Por outro lado, dadas as características
naturais da Região, muito desfavoráveis relativamente à exposição a
determinados riscos naturais, em especial num contexto de alterações climáticas
aceleradas, é prioritário para este Governo assegurar uma resposta pública
continuada, integrada e multissectorial no sentido de mitigar os seus efeitos.
Importa ainda destacar a importância que se
confere às intervenções de reabilitação que envolvam a recuperação de
edifícios, assegurando a utilização do edificado existente nas melhores
condições de segurança e de conforto e promovendo a melhoria do desempenho energético
do edificado, medidas estas com impacto também na geração de emprego e de novas
oportunidades de utilização dos imóveis públicos.
Infraestruturas Rodoviárias
A disponibilidade de fundos comunitários e
o esforço de investimento público efetuado na construção de infraestruturas,
nas últimas décadas, permitiu a obtenção de uma rede rodoviária moderna,
garantindo boas acessibilidades aos principais centros populacionais e simultaneamente
potenciando o surgimento de novos polos de atividade económica.
De facto, a construção das infraestruturas
viárias de caráter estruturante vindo a desempenhar um papel fundamental na
dinâmica do processo de desenvolvimento da Região, assumindo-se simultaneamente
como um fator decisivo na estruturação física do território.
Orientações estratégicas
Consolidar os corredores estruturantes -
Vias rápidas e Vias Expresso - concluindo os troços viários da rede viária
principal cuja construção foi interrompida durante o período de ajustamento
económico e financeiro, assumindo uma estratégia que contribua para
materializar o retorno em valor do investimento já efetuado em ativos infraestruturais
pelo sector público. No caso das ligações Ribeira de S. Jorge / Arco de S. Jorge,
Fajã de Ovelha/Ponta do Pargo e ainda Jardim da Serra/Estreito de Câmara de Lobos,
devem ser vistos como eixos prioritários de coesão, uma vez que se revelam decisivos
para mitigar os défices de integração económica e social que subsistem.
Construir novas ligações na rede viária
principal, que por um lado, se revelem catalisadoras do potencial económico e
turístico da Região e, por outro, evitem alguns casos de saturação.
Melhorar a rede viária – Via Rápida, em
alguns nós que apresentam problemas de saturação e que obrigam a intervenções
com vista a eliminar ou mitigar os estrangulamentos de operacionalidade
existentes, adequando-os à atual procura e assegurando correntes de tráfego
estáveis.
Requalificar algumas das estradas
regionais, atualizando as suas caraterísticas às atuais necessidades da
população e que passam por rever as interseções, acessos transversais, perfil
transversal, iluminação pública e equipamentos de segurança.
Mitigar o risco de exposição a
instabilidades geológicas, designadamente taludes/escarpas onde estão
implantadas as vias de comunicação, sendo emergente a necessidade de realização
de obras de estabilização geotécnica de taludes e, ou estruturas de suporte.
Assegurar a conservação e manutenção da
infraestrutura rodoviária existente, de forma a garantir padrões mínimos de
conforto e segurança rodoviária, aproveitando a oportunidade da implementação
do PAMUS - Plano de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável para a
materialização de circuitos rodoviários com interesse turístico que ofereçam
boas condições de operacionalidade e segurança, para a obtenção de financiamento
que garanta a sua implementação.
Equipamentos Sociais e Conservação
Nesta legislatura, para além da
concretização em obra do novo Hospital Central da Madeira, atualmente em fase
de concurso, e da conclusão das novas escolas do Porto Santo e da Ribeira Brava,
o esforço de investimento será reconcentrado na satisfação de algumas
necessidades de novos equipamentos atualmente identificadas ou antecipáveis e
em continuados e integrados programas de reabilitação estrutural e de
modernização/ requalificação do edificado existente, designadamente nos setores
da educação, saúde e cultura e na sua adequada conservação e manutenção
preventiva e corretiva. Tais intervenções visam, sobretudo, assegurar a
utilização do edificado existente nas melhores condições de segurança e de
conforto, de forma a permitir que o mesmo contribua para o bem-estar das
populações, para a sua qualidade de vida e para a competitividade da economia regional.
