Inclusão, Solidariedade e Segurança Social
O Governo Regional pretende desenvolver uma
estratégia assente em valores humanistas e de cidadania, essencialmente focada
na inclusão das pessoas mais vulneráveis e com maiores carências e com uma
atenção particular à população mais idosa, àqueles que perderam o seu posto de
trabalho, aos mais carenciados, às crianças e jovens em risco e às pessoas com deficiência.
Assegurar maior igualdade e coesão social é o caminho privilegiado para
viabilizar a sustentabilidade regional. O bem-estar e o desenvolvimento
inclusivo são pilares fundamentais de um modelo de crescimento equilibrado,
capaz de proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias madeirenses
e porto-santenses.
Para concretizar tal objetivo, há uma
aposta clara na promoção do crescimento, na criação de emprego, na redução da
pobreza e da exclusão social. O desafio da coesão social é a conjugação de
esforços em todas as áreas da governação e, no caso específico da inclusão
social e cidadania, privilegia uma intervenção conjunta, sempre que for mais
eficiente e eficaz, com as entidades da economia social e da própria
comunidade. Tendo em conta o atrás enunciado, a Intervenção Social do Governo
Regional será desenvolvida de acordo com as seguintes orientações estratégicas
e medidas.
Orientações Estratégicas
Combater a pobreza e a exclusão social:
·
Elaborar a “Estratégia Regional de Inclusão
Social e Combate à Pobreza”, com o estabelecimento de linhas orientadoras de
intervenção social nas diferentes áreas de atuação da Segurança Social, com
vista à promoção da mudança e empowerment de forma inovadora e diferenciada.
Pretende-se que seja um instrumento que congregue e defina toda a resposta a
dinamizar e incluirá, de forma organizada, todos os Planos e
·
Projetos Regionais, neste âmbito.
·
Concretizar uma maior proteção e inclusão
dos pensionistas e reformados, atribuindo, de forma faseada, um complemento
social de apoio.
·
Manter e agilizar o Programa de Emergência
Alimentar, por forma a garantir às famílias carenciadas o acesso a géneros
alimentícios ou refeições diárias.
·
Garantir a distribuição de géneros
alimentícios no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas
- Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC - PO APMC),
em todos os concelhos da RAM.
·
Garantir ajuda económica de emergência,
através de subsídios de cooperação familiar ou outros instrumentos de ajuda
financeira de ação social.
·
Alargar a rede de lojas sociais.
Valorizar e proteger a população idosa:
·
Conceber o Programa Regional para o
Envelhecimento Ativo 2020-2023.
·
Reestruturar o Serviço de Ajuda
Domiciliária:
- Reforçar o apoio domiciliário aos idosos,
bem como aumentar o número de idosos abrangidos pelo Serviço de Ajuda
Domiciliária.
- Definir uma nova forma de
atuação/intervenção junto da população idosa, através de recurso a uma equipa
multidisciplinar, trabalhando numa vertente preventiva de demências e ao nível
da mobilidade, para além da introdução de novas tecnologias e metodologias de
apoio à população, família e equipas técnicas.
- Valorizar a ação das ajudantes domiciliárias,
em termos de carreira.
- Qualificar os recursos humanos afetos ao
Serviço de Ajuda Domiciliária.
·
Criar Centros de Noite para idosos,
permitindo-lhes que fiquem durante o dia em suas próprias casas e que, à noite,
possam estar em segurança nesses centros.
·
Aumentar o número de camas para idosos em
lares, bem como dotar os lares oficiais de mais recursos humanos.
·
Reforçar a comparticipação nos medicamentos
e ajudas técnicas à população idosa.
·
Dar continuidade ao sistema de alerta
integrado para idosos que vivem sós (programa Teleassistência).
·
Criar um sistema de
monitorização/sinalização e acompanhamento de idosos isolados, em articulação
com os serviços de segurança social e da saúde, instituições da economia social
e voluntariado, autarquias e forças de segurança.
·
Promover e implementar o Estatuto do
Cuidador Informal.
Valorizar a família, fomentar a natalidade
e proteger as crianças e jovens:
·
Dinamizar o Plano Regional para a Família e
Intervenção Social 2019-2023.
·
Alargar o Projeto Regional para a
Parentalidade às faixas etárias da adolescência e juventude, como forma de
potenciar uma resposta especializada e de apoio aos pais, através de
aconselhamento, informação, formação e fortalecimento das competências no
exercício da Parentalidade Positiva, em toda a Região Autónoma da Madeira.
·
Dinamizar a resposta social de Promoção e
Proteção de Crianças e Jovens - “Famílias de Acolhimento” - na RAM e aumento da
Rede de Famílias de Acolhimento Credenciadas, reforçando a sua formação e
acompanhamento.
