Subsidio Social de Mobilidade: leia tudo o que se passou na reunião de 18 de fevereiro de 2026 na Assembleia da República

SUMÁRIO

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

No âmbito da ordem do dia, fixada a requerimento do PS, foram discutidas as Apreciações Parlamentares n.os 6/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, e 7/XVII/1.ª (CH) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, juntamente com as Propostas de Lei n.os 51/XVII/1.ª (ALRAA) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, e 55/XVII/1.ª (ALRAM) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares, e com o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade, que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco César (PS), Pedro Pinto (CH), Francisco Gomes (CH), Hugo Soares (PSD), Filipe Sousa (JPP), Idalina Durães (CH), Jorge Pinto (L), Carlos Pereira (PS), Ana Martins (CH), Marta Patrícia Silva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Fabian Figueiredo (BE), Paula Santos (PCP), Lina Pinheiro (CH), Hugo Soares (PSD), Carlos Pereira (PS), Patrícia Almeida (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Tilly (CH) e Emanuel Câmara (PS).

O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas, para o público que quer assistir aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 30 minutos.

A nossa agenda de hoje tem no seu primeiro ponto uma fixação da ordem do dia, requerida pelo PS, relativa às Apreciações Parlamentares n.os 6/XVII/1.ª (PS) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, e 7/XVII/1.ª (CH) — Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, que serão debatidas conjuntamente com as Propostas de Lei n.os 51/XVII/1.ª (ALRAA) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, e 55/XVII/1.ª (ALRAM) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares, e com o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade.

O segundo ponto consiste na discussão da conta de gerência da AR (Assembleia da República) de 2024 e  o terceiro ponto consiste em votações.

 (...)

Burburinho na Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, gostava de dar início aos trabalhos e gostava de dar a palavra ao primeiro orador, o que só acontecerá quando estiverem reunidas as condições na Sala.

Burburinho na Sala.

Pausa.

Podemos então começar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário de Mesa.

O Sr. Presidente: — Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco César, para uma intervenção, quanto ao ponto um da ordem do dia.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente português e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira — assunto recorrente no debate político regional e um dos temas que mais mobiliza e preocupa o povo açoriano e o povo madeirense. Tantas, tantas vezes aqui trazido, discutido e, quando nos deixaram, melhorado.

«Porquê?», talvez perguntem alguns membros do Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro e outros tecnocratas e burocratas da nossa Administração.Comecemos pelo óbvio. Ao contrário de outros cidadãos portugueses que vivem no território continental, para nos deslocarmos para fora da nossa região em Portugal, não há alternativa viável que não seja o avião.

Para o fazermos, temos de nos sujeitar, independentemente da nossa urgência ou motivo, à disponibilidade de lugares, aos horários e aos preços exorbitantes praticados pelas companhias aéreas, com o especial requinte de serem, muitas vezes, as companhias aéreas públicas, detidas pelos contribuintes, as que mais oneram os cidadãos insulares.

Por tudo isso, a lei que estabelece o Subsídio Social de Mobilidade não é um favor, não é um privilégio e não é uma benesse. É um instrumento de justiça territorial. É um mecanismo encontrado pelo Estado português para permitir aos cidadãos insulares o exercício pleno da sua cidadania, ao nível da mobilidade, da continuidade e da coesão territorial.

É, portanto, um direito. E um direito, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui afirmou, não é uma transação entre o cidadão e o Estado. O direito à mobilidade não é uma recompensa. O direito à mobilidade não é uma moeda de troca. O direito à mobilidade é inerente à condição de cidadão português.

Aplausos do PS.

Seja este cidadão de Vila Real, de Faro, de Santa Cruz das Flores ou do Funchal, cabe sempre ao Estado atenuar ou eliminar barreiras, não criar novas. É tão evidente, que até forças políticas com visões opostas da do Partido Socialista acompanharam a nossa indignação perante a tentativa de condicionar este direito, condicionando isso à situação contributiva dos cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, o modelo de Subsídio Social de Mobilidade em vigor, ou seja, o de reembolso de passagens, nasceu em 2015. Teve méritos, trouxe ganhos enormes, ajudou centenas de milhares de açorianos e madeirenses a viajar mais e melhor, mas hoje, 10 anos depois, é um modelo envelhecido.

É um modelo que, apesar dos seus benefícios, apresenta carências claras, penaliza quem compra apenas uma ida, cria barreiras burocráticas desnecessárias, afasta os cidadãos com menor literacia digital e ameaça transformar um direito num processo punitivo.

É para corrigir estes problemas, já, que apresentamos esta proposta.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Qual proposta?

O Sr. Francisco César (PS): — Não é uma revolução, é uma correção.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

É uma correção para garantir três coisas simples.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Qual é a proposta?!

O Sr. Francisco César (PS): — Primeiro, que ninguém perde direitos. Segundo, que ninguém é excluído. Terceiro, que ninguém é penalizado por ser pobre, por ser idoso, por ser jovem, por ter dificuldades digitais ou por apenas precisar de fazer uma viagem de ida.

Aplausos do PS.

A nossa proposta assegura que o valor máximo de subsídio é aplicado quer o cidadão compre ida e volta quer o cidadão compre apenas ida; que o acesso ao subsídio não depende da atual situação fiscal contributiva; que agências de viagens possam submeter pedidos em nome dos passageiros, permitindo que muitos residentes passem a pagar logo, no momento da compra, apenas o máximo previsto na lei — por  exemplo, para os Açores, não mais do que 119 €; e que existem mecanismos alternativos, quando a plataforma falha.

Isto é defender as pessoas reais. Isto é defender o estudante deslocado; é defender o doente oncológico; é defender a família que precisa de viajar por urgência; é defender quem vive numa região autónoma.

Sr. Presidente, só para termos uma ordem de grandeza: todos os anos, centenas de milhares de residentes das regiões autónomas utilizam o Subsídio Social de Mobilidade, o reembolso das passagens.

Estamos a falar de um instrumento que custa dezenas de milhões de euros ao Estado, mas que vale muito mais em coesão nacional, em igualdade de oportunidades e em dignidade.

E deixo claro: esta proposta que apresentamos aqui é para resolver os problemas de hoje, mas não chega.

Nos próximos tempos, nós devemos estudar seriamente modelos alternativos, modelos que mantenham os direitos dos residentes, modelos que sejam mais simples, modelos que sejam financeiramente viáveis, modelos que não incentivem a inflação de preços e tragam a concorrência.

Devemos também ter a coragem de discutir se não devem ser as próprias regiões autónomas, conhecedoras da sua realidade, a desenhar os seus modelos de transporte aéreo, cabendo ao Estado garantir o respetivo envelope financeiro, por exemplo, através de um fundo nacional de mobilidade.

Aplausos do PS.

Isto é mais autonomia, com responsabilidade, é mais proximidade com os cidadãos, é mais eficiência, com justiça.

Sr.as e Srs. Deputados, nós hoje damos um passo essencial: corrigir o que está mal, proteger direitos e afirmar um princípio simples. Ser português numa ilha não pode significar ser português com menos direitos.

Deixo, por isso, um apelo aos Deputados do PSD e, em particular, aos Deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, para que acompanhem esta proposta do Partido Socialista e ajudem a corrigir o erro do Sr. Primeiro-Ministro, que escolham as suas terras, que escolham as pessoas e que apoiem esta medida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.

Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, faça favor, para o pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco César, eu creio que, nesta Câmara, é das primeiras vezes que estamos de acordo.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A primeira vez?!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estamos de acordo em que existe um problema neste subsídio de mobilidade e estamos de acordo…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Oh, tantas vezes!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu percebo que é um tema que incomoda muito o PSD, e por isto este bruaá na bancada do PSD.

 

Aplausos do CH.

 

Eu estou ainda à procura dos Deputados das regiões autónomas, que estão ali atrás. Eu esperava que eles falassem hoje. Eu espero que eles hoje falem, que tenha a coragem de os meter a falar, que era para saber o que é que os Deputados das regiões autónomas têm a dizer em relação a este subsídio de mobilidade. Este subsídio de mobilidade tem três ii: injusto, indecente e inqualificável. É isto que nós achamos sobre este subsídio de mobilidade.

 

Aplausos do CH.

 

A maneira de tratar madeirenses e açorianos é como portugueses não de segunda, mas de terceira. A mobilidade é fundamental, para virem, inclusive, ao continente, ao médico. Muitos deles têm consultas médicas no continente.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muitos deles vêm estudar. Os nossos jovens madeirenses e açorianos vêm estudar para o continente e nós estamos a impedir isso.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muitos vêm trabalhar. Eu sei que, nesta Casa, há muita gente que não gosta de quem vem trabalhar.

 

Aplausos do CH.

 

Aliás, preferem dar subsídios aos imigrantes, que entram com as portas abertas no nosso País, do que ajudar quem realmente precisa e quem vem da Madeira e dos Açores trabalhar para o continente. Este Governo criou uma plataforma online para receber o subsídio de mobilidade. Mas como é que vão os idosos da Madeira e dos Açores…

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora aí está!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … utilizar essa plataforma online? Até porque mais de 12 % das pessoas, na Madeira e dos Açores, não têm acesso à internet.

 

Aplausos do CH.

 

O modelo que o Chega hoje aqui apresenta acaba com a burocracia e respeita a mobilidade dos madeirenses e açorianos. Sr. Deputado Francisco César, a pergunta que lhe faço é muito fácil e muito simples. Está nas mãos do PS se vai estar ao lado da verdade, ao lado da razão de quem defende madeirenses e açorianos, ou se vai estar ao lado de quem traiu as regiões autónomas, como foi o caso do PSD.

 

Aplausos do CH.

 

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade, Sr. Deputado Pedro Pinto, a situação do PSD é uma espécie de «Olívia patroa, Olívia empregada». Aqui, os Srs. Deputados, sobretudo os das regiões autónomas, ouvem o Primeiro-Ministro tratar os cidadãos das regiões autónomas como cidadãos de segunda, como se o seu direito à coesão territorial, à continuidade territorial, à mobilidade dentro do território, fosse algo transacionável. Isso existe. Os senhores têm o direito, se pagarem ao Estado, de andar dentro do próprio Estado.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os senhores não têm direito nenhum!

 

O Sr. Francisco César (PS): — E, na verdade,…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Zero!

 

O Sr. Francisco César (PS): — … eles aqui aplaudem o Sr. Primeiro-Ministro, mas, quando chegam às regiões autónomas,…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Zero!

 

O Sr. Francisco César (PS): — … esquecendo todo esse trabalho, tudo aquilo que aqui fizeram, fazem propostas exatamente no sentido contrário.

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que lata!

 

O Sr. Francisco César (PS): — Deviam ter vergonha. Em segundo lugar, todas as alterações que foram feitas no Subsídio Social de Mobilidade não foram para melhor. Foram no sentido de criar mais dificuldades burocráticas, foram no sentido de criar um teto para quem viaja, que muitas vezes tem passagens com valores superiores a 600 €;…

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a palavra rigor?!

 

O Sr. Francisco César (PS): — … e foram incapazes, aqui, de defender a sua terra e preferiram o seguidismo partidário. Há algo que lhe posso garantir, independentemente da força política: se defenderem os Açores, se garantirem e propiciarem aquilo que são os direitos dos cidadãos das regiões autónomas, podem contar sempre com o Partido Socialista para aprovar qualquer proposta, seja do Chega ou de outra bancada.

 

Aplausos do PS.

 

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do CH André Ventura

 

Para uma intervenção, dava agora a palavra ao Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tão simples quanto isto — uma traição, uma traição!

 

Aplausos do CH.

 

É exatamente isso que este Governo fez a meio milhão de portugueses que vivem nas autonomias. E não o fizeram com o mínimo de honra, não o fizeram com o mínimo de dignidade — não! Fizeram-no com a covardia de uma portaria…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … cozinhada na penumbra de um Conselho de Ministros…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … e nas costas dos madeirenses.

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Grupo de trabalho, pá! Só dizes mentiras! Mentiroso!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Mas foram apanhados, foram apanhados…

 

Aplausos do CH.

 

… e vêm cá ouvir o que não querem ouvir. Vêm cá ouvir, olhos nos olhos — e é olhos nos olhos! —, sem hesitação, sem medo, aquilo que vos queremos dizer muito claramente, aquilo que vocês não querem ouvir — com as autonomias, vocês não brincam! Com as autonomias, vocês não brincam!

 

Aplausos do CH.

 

Porque aquilo a que chamam Subsídio Social de Mobilidade foi sempre um sistema inquinado, que transformou madeirenses e açorianos em fiadores. Fiadores de um sistema que nunca pediram, que nunca quiseram, que nunca os serviu. Um sistema que não foi criado para os proteger, mas para garantir bolsos cheios às companhias aéreas. Tudo com a bênção do Estado, euro por milha.

Com um euro por milha, o Estado fez da ligação Lisboa-Funchal a rota mais cara do mundo. E à custa dos ilhéus, meteu mais de mil milhões — mil milhões! — numa companhia que se diz de bandeira, mas despreza terras com 600 anos de história: são 150 milhões para viagens de Ministros, mas põe as autonomias a pagar; 370 milhões para vadios de café, mas põe as autonomias a pagar; 400 milhões para a ideologia de género, mas põe as autonomias a pagar!

 

Aplausos do CH.

 

 

Enchem a boca com autonomia, como vocês enchem a boca com autonomia. Mas sabem que mais? Rasgaram o legado de Mota Amaral,…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vai treinar!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … rasgaram o legado de Alberto João Jardim, e agora sabem o que é que fazem? Tratam as ilhas como colónias de segunda — pura vergonha, pura vergonha!

 

Aplausos de Deputados do CH.

 

E vão tão baixo, tão baixo, que usam esta portaria para fazer acertos com o fisco. Não exigem certidões no passe Navegante, não exigem certidões nos cacilheiros, não exigem certidões no

metro de Lisboa, no metro do Porto, na CP (Comboios de Portugal), na Carris, mas aos portugueses das ilhas tratam-nos aos pontapés.

Mas enganam-se, enganam-se porque está cá o Chega, que traz a esta Casa um projeto que exige três mudanças simples:…

 

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

 

… que se deixe de chamar subsídio ao que é um direito compensatório por via da continuidade territorial; que se acabe com exigências que trancam ilhéus em jaulas de mar; que madeirenses e açorianos paguem só, apenas e à cabeça, o custo fixo de virem a um país que também é seu.

E quem não compreende isto, quem não aceita isto, quem não vota a favor disto, não pode estar sentado nesta Casa, porque como portugueses que são, madeirenses e açorianos são também titulares da soberania que esta Casa exerce.

É em nome desse povo que dizemos muito claramente: esta portaria não vai passar, não vai passar!

 

Aplausos do CH.

 

Porque do Funchal a São Miguel, de Rabo de Peixe a Caniçal, do azul e amarelo autonómico ao verde e vermelho patriótico, onde está um ilhéu, está um filho deste País. Onde está um ilhéu, está um português que nunca se rende!

 

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

 

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao…

 

O Deputado do PSD Hugo Soares faz sinal à Mesa a pedir a palavra mediante um estalar de dedos.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que ele não sabe fazer! Eu sei fazer, ele não sabe!

 

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, mas castanholas é assim…!

 

Neste momento o Deputado do CH Pedro Pinto exemplifica com um estalar de dedos.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado do Chega, apenas uma pergunta…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele tem um nome!

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é indecente!

