Nota: critérios televisivos e os queixumes que nada resolvem

 

Irrita-me profundamente um certo conceito de "jornalismo" subjacente às opções na algumas das nossas televisões que, à falta de melhores ideias e outros temas, repetidamente massacram as pessoas com reportagens pessimistas e de apologia da desolação, feitas junto de comerciantes, de norte a sul do país, e quer parecem destinadas a dar voz, numa insistência repetitivamente maçadora, a queixumes sobre falta de clientes, falta de facturação, dificuldades empresariais, etc. Mas haverá um português que não tenha a consciência do que se passa e que não perceba que até haver a garantia de segurança sanitária plena, nada voltará a ser como antes, doa a quem doer, gostem ou não o ouvir?

Falo de reportagens televisivas que escolhem pequenas estruturas empresariais - que na sua esmagadora maioria eram dependentes do turismo e dos turistas e beneficiaram do crescimento selvagem que o sector turístico permitiu, graças à tolerância de entidades que pensavam mais nas receitas a auferir do que, à cautela, na diversificação das frágeis economias dessas pequenas regiões, cidades ou localidades - que realmente são vítimas dos efeitos económicos da pandemia com outras que, já antes da pandemia, estavam a caminho da falência ou viviam em disfarçada agonia.

Há dias foram reportagens em Valença do Minho e Vila Real de Santo António, ambas as localidades junto à fronteira com a Espanha, reportagens essas emitidas poucos dias depois de terem sido conhecidas medidas restritivas da mobilidade dos espanhóis.

Um absurdo estas prioridades jornalísticas de televisões, sobretudo as privadas, mais preocupadas com a sua própria sobrevivência, como todos sabemos. Não há quem escape a esta conjuntura!

Mas quem é que não sabe o que se passa, quem é que ignora essa realidade de uma crise generalizada na atividade comercial, o que é que essas reportagens idiotas trazem de novo às pessoas? E falam de uns, mas esquecem outros. Que dizer dos taxistas, dos trabalhadores de lojas em movimento de clientes localizadas em grandes superfícies, muitos deles já despedidos, que dizer de empresas como a TAP que já despediu 1000 e vai pedir mais 2000 até Março, de agências de viagens que não vendem, de hotéis sem turistas, dos consultórios médicos sem doentes, dos trabalhadores dos seguros, do caos na esmagadora maioria das empresas de comunicação social, das empresas de compra e venda de casas sem movimento, dos vendedores de automóveis que não vendem nada, etc. etc. Não, a crise não se resume a restaurantes, bares, cafés, discotecas ou ao chamado pequeno comércio. As pessoas sabem o que se passa, conhecem a verdade.

Ouvindo essas reportagens, fica a dúvida: os penalizados pela crise não sabem o que se passa, não conhecem os riscos existentes, será que acham que o governo devia obrigar as pessoas a andarem nas ruas, a frequentarem restaurantes, lojas ou grandes superfícies, e a consumirem? Mas se as pessoas estão receosas, se muitas perderam os empregos ou os seus rendimentos com esta pandemia, se elas no tempo das vacas gordas, nem tinham acesso a muitos desses negócios que agora se queixam da falta de clientes (turistas), se as pessoas acham que não se sentem seguras - mesmo que restaurantes e lojas comerciais garantam essa segurança, e acredito que sim - como é que se dá a volta a isto?

Com reportagens televisivas da treta, de apologia da desolação, da frustração, da crise e que espremidas não contribuem em nada para resolver seja o que for? Ou isto ultrapassa-se com medidas concretas de apoio, devidamente negociadas, incluindo até uma espécie de "plano Marshall" (já falei disso, ressalvando obviamente as diferenças) para garantir os empregos até que tudo se vá normalizando? Ou resolve-se com a criação provisória de uma espécie de conta-corrente, com validade temporal definida, entre empresas e o governo, com ou sem a banca envolvida (a par dos milionários fundos europeus excepcionais que temo sejam desviados para outras finalidades), destinadas a garantirem os empregos, o pagamento dos encargos fiscais e com a segurança social e despesas de funcionamento das empresas (dada a facturação reduzida ou a roçar a nulidade) e a continuidade dos negócios. Contas-correntes essas que seriam, depois, ajustadas por via do encontro de verbas, quando a economia retomar a normalidade e com ela vieram clientes e a facturação. Nada disso é discutido nem ponderado.

O que as televisões deviam mostrar, sem censura, era a realidade empresarial, no comércio e no turismo e serviços, existente antes da pandemia, sublinhando o facto de que o chamado comércio tradicional estar a morrer, muito antes da pandemia, em muitas cidades portuguesas, dando lugar ao desenfreado aparecimento de restaurantes, tascas, tasquinhas, espécie de "restaurantes" sem qualidade e sem dimensão, lojecas de souvenirs "made in China", etc, muitos desses espaços sem qualidade nenhuma, assentes na precariedade laboral e na exploração de mão-de-obra. Nunca mais, espero eu, teremos cafés e restaurantes a abrirem quase uns ao lado dos outros, como se a imaginação e o conceito de inovação e diferenciação empresarial dos peque nos investidores portugueses, não fosse capaz de ultrapassar essas áreas de actividade, e trazer a diferença associada à qualidade e mudança de conceitos. O que as televisões deviam alertar - e preparar as pessoas para essa realidade - é a quase certeza de que depois da pandemia, nada ficará como antes e que a progressiva normalização será também um rigoroso e exigente processo exigente de selectividade mais apurada, deixando pelo caminho a futilidade e a falta de qualidade. Negócios sem dimensão, sem categoria, sem garantias de seriedade e de segurança, sanitária, dificilmente podem traçar planos para de retoma. Desconfio que não exista mais espaço para eles salvo se os municípios continuarem a pensar mais nas receitas das taxas a cobrar do que no resto. Mesmo depois das vacinas os cuidados continuarão por muito mais tempo e o medo instalado hoje nas pessoas, não se resolverá de um dia para outro.