No âmbito do tipo de intervenções
anteriormente referidas, será dada especial atenção à melhoria do desempenho
energético do edificado a intervencionar, contribuindo-se também, deste modo,
para uma maior sustentabilidade económica e ambiental em termos da sua exploração
e utilização. Nas situações de necessidade de novas instalações e equipamentos,
dar-se-á especial atenção á avaliação da sua satisfação através de intervenções
de ampliação/redimensionamento do edificado existente, que permitam esgotar
plenamente as capacidades instaladas. Desta forma serão as necessidades
emergentes satisfeitas com menores custos, prolongando-se por outro lado, a
vida útil do edificado existente, evitando-se também sobrecarregar a capacidade
de carga do território. Num outro plano, será também dada especial atenção em tais
situações, a soluções alternativas que permitam satisfazer as necessidades
emergentes, através de intervenções de reabilitação que envolvam a recuperação
de edifícios com relevante interesse histórico ou patrimonial.
Orientações estratégicas
Executar a obra de construção do novo
Hospital Central da Madeira e, paralelamente, assegurar as melhores condições
de serviço e de operacionalidade das infraestruturas hospitalares atualmente
existentes, designadamente através de intervenções de Reabilitação do Bloco
Central (cirurgias) do Hospital Nélio de Mendonça e da remodelação dos
interiores do Hospital dos Marmeleiros e reestruturar a rede de centros de
saúde, em articulação com a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil.
Reabilitar e modernizar a Rede Escolar e os
equipamentos desportivos associados, em articulação com a Secretaria Regional
da Educação, Ciência e Tecnologia, adaptando-a à oferta pedagógica e formativa
atual, abrangendo os aspetos estruturais e de segurança e de eficiência
energética.
Requalificar as infraestruturas e
equipamentos públicos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico, cujo desgaste
decorrente da sua utilização e antiguidade da respetiva conceção, recomendam
intervenções em termos da melhoria das suas condições de segurança e conforto.
Promover uma arquitetura inclusiva e
implementar medidas de autoproteção nos edifícios e equipamentos públicos.
Hidráulica Fluvial
A Ilha da Madeira, tem características
naturais muito desfavoráveis, relativamente ao fenómeno das aluviões. No âmbito
dos riscos naturais, a par dos incêndios florestais e das instabilizações geotécnicas,
em especial num contexto de alterações climáticas aceleradas, as aluviões são
um dos maiores riscos naturais que a Região continuará a enfrentar num futuro
próximo. Trata-se de um risco natural, historicamente recorrente, que não
podendo ser evitado, recomenda uma resposta pública continuada, integrada e
multissectorial no sentido de mitigar os seus efeitos, historicamente sempre
muito severos na Região.
As características naturais desfavoráveis
da ilha relativamente ao fenómeno das aluviões advêm da sua orografia
particularmente agressiva, do tipo de ocupação do território, historicamente muito
concentrado nos vales e zonas terminais dos cursos de água (cones de dejeção),
onde se localizam, os principais aglomerados urbanos e as atividades comerciais
e industriais mais relevantes.
Acresce o fenómeno dos incêndios
florestais, cujas ocorrências recentes, designadamente desde 2010, afetaram
áreas muito significativas das principais bacias hidrográficas da Região. Tais ocorrências,
constituem um risco agravado e potenciador dos fatores desencadeantes e das consequências
sempre severas, em termos dos danos provocados pelas aluviões.
Assim, constituindo um risco público de
elevada perigosidade, as aluviões exigem uma resposta integrada, continuada e
multissectorial, concretizando e dando continuidade às medidas orientadoras
preconizadas no Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira (EARAM).
Orientações estratégicas
·
Promover a execução de intervenções visando
a diminuição da produção e o controlo do escoamento torrencial das principais
bacias hidrográficas designadamente as das ribeiras da Ribeira Brava; Madalena
do Mar; Funchal; Socorridos; São Vicente e de Machico.
·
Consolidar o Sistema Regional de Alerta de
Aluviões, em desenvolvimento pelo LREC, articulado numa rede estruturada de
previsão, aviso e alerta de aluviões, em parceria com o SRPC-IP-RAM, IPMA,
IFCN-IP-RAM e outros parceiros regionais.
·
Reforçar as ações de sensibilização da
população, no domínio da proteção das aluviões e de ações de formação e
informação, promovendo a coordenação interdepartamental e parcerias com as
principais entidades regionais envolvidas, em consonância com as medidas não
estruturais de proteção contra as inundações previstas na Diretiva Europeia
2007/60/CE e Decreto Legislativo Regional n.º 115/2010.
