A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, defendeu a posição do presidente do Governo Regional, sublinhando a importância de salvaguardar o Centro Internacional de Negócios. O presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, reafirmou que a Zona Franca deve ser encarada numa "perspetiva nacional", sublinhando tratar-se de um instrumento fundamental para tornar a região e o país "mais competitivos".
"A Zona Franca é um polo de atratividade para a internacionalização não apenas da economia regional, mas da economia portuguesa, devido à circunstância de ser altamente atrativa do ponto de vista fiscal", disse. Miguel Albuquerque, que falava na sessão de abertura do 1.º Encontro Insular de Contabilistas Certificados, no Funchal, apelou ao Governo da República e às forças políticas para se empenharem na negociação do V Regime, no sentido de garantir condições de atratividade na praça madeirense semelhantes às congéneres europeias, onde, lembrou, estão sediadas algumas das grandes empresas portuguesas.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, foi criado em 1987 e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV Regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.
A Comissão Europeia autorizou, no entanto, o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano, sendo que o último prazo caducou em 31 de dezembro de 2021.
A Zona Franca da Madeira está, assim, impedida de licenciar novas empresas desde 01 de janeiro de 2022. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, defendeu a posição do presidente do Governo Regional, sublinhando a importância de salvaguardar o Centro Internacional de Negócios.
"Enquanto houver outras zonas francas, não faz sentido Portugal acabar com a zona franca que tem", disse. "Isto tem de ser dito de forma realista: não vai aumentar a receita fiscal se acabar a zona franca. É nisto que é importante refletir", reforçou.
O Centro Internacional de Negócios da Madeira conta com mais de 2.400 empresas registadas nos três setores de atividade -- Serviços Internacionais, Zona Franca Industrial e Registo Internacional de Navios --, que são responsáveis por 82% do volume de exportações da região e representam cerca de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos. O Governo da Madeira estima que cerca de 12,5% da receita fiscal da região de 2021 seja proveniente da Zona Franca, apontando para valores entre 104 e 108 milhões de euros (Dinheiro Vivo)
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