Este pressuposto firma-se na estabilidade
governativa e parlamentar alcançadas e que são fundamentais e necessárias para
a execução deste programa. E, ainda, na consciência da importância do projeto
europeu para o desenvolvimento económico, social e territorial da Região e na
integração e afirmação da Madeira no espaço Atlântico, com enfoque na Macaronésia
e nas parcerias com Açores, Madeira e Canárias. As prioridades deste Programa
de Governo, para 2019-2023, resumem-se, nestes moldes, em 7 pontos:
·
A defesa da Autonomia e o respeito da
República pela Madeira.
·
A prossecução de boas contas públicas.
·
A coesão social com mais inclusão e
melhores oportunidades para todos.
·
A aposta na Saúde, na segurança e no
bem-estar das populações.
·
A defesa do território, a proteção do
Ambiente e dos recursos naturais e a promoção do Produto Regional.
·
A elevação do conhecimento, a promoção da
cultura e a valorização da nossa identidade.
·
A valorização da cidadania, a aposta na
juventude e o reconhecimento do desafio demográfico
e geracional.
AUTONOMIA E REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
A Autonomia é um conceito evolutivo no tempo
e no espaço. A sua ubiquidade, nas múltiplas influências que exerce no espaço
político regional, exige eficácia e participação. Ou seja, a Autonomia precisa
de garantir respostas aos problemas e desafios dos madeirenses e porto-santenses,
ao mesmo tempo que precisa de empreender, melhorar e facilitar a participação
das pessoas e das instituições no seu processo de construção. Naturalmente, a
Autonomia é a expressão da nossa organização política, manifestada numa ideia
geral que tem um consenso generalizado junto da população, e nessa procura
incessante pelas soluções políticas que melhor a sustentem e a financiem.
A Autonomia é, portanto, o modo
privilegiado, por um lado, para os madeirenses alcançarem o seu bem-estar e,
por um outro lado, para o desenvolvimento, o crescimento e a solidificação da democracia.
Neste enquadramento, o futuro da Madeira e do Porto Santo precisa do trabalho empenhado
dos partidos políticos, das instituições autonómicas, das instituições públicas
e privadas, das associações representativas da sociedade civil madeirense e da
mobilização dos Homens e das Mulheres para as decisões que definem o seu
futuro.
Os governos têm de reconhecer e de estar
atentos às mudanças sociais que se verificam nas sociedades ocidentais. E que
os tempos hoje obrigam a uma adaptação dos recursos existentes –
independentemente da sua origem ou natureza – para a resolução de problemas e
de necessidades efetivas. Esta ideia depende ainda do interesse e da
participação dos cidadãos pelos assuntos da Autonomia, também favorecendo
mecanismos que ajudem a aproximar os cidadãos da política, com o intuito de
tornar essa mesma aproximação – e participação – mais objetiva, apelativa e
integradora.
A Autonomia é, consequentemente, o conceito
que melhor serve os interesses da nossa população, obrigando o Governo Regional
a uma atenção redobrada e a um trabalho incisivo que continue a reforma do
nosso sistema político, nomeadamente através da melhoria qualitativa dos
instrumentos disponíveis e dos métodos, processos e regras para o normal e salutar
funcionamento democrático.
Tal tem sentido acrescido se a estabilidade
autonómica existir no plano interno – com um governo que expresse a vontade
maioritária dos seus cidadãos – e no plano externo – com o cumprimento integral
das obrigações da República – assegurando que a Madeira não é discriminada
relativamente às outras parcelas do território português. É esta estabilidade
que garante a criação de pontes de entendimento, o estabelecimento de
compromissos e a definição de estratégias coerentes com a afirmação da
Autonomia como princípio de afirmação regional e nacional.
E se, por um lado, há estabilidade, por um
outro lado, há que aprofundar e aperfeiçoar a nossa capacidade de escolha e de
negociação. Isto implica a clarificação do papel do Estado relativamente às
suas competências e atribuições e a defesa do Princípio da Subsidiariedade, delimitando
e definindo, com clareza, o papel e a função do Estado e o papel e a função da Região.
Nestes moldes, a Autonomia que temos garante-nos alguma capacidade de
governação, mas não é suficiente. Queremos mais, porque é possível ir mais
longe.
Cabe ao Estado promover a igualdade de
oportunidades para todos os seus cidadãos, situação que no caso das Regiões
Autónomas, só pode ser efetiva com a consagração do Princípio da Continuidade
Territorial – a mobilidade de pessoas, bens e mercadorias tem de ser real e
efetiva – e com a materialização do Princípio da Solidariedade – assumindo
responsabilidades partilhadas nas áreas que exigem às Regiões Autónomas os seus
maiores investimentos, como a Educação e a Saúde, por exemplo. Realce-se que
estes dois sectores representam 50% do Orçamento da Região e que absorvem a
maioria do investimento, investimento esse que ajudou a reduzir, ao longo do
período autonómico, as fortes assimetrias registadas entre os portugueses residentes
nas ilhas e os portugueses residentes no continente e que também devia ser responsabilidade
do Estado Português. E realce-se também a necessidade de consagrar e minimizar
os efeitos da dupla insularidade do Porto Santo.
Em resumo, a ação do Governo Regional
assume a defesa da Autonomia e o respeito da República pela Madeira,
nomeadamente no aprofundamento dos poderes da Região, na criação de um sistema
fiscal regional, na comparticipação do Estado nos sistemas regionais de saúde e
educação quando no exercício de tarefas fundamentais do Estado nos termos
constitucionais, no cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial, na
resolução da Mobilidade aérea e marítima, na negociação da redução dos juros do
empréstimo do Estado à Região, nos assuntos pendentes entre a Região e o Estado
e na defesa do Centro Internacional de Negócios.
O povo da Madeira e do Porto Santo não
abdica da sua liberdade de pensamento e das livres escolhas que faz em
Democracia. Os madeirenses têm feito, ao longo do tempo, opções claras e
conscientes sobre o que querem para estas e para as futuras gerações, o que
coloca no Governo Regional uma responsabilidade acrescida para não defraudar as
expetativas em si depositadas, como também para continuar a liderar e a
responder aos desafios do presente, dando voz aos anseios legítimos da
população e orientando a sua ação para a melhoria da qualidade de vida, do
crescimento, da prosperidade e de afirmação, no contexto europeu e mundial, da
Região Autónoma da Madeira.
Orientações estratégicas
·
Aprofundar a Autonomia, concluindo a
revisão do Estatuto Político-Administrativo e propor a revisão da Constituição,
reforçando as competências legislativas da Região e eliminando as atuais
limitações da República.
·
Rever a Lei de Finanças Regionais e
consagrar o Sistema Fiscal Regional.
·
Exigir da República o cumprimento do
Princípio da Continuidade Territorial, no transporte marítimo e aéreo de
pessoas e mercadorias, nas comunicações, na cultura e no desporto.
·
Consagrar a condição de dupla insularidade
da ilha do Porto Santo, acautelada pelo Estado.
·
Rever a Lei Eleitoral.
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