Declaração de Candidatura de Edgar Silva à Presidência da República

I - Apresento hoje a declaração da minha candidatura a Presidente da República.

Esta candidatura é indissociável de um colectivo que a impulsiona e inseparável de uma memória viva, de uma longa história de resistência e de projecto. Há uma memória partilhada e vivida por tantos homens e tantas mulheres que não se resignam, nem se renderam ao mal da resignação. Há uma longa marcha do sentido do intolerável. Contrariando pretensos determinismos e diversas fatalidades, existe uma imparável corrente de homens e de mulheres com a consciência de que a História não pode ser parada. Muitas e inúmeras mãos querem a transformação da História. Esse desassossego corresponde a um longo caminho de procura de afirmação do humano, à construção de percursos concretos de libertação. É porque reconheci, com a minha própria intervenção, que as causas e lutas de cada um, por mais generosas e empenhadas que sejam, ganham mais força e sentido material quando partilhadas colectivamente, que aqui cheguei a este espaço de luta comum.

Assim, esta é a nossa candidatura, a nossa, de uma extensa e funda energia transformadora. Esta é, e será, a nossa candidatura a Presidente da República, a nossa, de um amplo movimento vital para a libertação de todos e de cada um dos homens e de cada uma das mulheres.

Este é um tempo em que, no Mundo, cresce uma perversa desigualdade económica entre os indivíduos e entre os países. Multiplica-se a degradação social. Acentuam-se as chagas ambientais e agravam-se os problemas dos trabalhadores e alastra a pobreza, tudo na decorrência directa do domínio absoluto dos grandes grupos económicos. Deste modo, degrada-se a injusta ordem internacional assente na despótica lógica dos mercados que, por cima dos Povos e dos Estados, se vai apropriando de todas as decisões e escolhas, multiplicando focos de tensão e de guerra, espalhando os terríveis flagelos das migrações forçadas e dos refugiados, do desemprego, da fome e da miséria, que mergulham grande parte da Humanidade em indizíveis carências e intoleráveis sofrimentos.

Este é um tempo em que, em Portugal, depois de décadas de governação em confronto com os valores de Abril, se aprofundam as injustiças sociais e a exploração, e medram a corrupção e a concentração da riqueza. Conhecemos esta trajectória de descaracterização do regime democrático, de ataque à soberania e independência nacionais.

Este é um rumo inaceitável.

Não podemos ficar indiferentes ao acentuar do processo de regressão social, de acumulação e polarização da riqueza. Não podemos aceitar a continuada alienação do património público e a destruição da nossa estrutura produtiva. Não podemos tolerar que se dissimulem os níveis dramáticos de desemprego, das gritantes desigualdades sociais, de negação a milhões de Portugueses, em particular às camadas jovens, da perspectiva de terem direito a condições de vida dignas e de realizarem os seus projectos pessoais e profissionais no País que é seu.

Não nos podemos resignar à actual subordinação de Portugal aos centros do capitalismo, expressa pela União Europeia através de pactos e programas que só agridem as condições de vida dos Portugueses e comprometem o futuro do País.

Este é um caminho inaceitável.

Não podemos aceitar que Portugal deixe de ser senhor da sua própria História. A História mostra-nos períodos vários de efectiva subordinação a terceiros das nossas condições de decisão política. Nos nossos dias, o País está a ser saqueado e destruído pelos especuladores, e os responsáveis pela governação decretaram a subordinação de Portugal aos mercados, a subserviência ao grande capital estrangeiro, a submissão à Troika, a subjugação aos especuladores e agiotas.

Este é um caminho inaceitável.

O Presidente da República, símbolo da unidade do Estado e da independência nacional, tem a particular responsabilidade na defesa de uma estratégia capaz de nos garantir a independência num mundo de grandes interdependências, em que os grandes poderes e os grandes interesses tendem a impor hegemonias limitativas da soberania dos Estados e da liberdade dos Povos.