E se não temos turistas - reafirmo que acho que os restaurantes e outros negócios similares, que no tempo das vacas gordas trabalhavam só para turistas, a começar pelos preços praticados, e que deliberadamente fechavam portas aos residentes, agora que chorem sozinhos -  se não temos aviões com mais de 25% da sua lotação, se temos hotéis com menos de 40% de ocupação, como é que se pode sequer imaginar que os governos podem obrigar os turistas a viajar, e como podem eles prescindir da exigência de cumprimento rigoroso de medidas de segurança sanitária. Só para que os negócios pretensamente tenham clientes e depois o sistema de saúde entre em rupturas e sofra as consequências desse desleixo e dessa irracionalidade (veiculada por alguns pelas televisões), desde logo com mais encargos que farão falta noutras áreas, incluindo no apoio às empresas? E já agora - mas isso seria pedir demais... - as televisões deviam mostrar a realidade de muitos negócios antes da pandemia, alguns até identificamos, que já estavam em derrapagem e a caminho da insolvência, devido a falta de clientes e de qualidade. Qual seria afinal a dimensão escondida da fantasia e do embuste existente antes da pandemia em muitas dessas actividades?

Uma nota final. Recentemente assistimos à cobertura de uma greve de fome de uns indivíduos (confesso que nunca percebi do que eram proprietários) entre os quais - não todos - estavam uns vaidosos que gastaram os lucros acumulados durante anos em sinais exteriores de falsa  riqueza, esbanjando milhões em carros de luxo, aviões, casões, e que agora ameaçam despedir trabalhadores. Falo de uns tipos que se queixam de tudo e de todos, pondo em causa até as suas associações representativas - que nunca foram questionadas no tempo das vacas gordas... - ou a tratarem mal e de uma forma ofensiva alguns políticos "queridos", como se fossem estes os culpados da pandemia, da crise e dos efeitos  causados nas pequenas empresas pelas patifarias que muitos dos empresários do sector andaram a cometer durante anos, enchendo a pança com lucros fáceis (à custa dos turistas que deixaram de vir) ao mesmo tempo que  exploravam os trabalhadores ao seu serviço, tratando-os mal e humilhando-os com salários miseráveis e outras patifarias. Esses gajos da minha parte não contam com solidariedade coisa nenhuma. Os mesmos que numa manifestação recente no Rossio usaram ou permitiram um palavreado vergonhoso por um dos oradores "comicieiros" numa praça de Lisboa que certamente teria crianças a circularem com os pais enquanto não chegava a hora do recolhimento. Obviamente, e ressalvo isso uma vez mais, sem generalizar, porque a esmagadora maioria não faz o que uma certa corja faz, não vivem em função de pretensos estatutos sociais que servem para enganar as pessoas em geral, não sonham com a idiotice de parecerem que são ricos, respeitam os seus funcionários e lutam por eles e pelas empresas em primeiro lugar. E não por si, pelas suas manias e pelos seus caprichos. Esses sim devem ser imediatamente apoiados e protegidos. O problema é que os piores são os que ganham espaço mediático. Vá lá saber-se por que razão... (LFM)

A farsa venezuelana num pais sem oposição unida, organizada e politicamente competente

Lar em Espanha é fortaleza anti-Covid

 

Nota: será que não entendem isso (CINM)?

 Será que alguém neste Governo Regional da Madeira, falo de segundas ou terceiras linhas contratadas para o efeito, sabe o que é comunicação em termos de "gestão de crise" e sabendo-se que a opinião pública só se pronuncia sobre causas, e a elas adere (vem isto a propósito do CINM e de mais uma polémica a envolvê-lo) , se estiver na posse de toda a informação necessária se verdadeira (sem "narizes de cera"), espanta-me (e intriga-me) que não haja ninguém que até este momento tenha publicado um comunicado de imprensa do qual constem os seguintes itens:

- quantas empresas estão registadas no CINM nas suas diferentes componentes empresariais e quantas têm na RAM sede própria, com quadros de pessoal próprios e facturação normal?

- quantos trabalhadores estão efectivamente associados a essas empresas?

- quais foram as receitas fiscais geradas a favor da RAM pelo CINM desde 2010 até hoje?

Sem isso as pessoas não devem acreditar em nada do que é dito. Por uma questão de cautela e sanidade mental. E sobretudo quando se esconde a verdade das pessoas.

E esqueçam. Exceptuando certas organizações..."organizadas" nas redes sociais, que se acham as "maiores" do circo, mas cujo impacto junto da opinião pública é quase zero - e zero mesmo junto das pessoas mais informadas (que tal como diferenciam o ouro do barro, distinguem facilmente uma máquina de propaganda mentirosa, assente no anonimato e nos perfis falsos, da verdade) - as declarações de políticos, carregadas de politiquice ou agressividade justicialista, sejam do poder ou da oposição, têm igualmente um impacto quase nulo junto das pessoas. Isto só se esclarece e se mobilizam os madeirenses em torno de uma causa (CINM), se houver informação e se todas as cartas forem colocadas em cima da mesa e se afaste a dúvida, a suspeição a desconfiança. Em cima da mesa, num jogo de verdade, sem opacidades (LFM)

Venezuela: farsa totalitária ou fragilidade e impotência da oposição?

Covid-19: Um terço dos portugueses não tem pressa em receber vacina, aponta sondagem

 

Mais de metade dos portugueses (54%) quer receber a vacina contra a covid-19 assim que possível, enquanto quase um terço da população (31%) discorda dessa afirmação e cerca de 13% não tem ainda uma opinião definida, de acordo com uma sondagem da Aximage para TSF e Jornal de Notícias (JN).

Segundo o inquérito, cujos resultados foram publicados esta segunda-feira, os mais jovens (com idades entre os 18 e os 34) são os que têm menos pressa em serem vacinados, enquanto a faixa etária acima dos 65 anos tem uma maior urgência na toma.