·
Promover a capacitação individual e
comunitária, através de técnicas inovadoras de intervenção comunitária.
Combater a Violência Doméstica:
·
Desenvolver o III Plano Regional Contra a
Violência Doméstica na Região Autónoma da Madeira, como instrumento de
prevenção da violência doméstica, proteção e autonomização das vítimas e
alteração de comportamento dos(as) ofensores(as).
·
Aumentar a capacidade das casas de
acolhimento para vítimas de violência doméstica.
·
Criar uma Casa de Emergência para Vítimas
de Violência Doméstica na RAM.
Proteger, acompanhar e inserir pessoas
portadoras de deficiência:
·
Elaborar o Guia Regional de Cidadania para
Pessoas Portadoras de Deficiência, com vista a proteger, acompanhar e inserir
estes cidadãos.
·
Proceder à implementação do programa
Apoiar+, financiando os produtos e equipamentos para pessoas portadoras de
deficiência ou incapacidade técnica.
Proteger e reinserir as pessoas em situação
de sem-abrigo:
·
Ampliar e promover a rede de parcerias de
apoio e de respostas sociais destinadas às pessoas em situação de sem-abrigo.
·
Apoiar projetos inovadores de inserção
social para os sem-abrigo.
·
Reforçar e aumentar as equipas de rua
destinadas à identificação e apoio às pessoas em situação de sem-abrigo.
Valorizar e promover o voluntariado:
·
Valorizar o papel do Voluntário da Região
Autónoma da Madeira, como agente de cidadania e solidariedade.
·
Sensibilizar para a prática do voluntariado
desde a infância e promover o voluntariado na terceira idade.
·
Apoiar as entidades que desenvolvem
programas de voluntariado.
Promover a cooperação interinstitucional:
·
Reforçar os apoios e valências das
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades
equiparadas, num trabalho em rede, potenciando sinergias em prol da população
mais carenciada.
·
Dinamizar um Plano de Formação para os
dirigentes e técnicos das entidades de economia social.
·
Promover a Feira de Economia Social e
Solidária.
·
Premiar Projetos de Inovação Social.
Emprego
A promoção de políticas de emprego
assume-se como um dos eixos essenciais do modelo de desenvolvimento social
inclusivo, com políticas proactivas, adaptadas e adequadas, capazes de produzir
a necessária coesão social. No combate ao desemprego é determinante a dinamização
da economia para que esta propicie a criação de novos postos de trabalho. A
aposta será a de desenvolver medidas inovadoras direcionadas a favorecer um
crescimento sustentável e inclusivo, que potencie o fomento de postos de
trabalho.
As medidas de prevenção e combate ao
desemprego passam pela ação junto dos grupos com maiores dificuldades de
inserção profissional e para os quais a situação de desemprego é mais gravosa,
como sejam os jovens, os mais idosos, os menos qualificados e os indivíduos que
perduram em situação de desemprego prolongado. Em complemento, importa adotar
medidas tendo em vista a simplificação, a modernização e a eficiência dos
serviços prestados pelo Instituto de Emprego, numa lógica de descentralização e
proximidade.
O objetivo principal do governo é
proporcionar uma resposta mais eficiente à população que se encontra em
situação de desemprego e de exclusão social, através da implementação de políticas
de emprego que incluam fatores de inovação e de aproximação entre os vários
agentes económicos e sociais, públicos e privados.
Orientações Estratégicas
·
Adaptar e criar medidas de emprego, numa
lógica de ajustamento constante ao mercado de trabalho.
·
Reforçar a articulação entre os serviços de
emprego, as entidades formativas e as empresas, tendo em vista promover ações
de formação, dirigidas às necessidades de formação dos desempregados,
adequando-os às necessidades das empresas.
·
Simplificar e modernizar o serviço público
de emprego, com novas áreas de atendimento e informação e criação de área de
acesso a serviços de emprego digitais.
·
Criar um sistema de informação de suporte e
gestão da atividade do Centro de Emprego, com novas funcionalidades.
·
Criar uma rede estratégica de relação com
as entidades empregadoras, para promoção de oportunidades de emprego.
·
Reforçar a Economia Social, através da
criação de uma linha de crédito social no âmbito de apoio à economia social e
incentivo ao desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária das
entidades sem fins lucrativos que integram o setor social com vista à
(re)integração profissional de públicos desfavorecidos.
·
Garantir estratégias de intervenção
dirigidas a desempregados com maiores dificuldades de Inserção.
·
Dar continuidade à política de criação do
próprio emprego, através da concessão de apoios no âmbito do Programa de
Estímulo ao Empreendedorismo de Desempregados (PEED).
·
Premiar as entidades que desenvolvam
projetos nas áreas da economia verde, azul e circular e nos concelhos com baixa
densidade populacional.
