Segundo o Dinheiro Vivo, “os partidos que compõem o Governo apresentaram dezenas de alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2013. A destacar está a proposta de redução da sobretaxa de IRS de 4 para 3,5% e o aumento da taxa de solidariedade para quem aufere mais de 250 mil euros ao ano.
Subsídio de Natal a entregar em duodécimos mensais
O valor do subsídio de Natal é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, após a redução remuneratória prevista com a sobretaxa de IRS
Sobretaxa de IRS
O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa de 3,5 %, contra os 4% inicialmente propostos pelo Governo. A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares.
Taxa de solidariedade maior para quem recebe mais
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP pretende que a taxa aplicada a quem tem mais rendimentos seja aumentada. De mais de 80 mil euros até 250 mil é aplicada uma taxa de 2,5% Superior a 250 mil é de 5% Faltas por doença A falta por motivo de doença, devidamente comprovada determina a perda da totalidade da remuneração nos três primeiros dias de incapacidade temporária em caso de faltas seguidas e interpoladas e a perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária. A contagem dos períodos de 3 e 27 dias é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
Empresas do Estado
As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do acionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 30 % do valor global da contribuição para o audiovisual cobrada no ano anterior. Era apenas 10% na proposta do Governo
Madeira
Propõe-se que sejam asseguradas as ligações aéreas entre o Continente e a Madeira após a privatização da TAP no sentido de garantir o cumprimento do princípio de continuidade territorial, a mobilidade dos residentes e a indústria turística. O Governo da República acertará com o Governo Regional, durante o ano de 2013, um cronograma, fixando o calendário de disponibilização, pelo Estado, e utilização, pela Região, das verbas previstas para o Governo da Madeira. Declaração de património imobiliário Ficam as assembleias distritais obrigadas a elaborar e a entregar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração interna e da administração local, até ao final do primeiro semestre de 2013, o inventário do respetivo património imobiliário
IMI
Extensão por mais um ano a isenção de IMT e de IMI de que beneficiam os imóveis localizados em parques empresariais, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013. Pagamento: Em uma prestação, no mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 250; Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a € 250 e igual ou inferior a € 500; Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500.
Subsídio de refeição
O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição
Benefícios fiscais
Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica entram para a contabilização do IRS em 50% do seu valor IVA na restauração Partidos da maioria propõem-se a criar um grupo interministerial que avalie o impacto do regime fiscal no sector da restauração e hotelaria.
Mais verbas para o ensino superior
Reforço dos orçamentos das Instituições do Ensino Superior em €42.800.000, tendo em vista compensá-las do acréscimo de encargos que advêm do aumento da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações.
Fim de benefícios no crédito bonificado
Fim dos benefícios para qualquer regime do crédito bonificado para titulares com valor patrimonial superior a 100 mil euros Novos cortes nas Fundações Agravamento de 50% no corte de financiamento às fundações face ao definido pelo Governo a 25 de Setembro quando anunciou a extinção e redução de financiamento a algumas instituições. O que tinha sido definido (dre.pt/pdfgratis/2012/09/18601.pdf) agrava-se agora em 50%. Estes agravamentos podem aumentar caso o ministério das Finanças assim o entenda.
Mais proibições ao transporte gratuito
Os magistrados Judiciais, magistrados do Ministério Público, Juízes do Tribunal Constitucional, Juízes do Tribunal de Contas, oficiais de Justiça e pessoal do corpo da guarda prisional juntam-se aos magistrados Judiciais, magistrados do Ministério Público, Juízes do Tribunal Constitucional, Juízes do Tribunal de Contas, oficiais de Justiça e pessoal do corpo da guarda prisional na proibição de circular sem pagar”.