No que toca à obrigatoriedade da vacina contra a covid-19, 48% dos inquiridos acham que deve ser uma opção pessoal, ao passo que 45% concorda com a sua imposição. No entanto, o Governo já informou que a sua toma não será obrigatória, apenas recomendada e voluntária.

Além disso, os homens são aqueles que mais querem tomar a vacina e defendem a sua obrigatoriedade, já a maioria das mulheres defende que a vacinação deve ser uma decisão pessoal.

Os resultados da sondagem da Aximage mostram ainda que a maioria (cerca de 61%) tem uma “grande confiança” na vacina e na sua eficácia.

O inquérito foi realizado entre os dias 23 e 26 de novembro. Foram recolhidas 647 entrevistas entre maiores de 18 anos residentes em Portugal (Executive Digest)

Sondagem: Marcelo mantém liderança em eleições pouco mobilizadoras

 

Quando faltam menos de dois meses para as presidenciais, não parece haver margem para surpresas: Marcelo Rebelo de Sousa continua em primeiro (62,1%) e com uma vantagem de 45 pontos sobre Ana Gomes (16,3%). Dúvidas só sobre a dimensão da abstenção e como poderá influenciar o resultado.

Os indicadores do barómetro da Aximage para o JN e a TSF não são animadores: pouco mais de metade dos eleitores atribui uma importância "grande" a estas eleições; e há quem condicione a saída para votar à evolução da pandemia.

Será, provavelmente, o principal desafio dos candidatos para as eleições do próximo dia 24 de janeiro: convencer os eleitores a sair de casa e a votar. Os antecedentes não são prometedores. Basta lembrar as últimas quatro eleições e os dois últimos presidentes, Jorge Sampaio e Cavaco Silva. A abstenção subiu sempre pelo menos 15 pontos percentuais do primeiro para o segundo mandato. No caso de Marcelo, o ponto de partida são os 51% de abstenção de 2016.

ABSTENÇÃO DEVERÁ SER ALTA

Tal como os antecedentes eleitorais, os sinais que chegam dos eleitores também não são favoráveis. De acordo com o barómetro da Aximage, a taxa de abstenção poderá aproximar-se dos 60%. Mas pode ser pior, uma vez que cerca de 10% dos que afirmam a sua intenção de votar também vão ficar à espera de ver como evoluiu o número de infetados com covid-19.

Falsa normalidad en las cuestionadas elecciones venezolanas

 

El Gobierno de Maduro culmina una campaña marcada por el desinterés mientras la oposición, que no participa, y varias instancias internacionales se disponen a rechazar el resultado.

Venezuela celebra el domingo unas elecciones legislativas que encierran varias anomalías incluso antes de su celebración. La gran mayoría de las fuerzas opositoras no participarán en la cita al considerar que carece de garantías suficientes. Al mismo tiempo, las principales instancias de la comunidad internacional, con Washington y la Unión Europea a la cabeza, se disponen a rechazar el resultado. Sin embargo, el chavismo ha tratado de dar una imagen de normalidad durante una campaña en la que se ha registrado una fuerte desmovilización de sus bases y se prepara para recuperar el control de la Asamblea Nacional, presidida por Juan Guaidó y la oposición a Nicolás Maduro.

Este lunes, en un mitin del oficialista Partido Socialista Unido de Venezuela (PSUV), Diosdado Cabello, número dos del aparato chavista, afirmó que “el que no vota, no come”. “Se le aplica una cuarentena y no come”, insistió. Cabello lanzó esta advertencia en la cual condiciona la entrega de bolsas de comida y ayudas sociales a los sectores empobrecidos del país -foco del trabajo del Gobierno desde los tiempos del expresidente fallecido Hugo Chávez-, tratando de apelar al voto. “Las mujeres van a estar al frente de esta batalla. Yo sé que es la mujer quien se va a levantar tempranito y va a decir en casa, ‘a levantarse que hay que ir a votar”,

Nota: vacinação e farmácias

 

Quando há dias me interroguei - e dei conta disso aqui - sobre o não envolvimento das farmácias no processo de vacinação anti-covid19 da população portuguesa, fi-lo na convicção de que, havendo queixas diárias de que os centros de saúde e as estruturas de saúde pública em geral se debatem com uma comprovada falta de recursos humanos, em termos regionais e nacionais, estar a desviar profissionais de enfermagem da actividade diária normal dos CS para a urgente (e célere) vacinação de 10 milhões de pessoas - que sejam 7 ou 8 milhões se quiserem, porque a vacinação não será estranhamente (estranho porque sabemos todos do que é capaz esta pandemia e este vírus em mutação quase constante) obrigatória - não me parecia (nem me parece) plausível. Lembro que no combate ao covid19,  uma das críticas feitas de forma generalizada e constante, relacionou-se com o alegado desvio hospitalar de recursos, humanos, equipamentos, financeiros e outros, para essa frente de batalha, prejudicando e em detrimento de outras frentes igualmente importantes na saúde pública.

O que é facto é que me deram uma explicação que partilho e é plausível embora reconheça que pode não ser consensual: sendo gratuita a vacinação anti-covid, nesta primeira fase, será algo de novo, um desafio com muitas incógnitas, e havendo exigências em termos de armazenagem em frio de algumas dessas vacinas, provavelmente caberá ao SN ou SR de Saúde darem o primeiro passo e assumirem as suas responsabilidades, antes de eventualmente as partilharem numa fase posterior. Acresce que muitas farmácias não estarão aptas a responder a essa exigência técnica de armazenagem da vacina (Pfeizer) - que nas compras portuguesas assume a maior dimensão, segundo creio. Sucede que depois desta primeira vaga de vacinação generalizada - aliás o mesmo se passa nos demais países europeus pelo que tenho lido - prevê-se que, tal como outras vacinas, para uma parte assinalável da população, essa vacinação implique não a gratuitidade mas a aquisição da vacina em causa - que ninguém sabe se garante de uma só vez a imunidade ou se, tal como a da gripe, devido a mutações do próprio vírus - será ministrada anualmente como acontece hoje. Acresce que depois dessa primeira vacinação, houve quem me tivesse admito que as farmácias poderão ser envolvidas "normalmente" no processo, não sendo demais lembrar que a administração de vacinas nas farmácias está a cargo de competentes profissionais de enfermagem que são contratados pelas farmácias para esse efeito, algo que subscrevo e não considero seja uma ilegalidade.