Não podemos capitular perante o intolerável ataque às funções sociais do Estado, face ao corte no investimento público e à desagregação da Administração Pública. Não podemos ser cúmplices do ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública. Não podemos aceitar a ofensiva contra o trabalho com direitos. Não podemos pactuar com o corte nas prestações sociais, com o roubo aos rendimentos, com a brutal injustiça fiscal, com o desemprego, a precariedade, a violação de direitos, enquanto se refina a protecção e apoio ao grande capital, que não pára de aumentar os seus colossais lucros.

Este é um caminho inaceitável. Este não é o Portugal que a Constituição configura. Um outro Portugal é possível e está nas nossas mãos alcançá-lo. E é em nome da luta por esse futuro que assumo esta candidatura.

II - Quem acolhe o grito dos pobres?

Quem, nesta República, tem em conta os direitos fundamentais dos mais desfavorecidos? Quem escuta o clamor dos excluídos deste mundo? Quem responde por milhões de pessoas indefesas face aos “interesses do mercado divinizado, transformado em regra absoluta”? Quem responde por tanta gente sacrificada pela desenfreada especulação financeira? Quem acolhe o grito das vítimas dos poderes económicos e dos seus interesses predominantes que arrasam tanta vida e a fonte da vida? Quem se compromete com a justa causa daqueles que estão a ser sufocados pelo domínio absoluto do lucro?

Existem práticas de exploração, de injustiças e de rapina, benefícios que só a alguns poucos aproveitam, formas de dominação em função do lucro, que são a raiz profunda da desordem.

Urge encetar caminhos novos. O sistema de injustiça precisa de ser substituído, com uma viragem à altura das circunstâncias. O domínio despótico do poder financeiro, e a sua perversa ordem, requer a tomada de decisões para inverter a desordem estabelecida.

A injustiça não é invencível!

Na Constituição do nosso País, o Presidente da República não governa. Mas o Presidente da República não poderá ser indiferente às carências que os Portugueses sofrem, não poderá ser insensível à exploração que a pobreza comporta, não pode fechar os olhos aos dramas de milhões de pobres, ao desânimo e à desesperança de cada rosto, e de tantos rostos relegados para o silêncio das margens, expulsos, neste País, para as ultraperiferias sociais.

Como Presidente da República, estarei sempre ao lado dos que defendem a Justiça Social. Como Presidente da República, lutarei contra a injustiça. Tanto no exercício de poderes de decisão, como no uso do diálogo e da palavra, assumo e assumirei o compromisso da opção preferencial pelos mais pobres, pelos explorados. Não é um compromisso de agora. É um compromisso que tem orientado toda a minha vida.

III - Quem atende ao clamor dos trabalhadores deste País?

Quem, em nome da República, dá expressão aos interesses dos trabalhadores e aos seus direitos no emprego? Quem responde por milhares de desempregados e pelas condições de vida e de trabalho?

Quando o grande patronato aumenta o seu poder sobre os trabalhadores, generalizam-se as formas de precariedade no trabalho, é brutal a violência do ataque aos direitos laborais, aumenta a exploração e a liquidação de direitos e conquistas - como se verifica em relação ao direito à contratação colectiva. Desvalorizam-se os salários e cresce a insegurança na vida de quem vive do trabalho e do seu salário. Desregulam-se horários, rouba-se o direito ao lazer e à família, precariza-se a organização da vida de centenas de milhares de trabalhadores. Nestes nossos dias, há uma outra realidade inquietante, boa parte dos trabalhadores vivem na pobreza. Para milhares de trabalhadores não basta que tenham emprego para que se libertem da pobreza.

Como candidato a Presidente da República e como Presidente da República, defenderei um outro rumo para Portugal que comporte a valorização do trabalho e dos trabalhadores, de afirmação dos seus direitos, que combata a precariedade e o desemprego, um rumo que tenha no aumento dos salários, na elevação do poder de compra, um factor decisivo de justiça social e de contribuição incontornável para reduzir as desigualdades na distribuição do rendimento.

