Nas
nossas ilhas, a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de
interesse público. Importa contribuir para o seu fortalecimento através de um
novo enquadramento legislativo de apoio financeiro. Com objetividade,
independência, estabilidade e regularidade.
A
comunicação social é parceira e mediadora para informação e formação de uma
opinião pública qualificada. É preciso assegurar a sua valorização e
salvaguardar a sua independência. É preciso dar espaço à sociedade.
Neste
sentido, o Governo:
• colocará a análise, gestão
e fiscalização das candidaturas aos apoios públicos à Comunicação Social, e
subsequente financiamento, na competência de uma estrutura
desgovernamentalizada, a qual obrigatoriamente integrará também representantes
das empresas;
• dotará de financiamento adequado
os programas de apoio à comunicação social privada;
• enquadrará nas ajudas
públicas os investimentos que complementam a dimensão multimédia dos produtos
informativos;
• majorará os apoios à
difusão, nomeadamente os que fazem recurso às plataformas digitais;
• financiará ações formativas
e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das
competências profissionais dos agentes de comunicação social.
O
serviço público de rádio e televisão é indispensável numa região de
características arquipelágicas, como a nossa. Sobretudo nas ilhas sem estúdio
próprio, que não podem ser ilhas sem a sua própria voz.
Também
aqui, importa articular e partilhar a responsabilidade da República e da Região
pelo reforço de meios que se impõe.
Neste
sentido, o Governo:
• alocará anualmente uma
verba, nunca inferior a 15% da consignada à comunicação social privada,
destinada a investimentos de natureza estratégica, individuais ou comuns, para
a prestação do serviço público de rádio e televisão nos Açores e bem assim da
cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública;
• criará, no futuro Quadro
Financeiro Plurianual, uma linha de financiamento destinada à modernização e
expansão das estruturas de produção e rede de difusão da RTP nos Açores;
• financiará ações formativas
e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das
competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e
da LUSA - Agência de Notícias de Portugal em exercício de atividade nos Açores.
O Governo
extinguirá o Gabinete de Apoio à Comunicação Social – GaCS.”
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