Portanto, Centros de Saúde, se tiverem capacidade de resposta, numa primeira fase do combate ao covid19, se for essa a opção, nada a dizer, desde que a resposta seja eficaz, célere e não coloque em causa a normalidade funcional das estruturas de saúde, algo que confesso tenho dificuldade em aceitar como garantido, devido à falta de profissionais. A partir daí acho que as farmácias - e nada tenho a ver com as farmácias, não me ligam interesses de qualquer espécie, não sou seu procurador nem porta-voz - podem fazer parte, se tiverem interesse e condições logísticas,  da resposta que uma sociedade dá no combate de maleitas sanitárias generalizadas. Isto independentemente do SRS na Madeira por exemplo, como admito possa acontecer, opte por soluções mistas ou concertadas, devidamente negociadas, que garantam a resposta eficaz e célere do sistema envolvendo as estruturas regionais de saúde pública com as privadas, nomeadamente as farmácias (foi delas que falei no meu post anterior que suscitou interessante debate e troca de ideias), desde que tenham condições para o fazer - refiro as vacinas mais exigentes em termos de armazenagem e que podem implicar investimento avultado que nesta conjuntura pode não ser convidativo. Enfim, deixemos o processo ser posto no terreno - falo do processo de vacinação, dos planos nacional e regional de vacinação anti-covid19, e depois logo vemos que acertos haverá que fazer. O essencial é que o sistema responda rapidamente, logo que tiver condições para o fazer - as vacinas nem chegaram ainda a Portugal!... E responda com celeridade, eficácia, de forma mobilizadora, sem colocar em causa nenhuma das outras frentes que nada têm a ver com o covid19. Uma nota final: esta é apenas a minha opinião que me vincula apenas o seu autor, como é óbvio e será desnecessário evidenciá-lo (LFM)

Teodora Cardoso (ex-Presidente do CFP) arrasa OE-2021

 

Covid19: situação na Madeira (30 de Novembro a 04 de Dezembro de 2020)

 fonte: IASAUDE

O ‘eixo da evasão fiscal’: 4 países são responsáveis ​​por 55% de todas as perdas fiscais no mundo

 

Governos de todo o mundo perdem cerca de 360 mil milhões de euros por ano em impostos que deveriam ter recolhido ao tributar os lucros empresariais e a riqueza gerada nas suas jurisdições. O valor supera o total do PIB português ou finlandês e os culpados por estas perdas contam-se pelos dedos de uma mão, mostra o último relatório da Tax Justice Network (TJN).

Segundo o documento, citado pelo ‘elEconomista’, do total de perdas, cerca de 205 mil milhões de euros ficam pelo caminho porque as multinacionais transferem os seus lucros para paraísos fiscais com o objetivo de esconder os ganhos que efetivamente auferiram nos países em que operam e, portanto, pagam menos impostos do que deveriam.

A esse montante, devem ser adicionados mais 152 mil milhões que se perdem porque os milionários com grandes fortunas escondem bens e rendimentos não declarados no estrangeiro, fora do âmbito da lei, revela o TJN.

No que diz respeito aos lucros das empresas, segundo o TJN, há quatro países que, são responsáveis por mais de metade (55%) dos abusos fiscais a nível mundial: Reino Unido, Holanda, Luxemburgo e Suíça, o que fez com que este grupo fosse classificado como o «eixo da evasão fiscal».

O TJN revela que mais de 548 mil milhões de euros em lucros empresariais são transferidos para o «eixo da evasão fiscal» todos os anos, custando ao mundo cerca de 100 mil milhões em impostos perdidos por abuso fiscal. O «eixo da evasão fiscal» é responsável por 47% dos 205 mil milhões de dólares perdidos na arrecadação de impostos.

No entanto, se os prejuízos fiscais com a evasão fiscal privada forem incluídos, o «eixo da evasão fiscal» passa a ser responsável por 55% de todos os prejuízos fiscais sofridos pelos países ao redor do mundo, custando ao todo quase 198 mil milhões de euros em impostos perdido todos os anos (Executive Digest, texto da jornalista  Simone Silva)

Governo dos Açores: Executivo quer rever Constituição para aprofundar autonomia das regiões

 

O programa de Governo da Região Autónoma dos Açores, que junta o PSD, o CDS-PP e o PPM, foi entregue hoje e prevê revisões da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo e das leis eleitorais para aprofundar a autonomia. O primeiro tema que aparece no Programa do XIII Governo dos Açores, entregue hoje no parlamento açoriano, é a autonomia, uma questão que o executivo quer “desenvolver e aprofundar”.

Para “aprofundar a concluir o processo de reforma da autonomia iniciado na legislatura anterior”, a primeira medida apresentada é uma “revisão Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da proibição da existência de partidos regionais”.

Dessa alteração à Constituição da República Portuguesa, deve resultar também a revisão do Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.

Quanto às leis eleitorais, o Governo de coligação, que conta com o apoio parlamentar da Iniciativa Liberal e do Chega, quer ver reduzidos o número de deputados à Assembleia Legislativa regional, “estudando a limitação dos seus mandatos” e propõe a “criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu”.

O executivo sugere, ainda, a “alteração da lei que estabelece o regime do estado de sítio e do estado de emergência, atribuindo à região competência para a sua execução no território regional” e a “aprovação de uma lei, no quadro da emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia”.

