O Governo açoriano estimou hoje despender, este ano, entre 60 a 70 mil euros com a aplicação da Lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, um valor que considerou "insignificante" para o Serviço Regional de Saúde (SRS). "Trata-se de um encargo perfeitamente comportável e insignificante no contexto do SRS, representando apenas 0,03 por cento dos seus encargos anuais", adianta um esclarecimento do executivo açoriano sobre esta matéria. O Governo Regional considera, ainda, que a Lei em causa "se aplica a todo o território nacional" e cuja regulamentação foi objecto de adaptação na Região Autónoma dos Açores, com as "especificidades entendidas como relevantes". "Estranha-se que alguém possa considerar este encargo, que resulta do cumprimento da legislação em vigor no país, incomportável para um sistema regional de saúde", salientou o executivo. A Região Autónoma da Madeira não aplicou a lei do aborto a pedido da mulher, cuja regulamentação entrou em vigor a 15 de Julho, por alegar que aguardava por uma decisão do Tribunal Constitucional quanto ao pedido de fiscalização da lei. O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, já recusou a ideia de transferir verbas adicionais para a Madeira, tal como o Governo Regional pede, para que a lei da interrupção voluntária da gravidez seja cumprida. Segundo explicou o Governo dos Açores, depois de avaliar os recursos dos três hospitais açorianos e de conhecido o número de profissionais que alegaram o estatuto de objecção de consciência, o SRS definiu os circuitos de referenciação. Perante isso, o Hospital da Horta, uma vez que os seus médicos obstetras não alegaram objecção de consciência, organizou-se de modo a garantir a realização de IVG nas condições e prazos legalmente previstos, adiantou. Até ao momento, segundo dados do Governo, o hospital da Horta já realizou cinco abortos a duas mulheres da Terceira e três de São Miguel e foram encaminhadas outras três para uma clínica nacional referenciada. Isto porque, quando a unidade de saúde em causa vê esgotada a sua capacidade, o SRS encaminha as mulheres para os estabelecimentos oficialmente reconhecidos para este procedimento. No comunicado hoje divulgado, o executivo regional manifesta-se, também, "surpreendido com os comentários hipócritas e contemporizadores de chefes políticos nacionais que expressam, aliás, pela primeira vez, a sua compaixão pelos orçamentos dos Açores e Madeira" (fonte: Lusa e Diário Digital)
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