Curiosamente, e a propósito da notícia anterior, os meios de comunicação social social - aliás como sempre - desconhecem a lei e optam por um silêncio que pode ter muitas explicações, a começar pelas intrínsecas...
Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto
Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos
Artigo 19.º
Verificação do número de filiados
O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na línea b) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 18.º
Extinção judicial
1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:
b) Redução do número de filiados a menos de 5000;
Verificação do número de filiados
O Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados previsto na línea b) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 18.º
Extinção judicial
1 - O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:
b) Redução do número de filiados a menos de 5000;
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