Estas propostas pretendem criar uma “autonomia de responsabilização, com um lugar para todos”, num projeto de “democracia participativa, de respeito pelas diferenças, de criação de sinergias”, lê-se no documento.

A “autonomia de responsabilização é também uma relação de respeito mútuo entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa e de uma cooperação com a República Portuguesa e a União Europeia em defesa do interesse da região”, esclarece.

O Programa do Governo liderado por José Manuel Bolieiro foi hoje entregue na Assembleia Legislativa da região e será discutido e votado na próxima semana.

O PS perdeu em outubro a maioria absoluta que detinha há 20 anos, elegendo 25 deputados. PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência parlamentar com o Chega e o PSD um acordo de incidência parlamentar com o Iniciativa Liberal (IL), somando assim o número suficiente de deputados para atingir uma maioria absoluta. O novo executivo regional é liderado por José Manuel Bolieiro (PSD) e tem Artur Lima (CDS) como vice-presidente (Sapo)

A Europa e o CINM: GESTORA DA ZONA FRANCA DA MADEIRA DIZ QUE AVALIAÇÃO DA UE "É SURPREENDENTE”

 

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora da Zona Franca, considera que a decisão da Comissão Europeia hoje divulgada, que aponta irregularidades ao nível das ajudas estatais, é "surpreendente" no "conteúdo e 'timing'".

"A Comissão Europeia certamente não ponderou na sua decisão as observações remetidas por mais de 100 partes interessadas, entidades públicas e privadas, coletivas e singulares, nacionais e estrangeiras, no âmbito deste processo e nos termos do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que, em uníssono, se pronunciaram contra a interpretação inicial", refere em comunicado.

A SDM esclarece que tal ocorreu em maio de 2019 e, desde então, "jamais" obteve conhecimento público de qualquer evolução do processo.

A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar agora todos as "ajudas indevidas, mais juros".

A investigação foi lançada em 2018 e apurou que "a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão", sublinhando que "as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região".

A SDM reage indicando que decisão não identifica quais e quantas são as empresas que, eventualmente, não cumpriram com as regras estabelecidas para o desenvolvimento das suas atividades no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado Zona Franca.

"Daqui resulta que é difícil, nesta fase, aferir qual a dimensão do impacto concreto desta decisão no CINM e na economia da Madeira, provocados por esta tomada de posição da Comissão Europeia", sublinha.

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira realça, por outro lado, que a decisão é "sindicável judicialmente" junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos e fiscais portugueses e reforça que sempre defendeu o escrutínio e controlo por parte da Comissão Europeia e das autoridades nacionais das empresas do CINM.

O objetivo, indica, é assegurar o "maior rigor e transparência", de modo a que eventuais situações de incumprimento sejam "apuradas e punidas".

"O papel da SDM é o de promover as três áreas de atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira e que a fiscalização de todas as atividades desenvolvidas no seu âmbito cabe às entidades nacionais competentes para o efeito", lê-se no comunicado.

A gestora da Zona Franca salienta, também, que a decisão da Comissão Europeia diz respeito apenas às empresas do Regime III, cuja emissão de licenças terminou em 2014, mas que produz efeitos até 31 de dezembro de 2020.

À Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças disse que o Governo irá "analisar" a auditoria da Comissão Europeia à Zona Franca da Madeira e "partilhar essa análise com o Governo Regional".

"O Governo vai analisar as conclusões da auditoria da CE e partilhar essa análise com o Governo Regional da Madeira", respondeu fonte oficial do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, não adiantando mais comentários por agora.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira inclui três áreas investimento - a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais - e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, sendo que está em vigor o IV regime, com prazo de emissão de licenças até 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos até 2027 (Lusa)

A UE e o CINM: lembrando a notícia de 2018 de abertura de um procedimento de investigação

Auxílios estatais: Comissão dá início a uma investigação aprofundada às isenções fiscais a empresas na Zona Franca da Madeira

 

A Comissão deu início a uma investigação aprofundada para verificar se Portugal aplicou à Zona Franca da Madeira o regime de auxílios com finalidade regional em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e de 2013 que o aprovam.

A Comissão receia que as isenções fiscais que Portugal concede às empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira não estejam em conformidade com as decisões da Comissão e as regras aplicáveis aos auxílios estatais. A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «As nossas regras em matéria de auxílios regionais são particularmente flexíveis quando se trata de apoiar as regiões ultraperiféricas da UE, incluindo a Madeira. No âmbito destas regras, os auxílios fiscais só podem ser concedidos se contribuírem efetivamente para gerar atividade económica e emprego na região assistida. Iremos agora analisar se Portugal tem aplicado corretamente o regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, que foi aprovado pela Comissão».

A Zona Franca da Madeira

A Zona Franca da Madeira (ZFM) foi criada por Portugal em 1987 para apoiar o desenvolvimento económico da região ultraperiférica da Madeira. Tem por objetivo atrair investimento e criar emprego na Madeira.

Neste contexto, Portugal criou um regime de auxílios regionais para apoiar as empresas que se estabelecem na ZFM através de:

reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades com incidência nos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira; e

outras reduções fiscais, como uma isenção de impostos municipais e locais bem como isenções do imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à instalação de empresas na ZFM.

Entre 1987 e 2014, a Comissão aprovou sucessivas versões do regime de auxílios com finalidade regional à ZFM, ao abrigo das disposições da UE que regem os auxílios estatais.

Estas disposições deixam ampla margem aos Estados-Membros para apoiar o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, como a Madeira, e para fazer face aos desafios estruturais que se colocam às empresas que operam em tais regiões.

Ao mesmo tempo, a fim de que tais medidas sejam adequadas ao fim a que se destinam, os auxílios estatais devem ser concedidos exclusivamente a empresas que geram atividade económica e emprego nas regiões ultraperiféricas. Esta a razão pela qual, o regime de auxílios com finalidade regional aprovado para a ZFM estabelece que o montante de auxílios concedidos a empresas através de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades ou de outras reduções fiscais está dependente do número de postos de trabalho que criam na Madeira.