 

O Sr. André Ventura (CH): — É Francisco Gomes!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Deputado do Chega, uma pergunta apenas…

 

O Sr. André Ventura (CH): — A partir de agora vais começar a ser «Deputado do PSD»!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Presidente, eu não consigo entender qual é o bruaá, mas se me quiserem explicar, eu tenho toda a paciência do mundo para perceber.

 

Protestos do CH.

 

O Sr. Presidente: — O hábito de dirigir-se a um Deputado é também pelo nome, é só por isso que penso…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, confesso que não me recordo do nome,…

 

Protestos do CH.

 

… se me recordar tenho todo…

 

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Gomes…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, a Câmara sabe, se há coisa que eu faço é respeitar as regras de todo o urbanismo e educação.

 

Protestos do CH.

 

Com franqueza, não sabia o nome do Sr. Deputado.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pinóquio! Pinóquio!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas se dizer que eles são do Chega é uma ofensa, eu lamento, eles são mesmo do Chega!

 

Aplausos do PSD.

 

Quando se dirigirem a mim, se me tratarem por «Sr. Deputado do PSD», isso é um orgulho, é um orgulho, não há problema nenhum!

 

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A única pergunta para o Sr. Deputado Francisco, é a seguinte…

 

Vozes do CH: — Gomes!…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É lamentável!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Sr. Deputado,…

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Francisco Gomes!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … do alto daquela tribuna, usou da palavra para dizer às portuguesas e aos portugueses, às madeirenses e aos açorianos, o seguinte: connosco a portaria não passará e em momento algum vai ser exigida uma declaração ou o Governo deixará de pagar um subsídio de apoio a quem tiver

dívidas fiscais.

Eu queria perguntar ao Sr. Deputado apenas o seguinte: nas propostas do Chega, onde é que terminam com essa exigência do Governo?

 

Aplausos do PSD.

 

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares,…

 

Vozes do CH: — Muito bem!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … começo por querer facilitar-lhe a vida: da próxima vez que não souber o meu nome, é fácil, peça apenas para falar com o madeirense mais autonomista desta Casa — sou eu e eu estou aqui!

 

Aplausos do CH.

 

E ouvi-lo falar trouxe-me à memória tanto ruído, muito ruído criado pelo líder do seu partido, Primeiro-Ministro, quando vai à Madeira e nos brinda, da última vez, com pérolas como esta: «a melhor maneira de combater a pobreza é criando riqueza». La Palisse não diria melhor!

 

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

 

É o nosso Primeiro-Ministro! Sabe, Sr. Deputado, há um problema,…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Zero! É zero!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … é que na mesma visita vocês disseram: «Nós, no PSD nacional, temos muito orgulho no PSD/Madeira.» Por isso é que cinco meses depois estavam a comer de cebolada os vossos amigos na Madeira com esta portaria.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Zero!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Mas já que não quer falar, se me permite, eu vou deixar-lhe aqui um bom conselho. Vocês insistem sempre com a frase «deixem o Luís trabalhar», só que há um problema, é que de cada vez que o Luís trabalha, a Madeira enterra-se. Por isso era melhor que o Luís ficasse quietinho, em casa, a ver a Sport TV, porque ficava tudo bem!

 

Aplausos do CH.

 

Protestos do PSD.

 

No que toca à Madeira, e termino com isto, para ficarmos muito bem claros:…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Qual é a proposta?!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — … nem o Sr. Deputado, nem a sua bancada nem o Sr. Primeiro-Ministro têm nada para dar aos madeirenses — nada! E porquê? Porque isto de ser autonomista não é para todos, não é para todos. Como diria o povo, e como diz tão bem o povo, «quem nasceu para lagartixa nunca chega à jacaré!» — nunca!

 

Aplausos do CH.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A seguir trato disto! Já resolvi a primeira parte!

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Qual é a proposta?!

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agenda-a no dia!

 

Protestos do PSD.

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é o mal-educado cá da Casa?

 

O Sr. Presidente: — Agora, para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de apenas 2 minutos e precisa de os aproveitar bem. Para esse efeito é preciso que a Câmara ouça com atenção e com o mesmo respeito que a qualquer outro Sr. Deputado.

 

Sr. Deputado Filipe Sousa, faz favor, tem 2 minutos.

 

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje aqui discutimos não é apenas mobilidade aérea — é respeito, é dignidade, é igualdade entre portugueses.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

 

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — O Governo criou uma plataforma que prometia simplificar, mas conseguiu complicar. Prometeu justificar, mas entregou burocracia. Prometeu libertar os insulares, mas continua a tratá-los como fiadores do Estado.

Os madeirenses, porto-santenses e açorianos não são portugueses de segunda, não vivem num regime experimental, não estão à espera da boa vontade de Lisboa, não querem plataformas; querem, acima de tudo, respeito pelas autonomias e pelo princípio da continuidade territorial

E o que vemos? Um PSD/Madeira obediente às cúpulas partidárias e um governo regional completamente submisso, aplaudindo regimes transitórios. Regimes transitórios são a institucionalização da dependência, são a normalização da desigualdade, são o pedido envergonhado daquilo que já é um direito. E cada vez que

aceitamos um modelo provisório transitório, estamos a aceitar uma cidadania provisória.

A continuidade territorial não é um favor político — está na Constituição, é obrigação do Estado e não é esmola administrativa.

O JPP apresentou uma solução clara, definitiva e responsável, que infelizmente não mereceu a aprovação daqueles que agora defendem plataformas e regimes transitórios. Dava previsibilidade às companhias aéreas e estabilidade às agências de viagens. Mereceu parecer favorável da DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor) e algumas companhias aéreas estavam dispostas a dialogar. Isso sim, é ambição política. Tudo o resto é resignação e submissão ao centralismo de Lisboa.

Por isso, não aceitamos uma igualdade a prestações. Não aceitamos uma autonomia tutelada. Não aceitamos que os direitos dos insulares dependam de soluções provisórias, porque quando um direito é transitório, a igualdade também é. E o JPP, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não aceita igualdade a prazo.

 

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento,…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Retórico…

 

O Sr. Presidente: — … não tem é tempo disponível para responder.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peça ao PS, que eles são amigos!

 

O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, poderá vir a responder por outra forma, outra via, que não aqui no Plenário.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou então peça ao Livre, que não tem nada para dizer!

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Também tiveram um resultado miserável!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveram 300 votos na Madeira!

 

O Sr. Presidente: — Entretanto, a Mesa foi informada de que houve uma cedência de tempo de 1 minuto, do Livre para o JPP.

Agora sim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Idalina Durães, dispondo de 2 minutos.

 

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, uma vez mais, a discutir um remendo num sistema que nasceu torto. É disso exemplo do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, sendo o exemplo perfeito da insensibilidade do decisor político instalado em Lisboa perante os cidadãos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Idalina Durães (CH): — Prometeram simplificação, mas entregaram apenas burocracia. Prometeram justiça, mas entregaram uma plataforma digital que exclui os nossos idosos. E quanto às regras fiscais, essas então, são surreais, tendo em conta que tratam o passageiro como um criminoso sob suspeita perante a devassa da vida privada.

O Chega não aceita esta devassa, que até pode mesmo comparar-se como sendo um Big Brother da mobilidade. É vergonhoso, é humilhante quando os cidadãos das regiões autónomas têm de pedir autorização às Finanças ou à Segurança Social para exercerem o seu direito constitucional à mobilidade.

Enquanto os partidos do sistema se perdem em trapalhadas e regulamentos que entendem, os cidadãos insulares continuam a ser obrigados a financiar o Estado, adiantando centenas de euros para, passados alguns meses, mendigar um reembolso.

Ouvimos aqui o JPP alertar para denúncias e pedidos de inconstitucionalidade, mas a verdade é que, no momento da decisão, o ruído que se faz não se traduz em soluções reais para quem está na fila dos CTT (Correios de Portugal), e os cidadãos madeirenses e açorianos continuam a ser espoliados nas bilheteiras.

Termino, por isso, com uma questão ao Sr. Deputado Filipe Sousa. O vosso partido diz defender o povo, mas depois de meses a gritar contra este diploma e de verem as vossas propostas de preço fixo serem sucessivamente reprovadas por falta de viabilidade financeira e política, o que é que o JPP tem a dizer aos madeirenses, que continuam a pagar valores de 400 ou 500 € por um bilhete, porque a vossa retórica não conseguiu travar, nem um milímetro, esta trapalhada do Governo?

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

Aplausos do CH.

 

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem 46 segundos, mais os 15 de tolerância, para responder.

 

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Idalina Durães, agradeço a sua frontalidade e a sua questão.

Como sabe, o JPP, desde a primeira hora, tem vindo a defender que os cidadãos portugueses residentes nas ilhas paguem somente a componente que lhes diz respeito. Daí que nós tenhamos construído uma proposta completamente coerente com o princípio de que há pouco falei, que, infelizmente, como disse ali da tribuna, não mereceu a aprovação desta Casa. Mas não desistimos, tanto mais que temos já em apreciação um novo diploma legal, que vai precisamente neste sentido e, de uma forma responsável, nós temos vindo, aos poucos, a criar aqui uma alternativa que faça com que o Governo perceba a nossa condição de sermos ilhéus e os nossos constrangimentos. É dessa forma que eu estou aqui, nesta Casa, para construir, não para destruir, e acredito muito sinceramente que o Governo, mais tarde ou mais cedo, irá ceder nesta nossa pretensão. É aquilo por que anseio, Sr.ª Deputada,…

 

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

 

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está dado o esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para uma intervenção.

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quantos votos é que o Jorge Pinto teve nas regiões autónomas?

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o Manuel João Vieira? Teve p’raí 200 votos!… E o Jorge vai levar horas a falar, mas eu não posso falar nisso!…

 

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Este é um assunto importante que, uma vez mais, volta a esta Câmara e por uma boa razão. E é por isso que importa olhar para aquilo que o subsídio social de mobilidade deveria ser, ou deveria verdadeiramente ser: um instrumento de coesão territorial, de materialização do princípio de continuidade territorial do nosso País; um subsídio pensado e colocado em prática para compensar o custo acrescido de viver numa região ultraperiférica e, com isso, garantir o direito à mobilidade.

No entanto, transformar a mobilidade num mecanismo indireto de coerção fiscal é algo com o qual não podemos concordar. Alguém aceitaria, por exemplo, que para ter acesso ao passe ferroviário verde a 20 €, as pessoas tivessem de declarar não dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social? Ou o mesmo para ter direito a um passe para maiores de 65 anos ou ao passe Navegante? Evidentemente que não aceitaríamos. E isto — e esperando não dar ideias ao Governo — é o que está a acontecer nas regiões autónomas.

Tratar o subsídio social de mobilidade de forma diferente é, portanto, criar uma diferenciação relativamente a quem vive nas regiões autónomas e já tem condicionalismos, e não são poucos, no acesso à educação, à saúde e ao trabalho. E, no nosso entender, o Estado está atualmente a usar a sua posição de regulador e financiador no mercado essencial, como é o transporte aéreo insular para impor sanções colaterais a devedores, e isto é abusivo, vindo de quem está numa posição institucional dominante.

Como tal, este modelo de subsídio social de mobilidade continua a tratar a mobilidade como um problema a resolver, em vez de o assumir como um verdadeiro direito à cidadania, direito esse certamente aplicável para quem vive nas regiões autónomas.

 

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Óbvio!

 

O Sr. Jorge Pinto (L): — E é por isso que esta alteração é uma alteração significativa ao modelo universal vigente, tratando-se de uma medida regressiva, profundamente injusta, num mecanismo que se pretende de compensação territorial, gerador de oportunidades e não associado à capacidade económica ou condicionado pela regularidade dos pagamentos do beneficiário ao Estado.

Este Governo afirmou, várias vezes, que iria tornar o subsídio de mobilidade mais justo, mais rápido, mas aquilo que temos visto é tudo menos isso. Em vez de um regime claro num só diploma, temos uma manta de retalhos, um decreto-lei inicial que determina um novo modelo, um decreto-lei a seguir que altera este decreto-lei original e portarias que introduzem requisitos novos avulso e que mudam radicalmente as regras de acesso ao subsídio de mobilidade que funciona, com as suas fragilidades, é certo, desde 2015. E esta retórica da simplificação que ouvimos em cada intervenção do Governo contrasta, e muito, com a experiência material de quem tenta aceder ao subsídio. A cada portaria ou a cada novo decreto-lei ajusta-se o modelo e acrescentam-se camadas de incerteza, conceitos que deveriam ter sido claros desde a primeira hora, deveres adicionais introduzidos à má-fila e uma plataforma eletrónica, que, apesar de nos parecer uma boa ideia, teima em não querer ficar operacional.

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Já está!

 

O Sr. Jorge Pinto (L): — E mais, um ponto importante e já aqui trazido hoje, a transição digital. Por mais importante que seja, ela não pode nunca ser feita à custa daqueles que têm menos literacia digital, menos recursos ou que vivem em contextos mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas mais idosas. Trata-se de um complemento necessário para que a digitalização não se transforme numa nova barreira de acesso a direitos, mas sim num aumento das possibilidades. Este é, aliás, um dos pontos resolutivos que o Livre introduziu no seu projeto de resolução no início de janeiro e ao qual hoje aqui voltamos. Mais, neste nosso projeto de resolução, o Livre acompanha muitas das preocupações e também das soluções apresentadas aqui, hoje, nos projetos de lei trazidos à discussão pelas assembleias legislativas das duas regiões autónomas, nomeadamente no que diz respeito à reversão da condição de acesso e de inexistência de dívidas fiscais; a necessidade de assegurar canais presenciais de atendimento; o funcionamento pleno da plataforma eletrónica e a necessidade de suprir o vazio legal que se observou entre 1 e 6 de janeiro de 2026. E é por isso mesmo que iremos acompanhar estas iniciativas e também o debate na especialidade.

Por fim, um ponto não menos importante, o do reembolso. Enquanto este modelo assentar no pagamento do reembolso a posteriori, continuará a ser injusto e pouco funcional para muitas famílias. Um verdadeiro subsídio social de mobilidade justo deve operar à cabeça. No momento da compra, o residente deveria pagar apenas o valor final que lhe corresponde, ficando o acerto entre o Estado e a transportadora resolvido entre dois intervenientes, que têm, à partida, mais liquidez e a capacidade de lidar com atrasos e burocracia.

Em resumo, estamos aqui hoje a discutir coesão territorial, continuidade territorial e justiça. Esperemos que saibamos fazer justiça para com os nossos concidadãos das regiões autónomas.

 

Aplausos do L.

 

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, para uma intervenção.

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Devo dizer que estou algo estupefacto com este debate.

 

Vozes do PSD: — Ah!…

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E começo por dizer que não compreendo a ausência do Governo no debate.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Estamos perante uma apreciação parlamentar de algo extremamente importante, que implica 500 000 portugueses. São 500 000 portugueses que vivem nas regiões autónomas, a meio do Atlântico, um tema estrutural, e o Governo decide não estar presente.

 

Aplausos do PS.

 

Este é, aliás, o primeiro aspeto negativo deste debate, mas não é o único. Fiquei sentado deliberadamente mais tempo do que estava à espera,…

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Uh!…

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … porque fiquei à espera de que os Deputados do PSD da Madeira e do PSD dos Açores estivessem sentados na primeira fila,…

 

Vozes do PS: — Ora bem!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … para discutir um tema que interessa à Madeira, interessa aos madeirenses e interessa àqueles que eles dizem representar.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

 

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — E os açorianos!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. as e Srs. Deputados do PSD da Madeira e do PSD dos Açores,…

 

O Sr. Hugo Soares (PS): — Do PSD são só seis!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … este debate só está a existir, porque o Governo que os senhores apoiam, o Governo da AD (Aliança Democrática), puxou o tapete aos madeirenses e aos açorianos no que diz respeito ao subsídio de mobilidade.

