Legislação regional publicada no DR

- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M - Diário da República. n.º 46, Série I, de 06 de Março de 2009 - Assembleia Legislativa: Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2007;
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M - Diário da República. n.º 47, Série I, de 29 de Março de 2009 - Assembleia Legislativa - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira;

- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M - Diário da República. n.º 47, Série I, de 29 de Março de 2009 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo: Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.