·
Criar um Programa de Emprego exclusivamente
para pessoas com deficiência.
Trabalho, Igualdade e Cidadania
Num programa de governo marcado pelas
preocupações sociais, o desafio que se impõe é o da procura do crescimento
económico, sem detrimento da melhoria das condições de vida da população em
geral e dos trabalhadores em particular, do fomento do empreendedorismo produtivo,
dignificando o Trabalho, diminuindo as desigualdades socioeconómicas, na
procura de condições de coesão social, através de políticas humanizantes e de
inclusão, sem injustiças e desequilíbrios.
A harmonia nas relações laborais, o
entendimento entre os agentes do processo laboral – empregadores e
trabalhadores, através das respetivas associações profissionais – assente em padrões
de equilíbrio e justiça social, através da ação conciliadora dos órgãos e
serviços governamentais do sector, é essencial para a manutenção de um clima de
paz social, gerador de um quadro de estabilidade, sustentabilidade e confiança,
propiciador do investimento e da criação de emprego, com qualidade e
preocupações sociais.
O diálogo social, construtivo e eficaz,
constitui um pilar essencial na política laboral, e como tal, uma forma participada,
responsável de agir em tripartismo, para a superação de constrangimentos e
conflitos, na procura de soluções consensuais e justas, de modo a convergir para
a necessária retoma económica, com empresas sólidas e trabalho em condições de satisfação
e dignidade.
Numa Região em que se assume o diálogo e a
coesão social como desígnios fundamentais, torna-se necessária a mobilização e
compreensão de todos para o exercício de uma cidadania ativa e plena.
Assim, a cidadania assumirá um especial
enfoque neste mandato. O reforço da cidadania é, aliás, um dos grandes desafios
dos tempos atuais, porque é pelo exercício da cidadania, nos seus diferentes
contextos, que uma sociedade se desenvolve mais coesa, atenta, acessível e
inclusiva.
É este exercício, portanto, uma condição
para a pertença a uma comunidade plural e democrática, que se constitui como
pilar para uma melhor e mais justa organização social.
Uma organização transversal às mais
distintas faixas etárias, realidades e estratos sociais que deve equilibrar sem
discriminar, garantindo igualdade de oportunidades e uma vivência onde as diferenças
coexistem e são respeitadas e há interligação entre entidades, e enfoque em
torno da consciência comum. E aqui o Governo tem um papel preponderante,
nomeadamente no minimizar das barreiras que possam existir, sejam elas étnicas,
raciais, de género, de idade, de orientação sexual ou outras.
Uma verdadeira cidadania exige ainda
transparência e frontalidade nos atos e nos processos políticos, um modo de
fomentar a democracia e de potenciar o envolvimento da população. E exige,
ainda, o papel presente, ativo e insubstituível dos diferentes órgãos de
comunicação social que, em liberdade, prestam verdadeiro serviço público de
escrutínio à sociedade e à população.
Neste enquadramento, o Governo Regional
define que a sua estratégia visa aprofundar e valorizar a cidadania como uma
prerrogativa de todos e de cada um, que ajude a valorizar os cidadãos e a
enriquecer a democracia.
Orientações Estratégicas
Valorização do Trabalho, Igualdade e
Cidadania:
·
Reforçar a concertação social, ampliando os
setores abrangidos pelos Contratos Coletivos de Trabalho e incentivando, junto
dos parceiros sociais, a opção pelos Acordos de Empresa.
·
Assegurar a revalorização dos acréscimos ao
salário mínimo nacional.
·
Dinamizar programas e ações no domínio da
Segurança e Saúde no Trabalho acentuando a ação informativa, formativa e
preventiva em geral.
·
Reforçar a ação da Comissão Regional para a
Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE), de composição tripartida.
·
Dinamizar o Conselho Económico e de
Concertação Social da Madeira.
·
Melhorar a capacidade inspetiva e de
atuação em matéria laboral, por forma a aumentar a capacidade de regulação do
mercado de trabalho.
·
Promover ações de formação/informação
relativas às matérias do mundo laboral (princípios, legislação, “boas
práticas”, segurança/prevenção) junto das escolas, ensino superior, associações
sem fins lucrativos, entidades sindicais e empregadoras.
·
Dinamizar os objetivos definidos na II
Estratégia Regional para a Segurança e Saúde no Trabalho.
·
Implementar o Plano de Ação para a
Segurança e Saúde no Trabalho (SST) na Administração Pública 2020, definido
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro.
Fortalecer a Igualdade e Cidadania:
·
Implementar o IV Plano Regional para a
Igualdade e Cidadania Ativa.
·
Elaborar e divulgar o Guia Regional para a
eliminação de estereótipos de género.
