O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, recusa a possibilidade de qualquer transferência de verbas para a Região Autónoma da Madeira de modo a facilitar a aplicação da lei sobre a prática de abortos no arquipélago.Depois das críticas de Alberto João Jardim, o ministro das Finanças realçou, esta noite, que já estão definidas as transferências a efectuar para as regiões autónomas e que “nada vai ser alterado”. Teixeira dos Santos afirmou que a legislação tem de ser cumprida utilizando apenas o orçamentado para a Madeira.Esta noite, no Porto, Teixeira dos Santos respondeu ainda aos defensores da privatização da gestão do aeroporto Francisco Sá Carneiro, num debate promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Engenharia Industrial.O ministro das Finanças disse que esta é uma discussão “sem sentido” porque não foram ainda apresentadas propostas concretas.Teixeira dos Santos garantiu também que se tal acontecer o Governo estará disponível para as estudar, afirmando até que estas propostas seriam um sinal do dinamismo económico do país (fonte: Rádio Renascença). Tambem o Publico online deu notícia: "O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, recusou a ideia de transferir verbas adicionais para a Região Autónoma da Madeira, tal como o Governo Regional pede, para que a lei da interrupção voluntária da gravidez seja cumprida.
Em declarações à Rádio Renascença ontem à noite, Teixeira dos Santos sublinhou que "o quadro orçamental" para as regiões autónomas "está definido" e que não haverá alterações. "O quadro orçamental está definido. É para implementar as políticas que sejam definidas quer ao nível regional quer obviamente ao nível da República. Não há nada a alterar no quadro orçamental", declarou o ministro das Finanças à margem de um debate promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Engenharia Industrial, no Porto. A Região Autónoma da Madeira não aplicou a lei do aborto a pedido da mulher, cuja regulamentação entrou em vigor a 15 de Julho, por alegar inicialmente que aguardava por uma decisão do Tribunal Constitucional quanto ao pedido de fiscalização da lei. Mais tarde o argumento passou a ser o de que a região não tem verbas orçamentadas para assumir as despesas da interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 10 semanas. Num despacho enviado ontem ao secretário regional dos Assuntos Sociais, Alberto João Jardim declara ser "propósito óbvio do Governo Regional da Madeira respeitar a Constituição da República", mas sublinha que, "nos termos constitucionais, não pode o Governo da República determinar ou debitar despesas à Região Autónoma da Madeira, não previstas no Orçamento Regional, o qual é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira".
Em declarações à Rádio Renascença ontem à noite, Teixeira dos Santos sublinhou que "o quadro orçamental" para as regiões autónomas "está definido" e que não haverá alterações. "O quadro orçamental está definido. É para implementar as políticas que sejam definidas quer ao nível regional quer obviamente ao nível da República. Não há nada a alterar no quadro orçamental", declarou o ministro das Finanças à margem de um debate promovido pela Associação Portuguesa de Gestão e Engenharia Industrial, no Porto. A Região Autónoma da Madeira não aplicou a lei do aborto a pedido da mulher, cuja regulamentação entrou em vigor a 15 de Julho, por alegar inicialmente que aguardava por uma decisão do Tribunal Constitucional quanto ao pedido de fiscalização da lei. Mais tarde o argumento passou a ser o de que a região não tem verbas orçamentadas para assumir as despesas da interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 10 semanas. Num despacho enviado ontem ao secretário regional dos Assuntos Sociais, Alberto João Jardim declara ser "propósito óbvio do Governo Regional da Madeira respeitar a Constituição da República", mas sublinha que, "nos termos constitucionais, não pode o Governo da República determinar ou debitar despesas à Região Autónoma da Madeira, não previstas no Orçamento Regional, o qual é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa da Madeira".
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