Quais parecem ter sido os ganhos nas negociações em torno do OE-22?
- o
reforço das garantias do Estado – permitindo que o Governo Regional tenha melhores
condições para a gestão da divida do corrente ano e por isso menos encargos;
- a constituição
de uma comissão técnica para o apuramento e acertos das dívidas fiscais do
Governo da República ao Governo Regional (um processo que deve atingir os 31 milhões de euros);
- a
manutenção de condições fiscais privilegiadas para o imposto especial do
consumo para o rum e bebidas licorosas da Madeira;
- a
admissão de novas empresas no Centro Internacional de Negócios, atualmente
suspensa, por mais um ano. Agora tudo dependerá da negociação de Portugal com a
Comissão Europeia quanto aos auxílios de estado de finalidade regional;
- repetidos apelos a um novo ciclo institucional e à necessidade de um novo relacionamento entre o Governo da República e o Governo Regional, assente numa lógica de discussão dos assuntos pendentes e de procura de soluções mais céleres e eficazes, em vez de protelamentro do processo de decisão alimentando assim desnecessáriamente o que se designa de contencioso das autonomias. O sucesso desta abertura depende sempre e apenas dos dois lados e não apenas de um a pressionar o outro ou escudar-se no “esaquecimento” ou na submissão e vexame por parte de um dos lados da balança.
Mas afinal, salvo melhor opinião, o que falta ainda à RAM nesta negociação dialogante com a República, matérias que têm uma natureza legislativa e não propriamente orçamental?
· Revisão da Lei de
Finanças regionais;
· Clarificação do financiamento
da Uma;
· Concretização de
uma efectiva Revisão constitucional, sem tabus e sem mitos;
· Decisões em matéria
de mobilidade marítima e ligações marítimas entre a RAM e o Continente, preferencialmente
Lisboa;
· Melhoria do
programa de mobilidade aérea e subsidiação dos passageiros das ilhas e
facilitação do acesso dos passageiros insulares (pagamento apenas do valor das
passagens que lhes é imputável), processo que encontra alguma resistência de
operadores aéreos que não querem esperar tempo demasiado para receberem as
verbas do Estado;
· Clarificação
negocial da dívida da RAM e sobretudco das taxas de juros vigentes na sequência
da imposição do PAEF à Madeira, pelo governo de Passos-Gaspar-Portas em 2011;
· No quadro do CINM, em vez de unma decisão provisória, de novo por apenas por mais um ano a inscrever empresas, lutar por uma decisão mais alargada e consolidada mas que reconheço depende da boa vontade e do empenho de Lisboa e de negociações com Bruxelas que duvido possam corresponder integralmente a tudo o que a RAM pretende neste domínio.
Pessoalmente já referi, e reafirmo, que não descarto algumas dúvidas e incertezxas sobre estes pretensos novos tempos, já que não excluo que que esta aparente abertura de Costa ao diálogo com o Funchal, depois de ter estado fechado desde 2015 - quer por opção própria, quer por pressão dos seus parceiros da defunta geringonça - possa estar relacionada mais com as eleições regionais de 2023 na Madeira e com a necessidade de uma "limpeza" prévia da imagem do PS junto do eleitorado insular, do que propriamente ser uma consequência de uma opção pessoal e política de Costa no sentido de mudar as regras do jogo neste seu último mandato e promover um diálogo institucional mais sério e apostado em soluções e não em manter os problemas que, repito, alimentam o já falado e chamado contencioso das autonomias que praticamente perdura desde o início dos anos oitenta (LFM)
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