O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, acusou este domingo o líder do PSD, Marques Mendes, de usar a festa do Chão da Lagoa «para mendigar votos internos» a quem «não respeita as leis da República». É «particularmente grave que por causa de questões internas que têm a ver com o número de votos que o PSD-M supostamente pode oferecer, Marques Mendes consinta em vir hoje à Madeira, depois do ano passado ter sido humilhado, primeiro convidado e depois desconvidado». Marques Mendes, acrescentou o ministro, aceitou «vergar-se, humilhar-se para mendigar votos internos» e rendeu-se «a uma prática política e a uma personagem política que diz que não cumpre as leis da República». Augusto Santos Silva falava no Funchal, na sessão de encerramento do XIII Congresso do PS-M que elegeu João Carlos Gouveia novo presidente do partido. Numa alusão à não aplicação na Região Autónoma da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, Santos Silva disse não haver razão que a democracia «tenha uma modulação própria e excêntrica em qualquer parte do território do país». «As leis da República aplicam-se a todo o território nacional, as regras da democracia também se aplicam em todo o território nacional», sustentou. «A democracia faz-se também e sobretudo da capacidade de dizer 'não', na capacidade de dizer 'não' ao autoritarismo, a qualquer espécie de tentativa de controlo político-partidário sobre a administração pública, sobre a sociedade civil, sobre a comunicação social livre ou sobre a vida de cada um de nós», disse o ministro, elogiando o papel do PS-M. «Os poderes subordinam-se às leis, os governos, sejam eles regionais ou nacionais, também têm de subordinar-se à lei democrática e a sua obrigação número um é aplicar a lei democrática», frisou. «Aquilo que se assiste, hoje, na Madeira é uma recusa inaceitável do cumprimento da lei que determina a despenalização da lei da interrupção voluntária da gravidez, de uma lei que foi votada na Assembleia da República por uma maioria de deputados superior a dois terços e que resulta do pronunciamento livre do povo português num referendo expressamente convocado para o efeito», acusou o ministro. (fonte: Diário Digital)
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