A palavra de ordem das mais altas instâncias da República portuguesa sobre a recusa do governo regional da Madeira em cumprir a nova lei do aborto parece ser a escusa. Se Cavaco Silva remeteu a questão para os tribunais, escusando-se a uma condenação política, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, parece chutar a bola de volta: "O problema por enquanto é político. Quando e se for meramente ou essencialmente jurídico, o procurador-geral da República actuará. Até agora nenhum dos mecanismos jurídicos da procuradoria foi solicitado". Certificando que "até agora nenhum pedido deu entrada na procuradoria sobre o tema", o PGR remeteu qualquer pronunciamento sobre o assunto para "quando entender necessário ou quando for solicitado para tal".Certo é que se este aparente alheamento tem merecido críticas, os juristas não encontram uma saída evidente para o impasse criado por Alberto João Jardim. Se há os que consideram, como o constitucionalista Vital Moreira e o advogado e ex-bastonário José Miguel Júdice, que Cavaco Silva deveria ter condenado a atitude do governo madeirense - Vital fala, no seu blogue www.causanossa.blogspot.com, de "um silêncio inadmissível" e que "não quadra com as responsabilidades constitucionais" do PR, Júdice aventa que este "não conseguiu ultrapassar a sua opinião, conhecida, sobre o aborto" - também há quem, como Marcelo Rebelo de Sousa, condene a atitude de Jardim mas diga que "Cavaco disse o que há a dizer". E o constitucionalista Gomes Canotilho vai mais longe: considera que o desafio de Jardim tornou óbvia a inexistência de "uma fórmula ou resposta para esta situação", desaconselhando "a radicalização do discurso". Ler tudo aqui
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