Os Açores e a Lei de Finanças Regionais

A votação final na especialidade da Lei de Finanças Regionais, que reduz de 30 para 20% o diferencial fiscal entre os Açores e o continente, está em destaque no Açoriano Oriental de quarta-feira, 24 de julho de 2013.

Lei de Finanças Regionais: o que dizia o "memorando de entendimento"...original?

O que dizia o memorando de entendimento (versão original negociada por Sócrates e Teixeira dos Santos que pouco ou nada tem a ver com o "memorando" que o governo de coligação vem deturpando e executando) sobre a lei de finanças regionais:

"- 1.19. Redução das deduções fiscais e regimes especiais em sede de IRC, obtendo‐se uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem‐se as seguintes medidas:

(...)

v. propor alteração à Lei das Finanças Regionais a fim de limitar a redução das taxas de IRC nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

- 1.20. Redução dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, com vista a obter uma receita de, pelo menos, 150 milhões de euros em 2012. Incluem‐se as seguintes medidas:

(...)

iii. propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IRS nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

- 1.23. Aumentar as receitas de IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros durante um ano fiscal inteiro através de:

(...)

- iii. propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IVA nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente.

- 3. Medidas orçamentais estruturais

Objectivos

Melhorar a eficiência da administração pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações); melhorar o processo orçamental através do enquadramento legal recentemente aprovado, incluindo a adaptação em conformidade da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais; reforçar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização.

- 3.13. Assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adoptando as necessárias alterações legais, incluindo à Lei das Finanças Regionais e à Lei das Finanças Locais: [T3 - 2011]

- 3.14. Será submetida à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, com vista a adaptar as mesmas aos princípios e normas adoptadas pela recentemente revista Lei do Enquadramento Orçamental, nomeadamente no que se refere (i) à inclusão de todas as entidades públicas relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) ao enquadramento plurianual das regras de despesa, saldos orçamentais e regras de endividamento, e de orçamentação de programas; e (iii) à interacção com as funções do Conselho das Finanças Públicas. [T4-2011] ".

Madeira: lei extraordinária" substitui Lei das Finanças Regionais

Li no Jornal I que "o primeiro ministro anunciou hoje que o Governo vai apresentar no Parlamento uma “lei extraordinária” que irá substituir os “efeitos financeiros” da Lei das Finanças Regionais no período da reconstrução. “Os efeitos financeiros da Lei das Finanças Regionais ficarão suspensos enquanto durar a lei especial que apresentaremos e que substituirá esses efeitos”, adiantou o primeiro ministro, José Sócrates, no final de uma reunião em São Bento com o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim". Isto vai ser um problema para os "procuradores" do governo socialista de Lisboa na Madeira que se socorriam de tudo para tentarem diabolizar o Funchal. De repente, a política mostrou que em determinados momentos, vale rigorosamente nada, porque acima dela estão os interesses dos povos e das regiões.

Santos: Jardim "surpreso" travou reacções

Ao mesmo tempo, segundo outras fontes a que tenho acesso, Alberto João Jardim para além da "surpresa" e da "estupefação" perante as incompreensíveis declarações do ministro das Finanças na Assembleia da República, em resposta a uma pergunta do deputado Guilherme Silva, entendeu não proferir qualquer comentário e solicitou aos principais dirigentes do PSD da Madeira e aos membros do Governo, que o assunto não fosse comentado "na praça pública", alegando que tudo se ficou a dever a "qualquer precipitação" e que o assunto seria clarificado amanhã na reunião que em Lisboa os dois governos realizarão. Jardim está convencido, segundo as minhas fontes, que a iniciativa sobre a lei de finanças regionais partiu do próprio José Sócrates com quem tem mantido um relacionamento que já reconhecer o ter "surpreendido" e que motivou inclusivamente diversos elogios públicos.

Santos: Sócrates irritou-se com declarações...

