Na
Região, a evolução recente dos principais indicadores económicos reflete já o
sentido de recuperação e retoma pós-crise, sendo de destacar a melhoria do
investimento, a evolução positiva do VAB, a maioria dos indicadores de produto
e rendimento, a melhoria dos indicadores de atividade com crescimento das
exportações de bens e serviços e do desempenho das empresas nas atividades de
especialização regional, o aumento do volume de estabelecimentos empresariais,
a melhoria dos indicadores de emprego (pessoal ao serviço, taxa de emprego,…),
a par de uma descida acentuada do desemprego.
Contudo,
o conhecimento do padrão de especialização produtiva e da evolução recente do
tecido empresarial regional e das respetivas dinâmicas de investimento,
evidencia existirem ainda algumas vulnerabilidades económico-financeiras das
empresas que importa ter presente numa perspetiva de identificação de
prioridades futuras nas ajudas públicas de alavancagem do desenvolvimento
empresarial.
Com
efeito, a Madeira beneficiou, durante um longo período, da afirmação de uma
especialização produtiva muito acentuada nas atividades turístico-imobiliárias
e num forte investimento público, com os resultados já conhecidos.
Nesta
legislatura, o Governo Regional deverá considerar um propósito de
desenvolvimento com especialização económica mais diversificada e com maior
incorporação de conhecimento, tendo como objetivos centrais: a criação de
condições que permitam aos agentes económicos da Região uma maior capacidade de
investimento e, consequentemente, de criação de emprego e de inovação; a
atração de investimento externo para a Região Autónoma da Madeira; a
competitividade da economia do arquipélago.
Desenvolvimento
económico e apoio às empresas
A
diversificação do modelo económico regional constitui um desafio típico das
economias insulares em que o reconhecimento da atividade turística, fundamenta
uma afetação de recursos públicos ao investimento físico (infraestruturas,
equipamentos, amenidades urbano-territoriais, …), contribuindo para a
alavancagem do investimento privado.
O
desenvolvimento e sustentabilidade da economia madeirense tem, pois, como
desafio latente proporcionar condições para que novas atividades geradoras de
rendimento afirmem os seus modelos de negócio em torno de oportunidades
económicas em diversas cadeias de valor que potenciem recursos endógenos,
competências e integração em redes de valorização de mercado.
Neste
sentido, o esforço de promoção do investimento empresarial deverá ser
prosseguido, reforçando a focalização no apoio a atividades produtoras de bens
e serviços transacionáveis, bem como no apoio a projetos empresariais
orientados para o investimento em inovação, investigação, criatividade,
internacionalização e formação de competências, entendidos fundamentais ao
reforço da competitividade regional.
Orientações
Estratégicas
·
Definir e implementar um programa de apoio
às exportações de produtos regionais, integrando a componente do frete, aéreo
ou marítimo, até ao destino de compra.
·
Apoiar as missões e as atividades de
associações empresariais e agências de desenvolvimento.
·
Promover o consumo de produtos regionais,
também na esfera da administração pública regional.
·
Criar um Conselho Consultivo que trabalhe
com as associações empresariais no sentido de desenvolver medidas estratégicas
para o desenvolvimento das PME regionais e estudar a criação de incentivos
especificamente dirigidos às mesmas.
·
Promover a execução dos Sistemas de
Incentivo integrados no PO Madeira 14-20, assegurando a maximização do
aproveitamento dos fundos disponíveis, sem descurar a legalidade e a
regularidade da despesa.
·
Acompanhar as negociações no âmbito do
ciclo de programação 2021-2027, assegurando os trabalhos de preparação e de
operacionalização dos novos instrumentos de apoio às empresas e ao
investimento, no quadro da nova estratégia da União Europeia, em concertação
com as autoridades competentes.
·
Investimento Externo, Inovação e
Empreendedorismo
O
atual enquadramento económico internacional impõe uma exigência de maior
eficiência na gestão dos recursos e um esforço adicional ao nível das políticas
públicas, designadamente na promoção do empreendedorismo, da inovação, da
internacionalização e da captação de investimento estrangeiro. Nesse sentido, o
Governo Regional entende ser prioritário desenvolver um conjunto de medidas que
contribuem para fomentar a competitividade da economia regional, promovendo o
incentivo a atividades que poderão induzir efeitos de alteração do perfil
produtivo da economia, apoiando empresas dotadas de recursos humanos
qualificados, em setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento e
que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento,
facilitando e promovendo a melhoria da capacidade de financiamento das empresas
e a atração de investimento estrangeiro, estimulando a renovação do tecido
económico e a criação de mais emprego qualificado.
