O CDS-PP propõe que a recusa da Madeira em aplicar a lei da interrupção voluntária da gravidez deve ser resolvida pelos tribunais. A declaração dos centristas surge em resposta à acusação de ontem do primeiro-ministro, José Sócrates, na SIC, de que os partidos da direita se remeteram ao silêncio sobre a decisão do Governo regional da Madeira de não aplicar uma lei da república.Existe um "silêncio ensurdecedor dos partidos da direita" relativamente à recusa, "absolutamente inadmissível", segundo Sócrates, do Governo regional da Madeira em aplicar a nova Lei do Aborto, invocando a sua inconstitucionalidade. Nuno Melo sustentou, corroborando a posição já manifestada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que "cabe aos tribunais dirimir esse conflito". O também deputado e vice-presidente da Assembleia da República disse que o primeiro-ministro, "antes de ter invocado o CDS-PP", deveria ter "justificado por que razão o Governo tem violado recorrentemente as leis da república". Nuno Melo aproveitou o momento para criticar a exoneração de funções do professor Fernando Charrua na Direcção-Regional de Educação do Norte, acto que, a seu ver, "violou a Constituição, os direitos, liberdades e garantias fundamentais" (fonte: Publico)
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