A investigação da Comissão

No âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014, tendo em conta o quadro das decisões da Comissão de 2007 e 2013 que aprovam o dito regime.

Na fase atual, a Comissão tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013. Em especial, a Comissão interroga-se sobre se Portugal terá cumprido as seguintes condições:

os lucros das sociedades que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas na Madeira; e

as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efetivamente empregos na Madeira.

A Comissão irá agora investigar de forma mais aprofundada para determinar se a sua preocupação inicial se confirma. O lançamento de uma investigação aprofundada dá a Portugal e às partes terceiras interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações, sem prejuízo do resultado da investigação.

Contexto

Todos os anos, a Comissão seleciona um conjunto de medidas de auxílio estatal no intuito de controlar se os Estados-Membros as aplicam em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Neste contexto a Comissão convidou Portugal a apresentar informações sobre a aplicação do regime da ZFM em 2012 e 2013.

O regime em questão expirou no final de 2014. Portugal informou a Comissão de que, desde 2015, tem vindo a implementar um regime de auxílios semelhante, com base no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) de 2014. Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros podem implementar regimes de auxílio regional ao funcionamento de empresas estabelecidas nas regiões ultraperiféricas, sem notificação e aprovação da Comissão, desde que sejam respeitadas certas condições.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 349.º, reconhece as características excecionais das regiões ultraperiféricas e confere-lhes um estatuto especial. A todas as regiões ultraperiféricas, incluindo a Madeira, foi concedido um estatuto especial no tocante à concessão de auxílios com finalidade regional para as ajudar a ultrapassar as suas desvantagens específicas — afastamento, insularidade, pequena dimensão, relevo e clima difíceis, dependência económica de um número reduzido de produtos.

Tendo em conta a gravidade das desvantagens estruturais que as empresas situadas nestas regiões enfrentam, a Comissão estabeleceu regras específicas para os auxílios estatais nas regiões ultraperiféricas, tanto no RGIC como nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional.

Assim, estas regiões são automaticamente consideradas como regiões assistidas onde a situação económica é particularmente desfavorável em relação ao resto da União Europeia. Em virtude deste estatuto, todas as empresas que aí tenham atividade económica podem beneficiar de bonificações adicionais até 20 % para além dos limites máximos normais dos auxílios ao investimento com finalidade regional. Além disso, os Estados-Membros podem conceder auxílios ao funcionamento a empresas situadas nestas regiões, compensando-as pelos custos adicionais decorrentes da sua localização remota.

A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.21259 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, uma vez acauteladas eventuais questões de confidencialidade. As novas decisões sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são divulgadas no boletim State Aid Weekly e-News (EUROPE press room, 6 de Julho de 2018)

A UE e o CINM: informação oficial divulgada por Bruxelas sobre a investigação ao CINM

Auxílios estatais: A Comissão conclui que o regime da Zona Franca da Madeira não foi executado em conformidade com as condições aprovadas

 

A Comissão Europeia concluiu que a aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira (Regime III) em Portugal não está em conformidade com as decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais de 2007 e 2013. O objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento económico da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais. É por esta razão que as decisões da Comissão condicionaram a concessão de reduções fiscais apenas às empresas que criam postos de trabalho na Madeira e à aplicação das reduções fiscais a atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira.

No entanto, a investigação da Comissão revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não contribuíram verdadeiramente para o desenvolvimento da região, incluindo em relação a postos de trabalho criados fora da Madeira (e mesmo da UE), em violação das condições das decisões e das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Portugal deve agora recuperar o auxílio incompatível, acrescido de juros, junto de empresas que não preenchiam as condições.

A Vice-presidente Executiva Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «As regiões ultraperiféricas, como a Madeira, enfrentam desafios específicos e, por conseguinte, beneficiam de regras particularmente flexíveis em matéria de auxílios estatais para apoiar o seu desenvolvimento económico. Nesta base, a Comissão aprovou o apoio à Zona Franca da Madeira, permitindo a concessão de benefícios fiscais àquelas empresas que contribuem efetivamente para a criação de uma atividade económica e de postos de trabalho na região. No entanto, o regime não foi aplicado em conformidade com estas condições fundamentais de compatibilidade. Esta situação constitui uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais, pelo que Portugal terá agora de recuperar os auxílios junto das empresas relevantes que não tenham criado efetivamente uma atividade económica nem postos de trabalho na Madeira.»

Sem pôr em causa o estatuto de região ultraperiférica da Madeira, nem a sua elegibilidade para auxílios regionais, em 6 de julho de 2018, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada para examinar se o regime português a favor das empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira tinha sido aplicado em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e, de um modo mais geral, com as regras em matéria de auxílios estatais. Nas suas decisões, a Comissão tinha expressamente associado o montante do auxílio que podia ser concedido por beneficiário ao número de postos de trabalho criados ou mantidos na Madeira. Além disso, os lucros aos quais se poderia aplicar a redução do imposto sobre o rendimento deveriam resultar de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira.

No decurso da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que:

O número de postos de trabalho tidos em conta por Portugal para o cálculo do montante do auxílio ao abrigo do regime incluía postos de trabalho criados fora da Zona Franca da Madeira e mesmo fora da UE. Além disso, os postos de trabalho a tempo parcial foram incluídos nos postos de trabalho a tempo integral e os membros do conselho de administração foram contados como trabalhadores em mais do que uma empresa beneficiária do regime, sem haver recurso a um método de cálculo adequado e objetivo.

Os lucros que beneficiaram da redução fiscal não se limitavam aos lucros relacionados com atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira.