Orientações
Estratégicas
·
Prosseguir o trabalho de motivação dos
agentes económicos regionais para a inovação e o empreendedorismo, através da
Startup Madeira e de outros instrumentos já existentes, bem como através de
parcerias formais ou informais com associações representativas dos empresários.
·
Executar o aproveitamento coordenado dos
incentivos já existentes para a captação de investimento direto externo e para
a internacionalização das empresas madeirenses, utilizando como ferramentas a
Invest Madeira, a Startup Madeira e o Centro
·
Internacional de Negócios da Madeira, mas
igualmente o trabalho conjunto com as associações representativas dos
empresários da Região, através da participação em feiras, conferências
temáticas e eventos internacionais nas áreas de turismo, inovação, imobiliário,
economia azul, a identificar ou já identificados.
·
Reestruturar a Invest Madeira,
transformando-a numa agência de promoção de investimento, com correspondente
aumento da dotação orçamental, da autonomia de ação e do número de quadros que
integra.
·
Avaliar e definir os mercados prioritários
e implementar um plano de ação específico para cada um deles.
·
Apostar no estreitamento dos contactos
empresariais com a diáspora madeirense, nomeadamente em mercados emergentes
como a África do Sul e o Brasil, e outros mais consolidados, nomeadamente Reino
Unido, França, Suíça;
·
Promover a avaliação do projeto do Centro
Empresarial de Base Tecnológica – Ribeira Brava e do Projeto de Investimento da
Unidade de Apoio à Inovação da Start Up Madeira.
·
Dinamizar um Clube Business Angels.
Comércio
e Indústria
O
setor empresarial regional, essencialmente composto por pequenas e
microempresas, confronta-se permanentemente com condicionantes à sua
competitividade, como sejam a reduzida dimensão do mercado, o afastamento
geográfico das fontes de abastecimento e dos mercados alternativos, o custo
acrescido dos fatores de produção, as restrições no acesso ao crédito, a baixa
qualificação dos recursos.
Num
contexto de globalização das economias e de ambientes cada vez mais
competitivos, para além da necessidade de contornar as condicionantes
permanentes, importa às empresas regionais encontrar fatores diferenciadores
que lhes permitam a diversificação, a afirmação e a sustentação da sua
atividade.
Orientações
Estratégicas
·
Elaborar um plano estratégico para o comércio
urbano, em parceria com os municípios da Região e com as associações
empresariais, que definirá as orientações macro de uma política de urbanismo
comercial e os eixos prioritários de intervenção para os diferentes organismos
responsáveis.
·
Promover a internacionalização das empresas
regionais, dinamizando o contributo de sistemas de incentivos para a
Internacionalização, como instrumento privilegiado de auxílio às empresas na
presença em novos mercados e na diversificação de parceiros comerciais.
·
Reforçar a coesão económica no espaço
regional, através do apoio à formação e qualificação dos recursos humanos, do
estímulo ao associativismo e à cooperação, com especial ênfase à produção, cadeias
de abastecimento, distribuição e circuitos de distribuição, promovendo assim a
dinâmica empresarial.
·
Aumentar a competitividade do comércio
urbano, através do fomento da cooperação entre as empresas do sector e da
colaboração com as associações empresariais no desenvolvimento de campanhas de
dinamização do comércio em espaço urbano.
·
Qualificar o comércio urbano e os serviços
para a economia digital através da sensibilização dos empresários para a
importância da utilização de ferramentas digitais, tendo por objetivo facilitar
o acesso a novos mercados, melhorar a gestão e incrementar a eficiência na
relação com os clientes e com os fornecedores.
·
Apostar na simplificação administrativa,
através da desmaterialização dos procedimentos necessários ao licenciamento das
atividades abrangidas pela Diretiva Serviços, da continuação dos trabalhos para
a adesão dos serviços públicos regionais ao “balcão do empreendedor”,
contribuindo para a simplificação, desburocratização e desmaterialização dos
procedimentos necessários ao licenciamento de atividades de comércio, serviços
e restauração.
·
Manter uma fiscalização pró-ativa no que
respeita às condições de laboração desenvolvidas nas unidades industriais, com
particular enfoque nas atividades de transformação alimentar e dar continuidade
às ações de fiscalização às explorações de massas minerais (pedreiras), no que
concerne ao cumprimento do Plano de Lavra.
