Nota eleitoral: procedimentos

Recordo que, nos termos do estatuto e demais legislação, a Assembleia Legislativa Regional reúne por direito próprio até ao 15.º dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais. De acordo com o mapa cronológico da Comissão Nacional de Eleições, o apuramento dos resultados da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2.º dia posterior ao da eleição, no edifício para o efeito designado pelo Representante da República na Região Autónoma da Madeira. Ou seja a reunião tem lugar amanhã, terça-feira, 26 de Setembro. O apuramento geral deve estar concluído até ao 10.º dia posterior à eleição ou seja até 4 de Outubro. Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente entrega ao Representante da República toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, para a conservar e guardar sob sua responsabilidade, bem como dois exemplares da acta. No prazo do número anterior, o terceiro exemplar da acta é enviado à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega. Entretanto, o Representante da República envia à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um dos exemplares das actas de apuramento geral que deste modo fica habilitada - ainda através da Comissão de Verificação de Mandatos da Assembleia em funções - a verifica a legalidade do processo, elaborar um parecer sobre a verificação dos deputados, incluindo substituições de deputados eleitos (suspensão de mandato, caso dos autarcas em funções que não podem acumular essa função com a parlamentar), processo que antecede a primeira reunião plenária a ser depois agendada e que começa com a votação daquele parecer e depois passa à eleição dos membros da Mesa. Nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar na 1.ª série do Diário da República e na 1.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira um mapa oficial com o resultado das eleições.