 

Aplausos do PS.

 

Os senhores implementaram um modelo que é pior do que o que estava e disseram que era melhor. É muito pior em relação à burocracia, às condições, aos apoios. E o que nós esperávamos era que os senhores se sentassem na primeira fila, para defender aqueles que os elegeram.

 

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Oiçam! Oiçam!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que esperávamos era que o Sr. Deputado Paulo Moniz, o Sr. Deputado Francisco Pimentel, o Sr. Deputado Paulo Neves, o Sr. Deputado Pedro Coelho e a Sr.ª Deputada Vânia Jesus, se sentassem na primeira fila para defenderem os madeirenses e os açorianos.

 

Aplausos do PS.

 

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Seis, seis!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — É absolutamente lamentável e fica demonstrado que o PSD da Madeira e o PSD dos Açores transformaram-se em sucursais da AD na Assembleia da República.

 

Aplausos do PS.

 

O que é preciso perguntar, Sr. Deputado Hugo Soares, é quem é que os colocou lá atrás: foi o Miguel Albuquerque ou foi o Sr. Deputado Hugo Soares?

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Seis!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quem é que os colocou nas terceira, quarta e quinta filas? Foi o Sr. Deputado Hugo Soares ou foram os governos da Região Autónoma da Madeira e dos Açores? Aliás, Srs. Deputados do PSD/Madeira, eu não resisto: o Presidente do governo regional escreveu: «Albuquerque diz que declarações de Montenegro sobre subsídio de mobilidade são ofensivas.»

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Foi preciso vir um Deputado de Setúbal defender o Miguel Albuquerque!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ora bem, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD da Madeira, Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus, se o Presidente do Governo Regional da Madeira, Presidente do PSD da Madeira,…

 

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E do Chega?!…

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … diz que as declarações são ofensivas, porque é que os senhores não estão aqui, na primeira fila, a defender os madeirenses e a sublinhar que elas são mesmo ofensivas?

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — São seis! Seis!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, hoje estamos perante um debate atípico, um debate em que aqueles que têm de defender a Madeira e os Açores se esconderam. Estão de cócoras perante a AD, estão de cócaras perante Luís Montenegro, estão de cócoras perante Hugo Soares, que os colocou lá atrás para não falarem, para não defenderem aquilo que interessa.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O senhor foi para Setúbal! Foi para Setúbal defendê-los?!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado Hugo Soares está perturbado, porque mesmo um Deputado de Setúbal é capaz de vir para a primeira fila defender os madeirenses, enquanto os Deputados da Madeira ficam na última fila.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Deputado está preocupado com isso, eu não estou. Eu defenderei sempre a Madeira desde que ela esteja em causa. E os senhores, o vosso Governo, o Sr. Deputado Hugo Soares…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E onde está o Cafôfo?…

 

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … colocou em causa aquilo que era a mobilidade para a Madeira e para os Açores. Portanto, fico à espera, porque o debate ainda não acabou, que os Deputados que referi venham para a primeira fila e façam o que têm de fazer, que é defender a Madeira e os madeirenses.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Essa é que é a vossa grande preocupação?!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O senhor foi para Setúbal! Foi preciso ir para Setúbal para concordar com o Miguel Albuquerque!

 

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Martins, do Chega, para uma intervenção. Faça favor.

 

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O subsídio social de mobilidade é um instrumento de política pública que concretiza o princípio da unidade nacional num Estado territorialmente descontínuo. Não é uma política setorial, mas sim um dever constitucional, estrutural e profundamente político, que toca o núcleo da coesão nacional e a condição de cidadania plena.Cerca de 11 anos passados desde a sua criação, pergunto-me: este novo modelo representa uma mudança de paradigma? Não, pelo contrário, o Estado continua a não garantir diretamente a mobilidade e transfere para os cidadãos o ónus financeiro e administrativo.

Temos um sistema centralizado, digitalmente dependente, com critérios administrativos vagos, prazos de reembolso não vinculativos e procedimentos que ignoram a realidade social das regiões autónomas.

 

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Estamos perante uma violação do princípio de igualdade material, porque penaliza os cidadãos com menor capacidade financeira e menor literacia digital. Uma avaliação do princípio da continuidade territorial, ao criar obstáculos económicos e administrativos ao exercício da mobilidade. Uma avaliação do princípio da administração de proximidade, discriminando as populações idosas e mais isoladas.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Ana Martins (CH): — E, mais grave, este Governo decidiu que acompanhar uma criança doente, um adulto ou um idoso para tratamento fora da região é um luxo administrativo. Não o reconhecem como categoria protegida, neste novo modelo. Tratam o acompanhante como um passageiro comum, violando os direitos constitucionais de direito à saúde, proteção da família e da dignidade da pessoa humana.

As múltiplas iniciativas apresentadas, hoje, perante esta Câmara, são, para o Chega, um sinal político inequívoco.

 

Aplausos do CH.

 

O modelo centralista imposto pelo Governo falhou.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Ana Martins (CH): — Falhou porque foi concebido sem um diálogo institucional sério com o governo regional. Falhou porque ignora a realidade socioeconómica e demográfica das ilhas. Falhou porque viola princípios constitucionais estruturantes.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Ana Martins (CH): — O Chega defende uma política de mobilidade que une o País e respeita a autonomia. Um modelo simples, previsível, garantindo que nenhum português é discriminado pela sua localização geográfica e com garantia efetiva de igualdade material.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

Aplausos do CH.

 

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Patrícia Silva, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje falamos do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, um instrumento que nasceu com um propósito claro, garantir a continuidade territorial, reforçar a igualdade de oportunidades e afirmar que a mobilidade é, também, uma expressão concreta de liberdade. Mas aquilo a que assistimos, com a entrada em vigor da Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que regula o acesso a este direito, não foi um mero ajuste técnico. Foi uma inversão política do espírito da lei.

O Governo liderado por Luís Montenegro aproveitou um instrumento regulamentar, que deveria servir para simplificar e reduzir o período de reembolso, para passar a restringir o acesso e criar novas barreiras. E fê-lo, impondo aos cidadãos das regiões autónomas um critério que transforma um direito num privilégio condicionado, transformando-os em reféns da sua própria insularidade.

Vamos por partes.

Primeiro, direitos não são prémios de comportamento.

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Direitos são garantias constitucionais e condicionar a mobilidade territorial ao cumprimento fiscal é misturar planos que a Constituição separa — o plano das obrigações com o plano das liberdades.

 

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! Isso mesmo!

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Aliás, a reação institucional das regiões autónomas foi clara. Tanto os representantes dos Açores como da Madeira, em sede de comissão e na emissão de parceiros formais, manifestaram indignação e rejeição perante um instrumento que consideram lesivo dos direitos dos seus cidadãos. E quando duas regiões autónomas convergem na crítica, talvez o problema não esteja nelas.

Srs. Deputados, imaginem um residente de Bragança ser impedido de viajar até Lisboa por ter dívidas à Autoridade Tributária e à segurança social. Com toda a certeza, tal iria gerar uma imensa indignação por parte de todos nós.

Em segundo lugar, e sobre a nova plataforma, reconhecemos o esforço que tem sido feito na elaboração da mesma, mas este é um exemplo clássico de como a burocracia pode destituir um direito sem o revogar.

Plataformas que não funcionam, procedimentos confusos e reembolsos demorados, tudo isso cria um labirinto administrativo que exclui, precisamente, quem mais precisa, sobretudo quando falamos das duas regiões do País com maior risco de pobreza.

Já agora, permitam-me, Srs. Deputados, também não podemos deixar de reforçar que este é o Governo que tem como bandeira a reforma do Estado, que visa, entre outros, simplificar processos e que, nesta proposta de plataforma, exige que um cidadão tenha de se tornar um especialista administrativo para poder viajar dentro do seu próprio País. Se esta for a regra, bem, não haverá reforma de Estado alguma, algo que começa a ficar claro para todos os portugueses e que, a nós, na Iniciativa Liberal, já tínhamos como certeza.

Em terceiro lugar, ao auscultar a população e responsáveis que estiveram presentes nas audições, resulta claro que todos almejam mesmo:…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nunca foi a plataforma!…

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — … evoluir para um modelo de tarifa justa, transparente e conhecido à partida. Um sistema previsível que proteja os passageiros, reduza encargos administrativos, mas que não coloque em cima das companhias aéreas uma responsabilidade que é, única e exclusivamente, do Estado.

Por fim, mas não menos importante, é imperativo criar um sistema que promova a entrada de novas companhias, que estimule rotas concorrenciais e que imponha transparência tarifária. Onde há concorrência real, há preços mais baixos, melhor serviço e mais inovação.

Sr.as e Srs. Deputados, a mobilidade aérea das regiões autónomas não pode nunca ser vista como um privilégio condicionado pelo Estado. É um direito dos portugueses insulares e, por isso mesmo, a Iniciativa Liberal apresenta um conjunto de propostas de alteração que visam dar resposta aos problemas anunciados anteriormente, reforçando o nosso compromisso de aproximar o País e deixando claro que não há portugueses a serem tratados como reféns.

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Queremos uma maior agilidade no reembolso e garantias de que todos os mecanismos introduzidos melhoram, de facto, a vida dos portugueses. Garantir não é complicar, garantir é assegurar que funciona, é assegurar que todos têm acesso e é assegurar que os Açores e a Madeira integram de forma plena o resto do País.

 

Aplausos da IL.

 

O Sr. Presidente: — Chegamos àquele momento, de alguma ansiedade, que é o de não ter inscrições e, ao não ter inscrições, e ao falar devagar, para ver se alguém se inscreve, normalmente o telefone toca…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Normalmente!

 

O Sr. Presidente: — Vou jogar ao Euromilhões esta semana.

 

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para uma intervenção. Faça favor.

 

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, desde já, a apreciação parlamentar apresentada, não só porque, efetivamente, discutimos muitas vezes a necessidade de diminuirmos as assimetrias regionais que persistem em relação às regiões autónomas, mas porque não nos podemos esquecer de que, neste caso, a mobilidade e o próprio subsídio têm um objetivo muito concreto, não só visando diminuir essas assimetrias.

Também importa relembrar que há um caminho próprio, que o mesmo tem sido feito ao longo dos anos e que várias iniciativas já aqui foram apresentadas. Mas este mecanismo, que deveria estar assente numa maior coesão territorial, tem, neste momento, algumas barreiras ao seu acesso, nomeadamente perante a lógica, até, de reembolso; mas também ao não permitir que pessoas com dívidas tenham acesso ao mesmo, excluindo o acesso seja em matéria de educação ou, até mais relevante, em matéria de tratamentos e de saúde, porque, bem sabemos, nas regiões autónomas nem sempre têm esta possibilidade.

Ora, aquilo que ainda não ficou claro neste debate, é se, efetivamente, as demais forças políticas, em particular a bancada do PSD, está disponível para que, em especialidade, seja feito este caminho, ou seja, melhorar aquilo que neste momento são limites a todos os nossos concidadãos, em particular das regiões autónomas, para que este aspeto fundamental da mobilidade e da igualdade de oportunidades possa ser efetivamente posto em prática e não ser apenas um mero princípio que, de alguma forma, depois, não se traduz nesta alteração.

Da parte do PAN, cientes de que temos acompanhado desde o início aquelas que têm sido as melhorias a este regime, acompanhamos favoravelmente, como é evidente, os próprios diplomas que estão em vigor, mas com a consciência de que eles têm de ser melhorados.

Portanto, não está em causa aquilo que já é um direito. Aquilo que está em causa é o seu aprofundamento para garantir que chegue, efetivamente, a quem mais precisa.

 

 

 

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

 

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: O Governo tinha prometido reformar o subsídio social de mobilidade, mas em vez de consagrar um direito, consagrou uma barreira, um percurso de obstáculos, que, esperamos nós, hoje tenha o seu fim aqui consagrado.

Mantém-se, antes de mais, uma barreira de liquidez incompreensível, que faz com que nas regiões autónomas, nos Açores e na Madeira, vigore um esquema do «pague primeiro e reze pelo reembolso»,transformando uma viagem de uma família de quatro pessoas num verdadeiro investimento financeiro de luxo, em vez da consagração do exercício de um direito.

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Segundo, introduz-se uma estranha exigência fiscal. Há uns dias, ouvimos os Deputados do PSD e do CDS, dizendo que iriam uniformizar a data para o pagamento do IUC (imposto único de circulação). Um cidadão das regiões autónomas que tem uma dívida à Autoridade Tributária, porque se enganou com a data do IUC passa a não poder aceder ao subsídio social de mobilidade. Isto não faz nenhum sentido.

 

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira!

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A mesma coisa, já agora, Sr. Deputado João Almeida, que está tão interveniente nos apartes, acontece com um cidadão que trabalhe por recibos verdes, que tenha tido um problema com a segurança social, como acontece tão frequentemente, também passa a não poder aceder ao subsídio de mobilidade.

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Falso! Falso!

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isto não faz nenhum sentido!

 

Se não é pedido a nenhum cidadão da Área Metropolitana de Lisboa, ou do Porto, uma declaração de não-dívida, porque é que há de ser exigido a um cidadão dos Açores e da Madeira,…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Também não é exigido!

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … quando se trata do elementar exercício do direito de mobilidade e do elementar exercício de um direito que um cidadão da República Portuguesa tem, de direito à continuidade geográfica e territorial? Não deve ser submetido.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é diferente!

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Portanto, esperamos que esta inovação regulamentar, por parte do Governo, tenha hoje os dias contados e que se restabeleça a ponte aérea entre o continente e as regiões autónomas e se acabe com a portagem de luxo que PSD e CDS lhe introduziram.

 

O Sr. Presidente: — Segundo round para as inscrições. Bom, seria uma surpresa não ter um telefone a tocar,…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

 

O Sr. Presidente: — … mas também não quero forçar os Srs. Deputados a falarem. Portanto, vamos para o encerramento.

 

Pausa.

 

A Sr.ª Deputada Paula Santos pretende intervir, mas está a tirar uma cópia, pelo que esperamos que venha a cópia.

 

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não tem impressora!

 

O Sr. Presidente: — Estou convencido de que o Partido Socialista não se importa que seja a Sr.ª Deputada a falar em primeiro lugar.

 

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — São muito amigos!

 

O Sr. Presidente: — Devo dizer que o PCP nunca deixa de estar no momento certo, na hora certa, com rigor habitual,…

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exceto no debate do 25 de Novembro, em que não apareceu!

 

O Sr. Presidente: — … portanto, tenho tolerância, pois depende da impressora, não depende do PCP.

Já pode? Então, Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor, tem a palavra para uma intervenção.

 

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A indignação que se levantou na sequência dos diplomas aprovados pelo Governo, que condicionaram o acesso dos cidadãos ao subsídio social de mobilidade, tem toda a razão de ser. É como se, afinal, esses cidadãos não o fossem de pleno direito. Caso algum litígio se verificasse com as finanças, perdiam o direito à mobilidade. Querer colocar como condição para aceder ao subsídio social de mobilidade não ter dívidas às finanças e à segurança social é inadmissível. Em mais nenhum lugar do País isso se verifica. No território continental, os cidadãos que adquirem o passe não têm de comprovar que não têm dívidas ao Estado. Porque é que os cidadãos das  regiões autónomas têm de o fazer para se deslocarem ao território continental para estudar, trabalhar ou ir a uma consulta? É injusto e constitui uma discriminação para quem reside nas regiões autónomas.

