A Ordem de Trabalhos do parlamento regional, para a próxima quinta-feira,conforme comunicação hoje distribuída aos partidos políticos, passa a incluir um diploma que, por lapso da minha parte - que assumo sem qualquer dificuldade ou complexo - não tinha sido concluído, em virtude da ordem de Trabalhos ter sido distribuída mais cedo do que deveria. Refiro-me ao diploma intitulado “REGIME DE APOIO FINANCEIRO ÀS PRESTAÇÕES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO PARA TRABALHADORES DESEMPREGADOS”, apresentado com processo de urgência pelo executivo regional, que esta semana, atempada e verbalmente, tinha informado o Gabinete da Presidência da aprovação quinta-feira e solicitado a inclusão do texto nos trabalhos parlamentares desta semana. Essa informação foi hoje dada aos partidos - o plenário é só 5ª feira, portanto com tempo suficiente par a ser alterado ou rectificado pelo menos ate 48 horas antes do início da reunião - bem como lhes foi enviado o referido decreto governamental. O Governo Regional da Madeira justifica assim a sua aprovação: "A crise internacional e a actual situação financeira do país têm provocado inevitáveis consequências na economia, nas empresas e nas famílias residentes na Região Autónoma da Madeira, com o aumento do risco de desemprego em alguns sectores da actividade. Com o desemprego sobrevém uma acentuada redução de rendimento disponível das famílias, situação que se torna particularmente grave quando, findo o período de atribuição do subsídio de desemprego e sem que seja possível a imediata reintegração no mercado de trabalho, muitas famílias se vêem confrontadas com dificuldades para suportarem as suas despesas essenciais, nomeadamente ao nível do pagamento do crédito bancário contraído para aquisição de casa própria.Este é um problema social que, pela sua dimensão no contexto económico actual, deve ter uma resposta sob a forma de um apoio financeiro público, para que se evite a multiplicação de situações que afectem a estabilidade de muitas famílias madeirenses e que ponham em causa a sua habitação própria. Pelo que o Governo Regional da Madeira, mesmo num contexto de grande constrangimento financeiro imposto à Região, entende como necessário aprovar um apoio excepcional para ajudar as famílias residentes na Madeira que se confrontam, em consequência de problemas de desemprego, com dificuldades no pagamento dos seus empréstimos para compra de casa própria. Trata-se de um apoio excepcional, de carácter transitório, que se insere no conjunto de medidas aprovadas pelo Governo Regional para apoio às famílias madeirenses atingidas pelas consequências da actual crise económica internacional e nacional, e que se vem somar ao regime regional de apoio ao arrendamento para desempregados, já em vigor. O apoio que agora se vem propor para aprovação de V.Exas. dirige-se especificamente a trabalhadores por conta de outrem que se encontrem involuntariamente desempregados, inscritos no Instituto Regional de Emprego e em condições de receberem subsídio de desemprego, que contraíram empréstimos bancários para aquisição ou construção de habitação própria durante o período em que estavam a trabalhar, e pretende garantir que consigam continuar a pagar as prestações do empréstimo bancário, salvaguardando assim a solução habitacional da família e a conservação do seu património.Este subsídio será disponibilizado aos desempregados cuja prestação de crédito à habitação exceda metade do rendimento disponível da família, e terá o valor mensal de 175 euros, se apenas um dos mutuários se encontre na situação de desemprego, ou de 350 euros, quando ambos os membros do casal se encontrem nessa situação.
O apoio ao crédito à habitação para desempregados tem a natureza de um subsídio a fundo perdido, não reembolsável, e será cumulável com todas as prestações sociais a que a família possa ter direito, incluindo outros apoios públicos ao crédito à habitação para desempregados. As candidaturas serão apresentadas através da Investimentos Habitacionais da Madeira, que procederá à instrução dos processos e ao pagamento dos valores atribuídos, e colaborará, na divulgação e implementação deste novo apoio, com o Instituto de Emprego da Madeira, o Centro de Segurança Social da Madeira e as entidades bancárias envolvidas.Para pagamento deste apoio às famílias - o qual, em conjunto com o apoio ao arrendamento, poderá atingir mais de mil agregados familiares – o Governo Regional previu, no primeiro ano de vigência dos programas, um valor de despesa de 2 milhões de euros. Com mais esta medida, que tem carácter inovador a nível nacional e que é tomada face à manifesta insuficiência de apoios do Governo da República, pretende o Governo Regional continuar a dar prioridade à satisfação das necessidades habitacionais das famílias madeirenses, permitindo-lhes que, face a uma conjuntura económica de excepcionais dificuldades, possam manter as casas que adquiriram com o esforço de anos de trabalho".
Sem comentários:
Enviar um comentário