A Câmara Municipal do Funchal anunciou que “o arrendamento coercivo nunca vai ser implementado” na cidade. Esta garantia pública foi dada pelo autarca funchalense, Pedro Calado, que considera a medida inserida no programa ‘Mais Habitação’ do governo socialista da República "um erro tremendo, por traduzir uma violação do direito privado”. Calado acusou ainda o Estado de não dar o exemplo, por ter prédios devolutos por todo o País e não os transforma em habitação. Um aplauso para esta decisão. De facto, sendo a carência de habitação uma realidade social dramática, que pressiona cada vez mais os governos, a verdade é que as soluções não podem ser encontradas pela via do recurso às "soluções" mais fáceis, com carácter provisório, apenas porque os governos precisam de esconder ou disfarçar a incompetência ou o desinteresse do Estado em assumir a sua obrigação constitucional no domínio da habitação.
Os jovens - e tenho pena que isso assim seja - são os mais penalizados, apesar de muitos deles terem rendimentos que lhes permitiam um esforço nesse domínio, mas não aos actuais valores vigentes no mercado do arrendamento ou mesmo da aquisição. Embora a carência habitacional afecte todos os escalões etários e muitas famílias já estruturadas.
É sabido que o denominado arrendamento coercivo constante do pacote habitacional de Costa, pode ser o rastilho para uma eventual inconstitucionalidade, já que é matéria suficientemente polémica para limitar a discussão pública a este ou a outro item mais ou menos polémico, ignorando os aspectos positivos que o pacote comporta, e comporta mesmo.
Isto não invalida o acatamento obrigatório do dever de acção do Estado, e dos partidos apoiantes dos governos legitimados por actos eleitorais, em vez de optarem pela política facilitista e comodista de empurrarem os problemas com a barriga, e nada fazerem para resolverem as carências existentes nos diferentes domínios da actividade governativa.
Obviamente que todos sabemos, sem grande esforço, quais os motivos mais próximos que, de uma maneira ou outra, geraram um aumento dos valores do mercado do arrendamento nas principais cidades do país e que provocaram até que nem existam hoje espaços disponíveis nesse mercado de arrendamento.
As opções, dos proprietários, por actividades económicas mais rentáveis, quer elas impliquem ou não um investimento inicial desses proprietários, podem ser uma das causas próximas que contribuem para essa carência. Mas em termos gerais é a inércia dos governos, o desinteresse do poder em encontrar solução para um problema que existe, que sempre existiu e que apenas foi adormecido nalguns períodos devido a uma diminuição da pressão da procura, em grande medida devido a fenómenos demográficos nacionais e movimentos de emigração temporária que levaram muitos portugueses para o estrangeiro por tempo limitado. LFM
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