Com esta base, a Comissão concluiu que o regime, como aplicado, não estava em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e que esses auxílios individuais concedidos aos beneficiários eram ilegais e não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Recuperação dos auxílios incompatíveis

Por uma questão de princípio, as regras da UE em matéria de auxílios estatais exigem que os auxílios estatais incompatíveis sejam recuperados sem demora, a fim de eliminar a distorção da concorrência criada pelos auxílios. Não preveem sanções e a recuperação não penaliza as empresas em causa. A recuperação serve simplesmente para restabelecer a igualdade de tratamento relativamente às outras empresas.

Na sequência da decisão de hoje, as empresas abrangidas pela recuperação são as que i) receberam mais de 200 000 EUR ao abrigo do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira (Regime III) (ver por analogia o Regulamento de minimis); e ii) não podem demonstrar que os seus rendimentos tributáveis ou postos de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente realizadas na região.

A Comissão está ciente das circunstâncias específicas em que opera a Zona Franca da Madeira e, por conseguinte, a decisão prevê oito meses para a execução da decisão de recuperação, em vez dos quatro meses habituais.

Cabe agora a Portugal determinar o montante a recuperar junto de cada beneficiário individual, em conformidade com a metodologia estabelecida na decisão da Comissão hoje adotada. Portugal tem de identificar, de entre os beneficiários, aqueles que não respeitaram as condições das decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais de 2007 e 2013 que aprovam o Regime III (ou seja, a criação de postos de trabalho na região e a ligação dos rendimentos a uma atividade efetiva e materialmente executada na Madeira). Por conseguinte, os valores finais relativos ao número de empresas objeto de recuperação e ao montante total do auxílio a recuperar não podem ser conhecidos nesta fase.

Contexto

As regiões ultraperiféricas são um grupo de regiões remotas definidas no artigo 349.º do TFUE (que inclui a Madeira, os Açores, as ilhas Canárias, a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a Reunião, São Bartolomeu e São Martinho). A fim de ter em conta as suas desvantagens específicas (afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, assim como dependência económica em relação a um pequeno número de produtos), o artigo 349.º do TFUE permite um tratamento excecional destas regiões, nomeadamente no âmbito das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Reconhecendo a natureza grave das desvantagens estruturais que as empresas situadas nestas regiões enfrentam, a Comissão estabeleceu regras específicas em matéria de auxílios estatais, no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (OAR) e, a partir de 2014, do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Em especial, todas estas regiões beneficiam automaticamente do estatuto de área de auxílio prioritária [regiões a que se refere o artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do TFUE]. Em virtude deste estatuto, todas as empresas que aí tenham atividade económica podem beneficiar de bonificações adicionais até 20 % para além dos limites máximos normais dos auxílios ao investimento com finalidade regional. Além disso, os Estados-Membros podem conceder auxílios ao funcionamento a empresas situadas nestas regiões, compensando-as pelos custos adicionais com que se deparam devido à sua localização remota.

Desde 1987, a Comissão aprovou, por várias vezes, versões sucessivas de um regime de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas notificado por Portugal para as empresas estabelecidas na Zona Franca da Madeira. O Regime III, em vigor até 2014, e a que sucedeu o Regime IV em vigor até ao final de 2020, foi aprovado como medida de auxílio destinada a compensar as desvantagens estruturais que as empresas enfrentaram na região ultraperiférica da Madeira.

O regime da Zona Franca da Madeira é um regime de auxílios com finalidade regional que prevê a concessão de auxílios ao funcionamento sob a forma de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicável aos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira. Estão incluídas outras reduções fiscais, como a isenção de impostos municipais e locais, bem como a isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis devido pela criação de uma empresa na Zona Franca da Madeira. O Regime III de auxílios com finalidade regional foi criado para atrair investimento e criar postos de trabalho na Madeira. A fim de garantir que o regime de auxílios permitiria ultrapassar as desvantagens estruturais das empresas nessas regiões, as decisões de aprovação da Comissão exigiam expressamente que o auxílio fosse concedido a empresas geradoras de atividade económica e de postos de trabalho efetivos na própria região da Madeira.

Todos os anos, a Comissão seleciona um conjunto de medidas de auxílio estatal no intuito de controlar se os Estados-Membros as aplicam em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE. Neste contexto, em 2012 e 2013, a Comissão convidou Portugal a apresentar informações sobre a aplicação do regime da Zona Franca da Madeira. Os resultados do exercício de monitorização levaram a Comissão a dar início a um procedimento formal de investigação sobre o regime de auxílios da Zona Franca da Madeira em 2018.

A versão não confidencial da decisão será disponibilizada com o número SA.21259 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, após resolução das eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são divulgadas no State Aid Weekly e-News (Europa press room)

Falando do RSI, um dos temas mais usados politicamente por vários protagonistas oportunistas e populistas

 fonte: Segurança Social

Sondagem: Nova Direita corrói PSD e deixa CDS encostado às cordas

 

Chega e Iniciativa Liberal já somam mais de dez pontos percentuais, de acordo com sondagem da Aximage para o JN e a TSF. PSD e CDS estão em perda, com os centristas próximos da irrelevância.

Mais do que um exercício de adivinhação de resultados, as sondagens eleitorais - em particular barómetros regulares como o da Aximage para o JN e a TSF - permitem perceber tendências eleitorais. Uma das mais sólidas a cada nova pesquisa é a que anuncia a emergência de um novo ambiente parlamentar e partidário (incluindo o PAN). Sendo certo que as mudanças mais profundas estão a acontecer à Direita do espetro político.

Veja-se a evolução da nova Direita e da Direita tradicional: Iniciativa Liberal e Chega somaram pouco mais de dois pontos nas legislativas; um ano depois, já valem quase dez pontos. PSD e CDS valiam 32 pontos em outubro de 2019; agora somam escassos 25 pontos. A situação dos sociais-democratas não é famosa, a dos centristas é dramática, parecendo a cada mês que passa mais próximos da irrelevância (ainda que as sondagens tenham tradicionalmente dificuldades em medir com rigor o seu valor).