O primeiro-ministro não gostou das declarações "despropositadas" de Teixeira dos Santos e deu conta disso ao seu ministro das Finanças que foi ele próprio, na qualidade de líder do PS e de chefe do governo, quem deu directamente instruções ao líder parlamentar Francisco Assis. De acordo com a minha fonte, Sócrates reafirmou as suas orientações quanto à posição do PS relativamente à lei de finanças regionais e considerou o assunto "enterrado", na medida em que o ministro Teixeira dos Santos garantiu todo o apoio à Madeira para a sua recuperação, pelo que as suas referências à lei das finanças regionais foi considerada um "erro despropositado" e atribuído a alguma "falha de canais de informação".

...e Teixeira dos Santos respondeu assim

Guilherme perguntou assim...

Moody's: Despesa com regiões autónomas tem de ser compensada

Escreve o jornalista do Diário Económico, António Albuquerque que "a agência Moody's considera que a despesas adicionais com as Regiões Autónomas que resultaram da aprovação da nova lei de financiamento terá que ser compensada no Orçamento do Estado. "A decisão dos partidos da oposição parlamentar de estender apoios adicionais aos governos regionais significa que a contenção da despesa terá que ser maior", pode ler-se no ‘research' intitulado "Espanha, Portugal e Grécia: Contágio ou Confusão?" No mesmo documento, os economistas da agência chamam à atenção para a necessidade de o Governo tomar mais medidas agressivas, já que as anunciadas no Orçamento do Estado para este ano não permitem inverter a tendência do défice de Portugal nem aliviar a pressão sobre o ‘rating' da República. Aliás, afirmam que "após a deterioração que ocorreu no ano passado, o Governo já não pode ser descrito como tendo uma dívida baixa". A par da afirmação peremptória de que Portugal não é a Grécia, não deixam de afirmar que os dois países apresentam um crescimento fraco que resulta da sua fraca competitividade".

OE-2010: Lei das Finaças Regionais aqueceu o debate

***

Sócrates e Portas trocaram argumentos sobre as Finanças regionais

LFR: o ministro Santos não nos "grama nem a cacete"!

Segundo o DN de Lisboa, "o ministro da Finanças acusou o Parlamento de dar "sinais errados" e de colocar em causa a capacidade do Governo de cumprir a rota de consolidação orçamental, por aprovar o aumento das transferências para as regiões.Durante a sua intervenção em plenário no debate do Orçamento do Estado para 2010, Teixeira dos Santos voltou a lembrar a polémica questão das alterações aprovadas na última sexta feira à lei das finanças regionais, afirmando que nas últimas (várias) entrevistas que deu a órgãos de comunicação estrangeiros todos lhe perguntaram como iria aprovar um programa de estabilidade e crescimento "quando tem um parlamento que aprova aumentos nas transferências para as regiões". "Todos se interrogam como é que o Governo vai cumprir", afirmou Teixeira dos Santos, "quando o parlamento dá sinais errados", acrescentou. Fugindo ao discurso, Teixeira dos Santos apontou o 'dedo' a Manuela Ferreira Leite neste aspecto (e ainda sobre a proposta do PSD de extinguir o pagamento especial por conta) relembrando que a líder do PSD afirmou em plenário ser preciso "credibilidade". "É preciso credibilidade, é preciso dar sinais de rigor, e não sinais de falta de rigor, e senhora deputada, tive oportunidade de a avisar mais que uma vez, que não podemos dar sinais de falta de rigor", afirmou. "Nos últimos dias falei com inúmeras agências internacionais (...) e todos me perguntaram: como é que vai aprovar um programa de estabilidade e crescimento, quando tem um parlamento que aprova um aumento das transferências para as regiões", disse o ministro. Para a líder do PSD, Teixeira dos Santos não deixou ainda de criticar as tentativas do PSD em extinguir o pagamento especial por conta, anunciando que já foram disponibilizados mais de 5 mil milhões de euros no âmbito da Linha PME Investe para apoiar as empresas. "A senhora Manuela Ferreira Leite acha que é a acabar com um PEC, (...) que não representa mais de mil euros para as pequenas e médias empresas, que se apoiam as empresas", afirmou. O ministro não deixou de "informar" o Parlamento que hoje o Estado fez uma emissão de divida pública, em obrigações do tesouro a dez anos, no valor de três mil milhões de euros. Teixeira dos Santos aproveitou para sublinhar que a procura quadruplicou a oferta, e que durante o leilão, o 'spread' da dívida baixou consideravelmente".