·
Reformular e promover o “Guia Regional para
a Conciliação da Vida Profissional e Familiar”.
·
Coordenar e promover a ação da Comissão
Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Habitação Social
A Habitação constitui um dos eixos
fundamentais da política pública, que possibilita uma intervenção social
transversal de apoio à população da Região Autónoma da Madeira. A intervenção
pública deve adequar-se às necessidades. Devem ser privilegiadas soluções que permitam
recuperar as habitações próprias, procurando-se encontrar mecanismos de apoio à
população com dificuldades de pagamento das habitações adquiridas. A falta de
rendimento de algumas famílias para fazer face aos créditos bancários e rendas,
entrando em situações de incumprimento, requerem programas proactivos evitando
que as famílias percam as suas habitações. A política de proximidade é
indispensável na concretização da política habitacional pelo que é necessário
inovar na intervenção social integrando as famílias, os parceiros públicos e privados
através do desenvolvimento de projetos de cariz social.
Orientações Estratégicas
·
Aumentar o Parque Habitacional público,
através da construção, reabilitação e aquisição, adequando-o às novas
realidades sociais e demográficas, nomeadamente aos grupos mais vulneráveis
(famílias desempregadas, monoparentalidade, idosos, sem-abrigos, vítimas de
violência doméstica, entre outras realidades vividas em contexto familiar).
·
. Atribuir apoios às famílias que recorrem
ao mercado privado de arrendamento ou à
·
aquisição de habitações, criando, assim, um
verdadeiro incentivo à dinamização do
·
mercado de arrendamento e aquisição de
habitações a custos económicos.
·
Criar um mercado social para aquisição e
arrendamento, através de uma bolsa de imóveis privados existentes na Região e
criação de um sistema de apoios, a conceder aos candidatos para aquisição ou
arrendamento de imóveis incluídos nessa bolsa.
·
Criar incentivos à descentralização na
procura de uma habitação, por parte das famílias, com acréscimo nos apoios a
conceder pelo Governo Regional à aquisição ou arrendamento de imóveis para
habitação permanente, beneficiando os concelhos com menor pressão urbanística.
·
Apoiar as famílias na reabilitação das suas
habitações, alargando o âmbito de intervenção do Programa Regional de
Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).
·
Incentivar as famílias à compra de terrenos
constituídos em direitos de superfície, através da alteração da portaria que
determina o cálculo para os preços de venda.
·
Reforçar a aposta da melhoria das condições
habitacionais públicas, nomeadamente o conforto, segurança e acessibilidades a
pessoas com mobilidade reduzida, com a consequente valorização patrimonial de
um ativo do Governo Regional.
·
Melhorar a intervenção física, social e
desenvolvimento integrado nos complexos habitacionais:
·
- Articulação com outras entidades
regionais e fomento de parcerias com instituições particulares de solidariedade
social para apoio às famílias, nas áreas de proteção social, saúde, educação,
desporto e emprego.
- Reforço das ações de educação para os
Direitos e Deveres dos moradores dos complexos habitacionais.
- Promoção da integração urbanística e
paisagística do parque habitacional público e privado.
- Promoção da gestão habitacional pública e
privada nos domínios de administração, conservação e reabilitação.
- Combater os problemas de marginalização e
exclusão social nos bairros, através da estreita cooperação entre municípios,
organizações e outras áreas de tutela do Governo.
- Concretização da celebração de acordos de
colaboração com o Governo da República, com vista à construção, aquisição e
recuperação de habitações para arrendamento social, sobretudo no domínio dos
financiamentos nacionais;
- Conclusão dos investimentos aprovados no
quadro comunitário 2014-2020;
- Garantir financiamento no quadro
comunitário 2021-2027 na área da Habitação para a RAM.
·
Obter apoios nacionais e europeus -
Manutenção do recurso aos programas nacionais e da afetação de financiamentos
comunitários.
·
Modernizar e adequar a estrutura
organizacional aos novos desafios do setor da habitação.
Defesa do Consumidor
Compete ao Governo Regional zelar pela
defesa da população, numa ótica de informação acerca dos seus direitos e
deveres em matéria de consumo dos bens e serviços colocados à sua disposição.
Orientações Estratégicas
·
Desenvolver ações e campanhas de
informação, formação e sensibilização, bem como através dos meios de
comunicação social, para capacitação dos consumidores.
·
Promover o Incentivo à mediação como meio
alternativo ao recurso aos tribunais, privilegiando este mecanismo de resolução
extrajudicial de conflitos de consumo.
·
Promover o consumo sustentável e a economia
circular através de ações/campanhas que visem a consciencialização para a
emergente necessidade de alteração de comportamentos e hábitos de consumo,
cumprindo o dever de consciência ambiental.
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