IV - Quem, nesta República, ouve o clamor da Terra? Quem acolhe o grito da Natureza? Quem responde pelos danos humanos e ambientais, como o das aldeias sem vida, da desflorestação, dos fogos florestais, dos mares e dos rios poluídos, da destruição das fontes de água doce e dos obstáculos ao fundamental acesso à água potável e pública? Quem escuta as vítimas do actual modelo de desenvolvimento, produção e consumo? Quem assume responsabilidades pelas nocivas alterações dos ecossistemas e pela perda da biodiversidade?

Há o mito do progresso, a sacralização dos mercados, apostando num ganho imediato, uma lógica férrea, uma lógica de dominação, que se invoca omnipotente, de certos interesses económicos sobre a Natureza, deixando um rasto de danos humanos e ambientais.

Para uma responsável utilização dos recursos nacionais, o Estado não se pode demitir das obrigações de planificar, coordenar, vigiar e sancionar, tal como prevê o texto constitucional.

Na Constituição da República, o Presidente da República não governa, mas não renuncia à sua cidadania e, muito menos, aos deveres de defesa do interesse nacional. Está, por isso, obrigado, também nesta área, ao dever de incentivar boas práticas, promover a busca de novos caminhos, estimular iniciativas, projectos e políticas alternativas.

V - O Presidente da República tem um papel determinante na percepção pública de aspectos essenciais da evolução da situação nacional. O seu enquadramento no contexto do regime democrático constitucional, a responsabilidade acrescida que resulta da sua eleição directa apontam para uma intervenção política e institucionalmente activa. O respeito pelos outros órgãos de soberania e a salvaguarda da interdependência de poderes que a Constituição define, obrigam a que o Presidente da República, quer recorrendo aos poderes de decisão que lhe são constitucionalmente conferidos, quer sabendo usar os seus poderes de influência, tem tarefas inalienáveis e está incumbido de deveres indeclináveis.

O Presidente da República não pode deixar, no âmbito das suas competências e responsabilidades próprias, de defender a mobilização do Povo Português na busca de um outro rumo de desenvolvimento.

E é neste sentido que consideramos que os poderes do Presidente da República podem e devem ser usados ao serviço da ruptura com o rumo das últimas décadas.

Se é verdade que o Presidente da República não é governo, no entanto, deve actuar no quadro das funções que a Constituição lhe confere, usando os seus poderes para determinar a mudança, para influenciar um rumo de desenvolvimento, justiça e progresso social para Portugal.

Esta candidatura que assumo exprime essa exigência de uma profunda ruptura e de viragem em relação às orientações políticas que tanta desordem e tanta regressão impuseram ao nosso País.

Esta é uma candidatura que afirma que há um outro rumo e uma outra política capazes de responder aos problemas de Portugal.

Esta candidatura está comprometida com os valores de Abril, para impulsionar o caminho do desenvolvimento, da Justiça e do progresso social, da soberania e independência nacionais.

Esta candidatura está vinculada, inabalavelmente, ao projecto de Abril, inscrito na Constituição da República Portuguesa, que comemora, em breve, o seu 40.º aniversário, que incorpora uma base programática e constitui uma plataforma política capaz de unir os Portugueses no abrir das novas avenidas de esperança e de futuro para Portugal.

VI - A candidatura que hoje apresento compromete-se, enquanto opção fundamental, com as seguintes 10 grandes linhas de actuação:

1. Defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Questão central dos tempos que vivemos é o empenhamento na defesa da Constituição da República. Defesa contra a sua constante violação e o desrespeito pelo que ela contém de positivo, e muito é, mas igualmente contra a permanente ameaça e os projectos latentes para a sua liquidação definitiva.

É na Lei fundamental, e no respeito e efectivação dos seus princípios e normas, que se podem e devem encontrar as saídas para a dramática situação com que o País está confrontado.

