Quanto à verificação de poderes, confirmando que os eleitos estão em condições de assumirem os seus cargos, e apreciando os pedidos de suspensão de mandatos e respectivas substituições, o Estatuto refere que "os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia Legislativa, precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado". O parecer da comissão de verificação de mandatos é elaborado por esta e submetido a apreciação e votação pelo plenário da Assembleia Legislativa. De acordo com os resultados eleitorais e considerando as substituições inevitáveis ou as que foram anunciadas até esta data, podemos elaborar a lista de deputados e substituições que aquela Comissão vai analisar e submeter à aprovação em plenário (LFM)
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