O
programa de Governo da Região Autónoma dos Açores, que junta o PSD, o CDS-PP e
o PPM, foi entregue hoje e prevê revisões da Constituição, do Estatuto
Político-Administrativo e das leis eleitorais para aprofundar a autonomia. O
primeiro tema que aparece no Programa do XIII Governo dos Açores, entregue hoje
no parlamento açoriano, é a autonomia, uma questão que o executivo quer
“desenvolver e aprofundar”.
Para
“aprofundar a concluir o processo de reforma da autonomia iniciado na
legislatura anterior”, a primeira medida apresentada é uma “revisão
Constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências
legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado
e as Regiões Autónomas quanto ao domínio público marítimo, a designação de um
juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma e o fim da
proibição da existência de partidos regionais”.
Dessa
alteração à Constituição da República Portuguesa, deve resultar também a
revisão do Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
Quanto
às leis eleitorais, o Governo de coligação, que conta com o apoio parlamentar
da Iniciativa Liberal e do Chega, quer ver reduzidos o número de deputados à
Assembleia Legislativa regional, “estudando a limitação dos seus mandatos” e
propõe a “criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos
deputados ao Parlamento Europeu”.
O
executivo sugere, ainda, a “alteração da lei que estabelece o regime do estado
de sítio e do estado de emergência, atribuindo à região competência para a sua
execução no território regional” e a “aprovação de uma lei, no quadro da
emergência sanitária, que clarifique as competências das autoridades de saúde
regionais na prevenção e resposta à situação de pandemia”.
Estas
propostas pretendem criar uma “autonomia de responsabilização, com um lugar
para todos”, num projeto de “democracia participativa, de respeito pelas
diferenças, de criação de sinergias”, lê-se no documento.
A
“autonomia de responsabilização é também uma relação de respeito mútuo entre o
Governo Regional e a Assembleia Legislativa e de uma cooperação com a República
Portuguesa e a União Europeia em defesa do interesse da região”, esclarece.
O Programa
do Governo liderado por José Manuel Bolieiro foi hoje entregue na Assembleia
Legislativa da região e será discutido e votado na próxima semana.
O PS
perdeu em outubro a maioria absoluta que detinha há 20 anos, elegendo 25
deputados. PSD, CDS-PP e PPM, que juntos representam 26 deputados, assinaram um
acordo de governação. A coligação assinou ainda um acordo de incidência
parlamentar com o Chega e o PSD um acordo de incidência parlamentar com o
Iniciativa Liberal (IL), somando assim o número suficiente de deputados para
atingir uma maioria absoluta. O novo executivo regional é liderado por José
Manuel Bolieiro (PSD) e tem Artur Lima (CDS) como vice-presidente (Sapo)
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