Os homens da Direita radical

O ponta de lança desta nova Direita é claramente André Ventura. E um sinal da sua estabilidade e força é que vai mantendo alguns traços característicos de barómetro para barómetro: um eleitorado quase exclusivamente masculino; uma força consistente na faixa etária dos 50 a 64 anos; uma implantação invulgar na região Sul e muito razoável em Lisboa, ou seja, no maior círculo eleitoral do país.

Os Liberais estão uns furos mais abaixo que a Direita radical e não mostram a mesma estabilidade, mas também vão alicerçando alguns traços distintivos: o perfil tendencialmente masculino, o claro apreço de uma faixa de fiéis entre as classes mais abastadas, e a sua praça-forte de Lisboa (mais oscilantes no Porto).

Lisboa ao rubro

Não há dúvidas quanto ao primeiro (PS) e segundo (PSD) em Lisboa. Mas a luta pelo terceiro lugar na região está ao rubro, com quatro partidos na casa dos oito pontos percentuais: CDU, BE, PAN e Chega.

Centrismo bloquista

O Bloco de Esquerda regista de forma recorrente bons resultados na região Centro (aliás, elege vários deputados nesses círculos). Em novembro não foge à regra, marcando 13,2%, o que o deixa isolado em terceiro lugar.

PS ao Centro, PSD ao Norte

O PS está bem distribuído pelo país, liderando em todas as regiões. A melhor projeção é a da região Centro e é também aí que tem a maior vantagem para o PSD. Para estes, o principal baluarte continua a ser o Norte (Jornal de Notícias)

Sondagem: Bloco em perda com Orçamento. PSD dá boleia ao Chega

 

Socialistas recuperam (37,2%) e voltam a valer mais que a soma dos partidos à Direita (34,6%). O PSD (23,9%) perde três pontos, enquanto à sua Direita o Chega aproveita os efeitos do acordo dos Açores para nova subida (7,5%), segundo sondagem da Aximage para o JN e a TSF.

Foi um mês de novembro marcante, com medidas duras no combate à pandemia; cisma à Esquerda no Orçamento de Estado; e realinhamento à Direita com o acordo dos Açores. Os efeitos destes sucessivos incidentes políticos refletem-se nos resultados do barómetro de novembro da Aximage para o JN e a TSF: o PS recupera (37,2%) e o BE é castigado (7,9%); o PSD está em queda (23,9%) em favor do Chega (7,5%). Entre os restantes, o maior destaque vai para a contínua subida do PAN (6,5%). A CDU parece inamovível (5,8%), os Liberais descem (2,2%) e o CDS confirma a sua atual irrelevância (1%).

Começando pelo topo, a projeção de resultado para o PS não pode ser desligada da evolução da pandemia e das medidas tomadas para a combater. Em outubro, com os contágios descontrolados, os socialistas já acumulavam perdas de cinco pontos percentuais. Em novembro, nos dias seguintes ao anúncio de restrições à circulação entre concelhos, recolher obrigatório e fecho de escolas, recuperam dois pontos. Recorde-se que o apoio popular a estas medidas mais duras é inequívoco, como revelaram os resultados do barómetro divulgados no sábado.

PS à frente em todo o lado

A projeção de 37,2% para António Costa representa mais um ponto do que nas legislativas do ano passado. Outro dado: o PS volta a valer mais do que a soma da Direita (34,6%). O bom momento confirma-se na análise aos diferentes segmentos, já que os socialistas recuperam a liderança em todas as regiões, classes sociais e escalões etários, com relevo para os que têm 65 e mais anos (46,9%).

No outro lado do espelho está o Bloco de Esquerda. Há um mês, e no mesmo momento em que anunciava que votaria contra o Orçamento, estava a subir. Mas adivinhava-se que a fatura pudesse ser diferida (também em outubro, 68% dos eleitores do Bloco queriam o Orçamento aprovado à Esquerda). E ela chegou, com uma queda de dois pontos em novembro: os 7,9% do BE são o pior resultado registado nos barómetros da Aximage para o JN e a TSF.

Quanto ao terceiro pilar da "geringonça", a estabilidade é a norma. A CDU marca 5,8%, ou seja, praticamente o mesmo resultado desde julho passado (e meio ponto abaixo das últimas eleições). Eventuais dividendos políticos por conta da viabilização do Orçamento não são visíveis; tal como estão ausentes eventuais castigos pela manutenção do congresso deste fim de semana.

Direita radical a faturar

À Direita, foi o acordo entre PSD e Chega nos Açores a marcar o ritmo. Como se podia perceber pelos resultados do barómetro publicados no domingo, uma maioria de portugueses afirmava que seria o partido de Direita radical a colher os frutos da cedência social-democrata. As projeções parecem confirmar essa visão: de outubro para novembro, Rui Rio volta a descer para os 23,9% (perde três pontos), enquanto André Ventura aproveita a boleia que o PSD lhe deu nos Açores para subir dois pontos e chegar a 7,5%, um recorde nestes barómetros.

Uma referência final para o PAN. No mês passado, percebia-se que, em pezinhos de lã, o partido animalista e ambientalista fazia um caminho ascendente. Então, intrometia-se na luta pelo quarto lugar com CDU e Chega. Agora, sobe mais um degrau, aproximando-se da luta pelo terceiro posto, com BE e Chega. A projeção já prevê o dobro (6,5%) do que teve nas legislativas de 2019 (3,3%).

Costa vence Rio na confiança

António Costa recuperou parte das preferências perdidas nos últimos meses, no que diz respeito ao "jogo" da confiança: são agora 50% os que dizem confiar mais no líder socialista para o cargo de primeiro-ministro. Os mais velhos (60%) e os socialistas (94%) são os maiores fãs.

Rui Rio mantém uma notável estabilidade em matéria de confiança para o cargo de primeiro-ministro. O único problema é que se trata de uma estabilidade em baixa: 18%. É no Norte (25%) e entre eleitores sociais-democratas (57%) que melhor sobrevive ao teste (Jornal de Notícias, texto do jornalista Rafael Barbosa)