Escreve a jornalista do Económico, Lígia Simões quer "os deputados da Madeira na Assembleia da República vão insistir na entrega à região autónoma das receitas da sobretaxa de IRS de 4% prevista para o próximo ano, no âmbito das propostas de alteração ao OE/13. O argumento é o de que o arquipélago tem direito às receitas fiscais que aí são cobradas ou geradas. Uma posição que já foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) relativamente ao imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal de 2011. Em causa estão oito milhões de euros que os deputados madeirenses defendem dever ficar na Região, numa altura em que está sob um Plano de Ajustamento que não consegue cumprir, por falta de receitas. "Estamos a trabalhar nessa proposta. O objectivo é que as receitas da sobretaxa fiquem na região conforme prevê a Constituição", avançou ao Diário Económico Guilherme Silva. O deputado do PSD-M disse que hoje [quinta-feira] está prevista uma reunião com alguns dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira (onde se inclui também Rui Barreto do CDS-PP, Hugo Velosa e Cláudia Aguiar do PSD e Jacinto Serrão do PS) para finalizar a proposta de alteração ao OE/13 que deverá dar entrada amanhã no Parlamento. Guilherme Silva não esconde que já há uma decisão do TC a propósito da sobretaxa de 3,5% de IRS sobre o subsídio de Natal de 2011 que concluiu que as regiões autónomas não têm direito ao dinheiro arrecadado pelo Estado com o imposto extraordinário. Recorde-se que o TC concluiu, a 24 de Setembro, que a decisão do Governo de ficar com o dinheiro da sobretaxa (3,5%) cobrada nos Açores e na Madeira não viola o artigo da Constituição que estabelece que as receitas cobradas ou geradas nas regiões autónomas são dessas regiões. Ainda, assim, os deputados madeirenses, como Rui Barreto do CDS-M, voltam a insistir que, apesar do argumento invocado pelo TC de excepcionalidade, a região tem direito ao dinheiro da sobretaxa de 4% do IRS ainda que o Estado considere receita sua. "O que, no entendimento dos madeirenses, viola a Constituição da República Portuguesa que diz que as autonomias têm o direito de dispor, nos termos dos estatutos e da Lei das Finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional", diz Rui Barreto.
Madeira quer quota parte de receitas das privatizações
O deputado madeirense do CDS adianta ainda outras áreas em que serão apresentadas propostas de alteração ao OE/13: as receitas de privatizações e os benefícios fiscais ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Segundo Rui Barreto, é de "elementar justiça" que as regiões autónomas tenham direito a uma parte das receitas das privatizações que o Estado vier a efectuar, na proporção da sua população, como por exemplo a TAP, a ANA, os CTT, RTP e Caixa Seguros. No caso da Madeira, seriam 2,5% do total das receitas"