Entretanto, a resposta do PS e do Chega foi suscitar a apreciação parlamentar de um outro decreto, de 2026, procurando aproveitar para alterar essa norma. Já a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em apreciação, responde diretamente a esse problema e pode, aliás, ser integrada no processo legislativo que decorre nesta Assembleia. Quanto à proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apesar de ter propósitos e objetivos meritórios, depois define mecanismos que se tornam mais complexos e redundantes.

A melhor opção está à vista. É o projeto de lei do PCP, tendo, aliás, em conta as conclusões dos debates já realizados. Melhor uma lei justa, que seja aplicada, do que mil discussões e iniciativas que se arrastem.

Aqui chegados, não deixaremos de intervir neste processo para remover as injustiças e, perante o decreto-lei que está em apreciação, o PCP irá propor alterações para assegurar que o acesso ao subsídio social de mobilidade não fique condicionado à apresentação de comprovativos de não dívida dos cidadãos beneficiários ao Estado, mas também com alterações no texto do diploma, propondo que se elimine a norma que coloca a AT (Autoridade Tributária) a fazer cobranças coercivas, em sede de processo tributário, aos cidadãos em casos de devolução por pagamento indevido.

Importa não perder de vista que, neste momento, na Assembleia da República, está a decorrer a discussão na especialidade do projeto de lei do PCP, que responde aos problemas que são sentidos, há anos, pelas populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A proposta que o PCP apresentou, e que foi aprovada em Plenário, é de elementar justiça: permitir que o beneficiário que cumpra os critérios legais possa adquirir o bilhete, já com o subsídio social de mobilidade descontado no momento da compra.

Neste debate reafirmamos o essencial. Não é justo que os beneficiários tenham de pagar o valor total da viagem, para só mais tarde serem ressarcidos. É preciso acabar com esta penalização que, atualmente, recai sobre as populações e que muitas delas não podem, de forma alguma, assumir. Por outro lado, também reafirmamos que não pode ser ignorado o problema de fundo, ou seja, o grave problema lesivo do interesse nacional, que resulta da liberalização do transporte aéreo neste contexto, desde logo com a subsidiação em milhões de euros, por dinheiro público, de companhias aéreas nacionais, para mitigar o impacto das tarifas exorbitantes para as populações e residentes.

É incontornável a necessidade de uma opção política que faça prevalecer o interesse público e que salvaguarde uma oferta de serviço público, desde logo, defendendo e mobilizando os recursos e as capacidades das companhias aéreas TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos).

O Governo PSD/CDS e algumas entidades na sua órbita estão muito preocupados com os interesses de algumas companhias e não querem que o projeto de lei do PCP vá por diante. Talvez por isso, estamos, desde julho do ano passado, com um processo na especialidade que se vai arrastando na Comissão desde que o nosso projeto de lei foi aprovado na generalidade, em Plenário, e que teve o voto contra do PSD e do CDS.

O que PS, PSD, CDS, Chega, IL e JPP chamam de «benefícios de concorrência» está bem à vista: é o oligopólio de algumas companhias…

 

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Ah!…

 

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que utilizam a liberalização do transporte aéreo para fazerem da coesão territorial um verbo de encher,…

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sempre a mesma coisa!

 

 

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para espremerem os cofres do Estado e as carteiras dos açorianos, madeirenses e porto-santenses.

Os que tanto falam do dinheiro dos contribuintes não hesitam, afinal, em manter, custe o que custar, um sistema que canaliza milhões de euros, com pagamento à cabeça, para essas companhias, e são os principais porta-vozes de uma propaganda de ameaças e chantagens que acena com o propalado abandono de algumas dessas companhias.

Pois, entre os interesses de algumas companhias multinacionais e os direitos das populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nós sabemos de que lado estamos, estamos ao lado das populações.

 

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

 

Aplausos do PCP.

 

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

 

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Marta Patrícia Silva, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

 

Faça favor, Sr.ª Deputada.

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, eu ouvi-a com atenção, mas não me recordo de a ter visto nas comissões quando estávamos a discutir exatamente a proposta do seu partido.

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois, não estava lá o PCP!

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — Se tivesse estado lá, se tivesse ouvido aquilo que, nomeadamente, as companhias aéreas nos disseram… É que elas, se fizéssemos avançar a proposta do PCP, iriam abandonar essas mesmas rotas. Por isso, pergunto-lhe: esteve presente nessas comissões e ouviu com atenção,…

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ouvir para quê? Não é preciso!…

 

A Sr.ª Marta Patrícia Silva (IL): — … tudo aquilo que foi dito sobre o seu projeto?

 

Aplausos da IL.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

 

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço a questão da Sr.ª Deputada, mas a proposta que o PCP apresenta vai ao encontro dos interesses das populações. Eu vi que o que a Sr.ª Deputada assumiu…

 

Protestos da Deputada da IL Marta Patrícia Silva.

 

 

… foi a defesa dos interesses das companhias aéreas multinacionais. Tem sido essa, de facto, a prática por parte da Iniciativa Liberal.

Entre os interesses, neste caso concreto, das multinacionais e os interesses das populações, a IL está sempre ao lado das multinacionais, prejudicando as populações.

 

Protestos da IL.

 

 

Olhe, da parte do PCP, estamos onde sempre estivemos: a defender as populações, a defender o interesse nacional. É isso que nos preocupa e é por isso que vamos continuar a lutar.

 

Aplausos do PCP.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem a inscrição do Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma intervenção. Faça favor, Sr. Deputado.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ser claros neste debate. Este é o assunto que mais diz respeito às regiões autónomas e que mais é discutido naquilo que tem a ver com o ponto de vista da influência da República e do papel que a Assembleia da República tem.

 

Vozes do PS: — Muito bem!

 

O Sr. Francisco César (PS): — Nós já temos uma conclusão: o Governo não quis saber dos açorianos e dos madeirenses, em termos do subsídio social de mobilidade, e, por isso, já entra aqui derrotado.

 

Aplausos do PS.

 

Nós temos 230 Deputados. O PSD tem mais de 80 Deputados, tem cerca de seis Deputados eleitos pelas regiões autónomas…

 

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Cerca!

 

O Sr. Francisco César (PS): — … e nós não vos ouvimos! Ouvimos todas as forças políticas — todas as forças políticas! — menos os Srs. Deputados.

Percebo que possam ser a favor de resolver o problema do subsídio social de mobilidade, percebo que possam ser contra, mas pelo menos digam alguma coisa!

 

Aplausos do PS.

 

Pelo menos, justifiquem perante os vossos eleitores o sentido e a opção que estão aqui a tomar! Nem que seja por intermédio do vosso líder parlamentar.

Isto demonstra duas coisas em relação ao PSD dos Açores: primeiro, a falta de influência que tem aqui na República; segundo, e mais grave, a falta de coragem para se afirmar perante o PSD na República.

 

Aplausos do PS.

 

A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — O quê?!

 

O Sr. Francisco César (PS): — Por isso, o apelo que faço é para que, pelo menos, falem. Façam uma intervenção aqui, no Plenário, justifiquem a confiança que vos foi dada — se não for feita por vós, que seja pelo vosso líder parlamentar —, honrem o mandato que vos foi dado!

 

Aplausos do PS.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

 

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um só país, mas nem todos os portugueses são tratados como iguais. Quem vive nos Açores ou na Madeira não viaja por luxo, viaja por necessidade, para ir ao médico, para estudar, para trabalhar, para estar com a família. E o que decidiu o Governo? Decidiu que, para se receber o apoio à mobilidade, é preciso estar totalmente regularizado com o fisco e a Segurança Social.

Pergunto: o que tem uma dívida que ver com viver numa ilha? O que tem a situação fiscal que ver com estar longe do continente? Zero! Nada que ver!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Quem vive numa ilha já tem mais custos, já tem mais dificuldades, não escolheu viver longe do continente. E há outro problema: hoje, o cidadão paga o bilhete por inteiro, e só depois espera pelo reembolso. Quem tem dinheiro que se aguente, quem não tem fica para trás. Isto não é igualdade!

 

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Se o Estado quer justiça, então que aplique o desconto na hora da compra: que o cidadão pague apenas o valor fixo e que o Estado trate do resto com a companhia aérea. O cidadão não é banco do Estado.

PS e PSD falam de igualdade, mas continuam a criar condicionamentos, transformam um direito num favor. O Chega defende algo simples: a mobilidade é um direito; não é esmola, é compensação por uma desvantagem que ninguém escolheu. Quem vive numa ilha já paga a distância todos os dias. Se a distância é de geografia, a desigualdade é política. Portugal é um só!

 

Aplausos do CH.

 

Os direitos não se negociam e, no Chega, estamos aqui para os defender.

 

Aplausos do CH.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Hugo Soares, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Foi preciso pressionar para fazeres uma intervenção?!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Foi porque disseste!

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Foi o PSD-Madeira.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela resposta à primeira pergunta, do porquê de ser o líder parlamentar do PSD a usar da voz, da palavra, neste debate. Creio que as intervenções que me antecederam demonstraram à saciedade porque é que devo ser eu a usar da palavra.

Não houve Deputada nem Deputado que não tivessem tido o cuidado de dizer, como acabou de dizer o Sr. Deputado Francisco César, que este era um tema de absoluta relevância, se não o mais relevante, para as autonomias regionais. Ora, se assim é, se o tema tem essa relevância, nada melhor do que dar-lhe relevância máxima e dignidade política máxima, no meu grupo parlamentar, através do uso da palavra por aquele que preside à bancada.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Ainda há bocado!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando é um aparte é assim!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Começo por dizer às Sr.as e Srs. Deputados o que julgava que soubessem, para que se acabasse de vez com um equívoco que tantas, tantas, tantas e tantas vezes acontece, em todos os grupos parlamentares — já agora, no meu também —, de forma muito generalizada.

Se os Srs. Deputados lerem o artigo 152.º da Constituição da República Portuguesa saberão o seguinte:

«Os Deputados representam todo o país […]. Eu vou repetir, é assim mesmo: «Os Deputados representam todo o país e não os círculos eleitorais por que são eleitos.»

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

O Deputado do PS Francisco César apontou para os Deputados do PS Carlos Pereira e Emanuel Câmara.

 

Foi isso que permitiu que Deputados eleitos pelo distrito de Braga fizessem aqui intervenções hoje, ou, já agora, que um Deputado que foi corrido do círculo eleitoral da Madeira para Setúbal viesse aqui fazer uma intervenção.

 

Protestos dos Deputados do PS.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

É que as Sr.as e os Srs. Deputados são do País, não são dos círculos eleitorais.

 

Continuação de aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Ora, colocada a questão de forma muito simples, devo dizer o seguinte: este tema é efetivamente relevante para a Região Autónoma dos Açores e para a Região Autónoma da Madeira. Trata-se de continuidade territorial, trata-se do direito à mobilidade, trata-se de o continente e o Governo da República olharem para as regiões autónomas e perceberem de que forma e em que medida podem apoiar, podem ajudar, podem subsidiar a mobilidade daqueles que têm as condições já difíceis de viverem numa região autónoma.

Ora, se é assim, é também um tema que diz respeito a cada uma e a cada um dos portugueses, independentemente de onde vivam. É um tema que diz respeito a cada uma das Sr.as Deputadas e a cada um dos Srs. Deputados, tal como diz respeito àqueles que ali estão…

O orador apontou para as galerias.

… e àqueles que nos estão a ouvir, porque é com os nossos impostos, é com os impostos dos nossos contribuintes, é com o dinheiro do Estado que estamos a apoiar — e bem! — as regiões autónomas.

Por isso, dizer que este é um tema exclusivo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é um olhar muito pequenino,…

O Sr. Francisco César (PS): — Vai lá dizer às pessoas!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … um olhar de quem não sabe que, quando se governa, governa-se para todos.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

E mais: governa-se com aquilo que é de todos!

Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser muito claros, como pediu o Sr. Deputado Francisco César neste debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é normal!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos ser claros, vamos ser transparentes e vamos colocar-nos — cada um que usar da palavra neste debate — ao escrutínio daquilo que hoje muito se usa: os polígrafos, os fact check. Vamos saber, efetivamente, quem diz a verdade e quem mente neste debate.

Vamos começar pelo princípio. Antes do Governo de 2015, liderado pelo Partido Social Democrata, não havia serviço de apoio à mobilidade em Portugal, nem nas regiões autónomas! Foi o Governo do PSD que criou o subsídio de apoio à mobilidade!

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já agora, quero fazer justiça ao Sr. Deputado Francisco Gomes, do Chega,…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fales no Gomes!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … porque nessa altura, quando se criou o subsídio de apoio à mobilidade, ele estava sentado na bancada do PSD. É justo fazer-lhe essa homenagem!

 

Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes.

 

Depois não teve lugar nas listas e mudou de partido,…

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Por causa de pessoas como tu!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas enquanto teve lugar nas listas era ali que ele estava.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Por causa de pessoas como tu!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Em segundo lugar, disse o Deputado Francisco César, e vou citar, para não me enganar: «Há 10 anos que isto foi criado […]» — grosso modo, ele não quis dizer 2015, porque ia para o nosso Governo, e disse 10 anos; devia ter dito 11 anos, porque foi mesmo em 2015, no nosso Governo.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Então e depois?

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Disse o Sr. Deputado Francisco César — vejam bem! — que o serviço, o modelo como estava, estava envelhecido, não funcionava e prejudicava as pessoas da Madeira e dos Açores. Vamos, mais uma vez, sujeitar-nos ao polígrafo: nos últimos oito anos em que o Partido Socialista governou, perguntem ao Partido Socialista e ao Deputado Francisco César o que é que fizeram para alterar o estado de coisas, para melhorar o subsídio à mobilidade!

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Agora é que pioraram!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pois eu quero dizer-vos que o que o Partido Socialista fez em prol das regiões autónomas, em muitos aspetos e neste também, foi exatamente o que fez em tantas e tantas outras coisas: fez zero! Foi isto que fez o Deputado Francisco César, era esta a influência do Deputado Francisco César no Governo da República e no Partido Socialista de então!

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

 

Vejam a força, vejam a determinação, a coragem e a influência de quem não mexeu uma palha em nome dos Açores e da Madeira!

 

O Sr. Francisco César (PS): — Os senhores fizeram?!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega veio cá hoje dizer o seguinte: é uma injustiça exigir-se àqueles que recebem dos impostos de todas as portuguesas e de todos os portugueses — também dos madeirenses e dos açorianos —…

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ah pois!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … um contributo para que possam exercer o seu direito à mobilidade, pago pelo Estado. É uma injustiça, diz o Chega.

 

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

 

Vejam bem, portuguesas e portugueses: diz o Chega que é injusto haver um subsídio em que, para ser atribuído, se exija que as pessoas tenham regularizadas — que estejam absolutamente em cumprimento — dívidas fiscais ou à Segurança Social.

Já agora, portuguesas e portugueses, é curioso que aqueles que proclamam, de peito cheio, o combate à subsidiodependência e à fraude, aqueles que proclamam o combate a tudo isso, quando lhes cheira a votos, metam a viola no saco e já vale tudo!

