Segundo o Publico de hoje, num texto das jornalistas Leonete Botelho e Sofia Rodrigues, "os limites das negociações entre a direita e o Governo sobre Orçamento de Estado estão agora claros: o Executivo não aceita a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) nem a alteração à Lei das Finanças Regionais já aprovadas na generalidade no Parlamento. Foi o próprio primeiro-ministro que o deixou claro no debate quinzenal esta manhã no Parlamento, sob os protestos do PSD e do CDS.O assunto foi levado ao debate por Manuela Ferreira Leite, presidente do PSD, e depois por Paulo Portas, líder do CDS-PP, ambos para contestar o que consideram ser as “ameaças” do ministro das Finanças sobre subida de impostos, feitas ontem à noite, no final da primeira ronda de negociações com a oposição.Manuela Ferreira Leite criticou os “anúncios diários” que o Governo vai fazendo de medidas “com implicações orçamentais”, tanto mais quanto o Executivo rejeita todas as propostas aprovadas pela oposição no Parlamento. “Não podem ser as medidas boas anunciadas pelo Governo e quando são anunciadas pela oposição, são medidas más”, comparou a líder social-democrata.“A tudo isso chama-se governar”, ripostou o primeiro-ministro, clarificando que o Governo “não anunciou nem decidiu nenhuma matéria fiscal”, deixando estas para as negociações do OE. Pouco depois, Paulo Portas fez questão de se distanciar do PSD e afirmar que o CDS não bate o pé pela extinção do PEC, mas apenas pela sua redução. “Num país em que as pequenas e médias empresa estão asfixiadas, em nome do emprego e da economia, aceite discutir o PEC”, apelou Portas.José Sócrates não disse que não: “Tomei boa nota. A posição do CDS é de redução e isso é diferente”.Mas não é só o PEC que ameaça dificultar o acordo à direita sobre o PE. No debate com Manuela Ferreira Leite, José Sócrates rejeitou em absoluto o “aumento do endividamento” que diz resultar da alteração da Lei das Finanças Locais. “Basta, connosco não conta para alterar uma lei para dar mais dinheiro ao governo regional da Madeira”, afirmou".
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