Confesso que fiquei baralhado quando percebi que existe um parecer da PGR sobre este tema. De facto os órgãos de governo próprio não têm qualquer competência quer junto de ministros - que politicamente respondem directamente apenas perante a Assembleia da República - quer sobre empresas públicas que integram o perímetro da tutela do poder central. Por isso temo que este caso e o conteúdo do parecer da PGR - que não consigo localizar - possa colocar em causa futuras iniciativas políticas do parlamento regional, nomeadamente de comissões de inquérito passíveis de extravasar, de facto, a competência constitucional e estatutariamente atribuída aos órgãos de governo próprio. Tanto mais quando existem deputados da RAM em Lisboa, na Assembleia da República onde o problema já não se coloca, quer quanto à audição do ministro, quer em termos da liberdade de promover um inquérito envolvendo uma empresa pública que não depende em nada da governação regional (apesar do Presidente da TAP ter tido uma atitude diferente e ter marcado comparência no parlamento regional). Acho que este caso do ministro foi sobretudo uma resposta política de Lisboa que pode ter aberto perigosamente algumas portas de contestação ao raio de acção do parlamento regional (caso o tenha excedido) e que por isso deve ser cabal e rapidamente esclarecida para evitar que esse parecer da PGR possa vir a institucionalizar uma nova forma redutora de condicionar a legalidade de actos políticos e parlamentares. De facto, perdoem-me os que acham que não tenho razão em suscitar este assunto, como reagiríamos no Funchal se em Lisboa a Assembleia da República resolvesse propor uma comissão de inquérito, por exemplo, ao modelo de financiamento das Sociedades de Desenvolvimento na Madeira ou à política tarifária energética adoptada na Região? Para além de tudo isto, podemos questionar, no plano meramente político, se terá o ministro sido convencido por alguém, cá e lá, a não se expor demasiado num processo que pode ter custos políticos e eleitorais elevados? Terá o ministro tido receio, por incapacidade, em resolver a embrulhada que foi a alegada reversão da privatização da TAP que na realidade não passou der uma cedência a interesses sindicais temerosos de perderem espaço e influência na empresa? Terá o Ministro tido medo de ser confrontado com a cumplicidade da geringonça para com a roubalheira institucionalizada pela TAP, expressa nas tarifas pornograficamente reles e rafeiras aplicadas na linha da Madeira pela empresa privada que alguns acham que é pública, tudo para enganar o zé povinho? (LFM)
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