O Grupo Parlamentar do PSD da Madeira formalizou a entrega de um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa, solicitando a marcação de um debate parlamentar sobre a lei das Finanças Regionais, aliás tema da conferência de imprensa esta manhã dada pelos social-democratas no Tecnopólo. É o seguinte o requerimento entregue:
"Na sequência da visita do Senhor Primeiro-Ministro à Região Autónoma da Madeira, pelo mesmo foi dito à comunicação social, no que concerne à Lei das Finanças Regionais, que lamentava nunca ter tido a possibilidade de esclarecer os madeirenses sobre o seu “ponto de vista”.
Considerando a actualidade e urgência na discussão desta matéria;
Considerando que as alterações à Lei das Finanças Regionais da iniciativa do Governo da República têm penalizado a Região Autónoma da Madeira e as suas populações;
Considerando que importa apurar a verdade dos factos e as consequências sociais e económicas que a revisão da Lei impôs à Madeira e ao Porto Santo;
Atenta a invocada vontade manifestada pelo Senhor Primeiro-Ministro em debater com os madeirenses o seu “ponto de vista”,
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia Legislativa da Madeira, vem ao abrigo das disposições regimentais, mormente na alínea d), do ponto 1, do artigo 12.º, requerer:
a) o agendamento de um “Debate” versando a temática da “Lei das Finanças Regionais”, sem limite de tempo, com a presença do Senhor Primeiro-Ministro, do Senhor Ministro das Finanças, bem como do Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira, com intuito de possibilitar ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Senhor Ministro das Finanças esclarecerem o povo madeirense sobre os seus pontos de vista.
b) a diligência junto das entidades enunciadas para informarem da sua aquiescência ao convite formulado, com a indicação da disponibilidade de agenda para o efeito".
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