Deputada do Bloco de Esquerda devolveu o dinheiro que recebeu a mais entre outubro de 2021 e março de 2022. Mas novo parecer do PSD fala na possibilidade de efeitos retroativos, ou seja, de a deputada ter de devolver o valor anterior à decisão do Parlamento sobre as incompatibilidades. Horas de reunião depois, votação foi adiada. Foi adiada a votação da proposta de parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre o caso de incompatibilidade de Mariana Mortágua no Parlamento. Em causa está o facto de a deputada do Bloco de Esquerda ter mantido uma colaboração regular paga de comentário televisivo na SIC Notícias ao mesmo tempo que recebia um valor extra do salário de parlamentar por ter optado pelo regime de exclusividade. Segundo o Expresso apurou, depois de horas de reunião esta quarta-feira, a votação dessa proposta foi adiada, para que seja feito um levantamento de todos os deputados que possam ter estado nas mesmas condições — ou seja, acumular o comentário televisivo com o regime de exclusividade antes de 2020.
Este novo parecer, noticiado esta terça-feira pela CNN Portugal e cuja relatora é a deputada do PSD Márcia Passos, trazia uma novidade substancial face às discussões anteriores: a possibilidade de o entendimento ter um efeito retroativo. Ou seja, apesar de Mariana Mortágua ter assumido publicamente o erro e ter devolvido ao Parlamento o dinheiro que recebeu a mais por estar em regime de exclusividade e fazer comentário televisivo entre outubro de 2021 e março de 2022, entende-se neste novo parecer que falta à deputada devolver também o valor que recebeu a mais antes de o Parlamento ter definido as regras da incompatibilidade do comentário televisivo.
O caso da exclusividade de Mariana Mortágua tem mais do que um momento. Entre 2015 e abril de 2022, a deputada do Bloco manteve uma crónica no Jornal de Notícias, facto que, concluiu a Comissão em março deste ano, não constitui qualquer incompatibilidade com o regime de exclusividade no Parlamento.
“A atividade desenvolvida pela senhora Deputada Mariana Mortágua no âmbito da sua colaboração com o Jornal de Notícias circunscreveu-se à elaboração da referida coluna semanal de opinião, pelo que não se verifica qualquer violação do regime de exclusividade no exercício do mandato com esse fundamento”, dizia o anterior documento, ideia que este novo parecer acompanha.
Há depois uma outra colaboração, de comentário televisivo remunerado com a SIC Notícias, que tem também dois momentos distintos — um entre 2015 e 2019, e outro entre outubro de 2021 e março de 2022. Ora, a questão é que pelo meio, em fevereiro de 2020, esta mesma Comissão de Transparência aprovou uma orientação que separa as colaborações pagas em órgãos de imprensa escrita (consideradas debaixo do chapéu dos “direitos de autor”) de “colaborações remuneradas com órgãos de comunicação social que revistam outra natureza”, como o comentário ou debate televisivo regular, “que não se podem reconduzir à perceção de direitos de autor, não sendo por isso compatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade”.
Em março deste ano, alegando desconhecer as alterações introduzidas pelo Parlamento em 2020, Mariana Mortágua devolveu o valor extra ao Parlamento (os 10% a mais a que os deputados em exclusividade têm direito, cerca de 386 euros mensais) e solicitou à SIC que fosse interrompido o pagamento pela participação no programa “Linhas Vermelhas”, que a deputada mantém.
Quanto ao que aconteceu antes da orientação aprovada pelo Parlamento, e considerando-se que o exercício do mandato em exclusividade era compatível com o comentário televisivo, o assunto estaria resolvido. Depois de uma queixa no Ministério Público que fez o tema da exclusividade voltar ao Parlamento, a questão da retroatividade foi reaberta pela proposta de parecer do PSD (Expresso, texto do jornalista João Diogo Correia)
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