A lei constitucional ratifica e acolhe o inapagável acervo de conquistas e valores desse momento maior da história de Portugal que foi a Revolução de Abril. Podia não ter sido assim. Mas foi de facto assim, e esse facto deve ser reconhecido se queremos honrar a memória histórica, ou seja, a memória viva do Povo português.

Por isso, a exigência do cumprimento e respeito pela Constituição tornou-se um factor crucial na defesa do regime democrático, um referencial para qualquer política que se assuma como patriótica e de esquerda. E também por isso, numa situação politica particularmente grave e muito perigosa, a unidade e convergência dos trabalhadores, dos patriotas, dos homens e mulheres democratas em torno da sua defesa deve constituir um imperativo, bem assim como a afirmação de uma política alternativa que respeite os valores de Abril.

2. Defender e aprofundar o regime democrático.

A República Portuguesa é definida no artigo 2.º da Constituição como “um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”. Seguramente que ninguém encontrará muitas semelhanças entre esta definição e o panorama actual da sociedade portuguesa.

Existem em muitos aspectos da realidade presente desfiguramentos e retrocessos, e uma clara degradação do regime e da ética democráticas a que é necessário dar resposta.

A alternativa à democracia existente é mais e melhor Democracia.

A afirmação de um Portugal livre e democrático constitui um objectivo que exige a defesa do regime democrático, o respeito pela separação dos poderes, uma justiça independente, democrática, acessível e igual para todos, o combate decidido à corrupção e ao crime económico, o combate à promiscuidade entre o poder político e económico. A par de uma política de Defesa Nacional ao serviço da soberania e independência nacionais, que garanta o respeito pelo princípio constitucional de separação entre Forças Armadas e segurança interna e uma política de segurança pública que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

A minha candidatura defende o aprofundamento da Democracia como um factor imprescindível de desenvolvimento e transformação, vê na participação democrática dos cidadãos em todos os planos da vida colectiva, e na defesa dos direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados, uma pedra angular do reforço, do enraizamento e do aprofundamento do regime democrático.

3. Defender os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

A degradação do regime democrático é inseparável de uma intensa e prolongada ofensiva contra os direitos económicos, sociais e culturais dos trabalhadores, e de uma persistente desvalorização do trabalho.

Se a Constituição da República Portuguesa reconhece um amplo leque de direitos, liberdades e garantias aos trabalhadores, no plano individual e no plano colectivo, fá-lo no quadro do reconhecimento de que esses direitos constituem não apenas um elemento estruturante do regime democrático, mas também que o seu exercício é parte integrante do seu desenvolvimento, e do desenvolvimento económico e social do País.

Comprometo-me, pois, a tudo fazer quanto à salvaguarda da “Constituição Laboral”, naquele que é o capítulo sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.

4. Defender os direitos sociais.

Os direitos – que a Constituição consagra para todos – à saúde e à protecção social, à cultura, à educação e ao ensino, o acesso ao direito e aos tribunais, nomeadamente, são crescentemente negados.

O Estado tem hoje um papel muito limitado na promoção do acesso à habitação. As famílias são afectadas por múltiplas formas, do desemprego e da precariedade à carência de apoios sociais, à altíssima taxa de dependência dos jovens e às dificuldades que defrontam para conseguir uma vida independente. Sobre as mulheres, as primeiras a ser atingidas pelos despedimentos, recaem as consequências da ausência de apoios, nomeadamente à maternidade e à primeira infância. Está ausente uma política de apoio aos cidadãos portadores de deficiência. Mantém-se por realizar uma política de integração social, económica e cultural dos imigrantes. E a pretexto de que a base de defesa dos direitos sociais se encontra em crise, a política de direita descapitaliza a Segurança Social e favorece as seguradoras e os fundos de pensões privados, altera de forma injusta e desumana a idade da reforma, penaliza ainda mais os desempregados e os jovens à procura de primeiro emprego, mantém em condições de pobreza extrema a grande massa dos reformados, pensionistas e idosos.