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Protestos de Deputados do CH.

 

Já não interessa o dinheiro de cada uma e de cada um de nós!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Cala-te! Que gritaria!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas isso é no discurso, Sr.as e Srs. Jornalistas, portuguesas e portugueses,…

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala para os jornalistas, fala!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … madeirenses e açorianos. Nada — zero! — daquilo que o Chega propõe hoje à votação acaba com a necessidade de termos a situação regularizada na Autoridade Tributária e na Segurança Social. Zero!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Falso!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Perguntei ao Sr. Deputado Francisco Gomes: «Diga lá onde é que isso está na proposta do Chega?» O que é que o Chega disse? Zero!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falso!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É só conversa, porque na lei não têm nada. Zero!

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está aqui!

 

O Deputado do CH Pedro Pinto exibiu um conjunto de folhas.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Vai ler! Estás a enterrar o PSD!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ouvem-se da bancada do Chega os habituais apartes: «vocês vão ver», «ainda lá vamos». Pois, foi preciso denunciá-los aqui, hoje, para irem a correr corrigir as propostas que já entregaram, porque não tinham nada, tinham zero quanto a isso! Zero!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está aqui! Tens de ler!

 

O Deputado do CH Pedro Pinto voltou a exibir um conjunto de folhas.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Agora, vamos àquilo que é essencial. Com a alteração que se fez…

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Uma vergonha, essa alteração!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com a alteração que se fez ao subsídio social de mobilidade…

 

Protestos do Deputado do PS Emanuel Câmara.

 

Não houve ninguém que fosse capaz de dizer isto aqui, mas eu vou dizer, às madeirenses e aos açorianos.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu? Chamaste-nos tudo, até subsídio-dependentes!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com as alterações que se fizeram, primeira pergunta: recebem hoje mais rápido ou mais tarde do que recebiam antes deste sistema?

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não recebem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Recebem mais rápido!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não recebem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Têm hoje necessidade de ir para as filas dos CTT para receberem, ou é mais transparente, mais isento e mais coerente este modelo?

É pergunta essencial para as açorianas e para os madeirenses, porque, devo dizer-vos, das muitas intervenções que aqui ouvi hoje, há de haver poucos Deputados que sabem quanto é que se paga e que alguma vez tenham olhado para a plataforma.

Quero dizer às madeirenses e aos açorianos que foi com este Governo que passaram a pagar menos do que pagavam para poderem vir ao continente.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Não foi com o vosso apoio,…

 

O orador apontou para a bancada do CH.

 

… não foi com o Governo do Partido Socialista, foi com o Governo da AD.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Pagam menos hoje do que pagavam no passado. E desafio…

 

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

 

Já não desafio só os polígrafos desta vida,…

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ah!…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … desafio qualquer uma ou qualquer um dos Deputados das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que quiseram fazer deste debate um debate só das ilhas, a virem aqui desmentir aquilo que estou a dizer. Até os Srs. Deputados pagam menos do que pagavam antes, essa é que é a grande verdade. Essa é que é a realidade!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Tens de ler!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os Srs. Deputados, os madeirenses e os açorianos, pagam hoje menos graças a este Governo.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Pôs o Cavaco porta fora!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quero com isto dizer que está tudo bem? Quero com isto dizer que a plataforma não deve ser afinada e mais simplificada? Não, não quero. É mesmo necessário fazer as correções.

 

Protestos de Deputados do PS.

 

Quero com isto dizer que não devemos aprofundar e procurar corrigir injustiças? Não, não quero! Claro que devemos!

Agora, a questão é outra, a questão é a necessidade de não fazerem aproveitamento político com falsidades e de falarem verdade àqueles que hoje, nos Açores e na Madeira, estão de olhos postos em nós. É que, sabem, Sr.as e Srs. Deputados — nós sabemos e vocês sabem também, por isso fizeram este espetáculo todo —, este debate está a ser transmitido para os Açores e para a Madeira, e por isso é que se vem aqui dizer o que se quer, o que não se quer, mas sobretudo mentir. Muito!

 

Protestos dos Deputados do PS Emanuel Câmara e Francisco César.

 

Aquilo que eu quero, já agora, é que as açorianas, os açorianos, os madeirenses, os porto-santenses saibam que foi com este Governo que se acabou com outra injustiça no acesso ao subsídio social de mobilidade, que era o seguinte: quem não tinha voos diretos de outras ilhas tinha muita dificuldade em aceder e pagava esse preço na totalidade, pelo preço de mercado. Foi com este Governo que também isso se alterou, e quem vive nas outras ilhas tem hoje outras condições para poder vir ao continente.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não foi com o vosso Governo, foi com o nosso.

 

O orador dirigia-se à bancada do PS.

 

Quero dizer-vos mais: não há ninguém neste Parlamento que, em abono da verdade, possa pôr em causa o respeito pelas autonomias que a AD, o PSD e o CDS, sempre demonstrou.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Não é verdade, isso!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Olhem para os últimos dois Orçamentos do Estado! E, mais uma vez, para que as pessoas percebam que estou a falar verdade, desafio qualquer polígrafo,…

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

 

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … desafio qualquer Sr.ª ou Sr. Deputado a olhar para os Orçamentos do Estado deste ano e do ano passado e para os compararem com os dos oito anos de Governo do Partido Socialista.

 

Vozes do PSD: — Muito bem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se encontrarem uma proximidade sequer com aquilo que estamos a fazer pelas regiões autónomas, peço-vos desculpa. A verdade é que nunca houve Governo tão amigo das regiões autónomas como o Governo da AD.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

Já agora, não o fazemos por caridade nem por aproveitamento político. Desde logo, por aproveitamento político não precisávamos, porque o povo dos Açores e o povo da Madeira têm demonstrado muito bem que sabem quem escolhem para governar os seus destinos.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não sabem! Não sabem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É assim na Madeira, desde sempre, e já é assim nos Açores há alguns anos.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

E é por isso que os senhores vêm aqui fazer esse aproveitamento, porque não se conformam com que, ato eleitoral após ato eleitoral… Ó Sr. Deputado Carlos Pereira, o senhor até teve de ir para Setúbal, não se conforma e até veio hoje citar Miguel Albuquerque para lhe dar razão.

 

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Citar?

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Haveria de haver um dia em que os Deputados do Partido Socialista apoiariam as declarações de Miguel Albuquerque. Não foi outro dia, foi hoje. Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Pereira.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

Protestos de Deputados do PS.

 

Caros concidadãos da Madeira e dos Açores, podem ter a certeza absoluta de que têm neste Grupo Parlamentar e no Governo da AD quem olha para as regiões autónomas defendendo e assegurando o princípio da autonomia regional. Podem ter a certeza de que nunca o Governo da República vos falhará.

 

Risos do Deputado do CH Francisco Gomes.

 

Podem ter a certeza de que hoje pagam menos para vir ao continente por causa deste Governo, e de que as regras são mais transparentes e mais honestas.

Mas perguntemos também aos cidadãos do meu País, àqueles que vivem no continente e aos que vivem na Madeira, muitos deles: é justo que os vossos, os nossos, os impostos dos portugueses que trabalham possam continuar a subsidiar a viagem, da Madeira e dos Açores para o continente,…

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Mas o que é isto?!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de pessoas que não asseguram o cumprimento das dívidas fiscais com o Estado? É justo? Ou é justo o princípio, como foi da mesma forma justo quando o Governo do Partido Socialista atribuiu os subsídios e os apoios no período covid e pôs na lei que quem tinha dívidas fiscais não tinha direito a recebê-los?

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

É o mesmo princípio! É o mesmo princípio, hoje,…

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Que vergonha!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … para aqueles que estão a precisar da ajuda de cada uma e de cada um de nós, na região de Leiria e por todo o País, e que, para terem acesso aos apoios, também sabem que está na lei, está na norma a necessidade de terem a situação fiscal regularizada.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — A Madeira não esquece! A Madeira não vai esquecer!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Açorianos e madeirenses, ninguém vos exige declaração nenhuma. É mentira! É mentira!

O Estado que pede que cumpram é o mesmo Estado que tem de cumprir ele próprio. É o Estado, que anunciou, que tem de verificar se há essas dívidas ou não, não tem de pedir nenhuma declaração.

 

O Sr. Francisco César (PS): — É semântica!

 

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É mentira!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É obrigação de um Estado moderno e não burocrático cumprir também as suas regras internas. Ninguém vos pede declaração nenhuma, é falso!

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

É inteiramente falso aquilo que estes senhores aqui disseram!

 

O Sr. Francisco César (PS): — Este gajo queimou o polígrafo todo!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Agora, Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são Deputados nacionais, conforme a Constituição diz.

Hoje, os Deputados do PSD-Açores e do PSD-Madeira sentaram-se onde entenderam sentar-se. Ninguém lhes pediu para se sentarem mais à frente ou mais atrás. Sentaram-se onde entenderam que se deviam sentar, porque, nesta bancada, nós respeitamos um a um e sabemos que as decisões têm muito mais de interesse coletivo do que de interesse individual.

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Vamos ver! Não acredito!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os Srs. Deputados do PSD-Madeira e do PSD-Açores têm sido extremamente vocais na defesa dos interesses das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Quero dizer, olhos nos olhos, aos madeirenses e aos açorianos, e às minhas Deputadas e aos meus Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: sim, tenho uma divergência profunda, hoje, com o posicionamento dos Deputados do PSD-Madeira e dos Deputados do PSD-Açores. Sim, os Srs. Deputados do PSD-Madeira e do PSD-Açores estão mais perto de outras posições que aqui se ouviram, como é público, do que daquela que tem o grupo parlamentar.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Ah!…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por isso, quando se levantarem para votar, vão votar, com a sua consciência, de forma livre e individual, naquilo que entendem ser a melhor defesa do direito e dos interesses dos açorianos e dos madeirenses.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Ah!…

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas, sim, há uma coisa que vos quero dizer: nesta bancada e neste grupo parlamentar, não se diz uma coisa e o seu contrário. Quando é a sério e é para defender um princípio que é justo, fala o líder parlamentar, porque não se esconde. É assim que eu sou e é assim que vai continuar a ser.

 

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Pior!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A terminar, quero dizer-vos o seguinte: por Castelo Branco, tudo! Por Vila Real, tudo! Pela Guarda, tudo! Por Viana do Castelo, tudo! Pelo Algarve, tudo!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso querias tu!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E, acreditem em mim, pela Região Autónoma dos Açores, tudo, tudo, tudo! Pela Região Autónoma da Madeira, tudo, tudo, tudo!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Mentira!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas tudo, tudo, tudo, sempre e sobretudo por Portugal.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD, de pé.

 

Protestos de Deputados do CH.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Por favor, informe a Mesa como é que pretende responder.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, respondo separadamente.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é assim, é «um a um».

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, noto, num primeiro momento, que o Sr. Deputado subiu à tribuna para iniciar um chorrilho de contradições. A primeira foi logo citar a ideia de que um Deputado é um Deputado em qualquer região, mas acusou-me de ser um Deputado de Setúbal e estar a defender a Região Autónoma da Madeira, o que é desde logo uma contradição muito grande.

 

Aplausos do PS.

Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que ouvimos daquela tribuna, e que os madeirenses e os açorianos ouviram, é absolutamente lamentável. E é lamentável por duas razões: primeiro, porque o Sr. Deputado fez um exercício de colocar portugueses contra portugueses.

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Muito bem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado subiu àquela tribuna a lembrar e a insinuar que aquilo que é feito pela mobilidade na Madeira é pago por todos e que os madeirenses e os açorianos não têm direito a isso, que não têm legitimidade para isso. É lamentável aquilo que o Sr. Deputado fez!

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não foi nada disso!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado insinuou sub-repticiamente aquilo que não deveria ter insinuado. Sr. Deputado, aquilo que ouvi é lamentável!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora bem!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E ouvi outras coisas lamentáveis, o desconhecimento total do que é o subsídio social de mobilidade.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Ora aí está!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Começo, desde logo, por lhe dizer que o subsídio social de mobilidade existe, em Portugal, desde 2005 Já há 20 anos!

 

Risos de Deputados do PS.

 

Não é uma coisa do PSD nem da AD. Existe há 20 anos, e em 2005 não era o PSD que governava. Portanto, mais uma mentira que o Sr. Deputado acabou de dizer daquela tribuna.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Parece o Pinóquio!

 

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Querem misturar as coisas! Um disparate!

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe, de forma muito clara: o Sr. Deputado está ou não está a favor da ideia de que para termos o benefício do subsídio social de mobilidade não podemos ter dívidas à Segurança Social e ao fisco? Esta é a resposta que tem de dar

O Sr. Deputado insinuou, dali da tribuna, num exercício de semântica, que não temos de apresentar documentos. Os madeirenses já sabem que não têm de apresentar documentos, não é esse o ponto!

 

Protestos dos Deputados do PSD Gonçalo Lage e Hugo Soares.

 

O ponto é que os senhores querem travar o subsídio social de mobilidade quando um madeirense, por razões várias, tenha uma dívida à Segurança Social e ao fisco, e isso é lamentável. Isso é o que os senhores querem fazer.

 

Aplausos do PS.

 

Protestos do PSD.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, muito obrigado pelas suas questões — no fundo, não fez nenhuma questão, mas fez vários comentários e a retórica parlamentar é assim mesmo.

Deixe-me começar por dizer que o Sr. Deputado entendeu tudo mal.

 

Protestos do PS.

 

É verdade! Quando comecei por dizer que a Constituição dizia e prescrevia que os Deputados não representam o círculo eleitoral por onde foram eleitos, mas representam todo o País, e depois disse que até o Sr. Deputado Carlos…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Pereira.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Carlos Pereira, peço imensa desculpa e obrigado pela dica.

 

Risos do Deputado do PS Carlos Pereira.

 

Quando disse que o Sr. Deputado Carlos Pereira foi eleito por Setúbal sendo da Madeira, foi para sublinhar precisamente esta minha ideia.

 

Risos de Deputados do PS.

 

Se o Sr. Deputado enfiou algum barrete, devo dizer que não era a minha intenção, não era mesmo. Eu queria era enaltecer a sua posição.

Ora, isto dito, o Sr. Deputado voltou a querer brincar com as palavras, mas a minha intervenção já teve um condão, já teve uma grande vantagem: já pusemos o Partido Socialista a dizer — baixinho, é certo — aos madeirenses e aos açorianos que ninguém lhes pede declaração nenhuma.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Qual declaração?!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): —É falso! Está na plataforma!

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — É mentira!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É que o Sr. Deputado ali e o Sr. Deputado Francisco César acolá disseram: «Vocês exigem uma declaração de não dívida.» Não é verdade! Caiu por terra a vossa narrativa, porque os senhores queriam era espetáculo para a Madeira e para os Açores, mas devagarinho, com jeitinho, os senhores lá vão.

E eu quero dizer olhos nos olhos: volto a colocar-me ao serviço das Sr.as e dos Srs. Jornalistas. Faça o mesmo. Eu repito, o subsídio social de mobilidade nasceu em 2015 pela mão de um Governo do PSD; o resto é conversa, e o senhor mentiu mais uma vez.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Almeida, do Grupo Parlamentar do Chega.

 

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares, dá gosto vê-lo a falar daquela tribuna como se fosse o único dono da verdade. E como único dono da verdade que se autointitula, eu pergunto-lhe se os cidadãos da Madeira e dos Açores não têm de ter a sua situação regularizada à AT e à Segurança Social. É ou não verdade

O passe verde custa 20 €, o passe Navegante custa 40 €, e ambos permitem a mobilidade dentro do território nacional: o passe Navegante, dentro da Área Metropolitana de Lisboa, e o passe verde, dentro do território nacional através da ferrovia para qualquer um de nós.

