuir para um SRPC mais participativo passa, igualmente, por contribuir para o empowerment da população residente permitindo dotada de procedimentos eficazes e eficientes nas suas medidas de autoproteção, bem como dos que lhes são mais próximos.

Orientações Estratégicas

·        Prestar socorro eficaz e eficiente em todas as suas dimensões adequado à RAM.

·        Aperfeiçoar as capacidades de Comando, Controlo e Comunicações das acções de Protecção Civil.

·        Aumentar a cultura de Protecção Civil da População da RAM.

·        Reforçar a capacidade de prevenção dos Riscos.

·        Aumentar a capacidade dos meios e dispositivos disponíveis.

·        Aumentar a capacidade de protecção dos agentes.

·        Manter a presença dos meios aéreos próprios para combate a incêndios.

·        Incrementar o programa POCIF.

·        Manter a relação de contrato-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros.

·        Aumentar os níveis de formação e qualificação dos agentes de protecção civil na RAM.

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Esta agenda de intervenção do Governo Regional, com relevância identificação de perigos e antecipação da ação de forma permanente e mitigação de riscos tem tradução financeira no Orçamento Regional e é potenciada pelo acesso a recursos comunitários(europeus), destacando-se nestes o PO SEUR.