As metas definidas para 2016 no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) continuam por alcançar e os objetivos de cobertura permanecem por concretizar. Esta é uma das conclusões da Auditoria que o Tribunal de Contas acaba de publicar com a avaliação desta Rede que assenta numa Parceria Público-Social. O objetivo desta auditoria foi avaliar se a RNCCI, criada em 2006, garantiu o acesso dos utentes a cuidados de saúde de qualidade e financeiramente comportáveis no período de 2017 a 2023. A despesa pública com esta Rede ascendeu a 279 milhões de euros em 2023, o que representa o valor mais alto de sempre e um aumento de 18,2% em relação a 2022. Os gastos das famílias atingiram os 45 milhões de euros, cerca de 13,9% dos encargos totais com a Rede em 2023 (324,2 milhões de euros).
A auditoria concluiu que se registaram menos 4.774 lugares de internamento e menos 52 equipas de apoio domiciliário do que o previsto, o que representa um desvio negativo de, respetivamente, 33,3% e 14,3%. O relatório indica que as metas de desenvolvimento da Rede foram revistas em 2024, remetendo agora a sua concretização para 2030. No final de 2023, existiam 1.804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da Rede (+19,9% face a 2017), aos quais acresciam 2.267 utentes (+93,6% relativamente a 2017) cujos processos de referenciação ainda se encontravam em fase de validação.
O relatório revela que, em 2023, aumentou a pressão sobre a capacidade de resposta da Rede, em resultado do crescimento de 28,5% no número de utentes referenciados (+11.328 face a 2017), observando-se assimetrias regionais nos tempos de acesso às diferentes tipologias. A auditoria concluiu ainda que a evolução da atividade assistencial entre 2017 e 2023 reflete uma estagnação da capacidade instalada, com o número de utentes assistidos na Rede a crescer a uma média anual de 2,1%, em linha com a variação média anual do número de diárias de 2,2%.
O
relatório confirma que a falta de resposta da Rede é a principal causa de
internamentos inapropriados nos hospitais, que têm vindo a contratar cada vez
mais camas de retaguarda ao setor privado e social, cujo gasto médio por diária
de internamento (111,98 €) tem sido superior ao preço das diárias de
internamento na Rede, o que revela o potencial de poupança associado ao seu
alargamento e à melhoria da sua capacidade de resposta.
Além
das fragilidades estruturais do sistema de informação da RNCCI, o Tribunal de
Contas alerta para o facto de o modelo de financiamento da Rede assentar na
atividade realizada, indiferente à qualidade dos cuidados prestados e aos
resultados alcançados, com preços fixados não sustentados em metodologias de
custeio, determinados administrativamente e sem revisão periódica, o que
constitui um risco para as finanças públicas, para a sustentabilidade das
unidades e para o seu desenvolvimento, mais premente num contexto de
progressivo envelhecimento populacional.
O Tribunal formula um conjunto de recomendações às Ministras da Saúde e da Segurança Social, designadamente a promoção e o desenvolvimento estrutural da Rede, considerando o previsível aumento de necessidades e a revisão, atualização e calendarização dos seus objetivos de expansão, tendo em conta as metas definidas e a recuperação dos atrasos verificados na sua concretização. Recomenda ainda que promovam a avaliação e a revisão do modelo de funcionamento e financiamento da Rede, reiterando o compromisso assumido pelos vários governos com o setor social e solidário. Relatório de Auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (aqui). Dashboard (quadros e gráficos) aqui
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