Estas políticas violam tão frontalmente direitos sociais elementares, atingem tão duramente uma tão grande massa de Portugueses e Portuguesas, entre os mais desprotegidos e pobres, constituem uma tão implacável violência social, que nenhum responsável político, e muito menos um Presidente da República, lhes poderá ser indiferente.

5. Promover o crescimento económico e o desenvolvimento.

Ao arrepio das incumbências constitucionais (nomeadamente as contidas nos artigos 80.º e 81.º), através das privatizações e dos compromissos assumidos no quadro da integração europeia, foram subtraídas ao Estado alavancas essenciais de intervenção e regulação, e de concretização de políticas capazes de promover um desenvolvimento equilibrado.

Defendo que um outro Portugal é possível. Com uma economia mista que defenda os recursos e a produção nacional e o emprego, que promova a ciência e a tecnologia, que desenvolva e modernize as capacidades produtivas nacionais, que desenvolva a economia do mar e apoie os pescadores, apoie e incentive as micro, pequenas e médias empresas. Com uma perspectiva de desenvolvimento que não abandone o interior, que apoie os pequenos e médios agricultores, nem promova uma desequilibrada concentração de populações, equipamentos, actividades e serviços em áreas desordenadas e entregues à especulação imobiliária. Com um modelo de desenvolvimento que não hipoteque, nem degrade, nem mercantilize os valores ambientais e naturais, mas que os salvaguarde e garanta a sua sustentabilidade. E enfrentando decididamente os constrangimentos externos que dificultam e impedem o desenvolvimento soberano de Portugal.

6. Lutar contra a exclusão social e pela erradicação da pobreza.

Não olhamos a pobreza e os pobres em Portugal ao nível da crítica moral ou da superficial denúncia ética, mas ao nível da economia política. Os pobres e a pobreza são uma realidade estruturalmente enraizada na forma como se organiza determinado desenvolvimento. A pobreza não é apenas consequência das contradições de algumas más vontades individuais, mas das contradições estruturais da organização económica.

Portugal apresenta dos maiores índices de pobreza da Europa. As políticas dos últimos anos agravaram ainda mais as desigualdades sociais e a pobreza. Um modelo económico assente em baixos salários e em baixos níveis de qualificação, a crescente desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, o forte agravamento do desemprego, a contenção dos rendimentos, os cortes nas pensões e salários, somados à redução dos apoios sociais, provocaram danos profundos que comprometem o futuro do País e da nossa vida em comum.

Comprometo-me com a causa da libertação das amarras da pobreza, encarando-a como dever do Presidente da República, na imperiosa tarefa de intervenção na defesa dos direitos humanos, na promoção de uma sociedade democrática assente nos valores da dignidade humana, da Justiça Social e da responsabilidade colectiva.

7. Garantir toda a prioridade às crianças e combater o crime da pobreza infantil.

Vivem-se hoje dias de retrocesso objectivo na garantia e cumprimentos dos direitos das crianças.

As crianças são uma das principais vítimas da crise, ou seja, das políticas dos governos e da União Europeia para lançar dinheiro para os bancos e acumular lucros, atirando milhares de crianças na pobreza.

As causas são: a diminuição dos montantes e a abrangência das prestações sociais como o Abono de Família, a Acção Social Escolar, os Subsídios Sociais de Parentalidade, o Rendimento Social de Inserção e o Subsídio Social de Desemprego. Entre 2009 e 2012, o Governo Português retirou a 30% das crianças um dos seus direitos intrínsecos – o direito ao Abono de Família. A falta de resposta séria de políticas dirigidas à atenuação do risco de pobreza e exclusão social expressa-se na clara fragilidade e vulnerabilidade das crianças portuguesas.

Os impactos desta situação no futuro das crianças, e no futuro do País, são imprevisíveis e podem ser mesmo, para muitas, irreversíveis.

Comprometo-me com esta justa causa, que não é de hoje, a qual, em última instância, visa uma outra cultura dos direitos.

