LFR: amanhã é "Dia D" (V)

Segundo escreveram hoje os jornalistas do Publico, Nuno Simas e Ana Brito, "o governo apresentou proposta aos partidos para um aumento, no OE, na capacidade de endividamento da Madeira. PSD garante que mudança na lei não desfigura o orçamento. A pressão sobre o PSD foi subindo desde o fim-de-semana, quando a presidente do PSD se reuniu, em São Bento, com o primeiro-ministro. Objectivo: travar a Lei das Finanças Regionais, proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. A mesma que o Governo dizia poder criar "um sério problema político" se fosse aprovada na Assembleia da República - uma forma suave de falar em crise política. Ontem, Manuela Ferreira Leite tentou aliviar essa pressão, separando o dossier Orçamento do Estado (OE), que o PSD viabiliza pela abstenção, das Finanças Regionais. Com o relógio em contagem decrescente para a votação na especialidade, amanhã, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, a pressão continuou ontem, feita "em termos duros", na ronda do Governo com os partidos para apresentar as orientações do OE de 2010. Mas ontem o executivo não fez só pressão. O PÚBLICO sabe que também propôs uma fórmula para tentar que a lei não avance esta semana no Parlamento, satisfazendo, ao mesmo tempo, a Região Autónoma da Madeira. E que passava por um aumento moderado (mas não quantificado) da capacidade de endividamento da Madeira, ficando essa hipótese prevista no OE, e por mais alguns investimentos públicos na região. As primeiras reacções do PSD/Madeira não foram positivas, que já havia recusado outras aproximações feitas nos últimos dias. E foram várias as tentativas. Desde aumentar a capacidade de endividamento em cerca de 85 milhões de euros em 2010, remetendo o pagamento dos "retroactivos" devidos pela alteração à lei, que prejudicou a região em 111 milhões, desde 2007, para os próximos anos. Ou ainda, mais simplesmente, de acordo com várias fontes ouvidas pelo PÚBLICO, o Estado assumir os 111 milhões na dívida da região. Negociações que também têm como interlocutores quer Ferreira Leite quer Alberto João Jardim, líder do PSD/M e presidente do Governo madeirense. Ontem, Ferreira Leite desdramatizou os efeitos financeiros das Finanças Regionais, que tentou separar do "essencial" - o OE. "Se for aprovada tal como está não desfigura o OE. O acréscimo em termos de despesa adicional não é nada que desfigure o orçamento", afirmou. O líder parlamentar do PS criticou o PSD, no final da audiência com o primeiro-ministro. Francisco Assis apelidou de "incongruente" a posição de Ferreira Leite e advertiu que o PSD "não pode dizer que o problema fundamental do país é o endividamento" e depois "apresentar uma proposta que aumenta a dívida" na Madeira. O "dia D" das Finanças Regionais é amanhã e hoje termina o prazo para a entrega de propostas de alterações à lei. O BE apresentou há duas semanas, para tentar travar o endividamento da Madeira. O PS já disse que não apresenta, no CDS mantém-se a dúvida, mas os votos dos centristas podem fazer pesar a balança. Entre os social-democratas, e para a hora da votação, as contas podem ser apertadas. Contando com "não" do PS, a abstenção do CDS já poderia permitir fazer avançar a lei. Isto se Bloco e PCP votassem a favor. Mas a negociação, admitem deputados de vários partidos, tem sido contínua.
Ministro espera bom senso
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, avisou ontem que "a lei das finanças regionais não é uma questão lateral ao OE de que nos possamos abstrair", voltando a deixar no ar a ameaça de uma tomada de posição do Governo mais radical, caso os partidos da oposição decidam aprovar amanhã as alterações à lei propostas pela Região Autónoma da Madeira. "A questão agora não é do Governo, é dos partidos. Espero que o bom senso prevaleça e que os partidos estejam à altura das suas responsabilidades", afirmou o ministro das Finanças, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros extraordinário, onde se aprovou a proposta de OE para 2010. Teixeira dos Santos garantiu ainda que se a lei das finanças regionais mudar, "a política do Governo ficará comprometida". "Fui muito claro nas conversas que tive com os partidos", disse. Em particular, o ministro disse não concordar com a opinião de Ferreira Leite, que desvaloriza o efeito no Orçamento da alteração legislativa que estará em discussão na sessão parlamentar de quarta-feira. "Um encargo adicional no orçamento sempre tem algum impacto, os trabalhadores da função pública e os pensionistas também gostariam de ter aumentos mais significativos e não compreenderão o porquê de sermos rigorosos com uns e não com outros", disse. Teixeira dos Santos salientou o facto de a proposta de alteração da lei oferecer às regiões autónomas a possibilidade de "se endividarem até níveis que são preocupantes, ainda por cima com aval do Estado". "Não há razões para que no momento em que vamos iniciar um processo de redução do défice, dar sinal de algum laxismo, enviando mais dinheiro para a Região Autónoma da Madeira", concluiu".

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