O Sr. Deputado citou a Constituição e, neste sentido, pergunto-lhe se esta portaria e se este decreto-lei cumprem ou não o artigo 229.º da Constituição que, entre outras coisas, define a correção de desigualdades decorrentes da insularidade.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!

 

A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Ou seja, se dentro do território nacional circulamos por 20 € ou 40 €, porque é que os cidadãos das ilhas não têm os mesmos benefícios e vivem com desigualdades?

 

Aplausos do CH.

 

Depois, Sr. Deputado, volto a citá-lo, quando disse que se governa para todos. Então, o que está a dizer é que isso significa que, brevemente, qualquer um de nós ou qualquer cidadão que more nos Açores ou na Madeira pode vir ao continente e pode ir do continente para as ilhas como se estivesse a ir ao Algarve ou ao Douro, ou seja, teremos uma situação transversal a todos.

Aproveito para colocar mais uma questão. Ao mesmo tempo que estamos a discutir a questão da

insularidade, discute-se também o acesso ao transporte aéreo, e a União Europeia prepara-se para discutir um novo quadro financeiro plurianual que reduz a ambição da coesão para as regiões ultraperiféricas, ou seja, quer a Europa quer a República estão a retirar aos Açores e à Madeira benefícios e põem os madeirenses e os açorianos a pagar a coesão.

 

Aplausos do CH.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pelas questões que me colocou — e foram várias —, às quais procurarei, dentro do tempo de que disponho, responder uma a uma

Em primeiro lugar, devo dizer-lhe, fazendo apenas uma anotação àquilo que afirmou, que não me considero o único dono da verdade, por isso predispus-me para que, num qualquer fact check, as Sr.as e os Srs. Jornalistas possam fazer o escrutínio do que eu disse.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas há uma coisa que eu lhe digo: eu era incapaz de pôr chuva falsa num vídeo para parecer que estou a sofrer muito com as minhas ações de voluntariado.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

Isso eu não faço! Isso eu não faço! Isso eu não faço!

 

Vozes do PSD: — Muito bem!

 

Protestos do CH.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada pôs as questões de forma séria, e eu quero responder também de forma séria.

 

Protestos do CH.

 

Sim, eu advogo e defendo o princípio de que quem tem apoios e subsídios do Estado deve ter perante o Estado a sua situação regularizada. Olhe, é uma linha inteira que nos separa: os senhores bradam, berram contra a subsidiodependência e, depois, acham que não deve haver limites e que quem tem dívidas ao Estado, que não cumpre, e dívidas à Segurança Social e às Finanças, deve ter, na mesma, os apoios.

Eu quero ser franco consigo: não! Eu defendo esse princípio, como o Partido Socialista defendeu nos apoios para a covid, como é exigido em muitos apoios sociais já no País, como eu entendo que deve ser pedido em mais outras situações. É isto que nos separa, e eu tenho de ser franco e honesto consigo.

Mas quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada: é bom que os portugueses saibam, porque os açorianos e os madeirenses também sabem, que não é verdade que eles paguem o custo comercial da sua mobilidade. O Estado já garante este apoio, e foi, precisamente, com a iniciativa deste Governo que hoje pagam menos do que pagavam há três meses, Sr.ª Deputada.

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É um facto!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E nós, tudo continuaremos a fazer, de acordo com o princípio da estabilidade das finanças públicas, do crescimento económico, da coesão territorial, do princípio da continuidade, do respeito pelas autonomias regionais, para poder melhorar a vida de cada concidadão, com especial enfoque nos cidadãos da Madeira e dos Açores.

Foi isso que fizemos, é isso que estamos a fazer e é isso que queremos continuar a fazer, mas, devo dizer-lhe, com esta barreira que nos separa e sem demagogias.

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que cumprimente também quem está na bancada e quem está nas galerias, os Deputados do Chega do Parlamento Regional dos Açores.

 

Aplausos do CH.

 

 

Eles têm feito, quer nos Açores quer na Madeira, um enorme trabalho pelas suas regiões autónomas, para defenderem a sua autonomia, que, dentro deste partido, ao contrário de outros, é respeitada. Assistimos hoje, nesta Assembleia da República, ao maior comício e mais populista do Sr. Deputado Hugo Soares.

 

Aplausos do CH.

 

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

 

Nós já sabíamos que ele estava entregue ao populismo; não sabíamos é que era tão declarado e tão frontal como foi hoje.

 

Aplausos do CH.

 

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

 

E, Sr. Deputado, eu tenho de dizer uma coisa: eu não sei se o senhor mete ou não chuva falsa nos seus vídeos,…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vocês metem!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … mas há uma coisa que nós sabemos, é que não faz voluntariado. Não faz voluntariado, porque os senhores são de uma casta política que pensa que estão acima dos portugueses.

 

Aplausos do CH.

 

Como se alguém lhe tivesse perguntado alguma coisa, chegou ali à tribuna e disse: «Resposta à primeira pergunta, sobre o porquê de o líder parlamentar do PSD estar a fazer esta intervenção.» E, depois, como fez a pergunta, deu também a resposta, quase como se fosse o Partido Comunista, e disse, «por relevância». Não, Sr. Deputado, não foi por relevância, e acredite que eu tenho muito respeito pelos seus Deputados do PSD-Madeira e do PSD-Açores.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não tem mais do que eu!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E hoje ganharam ainda mais o meu respeito pela situação que lhes foi criada pelo seu grupo parlamentar, pelo seu líder parlamentar e pelo Governo de Luís Montenegro.

 

Aplausos do CH.

 

Pode mandar vir os polígrafos todos desta vida, pode dar os gritos que quiser ali de cima, mas há uma coisa que o senhor não pode esconder: é que os Deputados do PSD-Madeira, quando foi o Orçamento do Estado, apresentaram propostas de alteração a esse Orçamento do Estado.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora aí está!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, isso significa que falam a duas vozes, como é normal e como tem de ser. O que não é normal é o Sr. Deputado Hugo Soares esconder isso.

 

Aplausos do CH.

 

O Sr. Deputado referiu também uma coisa que eu acho que é muito grave: disse, praticamente, que os açorianos e os madeirenses não trabalham.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Que vergonha! Que vergonha!

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não disse isso!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aliás, até fez uma comparação e disse: «Reparem que o Chega, que é contra os subsídios, que é contra a subsidiodependência, está de acordo com isto.»

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Que vergonha!

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não disse nada disso!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o que o Sr. Deputado Hugo Soares disse. Não fui eu, Sr. Deputado Gonçalo Lage, tem de ouvir bem! Não fui eu quem o disse, foi o seu líder parlamentar. Ou seja, o que é que isso significa? Que os madeirenses e os açorianos não trabalham.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Que vergonha!

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não foi isso! Mentira!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o que disse o Sr. Deputado Hugo Soares. E mais, perguntou uma coisa que eu acho fantástica: «Hoje recebem mais rápido ou mais lento o subsídio de mobilidade?»

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mais rápido! Dois dias!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! É que não recebem! É que não recebem! A diferença é essa, é que não recebem o subsídio de mobilidade. Não recebem, Sr. Deputado!

 

Aplausos do CH.

 

Portanto, Sr. Deputado Hugo Soares, é difícil este debate para o PSD e, por isso, a sua intervenção. Eu percebo isso. É que o PSD não respeitou nem os madeirenses nem os açorianos.

 

Aplausos do CH.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa missão parlamentar, há intervenções que são mais difíceis do que outras, e esta não é certamente fácil, porque, quando temos de nos pronunciar sobre matérias que, sendo de importância nacional, têm um impacto especialmente relevante em alguns dos cidadãos nacionais, neste caso, nos cidadãos das regiões autónomas, e quando estão em causa princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da continuidade territorial, defendermos todos os interesses, principalmente quando eles são conflituantes, é, obviamente, difícil, mas não nos exime de tomarmos posição.

Nós estamos especialmente à vontade para podermos tomar posição porque sempre defendemos neste Parlamento este princípio da continuidade territorial e a melhor aplicação desse princípio, e isso aconteceu especialmente nas duas últimas legislaturas, nesta e na anterior.

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No início da legislatura anterior, quando o Partido Socialista foi afastado da governação pelos portugueses, deixando este problema como um problema grave, era o próprio Primeiro-Ministro António Costa que dizia, basicamente, que o subsídio social de mobilidade promovia a fraude e não apoiava madeirenses, porto-santenses e açorianos.

 

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É verdade!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, o regime que ele próprio deixou que vigorasse durante oito anos era o regime que permitia a fraude e que não apoiava as populações. Por isso, desde o início, dissemos que queríamos resolver o problema, apresentámos alternativas e, quando o fizemos, a primeira coisa que disseram foi: «Bem, os senhores estão a mudar alguma coisa, mas não introduzem a plataforma.»

Ora, durante um ano, andaram a dizer que o problema era o Governo não introduzir a plataforma; o Governo introduziu a plataforma, e isso permitiu, neste momento, três coisas: temos um sistema que é recente, temos a introdução da plataforma, que é ainda mais recente, e tudo isto com três objetivos que ninguém consegue dizer que não serão concretizados quando o sistema estiver a funcionar em pleno — que será mais rápido, que será mais barato e que será menos burocrático.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Mas é presente ou futuro?

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém consegue desmentir que o caminho é exatamente para isso.

Mas subsistem problemas, e nós não os negamos, e não os negamos, desde logo, quando eles são levantados por açorianos, madeirenses, porto-santenses e têm eco nos representantes do CDS em cada uma das regiões.

Sabemos perfeitamente que quando o CDS-Madeira e quando o CDS-Açores levantam estes problemas e estão na origem de propostas de lei que aqui são trazidas pela iniciativa de uma e de outra Assembleias Legislativas, é porque efetivamente há questões que, neste momento, são relevantes.

Primeira questão relevante é a de haver ou não dívidas ao Estado. O Partido Socialista, se não tinha legitimidade para a primeira parte, porque deixou o caos e, neste momento, não tem alternativa a uma solução que é melhor, nesta ainda tem menos, porque o Partido Socialista, sempre que houve apoios, exigiu a mesma condição.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Não!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, portanto, não venha agora dizer que é contra aquilo que sempre exigiu.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Não, não seja mentiroso!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas há uma questão aqui que é específica, que é se é oponível, neste caso, a questão da não existência de dívidas. Porquê? Porque nós estamos no âmbito de um princípio constitucional, que é o princípio da continuidade territorial, e, portanto, é perfeitamente legítima a discussão sobre se é oponível à continuidade territorial a questão da existência ou não de dívidas…

 

O Sr. Francisco César (PS): — Explique aí ao Sr. Deputado Hugo Soares!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e se este princípio constitucional é ou não anterior — desde logo, o Sr. Presidente da República também levantou essa questão quando promulgou o decreto em causa.

Portanto, a posição do CDS, sendo difícil, é clara: nós entendemos que, tendo havido uma reforma legislativa recentemente produzida por este Governo, ela deve ter o tempo suficiente para ser amadurecida e avaliada.

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Existindo já, mesmo antes desse amadurecimento e dessa avaliação, uma pronúncia por parte do CDS-Açores e por parte do CDS-Madeira, isso exige de nós ainda maior responsabilidade para que esta avaliação seja tão célebre quanto possível e seja tão profunda quanto possível,…

 

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não está a conseguir! Está a falhar!

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … com uma certeza: nós defendemos, desde o regresso do CDS a este Parlamento, o princípio da continuidade territorial e uma alteração no subsídio social de mobilidade que permitisse a cada um dos cidadãos das regiões autónomas beneficiar mais depressa, beneficiar com menos burocracia e ter um preço mais baixo.

Nunca nos demitiremos dessa responsabilidade, ainda que, conjunturalmente, possamos ter uma posição de defesa de uma alteração que foi feita recentemente, sem perder o horizonte de que os nossos objetivos serão sempre estes.

 

Aplausos do CDS-PP.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista pedidos de intervenção.

 

Pausa.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos lá votar!

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se o Sr. Deputado Francisco César, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Sr. Deputado Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, veio dizer aqui que falava e tomava a dianteira nessa discussão, porque era a pessoa mais importante do seu grupo parlamentar.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não disse isso!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― E é-o, de facto, do ponto de vista institucional. Não estou a recriminá-lo por isso. Mas quando nós não deixamos os Deputados das regiões autónomas falarem sobre matérias que estão relacionadas com a sua área, com o compromisso eleitoral que tiveram, isto cria problemas.

O primeiro problema que cria é o problema do desconhecimento do que se está a fazer, do que está a acontecer, e o Sr. Deputado, quando chegou ali, à tribuna, revelou exatamente isto mesmo. O senhor não reconhece a realidade. O senhor veio dizer que agora funciona melhor.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já dissemos que não! Já percebeu?!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Olhe, as empresas não conseguem levantar o seu reembolso.

 

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

 

Sr. Deputado, a plataforma cria mais burocracia e não estava a funcionar.

O Sr. Deputado torrou, estorricou o polígrafo. O Sr. Deputado vem dizer que, com a reforma legislativa do Partido Social Democrata e do Governo, os açorianos estão a pagar menos.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Menos!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Não é verdade, é falso. Sabe porquê? Porque estipularam um teto às tarifas aéreas que faz com que eles paguem mais do que pagam agora.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Meu Deus!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Sabe porque é que nós temos razão? Porque os açorianos o dizem, porque o Governo regional de coligação também o diz.

E vem o Sr. Deputado aqui encher a boca e dizer: «Nós criámos um mecanismo interilhas para que quem está nas ilhas agora pague menos do que pagava antes.» Não, Sr. Deputado, não criaram nada, não criaram absolutamente nada. Acabaram com os encaminhamentos para turistas, os Srs. Deputados nem lançaram

ainda as obrigações de serviço público, não estão em funcionamento. O que está agora a acontecer é exatamente o que acontecia antes.

Terceiro ponto, o Sr. Deputado acusa-nos de não termos feito nada, algo de que me orgulho: mais vale não mexer do que estragar. E os senhores o que fizeram foi mexer e estragar um modelo que funcionava com algumas dificuldades.

 

Aplausos do PS.

 

Por outro lado, o Sr. Deputado tem uma visão contraditória, confunde um mecanismo de continuidade territorial, algo que a Constituição da República Portuguesa define, com o mecanismo de um apoio, como se fosse um apoio a empresas.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora aí está!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― O senhor é um Deputado de uma nação, é um Deputado de Portugal, e um Deputado de Portugal, um Deputado de uma nação, não confunde conceitos desses. O Sr. Deputado está a agir como um Deputado de Braga ou de Lisboa que não quer saber o que se passa com o resto do País.

 

Aplausos do PS.

 

Por último, Sr. Deputado, a incoerência, e a incoerência é total. Quer dizer, os açorianos e os madeirenses, para terem direito à sua mobilidade, têm de ter a sua situação contributiva regularizada — não é declarada, é regularizada. O Sr. Deputado veio aqui com semântica. Bom, e quem compra um passe social, tem de ter a sua situação regularizada?

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Ora, aí está!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Quem tem um conjunto de apoios, quem tem uma isenção de portagem, tem de mostrar antes que tem a sua situação regularizada? Incoerência! Por isso, Sr. Deputado, é que é bom deixar falar quem verdadeiramente representa as suas regiões, e isto o senhor não fez.