8. Afirmar um Estado participado e descentralizado, no respeito pelo seu carácter unitário.

A afirmação das autonomias regionais, a defesa e valorização do poder local democrático e a regionalização administrativa, constituem elementos insubstituíveis da organização democrática do Estado.

É preciso defender a Autonomia, reedificar o edifício autonómico, tornando-o leal às aspirações das populações e fazendo dele o reflexo dos ideais que, durante séculos, nortearam as lutas dos Povos insulares, lutas essas que tiveram expressão em 1976, na Constituição da República Portuguesa, com o reconhecimento do direito à autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira.

É preciso inverter o processo de ataque e desfiguração do poder local democrático, e reconduzi-lo por via das condições que lhe são devidas de autonomia administrativa e financeira ao papel que são chamadas a preencher na promoção das condições de vida, na coesão territorial e na dinamização da actividade económica das comunidades locais.

Comprometo-me a defender uma política determinada pela valorização do poder local democrático, pela criação das regiões administrativas, como determina a Constituição, e em favor das regiões insulares distantes pela vitalização da Autonomia e pelo aperfeiçoamento dos instrumentos adequados ao seu aprofundamento.

9. Atender à diáspora portuguesa.

As comunidades portuguesas constituem um vector estratégico para a afirmação e projecção de Portugal no mundo.

Nos últimos anos, as políticas praticadas pelos vários governos ficaram marcadas pela aplicação de medidas lesivas tanto dos interesses e direitos das comunidades portuguesas como dos interesses nacionais. Do encerramento de consulados à ausência de acções diplomáticas que respondam aos inúmeros casos de pobreza que atingem muitos compatriotas, foram políticas sem justificação à luz de nenhum critério que não seja o de discriminar, castigando quem já tem de ultrapassar tantas vicissitudes, e que ademais são potenciadoras do definhamento dos laços identitários da comunidade portuguesa com Portugal.

Comprometo-me, entre outros objectivos, a promover a participação cívica e política e o diálogo com as estruturas representativas da Diáspora e a respeitar a autonomia e a legitimidade institucional do Conselho das Comunidades Portuguesas.

10. Defender a independência nacional.

Intensificou-se o ataque à democracia e à soberania nacional. Os Portugueses têm sido expropriados do seu poder soberano de decisão sobre as questões essenciais da vida do País. São cada vez mais as decisões transferidas para estruturas supranacionais em colisão com a Constituição da República. Sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, têm assumido como legítima a intervenção estrangeira sobre o País, esvaziando e amputando o regime democrático e a soberania nacional.

É tempo de virar a página.

A ruptura com a dependência e subordinação externas - nas suas variadas expressões, dimensões e domínios de política de Estado – constitui uma condição crucial para a afirmação da independência e soberania nacionais.

Aqui me comprometo com políticas que recusem a submissão do País a ditames e políticas atentatórios dos direitos e interesses do Povo português e da democracia, com políticas que confiem na força e capacidades do Povo para recuperar para Portugal os instrumentos de soberania necessários ao progresso e desenvolvimento do País.

Aqui me comprometo, tendo como referência o artigo 7º da CRP, a intervir no âmbito dos poderes presidenciais, a que Portugal pratique uma politica diversificada de relações internacionais de paz, amizade e cooperação com todos os Povos.

VII - Com esta candidatura assumo plenamente o exercício de todos os direitos, desde a apresentação até ao voto, e afirmo a total disponibilidade para exercer as funções que o Povo Português entenda atribuir-me nesta eleição.

Com toda a confiança esta minha, e nossa, candidatura irá avançar por todo o País.

Como candidato ou como Presidente da República defenderei, intransigentemente, os ideais libertadores de Abril, a nossa Constituição da República e o regime democrático que ela consagra e projecta.

Viva a Liberdade e a democracia!

Viva o 25 de Abril!

Viva Portugal! (fonte: PCP)