LFR: Assembleia dos Açores ao ataque!

Legislatura IX

Nº entrada Serviço 606

Nº Processo 109

Nº proposta 0003/2010

Titulo Projecto de Resolução

Assunto: Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Leia aqui o documento.

LFR: CDS/PP dos Açores quer estudo e 2 leis de finanças?

Segundo o Açoriano Oriental, "o presidente do PP/Açores, Artur Lima, propôs a realização de um estudo para clarificar os critérios de diferenciação entre os Açores e a Madeira em matéria de transferências de verbas do Orçamento de Estado. Artur Lima, que falava numa conferência de imprensa na Horta, Faial, afirmou ser necessário apurar os reais custos que os governos das duas regiões autónomas têm em cada arquipélago, para depois se determinar os valores que devem receber do Estado. Na perspectiva do líder regional do PP, “esse estudo já devia ter sido feito” pelo Governo Regional dos Açores, que alega a necessidade de manter uma discriminação positiva em relação à Madeira, atendendo aos custos acrescidos num arquipélago disperso por nove ilhas. Neste encontro com os jornalistas, convocado para transmitir a posição do PP/Açores sobre a recente revisão da Lei das Finanças Regionais, Artur Lima discordou das críticas feitas pelo presidente do governo açoriano, para quem a região foi “prejudicada” com a alteração aprovada na Assembleia da República. “Os Açores não foram prejudicados”, defendeu Artur Lima, frisando que a proposta aprovada na Assembleia da República, da autoria do CDS-PP, assegura que a região “não perde dinheiro”, ao contrário do que aconteceria com a proposta inicial do PSD/Madeira.Para Artur Lima, o limite de endividamento de 50 milhões de euros aprovado pelo parlamento nacional deve ser interpretado como um “balão de oxigénio” para a Madeira e não como uma forma de resolver o défice do governo liderado por Alberto João Jardim. Artur Lima criticou ainda o facto de os Açores não terem sido ouvidos em tempo oportuno sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais, frisando que “a região tinha de ser ouvida antes da votação”.

LFR: a idiotice da manipulação dos números...

LFR: o sobe e desce do PS...

O semanário Expresso foi dos poucos a colocar em evidencia esta patética contradição dos socialistas aquando da discussão da proposta de revisão da lei de finanças regionais:

"Os socialistas sobre o impacto da lei, apresentaram contas divergentes nas últimas semanas:

- 400 milhões

Dezembro de 2009 - primeiro cálculo do Governo;

- 98 milhões

deputado Vítor Baptista, coordenador do PS na Comissão de Finanças (2 de Fevereiro de 2010);
- 880 milhões

deputado Vítor Baptista, coordenador do PS na Comissão de Finanças (2 de Fevereiro de 2010);

- 900 milhões

Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira

- 400 milhões

deputado Vítor Baptista: “Deixou de ser 800 milhões ao ano para ser 400 milhões em quatro anos”.

Clarificar para que não subsistam dúvidas

Há declarações que devem ser devidamente esclarecidas, sobretudo quando existem documentos que todos receberam, mas para que a opinião pública não fique com cara de parvo. Ainda por cima quando na passada sexta-feira noticiaram, numa rádio, que o Governo Regional da Madeira emitiu parecer sobre a referida lei, e conforme pedido que lhe foi endereçado por S.Bento. Cuidado com esta gestão dos factos políticos, maior cuidado com a gestão dos factos políticos em situação de "crise"...

LFR: França escolheu a consciência e a coerência

Constou-me hoje que o deputado madeirense eleito pelo PS local, Luís Miguel França foi alvo de enormes pressões, durante o dia de hoje para que votasse ao lado dos demais deputados socialistas contra a revisão de lei de finanças regionais. O que é caricato é que ainda durante o intervalo de 30m solicitado pelos socialistas - uma fantochada da mediocridade socialista que por ordens expressas de José Sócrates nem uma proposta de alteração apresentou - o parlamentar e ex-jornalista da RTP terá sido pressionando inclusivamente por alguns figurões do PS local que dizem na Madeira uma coisa quando estão em campanha, mas que nos corredores do poder em Lisboa se comportam de forma diferente. Ao que julgo saber Luís Miguel França no final da votação de hoje estava convencido, e terá confidenciado a alguns colegas de bancada, que a sua carreira política e parlamentar "terminou hoje". Um caso que se recomenda seja acompanhado mais de perto para ver até que ponto os traidores e a traição podem ir e fazer.

