Comunicado de imprensa distribuído pela Procuradoria-Geral da República no passado dia 22 de Setembro:
"Nota n.º4/2011
INFORMAÇÃO
Após ter reunido com os magistrados representantes do Ministério Público no Tribunal de Contas (incluindo a Secção Regional da Madeira), no Tribunal Constitucional e com a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Procurador-Geral da República decidiu abrir um inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades criminais relativas às contas da Região Autónoma da Madeira.
Só agora é aberto inquérito por só neste momento serem conhecidos elementos que podem comportar eventuais ilícitos criminais. Nunca antes foi participado ou levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República qualquer ilícito que originasse a abertura de inquérito para apuramento de responsabilidades criminais, só existindo conhecimento de situações que, em cumprimento da lei vigente, foram sancionadas com multas e reposição de verbas.
Por outro lado, o apuramento da responsabilidade financeira depende de participação feita ao Ministério Público pela Assembleia Regional da Madeira, o que nunca aconteceu.
Lisboa, 21 de Setembro de 2011
O Gabinete de Imprensa
Ana Lima"
INFORMAÇÃO
Após ter reunido com os magistrados representantes do Ministério Público no Tribunal de Contas (incluindo a Secção Regional da Madeira), no Tribunal Constitucional e com a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Procurador-Geral da República decidiu abrir um inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades criminais relativas às contas da Região Autónoma da Madeira.
Só agora é aberto inquérito por só neste momento serem conhecidos elementos que podem comportar eventuais ilícitos criminais. Nunca antes foi participado ou levado ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República qualquer ilícito que originasse a abertura de inquérito para apuramento de responsabilidades criminais, só existindo conhecimento de situações que, em cumprimento da lei vigente, foram sancionadas com multas e reposição de verbas.
Por outro lado, o apuramento da responsabilidade financeira depende de participação feita ao Ministério Público pela Assembleia Regional da Madeira, o que nunca aconteceu.
Lisboa, 21 de Setembro de 2011
O Gabinete de Imprensa
Ana Lima"
Afinal a culpa é da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não Assembleia Regional designação que já foi alterada constitucionalmente?
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