Garante a jornalista do Económico, Lígia Simões que "facilitar o acesso a profissões reguladas através de um novo regime jurídico das associações públicas profissionais é uma das reformas previstas pela ‘troika' que está atrasada. A nova lei quadro das associações públicas profissionais - que abrange as 15 ordens e duas câmaras profissionais - tem por objectivo estabelecer regras harmonizadas que permitam liberalizar o acesso ao exercício de profissões como a advocacia e a medicina. As novas regras deveriam ter sido aprovadas em Setembro pelo Parlamento, o que ainda não aconteceu, atrasando a implementação prevista para Dezembro no calendário da ‘troika'. Deputados da maioria parlamentar alertam que este assunto levará a um "puxão de orelhas" da ‘troika' ao Governo na 6ª avaliação do memorando que arrancou ontem. "Vamos levar um puxão de orelhas da ‘troika' pelo atraso de algumas reformas estruturais", avançou ao Diário Económico um desses deputados, destacando o novo quadro legislativo, fixado no memorando, que visa liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas, a sua publicitação e remoção de eventuais entraves que impeçam cidadãos de Estados-membros da União Europeia de exercer livremente essas actividades. Esta reforma imposta pela ‘troika' deveria ter sido implementada em Outubro e ainda não foi concretizada, pois sem a aprovação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, as 15 ordens profissionais abrangidas não podem introduzir as alterações necessárias nos seus estatutos por forma a que as novas regras sejam implementadas até ao final do ano com o objectivo de facilitar o acesso às profissões regulamentadas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) e melhorar o seu funcionamento. Este novo regime jurídico tem merecido críticas das várias ordens profissionais. É o caso da Ordem dos Advogados que já apelou à mobilização contra aquilo que designa de "sentença da troika", ao defender as "especificidade" da profissão para justificar a necessidade dos exames de acesso à profissão - que a ‘troika' quer proibir - e a proibição de publicidade em oposição à pretensão da ‘troika' de eliminar restrições publicitárias. A Ordem dos Médicos também se tem manifestado contra as novas regras. "Essa é uma norma genérica do memorando que não pode ser aplicada aos médicos, pois punha em causa os serviços prestados aos doentes", já avisou publicamente o bastonário José Manuel Silva, lembrando que o documento da ‘troika' até propõe um inventário nacional de todos os médicos e locais de trabalho. O bastonário considera também que "não faz sentido passarem a existir mensagens de marketing que levem a um aumento do consumo de cuidados de saúde". Confrontado com o atraso desta reforma, Artur Rego, deputado do CDS-PP, justifica que "o que está no memorando são prazos ideais que se tentam sempre cumprir, mas há áreas como esta que se tem de ter em conta as especificidades do direito interno português". A este respeito, Artur Rego recorda que o novo regime jurídico das profissões reguladas obrigou a uma consulta pública da proposta de lei, bem como à audição do Conselho Nacional das Ordens Profissionais e a todas as ordens profissionais que o solicitaram ou enviaram pareceres. Segundo este deputado, esta reforma - que obrigará as ordens a alterarem os seus estatutos e regulamentos - poderá ainda ser aprovada este ano "caso na reunião de líderes, a presidente da Assembleia da República convocar um plenário extraordinário só para aprovação de legislação pendente". Ainda, assim, recorda, as ordens profissionais vão ter depois 30 dias para adaptar os estatutos.
Reuniões da ‘troika'
Terça, dia 13
A ‘troika' reúne hoje com os parceiros sociais às 15 horas.
Quinta, dia 15
A missão de peritos internacionais tem reunião marcada na Assembleia da República com os deputados da comissão parlamentar de acompanhamento do programa de ajustamento.
Próximos dias
As reuniões da missão da ‘troika' com os bancos começam hoje. Os peritos da missão irão reunir-se com os presidentes dos maiores bancos em reuniões individuais"