Na verdade, aquilo que o PSD está aqui a fazer é a achar o seguinte: o Chega acha ao contrário da sua opinião, a Iniciativa Liberal não concorda com a sua opinião, o CDS não concorda com a sua opinião,…

 

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Concorda, concorda!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― … o PS não concorda com a sua opinião, todos os partidos aqui presentes não concordam com a sua opinião, com exceção do senhor, que é como aquela mãe que acha que estão todos a marchar errado e o senhor é o único que está a marchar certo.

 

Aplausos do PS.

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Hugo Soares, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco César, ouvi-o com toda a atenção, o Sr. Deputado teve ocasião de me ouvir também, os madeirenses e os açorianos também, aos dois, e julgarão.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Oh!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — No dia-a-dia, quando vão pagar, saberão se pagam mais ou menos.

 

O Sr. Francisco César (PS): — Pois!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas eu ouvi-o com toda a atenção e queria deixar uma pergunta simples, muito simples, para a resposta mais completa e mais longa que me puder dar: diga-me, Sr. Deputado Francisco César, nos últimos oito anos de governação do Partido Socialista, o que é que o Governo do Partido Socialista fez para alterar esta situação e o que é que o senhor fez em nome do povo dos Açores?

 

Aplausos de Deputados do PSD.

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Agora, diga qualquer coisa sobre isso!

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Sr. Deputado, há algo que lhe posso dizer: foram várias as reuniões que nós tivemos com o Governo sobre esta matéria.

 

Vozes do PSD: — Ah!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah! Foi uma trabalheira!

 

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Reuniões?!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Posso dizer-lhe o seguinte: nós não deixámos que fosse criado um teto ao subsídio social de mobilidade, nós não deixámos, nem o Governo quis, criar um conjunto de obrigações de situação fiscal regularizada.

 

Aplausos do PS.

 

Nós não deixámos estragar, que é aquilo que os senhores estão a fazer. E, sobretudo, nós não deixámos os açorianos e os madeirenses meses, meses, como está a acontecer, sem acesso, sequer, ao subsídio social mobilidade,…

 

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Isso é mentira!

 

O Sr. Francisco César (PS): ― … como aconteceu, como está a acontecer, e o senhor tinha obrigação de saber isso. Se fosse da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira, saberia muito bem.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está a mentir!

 

Atenção, atenção: o PS fez reuniões! Uma canseira!

 

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado João Tilly, do Grupo Parlamentar do Chega.

 

O Sr. João Tilly (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vamos centrar o debate, agora nesta parte final. O Chega está de acordo com as principais preocupações plasmadas no pedido de apreciação parlamentar do PS e nas propostas de lei das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo que, se somos tão extremistas como nos acusam, e se afinal nós concordamos convosco — socialistas, madeirenses, porto-santenses e açorianos —, só vos podemos dar as boas-vindas a este amplo clube de extremismo. Bem-vindos!

Aplausos do CH.

 

Mas o principal problema das regiões autónomas é o outro extremismo: o geográfico. Ninguém tem culpa de nascer numa ultraperiferia de um dos países mais periféricos da Europa, um país tão periférico que tem apenas dois vizinhos, Espanha e o mar. Mas o mar não negoceia connosco. Se quisermos sair das ilhas, temos de o atravessar, como fazemos desde o século XV, ou sobrevoar, como fazemos desde o século passado. E é a esta travessia que chamamos mobilidade. Se a queremos para todos, somos democratas; se deixarmos só para quem a pode pagar, somos elitistas.

Cinquenta anos após Abril, ainda não conseguimos equiparar as oportunidades dos portugueses insulares à dos continentais, por isso, os insulares emigram muito mais. Cinquenta anos após Abril, vastas regiões do nosso País não conhecem ainda a liberdade e a igualdade, 237 anos após a Revolução Francesa, nem as mais amplas liberdades que já só existem na cassete do Partido Comunista — paz à sua alma.

Por isso, vamos melhorar uma lei que, apesar de ter sido alterada, ainda não serve. Não serve porque discrimina e maltrata. E quem devia proteger? Justamente os mais pobres e os mais vulneráveis, que a esquerda tanto gosta de multiplicar.

O debate reduziu-se ao seguinte ponto: Srs. Deputados, o vosso filho não pode ficar impedido de almoçar na escola porque os senhores se esqueceram de pagar o selo do carro, o condomínio ou o empréstimo ao banco. Já não falo na mensalidade da Sport TV, porque isso nem o Luís se esquece. Esquece-se de tanta coisa todos os dias, mas disso não se esqueceu.

Um jovem vai estudar ou estagiar numa empresa do continente, contribuindo para baixar o impressionante número de subsidiodependência das ilhas. Deixará de poder viajar para o seu local de trabalho se os pais estiverem a dever 2 kg de costeletas ao talho? Absurdo, dizem vocês. Então substituam «talho» por «Estado» e digam-me qual é a diferença. As dívidas têm de ser pagas, exceto no caso de José Sócrates, que defende que as dívidas não são para pagar, são para se ir pagando.

 

Aplausos do CH.

 

Mas as dívidas fiscais, ou outras, não podem retirar a liberdade e a igualdade a ninguém. Tal como essa dívida não pode impedir — tomem atenção, Srs. Deputados — que as vítimas das cheias possam receber ajudas do Estado na reconstrução das suas casas. Não podem estar dependentes dessa situação.

 

Aplausos do CH.

 

Ou, por absurdo, fazer com que os doentes que são devedores ao fisco não sejam tratados no SNS (Serviço Nacional de Saúde). É completamente absurdo isto. A civilização não é isso, é o oposto, isso é extremismo, isso não é democracia, é ditadura. Nem um Salazar nem um Marcelo, o outro, lembrariam uma dignidade destas.

Nós, os Deputados, que toda a vida vivemos numa outra zona periférica também, mas que se chama «interior profundo», também nunca tivemos transportes públicos — autocarros, metro, comboios, cacilheiros — e, mesmo a pagar, não temos nada disso, enquanto em Lisboa tudo isso está acessível. Quem paga? Todos nós, mesmo os que não temos nada.

Por isso, nós, no Chega, votamos a seu lado, ao lado de todos os açorianos, de todos os ilhéus, e vamos alterar já esta lei, dizendo ao Luís que desligue a Sport TV e venha trabalhar.

 

Aplausos do CH.

 

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

 

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. Tem 3 minutos e 3 segundos.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar o tempo que resta ao Grupo Parlamentar do PSD para dizer que aquilo que eu disse, e aqui repito, é que se este é um assunto, e é de facto, de importância capital para as regiões autónomas, ele merece dignidade política, e foi por isso que eu usei da palavra.

Nunca disse que era a pessoa mais importante ou menos importante; disse apenas que quando se quer dar relevo político — como o senhor bem sabe — às questões, ele é dado pelos factos e não pela retórica

política.

 

Sr. Deputado Francisco César, Sr. Deputado Pedro Pinto, Partido Socialista e Chega, portuguesas e portugueses, açorianos e madeirenses, hoje, aqueles que constantemente se digladiam aqui no Parlamento, voltam a dar a mão, a casar, a juntarem-se para governar através do Parlamento.

 

Protestos do PS.

 

Esta não é a primeira vez, mas a cada vez que isso aconteça, não vai faltar voz ao Grupo Parlamentar do PSD para denunciar este conluio constante de quem quer governar através do Parlamento, fazendo aquilo que o povo não lhe deu nas urnas.

 

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Dito isto, ficou claro, no debate, que o Chega, afinal de contas, não faz nenhuma proposta de alteração para terminar com a exigência de termos a situação tributária regularizada. Muita conversa, mas propostas, zero.

 

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Fez, fez!

 

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está aqui! Tens de ler!

 

O Deputado do CH Pedro Pinto exibiu um documento.

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas, Sr. Presidente, hoje tivemos a constatação, pela voz do Partido Socialista, e não foi preciso nós dizermos aquilo que dizemos há muito, muito tempo. Foi perguntado ao Sr. Deputado Francisco César o que é que fez pelos açorianos e o que é que fez para melhorar as condições de mobilidade dos açorianos. Portuguesas e portugueses, a resposta foi aquilo que dissemos há muitos anos e que hoje aqui repetimos, e que o Sr. Deputado Francisco César hoje aqui disse de forma cristalina: açorianos, aquilo que o Sr. Deputado Francisco César fez em nome dos açorianos foi reuniões.

 

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

 

O Sr. Francisco César (PS): ― Foi conseguir dentro do Ministério das Finanças o que não conseguiram fazer: travar!

 

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Achas que não conseguiram fazer?!

 

 

 

O Sr. Presidente: — Não tenho mais ninguém inscrito.

 

Pausa.

 

Tenho esta sina de quando…

 

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

 

Portanto, mais ninguém deseja inscrever-se. Então, vamos passar à sessão do encerramento.

 

Pausa.

 

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Emanuel Câmara.

 

Continuação de protestos do PS e contraprotestos do PSD.

 

Tem 8 minutos e 50 segundos, Sr. Deputado.

 

O Sr. Emanuel Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos presentes nas galerias: Não podia iniciar esta minha primeira intervenção, aqui nesta tribuna, sem endereçar um forte abraço a todos os autarcas que, neste momento, vivem, juntamente com as suas populações, horas angustiantes.

Sei bem qual é o seu sofrimento, pois senti na pele a força da mãe natureza, também no concelho que tive a oportunidade de gerir, Porto Moniz, não por inundações, mas com enxurradas, com a força do mar a galgar para a terra e o fogo a devorar parte do território.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprir a Constituição e respeitar os direitos de todos os portugueses — é isso que discutimos aqui hoje. E não tem havido história da ausência, lamentavelmente, de um Governo da República na discussão de um decreto-lei.

 

Aplausos do PS.

 

As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores garantem a Portugal uma dimensão atlântica e estratégica que se traduz na terceira maior zona económica exclusiva da União Europeia. Esta realidade beneficia todos os portugueses, não apenas os das ilhas, mas também os do continente. Contudo, essa posição estratégica traz também maiores responsabilidades para o nosso País e entre elas está a mobilidade de todos os cidadãos, que concretiza o direito constitucional à continuidade territorial.

Para os portugueses das ilhas, madeirenses e açorianos, a mobilidade não é um luxo, é uma necessidade, é condição de acesso à educação dos nossos jovens, à saúde dos nossos doentes e ao trabalho dos nossos empresários.

 

Aplausos do PS.

 

E o que encontram agora? Mais obstáculos, mais burocracia, menos direitos. As alterações decididas por este Governo da AD representam um retrocesso grave que não podemos aceitar. Exigir aos madeirenses e aos açorianos a inexistência de dívidas às finanças e à segurança social para aceder ao subsídio de mobilidade atenta contra o direito constitucional à mobilidade no território nacional.

 

Aplausos do PS.

 

Isso coloca em causa os princípios da continuidade territorial e da coesão social e limita ainda mais quem vive nesses territórios, que também são Portugal. Alguém se lembraria de propô-lo na hora de regulamentar o acesso ao Passe Ferroviário Verde?

 

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

 

A injustiça dessa exigência, agora igualmente imposta pelo Governo da AD, a quem precisa de aceder a apoios para reconstruir as suas vidas após as intempéries que assolaram parte do nosso espaço continental já foi, nesse caso, reconhecida pelo Sr. Presidente da República.

Mas há mais: a redução do teto nas viagens de apenas um trajeto de 400 € para 200 € e a nova plataforma eletrónica agravaram ainda mais o problema. Mais confusão, mais incerteza, mais custos. Com as decisões, suspensões e recuos deste Governo PSD/CDS, a mobilidade aérea não sai do chão.

A proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no âmbito desta apreciação parlamentar relativa ao decreto-lei sobre o subsídio social de mobilidade abre caminho a um verdadeiro sistema de pagamento exclusivo da tarifa subsidiada, sem necessidade de reembolsos posteriores aos beneficiários.

Abre também a possibilidade de submissão e processamento dos pedidos de reembolso através de intermediários na venda de bilhetes, designadamente agências de viagens, prevendo o seu registo de atuação na plataforma eletrónica do Estado, o que atualmente não é possível. Cria-se, assim, uma solução operacional que permita aos madeirenses e açorianos pagarem apenas o valor que legalmente lhes compete no momento da compra.

Este mecanismo corrige uma das principais distorções do modelo vigente, a exigência do adiantamento integral do valor do bilhete pelos residentes, muitas vezes com impacto significativo na tesouraria das famílias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no ano em que celebramos 50 anos de autonomia, não podemos  aceitar um retrocesso desta dimensão. Defender a autonomia não é proclamá-la, é respeitá-la e concretizá-la nas verdadeiras decisões. E hoje, infelizmente, assistimos a uma página negra da vivência democrática e da nossa autonomia, quando temos seis Deputados das nossas duas regiões que suportam os Governos, não só a nível regional, como a nível nacional, que não tiveram a oportunidade de dizer o que lhes vai na alma aqui, no lugar certo, na Casa da democracia.

 

Aplausos do PS.

 

Esta iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Socialista é uma oportunidade clara para corrigir uma injustiça e proteger os direitos dos portugueses das ilhas.

É preciso simplificar. É urgente corrigir. É necessário eliminar a exigência de inexistência de dívidas ao Estado e acabar com as penalizações nas viagens oneway. É preciso garantir futuramente que o cidadão paga apenas 79 €, ou 59 € no caso dos estudantes, no momento da compra da sua viagem, sem mais complicações, enquanto nos Açores estes valores são 119 € e 89 €.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, discutiu-se muito quem foi amigo ou inimigo das regiões autónomas, mas Governos da República que retiraram direitos aos madeirenses só mesmo os da AD. Repito, mas Governos da República que retiraram direitos aos madeirenses só mesmo os da AD.

 

Aplausos do PS.

 

Primeiro, o de Pedro Passos Coelho, na coligação PàF (Portugal à Frente), com Luís Montenegro como líder parlamentar, e agora o Governo da AD, com Luís Montenegro como Primeiro-Ministro. Com Governos regionais e da República liderados pelas mesmas forças políticas, cá e lá, da responsabilidade do PSD, com as suas bengalinhas do CDS, é caso para perguntar, como sabiamente diz o povo: quem precisa de inimigos com amigos destes?

 

Aplausos do PS.

 

O Partido Socialista demonstra, uma vez mais, capacidade de apresentar soluções equilibradas, juridicamente sólidas e operacionalmente exequíveis, colocando os interesses dos madeirenses e dos açorianos no centro da decisão política. Este é um caminho responsável, tecnicamente fundamentado e socialmente justo.

Com estas propostas, a Madeira e os Açores passam a ter um modelo que pode resolver de forma estrutural os problemas identificados no atual regime de subsídio social de mobilidade e garantir finalmente que os residentes pagam apenas aquilo a que estão efetivamente obrigados, sem obrigatoriedade de reembolsos.

Hoje sabemos quem está verdadeiramente ao lado da Madeira e dos Açores, ao lado dos madeirenses e dos açorianos, portugueses das ilhas, mas de primeira, como todos os outros. Que cada um de nós decida em consciência.

E deixo, nestes últimos segundos, um apelo à bancada do PSD e ao seu líder: não seja autonomista, não seja anti autonomista. Isso é que é um atentado aos portugueses que moram nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

 

Aplausos do PS

 

Aquilo que aconteceu hoje é, de facto, uma página negra na vivência democrática e na Casa da democracia…

 

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

 

Aplausos do PS.