·
Promover o desenvolvimento de estudos
estratégicos, de avaliação dos riscos e das respetivas medidas de adaptação e
de mitigação, e do continuado esforço na monitorização e no conhecimento
integrado dos processos naturais o desenvolvimento de estudos integrados de
segurança hidráulica e estrutural dos principais cursos de água da Região.
·
Aprofundar a cooperação técnica com
regiões/países cujas realidades e riscos de aluviões se assemelham com os da
Região, colhendo ensinamentos e técnicas diferentes quanto à abordagem quanto á
gestão integrada de tal tipo de risco natural.
·
Prosseguir nas intervenções de
regularização de caudais de linhas de água de pequena e média dimensão,
mitigando a vulnerabilidade de aglomerados urbanos, mais expostos aos riscos
das aluviões.
·
Diligenciar no sentido da elaboração de
legislação no domínio público hídrico, que tenha em especial atenção as
singularidades dos cursos de água da RAM.
·
Assegurar o reforço da monitorização do
funcionamento e do comportamento estrutural das estruturas de contenção e de
retenção de material sólido construídas.
·
Reforçar as ações de renaturalização
fluvial.
Património Imobiliário da RAM – Gestão e Rentabilização
O Governo Regional neste mandato continuará
a investir na reabilitação e posterior rentabilização dos imóveis devolutos,
degradados ou sub-rentabilizados, que sejam propriedade, direta ou indireta da
RAM, assegurando e promovendo a preservação do património regional. Para tanto,
propõe-se, através da PATRIRAM – Titularidade e Gestão de Património Público Regional,
S.A., empresa pública pertencente ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira,
que tem por objeto a titularidade, transmissão, gestão, rentabilização e
reconversão de património imobiliário do domínio privado da Região Autónomo da
Madeira, seja o que lhe for transmitido, seja o que esteja concessionado, a
prosseguir as orientações estratégicas abaixo.
Orientações estratégicas
·
Promover a reabilitação/recuperação de
imóveis do domínio privado da RAM, que reúnem condições para, após a sua
reabilitação, albergar serviços públicos que atualmente se encontram a pagar
rendas, desonerando o erário público e contribuindo para a renovação do
património urbano e criando novas centralidades.
·
Proceder à aquisição de imóveis com vista à
sua reabilitação/remodelação de forma a colmatar carências de ordem espacial,
funcional e sustentáveis para a acomodação de serviços públicos.
·
Valorizar o património imobiliário da RAM.
Laboratório Regional de Engenharia Civil
O Governo Regional, através do Laboratório
Regional de Engenharia Civil (LREC), nesta
legislatura irá aprofundar os conhecimentos
e estender, à totalidade do território regional, as soluções técnicas já
concebidas, ensaiadas e validadas em relativamente à avaliação do risco da ocorrência
de fenómenos extremos suscetíveis de colocar em causa a segurança da população,
englobando as vertentes dos escoamentos hidráulicos bifásicos excecionais, de
inundação e de aluvião, de movimentos de massa e de incêndios florestais em
zonas de orografia complexa, assegurando a recolha, manutenção de bases e
tratamento de dados, a emissão de alertas, a formação de parceiros
institucionais e a gestão operacional da instrumentação e redes, devendo ainda
prosseguir a criação de um centro de investigação e de gestão de riscos
naturais, no âmbito das suas competências e atribuições.
Orientações estratégicas
·
Aumentar a atividade de investigação, numa
perspetiva de melhorar o conhecimento nas suas áreas de intervenção.
·
Garantir a intervenção estratégica de
sustentabilidade, manutenção e gestão de infraestruturas, de acordo com o
Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação
(SRDITI).
·
Monitorizar infraestruturas existentes,
realizar estudos de durabilidade, reparação, reabilitação com vista à
manutenção e preservação do vasto património regional.
·
Planear e definir as medidas de avaliação
de situações de emergência e de alerta precoce associado ao risco da ocorrência
de catástrofes aluvionares em condições climatéricas adversas, o Laboratório
Regional de Engenharia Civil dará sequência à conceção e implementação do
sistema integrado de monitorização e de alerta de riscos naturais, com base na
modelação numérica dos fatores climatológicos, hidráulicos e hidrológicos,
geológicos, oceanográficos e florestais, incluindo a produção da informação
para apoio à decisão em matéria de segurança de pessoas e de bens.
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