Revela o Dinheiro Vivo que "o Governo anunciou hoje que está a preparar um "pacote legislativo" que engloba já "um total de 16 diplomas" na área da comunicação social, e abrange matérias como a Lei da Rádio, regime de incentivos, entre outras.A informação foi avançada pelo secretário de Estado-adjunto do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, numa audição conjunta de três comissões parlamentares no âmbito da discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013). O anúncio motivou críticas Bloco de Esquerda, que acusou o Governo de se comportar "como um ladrão que rouba e depois altera o Código Penal para isso deixar de ser crime". "O Governo está há uma série de meses a preparar um pacote legislativo para a área da comunicação social sobre diversas matérias. Temos feito sucessivas reuniões de trabalho com algumas associações do setor", defendeu em declarações à Lusa o secretário de Estado.Feliciano Barreiras Duarte acrescentou que o pacote legislativo "tem a ver com a necessidade de adaptar algumas disposições legais a uma realidade completamente diferente e até colmatar a ausência de regulamentação em algumas áreas", como a das rádios ou as televisões na internet. "Neste momento, o pacote legislativo completo chega provavelmente a 16 diplomas", afirmou, sem revelar muitos pormenores relativamente ao mesmo: "acertos na Lei da Rádio, acertos no regime dos incentivos, toda uma panóplia de [legislação] sobre a comunicação social", disse. O objetivo das alterações, que o governante espera dar a conhecer "dentro de umas duas semanas" é garantir à comunicação social em Portugal "melhores condições para cumprir aquilo que está previsto na Constituição, como a liberdade de informação, e que, acima de tudo, se assuma como um instrumento importante do desenvolvimento económico, social e cultural do país", rematou. Para Catarina Martins, a nova coordenadora do Bloco de Esquerda, o que o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, "não quis dizer" no debate, "disse o seu secretário de Estado-adjunto", pelo que o Governo se comportou "um pouco como um ladrão que rouba e depois altera o Código Penal para isso deixar de ser crime". "Estão aqui a pedir-nos para aprovar um Orçamento [do Estado para 2013], que não permite cumprir a legislação em vigor para a RTP e para a Lusa, nem os contratos de serviço público, mas depois, logo os mudam". "Com este Orçamento, os contratos de serviço público da RTP e da Lusa não se cumprem, é impossível, mas não se preocupem, aprovem o Orçamento que nós depois logo mudamos a lei", afirmou. A deputada acrescentou que os serviços públicos de rádio e de televisão, para funcionarem apenas com a taxa audiovisual -- um desígnio "a médio prazo" revelado por Miguel Relvas no início do debate - implicarão o aumento da taxa, sendo que traduzem um modelo "muito raro" na Europa.Catarina Martins acusou, por outro lado, o Governo de estar a obrigar a agência Lusa a dispensar os jornalistas do quadro - dando como exemplo as duas dezenas de saídas verificadas no plano de rescisões amigáveis que terminou no final de outubro -- para depois eventualmente ter de vir a "contratar jornalistas à peça" para locais no país que fiquem desfalcados. "Não disse [Miguel Relvas] o que pretende para a Lusa, mas percebemos que pretende isso mesmo, uma rede de correspondentes que sejam obedientes, a tempo das autárquicas", acusou. Miguel Relvas fechou o debate sem reagir às críticas ou responder às dezenas de questões de pormenor que lhe foram colocadas, esclarecendo que o Governo está "sempre" disponível para, no Parlamento, "discutir os pressupostos do Orçamento ao longo da próxima sessão legislativa". "O que posso é assumir o compromisso, mais uma vez, que vamos cumprir a lei e os orçamentos em nome dos interesses do nosso país de uma forma muito clara e exigente", rematou"