·
Promover ações de sensibilização e
informação, sobre o processo de licenciamento industrial, fomentando uma
política de proximidade com os agentes económicos.
Qualidade
O
Governo Regional tem vindo a demonstrar, nas últimas legislaturas, um forte
empenho na dinamização, sensibilização e acompanhamento da temática da
Qualidade, situação a que pretende dar continuidade na atual legislatura. Com
efeito, a Estratégia Regional para a Qualidade foi elaborada em 2005 e tem
vindo a ser sustentadamente implementada, merecendo ainda destaque a elaboração
do Documento Enquadrador da Qualidade, o Barómetro Regional da Qualidade, o
Portal da Qualidade, bem como diversas ações de sensibilização e divulgação
realizadas aos mais diversos níveis, desde então. Por sua vez, os agentes
económicos estão cada vez mais sensíveis à temática, em particular as empresas
em processos de internacionalização, tendo em conta que a Qualidade constitui
um fator crítico de sucesso das organizações, na perspetiva da melhoria da sua
competitividade, essencial no desenvolvimento da atividade em contextos em que
os padrões de qualidade são muito mais elevados e exigentes.
Acresce
que, sendo a metrologia um dos subsistemas do Sistema Nacional (e regional) da
Qualidade a par da qualificação e da normalização, o Laboratório de Metrologia
da Madeira tem vindo a alargar as suas áreas de atuação, concretizando a
aplicação da legislação metrológica nos vários domínios da atividade económica,
tendo em vista a defesa do consumidor e desempenhando um papel fundamental na
economia, que se pretende consolidar.
Orientações
Estratégicas
·
Reforçar a atuação da metrologia legal e
fortalecer a atuação da Metrologia Legal, promovendo a melhoria da qualidade
dos instrumentos, meios e métodos de medição.
·
Sensibilizar e mobilizar os agentes
económicos e da sociedade em geral para a importância da metrologia,
dinamizando visitas ao Laboratório de Metrologia da Madeira e promovendo ações
de sensibilização junto das escolas e da sociedade em geral.
·
Fomentar boas práticas no domínio da
Qualidade de Serviço, através do acompanhamento e dinamização do Sistema de
Reconhecimento da Qualidade e Excelência de Serviço – QESM.
·
Avaliar e redefinir a Estratégia Regional
para a Qualidade, desenvolvendo mecanismos de recolha e análise da informação
por forma a monitorizar a implementação da Estratégia para a Qualidade na RAM
2014-2020 e os progressos alcançados pela RAM no domínio da Qualidade e
delinear novo plano estratégico, nomeadamente através da elaboração de um
documento enquadrador.
·
Realizar o Barómetro Regional da Qualidade
e Inovação - 2021 e 2023.
·
Aumentar os níveis de penetração das
práticas e Sistemas de Gestão da Qualidade na administração pública regional e
local da RAM, apoiando a implementação de um “Modelo de Gestão da Qualidade”
para os serviços públicos da RAM, tendo por base as experiências,
bem-sucedidas, de implementação de sistemas de gestão da qualidade e sua
certificação em vários organismos públicos e locais da RAM.
Inspeção
das atividades económicas
À
Autoridade Regional das Atividades Económicas cumpre fiscalizar e prevenir o
cumprimento das normas legais e regulamentares que disciplinam o exercício das
atividades económicas, na Região, garantindo a legalidade da atuação dos
agentes económicos, a defesa da saúde pública e a segurança dos
consumidores, na qualidade de autoridade e órgão de polícia criminal, bem como
na qualidade de autoridade regional no âmbito da segurança alimentar e da
fiscalização económica.
Assim,
neste domínio, o Programa de Governo contempla as orientações estratégicas
abaixo expostas.
Orientações
Estratégicas
·
Prosseguir na prevenção e repressão dos
ilícitos antieconómicos e contra a saúde pública.
·
Colaborar com outras entidades no âmbito do
FISAAE - Fórum Internacional Segurança Alimentar Participar, no desenvolvimento
de as ações concertadas.
·
Prosseguir o esforço de fiscalização e de
realização das ações inspetivas necessárias, nas áreas da sua competência e de
acordo com a legislação aplicável, reprimindo as práticas lesivas e
atentatórias dos direitos e garantias dos consumidores.
·
Reforçar as ações de sensibilização nos
seus domínios de atuação, com especial preocupação pela segurança e saúde do
consumidor.
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