O presidente do Governo açoriano, Carlos César, manifestou-se satisfeito com o "chumbo" do Tribunal Constitucional referente à lei que estende as incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e Madeira. O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" a lei que estende o regime de incompatibilidades aos deputados regionais dos Açores e da Madeira, em resposta a um pedido de fiscalização do Presidente da República. Carlos César considerou ser motivo de satisfação toda a decisão do Tribunal Constitucional, ou de outro tribunal qualquer, que dê razão às posições açorianas em matérias de interesse regional. O diploma tinha sido remetido por Cavaco Silva para o TC a 11 de Junho, invocando "fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade" da lei, contestada pelo PSD/Madeira, de Alberto João Jardim, por poder violar o disposto sobre o Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas. A lei foi aprovada a 17 de Maio, na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV, numa votação marcada pela ausência dos parlamentares socialistas eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (fonte: Açoriano Oriental)
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