LFR: Joao Jardim fala, mas o importante...

O Presidente do PSD da Madeira falará hoje à noite, no final da reunião da Comissão Política Regional dos social-democratas madeirenses, sobre a proposta de revisão da lei de finanças regionais hoje aprovada na Assembleia da República por 127 voos contra 87 (do PS, menos Luís Miguel França). Como estou convencido que neste filme de "cowboys" o "bandido" ainda não morreu, quer isto dizer que novas cenas nos esperam, residindo o "mistério" no facto de não sabermos o que vai acontecer, o quê, quando, como, e por via de quem. A minha dúvida é saber hoje à noite o que será mais importante nas declarações a serem proferidas...

LFR: em que ficamos?

Em que ficamos? Acabo de ler no Jornal I que "a nova Lei das Finanças Regionais já não será votada amanhã no plenário da Assembleia da República, apurou o i. Jaime Gama assinou ontem, ao início da noite, o despacho que remeteu a lei aprovada na Comissão do Orçamento e Finanças para audição das Assembleias legislativas regionais dos Açores e da Madeira. O PS Açores estava preparado para pedir a inconstitucionalidade da lei caso o Parlamento aprovasse o diploma sem ouvir as assembleias regionais. O deputado do PSD, Guilherme Silva, já veio reagir e garante que o despacho, depois de o ter consultado, não implica o adiamento da votação do diploma". Em primeiro lugar desconfio que vamos ter mais confusão no plenário de S.Bento. Em segundo lugar, recordo que a Assembleia Legislativa da Madeira, recordo, já protagonizou diversos "casos" com os órgãos de soberania, recusando a emissão de parecer, devido ao incumprimento do direito de audição. Contudo, e porque informação é isso mesmo, dou como exemplo acórdãos do Tribunal Constitucional que podem interessar em termos de jurisdição e que, de alguma forma, sustentam os que querem manter a votação amanhã em plenário (além de recordar este processo):

- Acórdão nº 670/99;

- Acórdão nº 684/99;

- Acórdão nº 581/07;

- Acórdão n.º 346/2008

LFR: Mota Pinto "atirou" decisão para Gama

Foi o próprio Presidente da 5ª Comissão da Assembleia da República, o deputado do PSD, Mota Pinto, quem acabou por "atirar" para Jaime Gama, aliás como ele próprio tinha afirmado nos trabalhos da Comissão - na qual admitiu que não haveria essa obrigatoriedade de auscultação mas reconheceu validade na argumentação contrária - a decisão final sobre este processo, tendo o Presidente do parlamento solicitado parecer urgente aos órgãos de governo próprio da Madeira e dos Açores.

LFR: o perigo da desvalorização

Confesso que é-me absolutamente indiferente o que os deputados da Assembleia da República façam ou deixem de fazer amanhã sobre este assunto, ainda por cima quando é sabido que os socialistas dos Açores já tinham anunciado que desencadeariam o processo de inconstitucionalidade, a reboque aliás do que Ricardo Rodrigues tinha alertado hoje de manhã na Comissão: "O PS/Açores vai pedir a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Finanças Regionais, caso o plenário da Assembleia da República aprove as alterações propostas, revelou hoje à Lusa fonte partidária. “Se as alterações forem aprovadas no parlamento nacional, vamos pedir a inconstitucionalidade da lei”, afirmou a fonte.Na perspetiva dos socialistas açorianos, “com as alterações que se pretendem introduzir, a lei passa a ser completamente diferente”, pelo que a Assembleia Legislativa Regional “deveria ser ouvida”. “Este é um assunto que diz respeito à região, pelo que o parlamento regional deveria ter sido ouvido, o que não aconteceu”, frisou a fonte do PS/Açores. As alterações à Lei das Finanças Regionais foram hoje aprovadas em comissão parlamentar com os votos favoráveis dos partidos da oposição e deverão ser votadas sexta-feira no plenário da Assembleia da República".