 

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, acho que já ficou claro o pensamento. Está encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Vamos entrar no segundo ponto, que consiste na apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2024. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, sendo que, enquanto o Sr. Deputado chega à tribuna, pedia aos Srs. Deputados para fazerem a sua mobilidade sem apoio.

 

(…)

 

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao terceiro ponto, as votações.

 

(…)

 

O Sr. Presidente: — Não havendo mais Deputados com dificuldade em registar-se, vamos fechar o sistema.

 

Temos 205 Sr.as e Srs. Deputados presentes na Sala, portanto, temos condições para proceder à votação.

Srs. Deputados, vou colocar à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.

 

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e de 6 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Nuna Menezes, Paulo Moniz, Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus) e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 14.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 55/XVII/1.ª (ALRAM) — Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e de 6 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Nuna Menezes, Paulo Moniz, Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus), os votos contra do PSD, do CDS-PP e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Esta iniciativa baixa igualmente à 14.ª Comissão.

Por fim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do JPP e de 6 Deputados do PSD (Francisco Pimentel, Nuna Menezes, Paulo Moniz, Paulo Neves, Pedro Coelho e Vânia Jesus), os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L, do PCP e do PAN.

Este projeto de lei baixa também à 14.ª Comissão.

O Sr. Deputado Paulo Núncio pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é simplesmente para informar que o Grupo Parlamentar do CDS irá apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a estas três votações.

O Sr. Francisco César (PS): — Não vai ser suficiente para o CDS/Açores vos perdoar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, é só para anunciar uma declaração de voto sobre estes três projetos que foram agora aprovados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que eu próprio e os meus colegas eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores votámos a favor dos açorianos e vamos apresentar uma declaração de voto.

Vozes do CH e do PS: — Bem…!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados… É a coisa mais natural em democracia: uns concordam, outros não concordam. Hoje é assim, amanhã é de outra maneira. Quem cá anda sabe que estas coisas variam, variam muito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral da Madeira, Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, irão apresentar uma declaração de voto sobre estes três diplomas.

O Sr. Presidente: — Então, exerceram o mandato para que foram eleitos, fazem a declaração de voto, cumpre-se a democracia.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

 Declaração de voto do deputado do JPP

Relativas às Propostas de Lei n.os 51/XVII/1.ª e 55/XVII/1.ª e ao Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª: que esteve em discussão nesta Assembleia não foi apenas um modelo de mobilidade aérea, foi uma questão de respeito, de dignidade, de igualdade entre portugueses.

Os cidadãos das regiões autónomas não vivem num regime experimental nem estão dependentes da boa vontade circunstancial de maiorias políticas. A continuidade territorial não é um favor político, está consagrada na Constituição da República Portuguesa. É obrigação do Estado, não é esmola administrativa.

A mobilidade aérea para os madeirenses, porto-santenses e açorianos não pode continuar a ser tratada como um mecanismo compensatório, sujeito a aperfeiçoamentos sucessivos, regimes transitórios ou plataformas que prometem simplificar e acabam por complicar.

O JPP votou favoravelmente a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, por entender que a exigência de inexistência de dívidas fiscais ou contributivas como condição para o pagamento do subsídio social de mobilidade, consubstancia uma interpretação errada do princípio da continuidade territorial; traduz uma diferenciação material injustificada entre portugueses e introduz uma divisão inadmissível entre cidadãos, em função do território onde residem. A continuidade territorial não pode depender das situações tributária e contributiva do cidadão.

O JPP votou também favoravelmente o Projeto de Lei n.º 409/XVII/1.ª, por considerar que afirma, de forma inequívoca, a mobilidade aérea como matéria de coesão nacional e continuidade territorial, procurando ultrapassar a lógica meramente assistencial e burocrática do modelo vigente. Tal sentido de voto não implica concordância integral com todas as soluções nele previstas, mas traduz a concordância com o princípio de que a mobilidade não é um favor administrativo nem pode depender da capacidade financeira imediata dos cidadãos.

Já relativamente à Proposta de Lei n.º 55/XVII/1.ª, o JPP votou contra.

A iniciativa apresenta-se como solução estruturante para ultrapassar o regime de reembolso e permitir que o residente pague apenas o montante de referência no momento da aquisição do bilhete. Contudo, essa concretização é remetida para a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no diploma.

Ora, essa plataforma já se encontra em funcionamento e não dispõe da funcionalidade necessária para assegurar o pagamento direto. A proposta não fixa qualquer prazo vinculativo para a sua adaptação, nem impõe obrigação técnica concreta que obrigue o Estado a alterar o modelo operacional existente.

Deste modo, o que é anunciado como mudança estrutural pode traduzir-se, na prática, na manutenção do regime atualmente em vigor, apenas com reformulação declarativa do seu enunciado legal. Estamos perante uma solução que promete dar com uma mão aquilo que mantém condicionado com a outra.

O JPP não acompanha alterações formais que não garantam transformação material do sistema. Não acompanhamos regimes transitórios indefinidos, nem soluções que dependam de sucessivos aperfeiçoamentos administrativos sem compromisso temporal claro. A igualdade entre portugueses não pode ser programática, tem de ser executável.

Quando um diploma anuncia o fim do reembolso, mas não assegura os mecanismos que o tornam efetivo, não estamos perante uma reforma estrutural, mas perante um ajustamento de superfície.

Por isso, o JPP não poderia acompanhar esta proposta.

O JPP apresentou uma solução clara, definitiva e responsável, assente num fundo de garantia que protegeria os residentes, daria previsibilidade às companhias aéreas e estabilidade às agências de viagem, eliminando a humilhação do reembolso e a lógica de o cidadão adiantar dinheiro ao Estado.

Não aceitamos uma igualdade a prestações.

Não aceitamos uma autonomia tutelada.

Não aceitamos que os direitos dos insulares dependam de soluções provisórias, porque quando um direito é transitório, a igualdade também é. E o JPP não aceita igualdade a prazo.

O Deputado único do Juntos pelo Povo – JPP — Filipe Sousa.

Declaração de voto dos deputados do PSD-Açores

O subsídio social de mobilidade, que não devia ter o nome de subsídio, não é uma prestação social, não é uma medida assistencialista nem tão pouco um apoio sujeito a candidatura. O denominado «subsídio social de mobilidade» é um mecanismo de incentivo à mobilidade universal para todos os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Recorde-se que para viajar das regiões autónomas para o continente português e entre as mesmas, o único meio de transporte é o aéreo. Constatado este facto e os custos avultados destas deslocações, quando comparadas com outras deslocações no continente português, o Estado, cumprindo o princípio da continuidade e coesão social territorial, decidiu, e bem, comparticipar e incentivar a mobilidade, assumindo uma parte significativa dos custos de cada passagem aérea, pagando o passageiro uma parte considerada razoável quando comparada com outras formas de mobilidade no País. A intenção sempre foi aproximar os custos de mobilidade para todos os portugueses, independentemente de onde residem.

As alterações ao subsídio social de mobilidade (SSM), como a criação de uma plataforma digital, a agilização nos reembolsos poderem ser efetuados antes, sequer, de iniciar a viagem; a opção de já não se ter de enfrentar filas intermináveis nos CTT; o combate à fraude e a diminuição do preço da parte que cabe ao passageiro – no caso dos Açores para 119 € para residentes e 89 € se for estudante a viajar para o continente; 79 € para residentes na Madeira, 59 € no caso de estudantes e 79 € entre as duas regiões autónomas – têm sido avanços positivos, benéficos e favoráveis.

Assumindo que não há sistemas perfeitos, e sendo contra o teto máximo de 600 €, como sempre dissemos, com estes avanços e diminuição de preços das tarifas, estamos perante alterações positivas e que, nos dias de hoje, na era tecnológica, são bastante importantes.

O grande objetivo final é que os passageiros residentes apenas paguem a tarifa do bilhete – no caso dos Açores, 119 € para residentes e 89 para estudantes –, e que o remanescente seja alvo de encontro de contas entre o Estado e as companhias aéreas, seguindo o modelo da «Tarifa Açores», que funciona inter-ilhas. Há que encontrar mecanismo cuidado, rigoroso e favorável a todas as partes: Estado, passageiros e companhias aéreas, para que este objetivo seja alcançado.

Contudo, sobre as novas alterações ao SSM que estão em vigor, principalmente as que condicionam o acesso ao mesmo, com a questão de obrigatoriedade da ausência de dívidas ao Estado, e que fazem distinção negativa e discricionária de açorianos e madeirenses em relação a outros portugueses residentes em território continental, não podemos estar de acordo.

Neste momento, as normas das Portarias n.os 12-A/2026 e 12-B/2026, de 6 de janeiro, que regulamentam o Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, trazem alterações, como a obrigatoriedade da ausência de dívida do passageiro à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, com as quais não podemos concordar, assim como a repartição do limite de 600 € em 300 € one way, montante que, estando dividido e não de forma global para ida e volta, como era até aqui, limita ainda mais o passageiro.

Importa, neste momento, distinguir, de forma clara, duas situações no que a este assunto diz respeito. A primeira é quando o Estado define o acesso a certos subsídios sociais e assistencialistas de combate à pobreza, desemprego, prestação de serviços, apoios para autoemprego, habitação degradada e outras candidaturas, em que exige sempre esta declaração de não dívida aos cidadãos. Isto aplica-se desde governos, autarquias e todos os serviços públicos, quando estão em causa transações monetárias entre estes e os cidadãos. A isto toda a nossa sociedade já está habituada, estamos todos de acordo, e a sua aplicação decorre da lei.

Outra bem diferente é aplicar estes mesmos critérios a um mecanismo que não é, em si, um subsídio social assistencialista, não é uma benesse, não implica uma candidatura, porque é universal para residentes nas  regiões autónomas e assenta no exato mesmo princípio de que assentam os apoios do Estado à mobilidade dos portugueses, através da CP - Comboios de Portugal, da Carris ou do Metro e nas rotas aéreas continentais entre Faro, Vila Real ou Bragança, sempre que se adquirem bilhetes ou passes.

Nestes casos o Estado apoia e financia estas empresas, no SSM o financiamento é direto ao passageiro, mas nos casos enunciados para qualquer forma de mobilidade descrita, no continente não é exigido que qualquer passageiro não tenha dívidas à Autoridade Tributaria e Aduaneira ou à Segurança Social. O passe ou o bilhete é-lhe vendido simplesmente, sem qualquer questão do foro fiscal.

Esta nova exigência constitui uma restrição material sem sentido, uma condição negativamente diferenciadora e injusta, em oposição ao princípio do que o SSM pretende promover, contrariando a continuidade territorial e a ultraperiferia, pondo em causa o princípio constitucional da igualdade de todos os cidadãos.

Por todas estas razões, por uma questão de igualdade na exigência a todos os portugueses, independentemente do local onde residem, no acesso aos mesmos direitos, por uma questão de justiça e até de dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações efetuadas e agora em vigor, pelo principio da nossa constante defesa dos supremos interesses dos Açores e de todos os açorianos, nós, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, votamos a favor das alterações que revogam e corrigem, nestes aspetos, o subsidio social de mobilidade, retirando as limitações impostas de forma discricionária ao seu acesso por parte dos residentes nas regiões autónomas.

Votamos a favor da Proposta de Lei nº 51/XVll/1ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e da Proposta de Lei n.º 55/XVll/1.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

Também votamos a favor das propostas de alteração para os mesmos efeitos das propostas de lei da ALRAA e da ALRAM, inseridas através das apreciações parlamentares n.os 6/XVll/1.ª e 7/XVIl/1.ª do PS, CH, PCP, BE, IL e L, que agora baixam à Comissão.

Quando fomos eleitos jurámos a Constituição da República Portuguesa e também prometemos defender sempre os Açores e os açorianos.

Estamos perante uma medida divisionista, que diferencia açorianos, madeirenses e residentes no continente, alterações com as quais não podemos concordar, porquanto o acesso aos incentivos à mobilidade, devem manter-se como um direito universal para todos.

Os Deputados do Círculo dos Açores — Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Nuna Menezes.

Declaração de voto dos deputados do PSD-Açores

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente a Proposta de Lei n.º 55/XVII/1.ª, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro.

O nosso sentido de voto nesta matéria não coincidiu com o da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, porque entendemos que acima de alinhamentos ou disciplinas partidárias, está sempre a defesa intransigente dos interesses da população da Região Autónoma da Madeira. Sempre!

Os Deputados do PSD abaixo-assinados, estavam plenamente preparados para intervir no debate e apresentar, no Plenário da Assembleia da República, os fundamentos da proposta da ALRAM que foi discutida e aprovada no dia de hoje. Não tendo sido permitido intervir, como era nossa vontade e desejo, transmitimos ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD o nosso veemente protesto. Não tivemos voz em Plenário, mas votamos favoravelmente ao lado dos madeirenses. Em primeiro lugar, sempre a Madeira.

Enquanto eleitos pela Madeira, o fundamental é, em primeiro lugar, proteger os residentes no seu direito inalienável à mobilidade, e assegurar estabilidade e previsibilidade de um modelo que garanta também a manutenção e potencial alargamento da operação pelas companhias aéreas.

A proposta de lei vinda da ALRAM, primeiro órgão de governo próprio da Região, define de forma clara e objetiva o quadro jurídico necessário para assegurar e garantir o acesso efetivo ao subsídio social de mobilidade (SSM), sem barreiras burocráticas injustificadas e introduzidas, por via regulamentar, que nós não aceitamos nem compreendemos.

Não podemos aceitar que o acesso à mobilidade seja condicionado por critérios administrativos e/ou regulamentares que desvirtuam a natureza e a finalidade do SSM, que foi instituído em 2015. Vincular o acesso do subsídio a meras certidões de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social, é transformá-lo num instrumento de coerção fiscal que colide com os princípios da continuidade e coesão territorial.

A proposta da ALRAM clarifica, igualmente, o cálculo do subsídio, designadamente nas viagens one way, evitando distorções e garantindo maior equilíbrio, sobretudo num contexto em que a redução do teto elegível de 400 € para 200 € euros aumenta o esforço financeiro dos portugueses das Ilhas em períodos de maior procura.

Por outro lado, a modernização do modelo através de uma plataforma eletrónica vai de encontro ao objetivo mais amplo de modernização e reforma do Estado. Contudo, modernizar deve ser simplificação, eficiência e melhoria do serviço ao cidadão, nunca uma exclusão ou sobrecarga administrativa.

Por fim, a proposta da ALRAM projeta a futura «Tarifa Residente Insular», assente num modelo que permita ao residente pagar apenas o valor líquido da viagem. É exatamente isso que nós defendemos. Importa sublinhar que esta visão não é nova nem disruptiva, corresponde a um compromisso político já assumido publicamente pelo Governo da AD, designadamente pelo Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao afirmar que o objetivo é trabalhar para que o residente pague apenas o valor final da sua viagem. Nesse sentido, o projeto de lei da ALRAM é um passo responsável, coerente e alinhado com as promessas do Governo da República.

Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram naturalmente a favor da proposta de lei apresentada pela ALRAA, e do projeto de lei da autoria do Chega, pela convergência destas propostas num ponto essencial: a defesa da continuidade territorial, a afirmação da igualdade material entre portugueses e a necessidade de aperfeiçoar o modelo vigente do subsídio social de mobilidade entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Os Deputados do PSD — Pedro Coelho — Vânia Jesus — Paulo Neves.

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Paulo Núncio não foi entregue no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.