"Nos primeiros nove meses do ano, o saldo a administração regional e local foi superior ao previsto para o conjunto do ano. Na sequência da revisão da estimativa para o ano de 2012, apresentada no OE/2013, resultou um saldo próximo do equilíbrio para as contas da administração regional e local.47 Até setembro, a execução orçamental deste subsetor aponta para um saldo global positivo de 282 M€, traduzindo um aumento de 143 M€ face ao registado em igual período do ano passado. A evolução positiva assenta exclusivamente na redução da despesa, que mais que compensou o comportamento negativo da receita, resultante da quebra da receita fiscal e da redução das transferências provenientes do Estado, em consequência da aplicação de medidas de consolidação previstas no PAEF e no OE/2012.
- A administração regional registou um défice nos primeiros nove meses de 2012, embora inferior ao verificado até final de agosto. Decorridos 3/4 da execução orçamental, a administração regional registou um défice de 71,2 M€, o qual é inferior (em 10,7 M€) ao verificado até agosto. Este resultado tem subjacente uma menor deterioração homóloga que a verificada até agosto (menos 32,9 M€), devido ao contributo da Região Autónoma da Madeira (RAM). Com efeito, esta região autónoma registou um défice de 91,3 M€ (110 M€ até agosto). Relativamente ao financiamento, os passivos financeiros líquidos de amortizações (420 M€), os quais refletem essencialmente os empréstimos já efetuados ao abrigo do PAEF-RAM, não registam alterações substantivas face ao verificado até julho, não evidenciando quer a obtenção de novas tranches de financiamento afetos àquele programa, quer a concessão do apoio financeiro à RAA já contabilizado pelo Estado (127 M€) no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em agosto entre o Governo da República e o Governo daquela região autónoma
- O baixo grau de execução da despesa das administrações regionais contribuiu para a menor degradação do saldo orçamental deste subsetor. Decorridos nove meses, a despesa registou, pelo terceiro trimestre consecutivo, uma aceleração do seu ritmo de redução. Com efeito, até setembro, a despesa efetiva deste subsetor diminuiu, em termos homólogos, 3,7% (até agosto a redução foi de 0,4%), um resultado que não reflete ainda o comportamento estimado para este agregado em 2012 (30,2%, mais 13,7 p.p. que o estimado no âmbito do 1.º OER/2012). Apesar da regularização, ainda parcial, de responsabilidades no âmbito do PAEF-RAM, e do aumento dos encargos com a dívida financeira, a despesa efetiva deste subsetor, continua a evidenciar um grau de execução (53,3%) claramente abaixo do padrão linear (75%). Para esta circunstância muito tem contribuído o baixo nível de execução da despesa de capital, induzida pela forte contração do investimento nas regiões autónomas, em particular na RAM. Ainda que em menor escala, assinale-se o contributo favorável da despesa corrente primária. Não obstante o comportamento positivo da despesa a nível global, apenas a RAA (-10,3%) tem contribuído para a diminuição da despesa efetiva deste subsetor, uma vez que a RAM apresenta um crescimento (+2,4%), justificado pela regularização de responsabilidades acima referidas.
- A nova estimativa para 2012 continua a prever um crescimento da receita fiscal, contrastando com a evolução negativa verificada até ao momento. O contributo (negativo) da receita fiscal para a variação da receita efetiva da administração regional acentuou-se ao longo do 3.º trimestre. O fraco desempenho da receita fiscal é acompanhado pelo contributo igualmente desfavorável das transferências provenientes do Estado ao abrigo da lei das finanças das regiões autónomas, em resultado da aplicação das medidas de consolidação orçamental previstas no OE/2012. No conjunto dos três trimestres do ano, a receita fiscal registou uma diminuição homóloga de 8,8%, um desempenho negativo que continua a refletir um desvio muito significativo (de 17,2 p.p.) face à recente estimativa anual subjacente ao OE/2013. Para esta divergência contribui sobretudo a RAA, cuja redução se acentuou em mais 2,4 p.p. (-15,3%) sobretudo ao nível do IVA e do IRC. Por sua vez, a RAM registou uma quebra de 3,3%, (traduzindo uma desaceleração de 2,5 p.p. face à verificada até agosto), devido sobretudo à recuperação registada ao nível do IRS (+6,2 p.p.) e dos impostos indiretos que não IVA.
- Os resultados do 2.º relatório de avaliação trimestral do PAEF-RAM não são ainda conhecidos. Decorridos quatro meses após a divulgação dos resultados do 1.º relatório de avaliação trimestral do PAEF-RAM (a 13 de julho de 2012), respeitante ao 1.º trimestre do ano, continua por divulgar o resultado da avaliação ao 2.º trimestre. Com efeito, a ausência de informação sistematizada sobre o referido programa impossibilita o seu acompanhamento e a verificação do cumprimento dos limites trimestrais, contrariamente ao que sucede a nível nacional no âmbito do PAEF. Recorde-se que do montante de 1000 M€ previsto para este ano ao abrigo do PAEF-RAM, pouco mais de 400 M€ foram desembolsados pelo Estado português no conjunto dos nove primeiros meses do ano.
- Até setembro, o excedente orçamental da administração local correspondeu praticamente ao montante previsto para o conjunto do ano. No conjunto dos três primeiros trimestres do ano, a execução orçamental relativa a um universo de 270 municípios (88% do total) aponta para um excedente de 353 M€, o qual reflete uma melhoria homóloga de 192 M€. Este desempenho positivo encontra-se sustentado na forte redução da despesa efetiva, a qual tem vindo a compensar a quebra da receita. No que se refere ao financiamento, mais de metade do excedente gerado tem-se prestado à diminuição dos passivos financeiros líquidos de amortização (-184 M€), contribuindo deste modo para a redução da dívida financeira dos municípios.
- A redução da despesa tem sido determinante para sustentar o desempenho positivo da administração local, não obstante a recuperação da receita fiscal. A despesa diminui em termos homólogos, superando em 4,5 p.p. o novo objetivo anual (0,7%), sendo que cerca de 3/4 daquela variação se deve à despesa corrente primária. Esta execução favorável é justificada sobretudo pela despesa com pessoal, na sequência da redução/suspensão dos subsídios de férias. A contração da despesa de capital, em resultado dos limites ao endividamento municipal, também contribuiu para a boa execução da despesa efetiva. No que respeita à receita, destaca-se a evolução positiva dos principais impostos municipais, exceto o imposto sobre transações, cuja diminuição continua a refletir a forte retração do mercado imobiliário. Com efeito, o contributo dos Imposto municipais relativos a imóveis, veículos e derrama foram, a par das transferências provenientes da União Europeia, decisivos para atenuar a redução das transferências do Estado ao abrigo da lei das finanças locais (-4,1%) em consequência da aplicação de medidas de consolidação orçamental previstas no PAEF” (Relatório da UTAO sobre a Execução Orçamental em Contabilidade Pública - janeiro a setembro de 2012)
